Legislação do SUS

Cartões · 50

Art. 196 da CF/88

Define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Art. 197 da CF/88

Determina que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua regulamentação e fiscalização.

Art. 198 da CF/88 (Diretrizes)

Estabelece as três diretrizes constitucionais: descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral e participação comunitária.

Art. 199 da CF/88

Prevê a assistência à saúde livre à iniciativa privada e a participação complementar de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 199, § 4º da CF/88

Veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante ou pesquisa.

Art. 200 da CF/88

Lista as competências do SUS, como controle de endemias, vigilância sanitária, fiscalização de alimentos e proteção ambiental.

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Princípio da Universalidade

Garante o acesso a todos os cidadãos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem discriminação.

Princípio da Integralidade

Considera o indivíduo como um todo, articulando ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis.

Princípio da Equidade

Visa diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais para atender quem tem maior necessidade.

Princípio da Descentralização

Redistribuição de poder e responsabilidades entre União, Estados e Municípios, com direção única em cada esfera de governo.

Princípio da Regionalização e Hierarquização

Organiza os serviços de saúde em rede geográfica delimitada e estruturada em níveis crescentes de complexidade tecnológica.

Princípio da Participação Social

Garante a intervenção da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde por meio de conselhos e conferências.

Conferência de Saúde (Lei 8.142/90)

Reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Conselho de Saúde (Lei 8.142/90)

Órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e controle da execução da saúde.

Paridade nos Conselhos de Saúde

Composição tripartite: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.

Decreto nº 7.508/2011 (Finalidade)

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Região de Saúde (Decreto 7.508/2011)

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar organização, planejamento e execução de ações.

Requisitos mínimos da Região de Saúde

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

Mapa da Saúde (Decreto 7.508/2011)

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e iniciativa privada.

Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente com a finalidade de garantir a integralidade.

Portas de Entrada do SUS (Decreto 7.508/2011)

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT)

Documento que estabelece critérios diagnósticos, tratamento preconizado com medicamentos e mecanismos de controle clínico.

Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP)

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos em uma Região de Saúde para organizar e integrar as ações e serviços.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Instância de pactuação e consenso entre Ministério da Saúde, CONASS (Estados) e CONASEMS (Municípios).

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Instância estadual de negociação e pactuação entre a Secretaria Estadual de Saúde e o COSEMS (Municípios).

Lei Complementar nº 141/2012

Regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Gasto mínimo municipal em saúde (LC 141/2012)

Os Municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos de sua competência e transferências.

Gasto mínimo estadual em saúde (LC 141/2012)

Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo 12% da receita de impostos e transferências constitucionais.

Resolução CNS nº 453/2012

Aprova as diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde em todo o país.

Vigilância Sanitária (Lei 8.080/1990)

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio e consumo.

Vigilância Epidemiológica (Lei 8.080/1990)

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, detecção ou prevenção de fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva.

Saúde do Trabalhador no SUS (Lei 8.080/90)

Ações voltadas à vigilância epidemiológica e sanitária para promoção, proteção, recuperação e reabilitação de riscos no ambiente de trabalho.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

Criado pela Lei nº 9.836/1999 (Lei Arouca) dentro do SUS, com financiamento federal e respeito aos costumes tradicionais.

Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar

Instituído pela Lei nº 10.424/2002 na Lei 8.080/90 para oferecer assistência médica e multiprofissional contínua na residência do paciente.

Direito a Acompanhante no Parto (Lei 11.108/2005)

Garante às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Acompanhante para Mulheres em Consultas (Lei 14.737/23)

Assegura à mulher o direito de ter acompanhante maior de idade em consultas, exames e procedimentos na rede pública ou privada.

CONITEC (Lei nº 12.401/2011)

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS que assessora o Ministério da Saúde na inclusão de medicamentos e procedimentos.

Critérios para transferência de recursos (Lei 8.080)

Perfil demográfico, epidemiológico, rede de serviços instalada, previsão no plano de saúde e ressarcimento de atendimentos a outros municípios.

Condições para recebimento de repasses (Lei 8.142)

Fundo de saúde, Conselho de saúde, Plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e plano de carreira para cargos.

Plano de Saúde no SUS

Instrumento quadrienal de gestão que estabelece objetivos, diretrizes e metas de cada esfera de governo para a área da saúde.

Relatório Anual de Gestão (RAG)

Instrumento de prestação de contas que apresenta resultados alcançados pelo Plano de Saúde e a execução orçamentária anual.

Pactuação Interfederativa

Mecanismo de negociação solidária e cooperativa entre gestores das três esferas para fixar compromissos e metas no SUS.

Participação Complementar Privada (Critério)

Ocorre quando a disponibilidade do SUS for insuficiente, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência a filantrópicos.

Diretriz da Atenção Primária no SUS (PNAB)

Porta de entrada preferencial, ordenadora da rede de atenção e coordenadora do cuidado do usuário ao longo do tempo.

Princípio da Divulgação de Informações (Lei 8.080)

Dever do Estado de informar a população sobre o potencial dos serviços de saúde e a sua utilização coletiva.

Princípio da Conjugação de Recursos (Lei 8.080)

União de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados, DF e Municípios na prestação dos serviços.

Direito à autoidentificação nos serviços de saúde

Garantia de atendimento com respeito à dignidade humana, nome social e diversidade cultural e étnica no âmbito do SUS.

Blocos de Financiamento do SUS (Portaria 3.992/2017)

Organizados em dois grandes blocos de custeio e de investimento, simplificando os antigos repasses fragmentados.