Legislação do SUS e Saúde Pública

Cartões · 50

O que é a RESAME?

Relação Estadual de Medicamentos Essenciais, que complementa a RENAME no estado.

O que foi o DNSP, criado em 1920 sob a direção de Carlos Chagas?

Órgão federal que reorganizou a saúde pública no Brasil, focando em saneamento, endemias e portos.

Qual era uma atribuição direta do DNSP em 1920?

Fiscalizar e preparar soros e vacinas, além do controle sanitário em portos marítimos e fluviais.

[FGV Pegadinha] O DNSP de 1920 criou o PNI ou a Fiocruz?

Não. O PNI é de 1973. A Fiocruz nasceu em 1900 como Instituto Soroterápico e virou Fiocruz em 1970.

O que são as Portas de Entrada da RAS (Decreto nº 7.508/2011)?

Atenção Primária, Urgência/Emergência, Atenção Psicossocial e Serviços Especiais de Acesso Aberto.

[FGV Pegadinha] Serviços ambulatoriais especializados são Portas de Entrada do SUS?

Não. A Atenção Especializada exige encaminhamento prévio a partir das Portas de Entrada oficiais.

De quem é a competência para dispor sobre a RENAME e os PCDT?

Do Ministério da Saúde em âmbito federal, ouvida a CONITEC.

[Diferenciação] Qual o papel da Região de Saúde no Decreto nº 7.508/2011?

Espaço geográfico contínuo para integrar ações de saúde. Não é ente federativo nem recebe repasses.

Quais são os requisitos para o recebimento de recursos do FNS?

Fundo, Conselho, Plano de Saúde, Relatório de Gestão, contrapartida orçamentária e comissão de PCCS.

O que ocorre se o Município não atender aos requisitos da Lei nº 8.142/1990?

Os recursos passam a ser administrados pela esfera de governo imediatamente superior.

[FGV Pegadinha] O descumprimento da Lei 8.142 gera apenas redução de repasses?

Não. Os recursos deixam de ser geridos pelo município e vão para a esfera superior.

Qual a Porta de Entrada prioritária para o Processo Transexualizador no SUS?

A Atenção Básica, responsável pelo acolhimento, humanização e acompanhamento do usuário.

Como deve ser a equipe de assistência no Processo Transexualizador?

Interdisciplinar e multiprofissional, com médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.

[FGV Pegadinha] A meta do Processo Transexualizador é centrada em cirurgias?

Não. A finalidade é a atenção integral à saúde e aos direitos, não se reduzindo a cirurgias.

A presença da Saúde Bucal é obrigatória na Estratégia Saúde da Família?

Não. A equipe de Saúde Bucal é complementar, não sendo obrigatória na equipe básica da ESF.

Exige-se especialização prévia em Saúde da Família para atuar na ESF?

Não há exigência legal prévia de titulação de especialista, embora seja incentivada.

Qual é a carga horária dos profissionais da Equipe de Saúde da Família?

40 horas semanais para a equipe, ressalvadas as modalidades específicas para médicos.

Quais são os três princípios fundamentais da PNH?

Transversalidade; indissociabilidade entre atenção e gestão; protagonismo e autonomia dos sujeitos.

O que significa a indissociabilidade entre atenção e gestão na PNH?

Significa que os modos de gerir os serviços e de cuidar dos usuários são inseparáveis.

[Diferenciação] Qual a diferença entre Protagonismo e Indissociabilidade na PNH?

Protagonismo coloca sujeitos como ativos nas decisões. Indissociabilidade une gestão e cuidado.

Quais transtornos mentais do trabalho são de notificação compulsória?

Síndrome de burnout, ansiedade e depressão relacionados às condições de trabalho.

[FGV Pegadinha] TDAH e LER/DORT são transtornos mentais do trabalho notificáveis?

Não. TDAH é neurodesenvolvimento e LER/DORT são agravos osteomusculares, não mentais.

O que caracteriza a perspectiva da Saúde do Trabalhador?

Compreende o trabalho como determinante social da saúde e busca transformar seus processos.

[Diferenciação] Saúde do Trabalhador vs. Medicina do Trabalho?

Saúde do Trabalhador foca nos determinantes sociais; Medicina do Trabalho foca em riscos e metas.

Como é organizada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)?

Rede regionalizada e articulada no território, orientada pelo cuidado em liberdade.

Qual é o papel dos CAPS na RAPS?

Serviços estratégicos territoriais para articular e ofertar cuidado comunitário em liberdade.

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) pode ser feito sem o usuário?

Não. Deve ser construído de forma compartilhada com o usuário e sua rede de apoio.

[FGV Pegadinha] A RAPS fundamenta-se no modelo asilar e ambulatorial?

Não. Fundamenta-se na Atenção Psicossocial, no cuidado em liberdade e no território.

Papel do psicólogo na Alta Complexidade do SUAS?

Garantir direitos de indivíduos com vínculos rompidos e acompanhar o acolhimento.

[FGV Pegadinha] A eMulti pertence à Alta Complexidade do SUAS?

Não. A eMulti pertence à Atenção Primária do SUS, não integrando a estrutura do SUAS.

O que é o PIA (Plano Individual de Acolhimento)?

Instrumento interdisciplinar de acolhimento focado na reintegração familiar ou substituta.

Quem participa da construção do PIA?

Equipe técnica, psicólogo, usuário e a rede socioassistencial envolvida.

O que é a RENAME no âmbito do SUS?

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, que orienta o fornecimento de remédios.

O que significa a diretriz da Descentralização no SUS?

Redistribuição das responsabilidades de gestão para os níveis estaduais e municipais.

Qual o papel das Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR)?

Espaços de pactuação e negociação entre os gestores dos diferentes entes federativos.

Quem compõe a Comissão Intergestores Tripartite (CIT)?

Representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS.

Quem compõe o Conselho Nacional de Saúde (CNS)?

Representantes de usuários (50%), trabalhadores (25%) e governo/prestadores (25%).

Qual a periodicidade das Conferências de Saúde?

Reúnem-se a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais.

O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo ou consultivo?

Possui caráter deliberativo, formulando estratégias e controlando a execução das políticas.

O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)?

Acordo firmado entre entes federativos para organizar a rede de atenção na Região de Saúde.

Qual a diferença entre Princípios Doutrinários e Organizativos do SUS?

Doutrinários: Universalidade, Equidade, Integralidade. Organizativos: Descentralização, Regionalização, Participação.

O que é o princípio da Equidade no SUS?

Tratar desigualmente os desiguais para diminuir as disparidades e necessidades específicas.

O que é a Integralidade na atenção à saúde?

Atendimento que articula ações de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.

O setor privado pode participar do SUS?

Sim, de forma complementar, mediante contrato público ou convênio, com preferência a entidades sem fins lucrativos.

O que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990?

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização dos serviços.

O que dispõe a Lei nº 8.142/1990?

A participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos.

Quem preside o Conselho de Saúde?

Um membro eleito entre os conselheiros, não sendo obrigatoriamente o Secretário ou Ministro.

Qual a função da CONITEC no SUS?

Assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias e medicamentos.

O que é a Atenção Primária à Saúde (APS)?

Centro articulador da rede, responsável pelo cuidado longitudinal e prevenção no território.

O que caracteriza o atendimento de Urgência e Emergência como Porta de Entrada?

Acesso aberto e imediato para quadros agudos ou de risco iminente à vida.