Organização, Gestão e Financiamento do SUS

Cartões · 53

O que estabelece o Artigo 196 da CF/88?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Quais são as três diretrizes do SUS segundo o Artigo 198 da CF/88?

Descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

Qual é a principal matéria tratada pela Lei Federal nº 8.080/1990?

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional.

Qual é a principal matéria tratada pela Lei Federal nº 8.142/1990?

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Quais são os princípios doutrinários do SUS?

Universalidade (acesso a todos), Integralidade (visão completa do indivíduo, preventiva e curativa) e Equidade (tratar desigualmente os desiguais para reduzir disparidades).

Quais são os princípios organizacionais do SUS?

Descentralização, regionalização, hierarquização, participação social (controle social) e resolubilidade.

O que define o princípio da Universalidade no SUS?

Garantia de atenção à saúde a todos os cidadãos, independentemente de raça, renda, ocupação ou contribuição prévia à previdência social.

O que define o princípio da Integralidade?

A articulação contínua de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

O que define o princípio da Equidade?

Justiça social no atendimento, oferecendo mais recursos e atenção a quem tem maior vulnerabilidade e necessidade em saúde.

O que significa Descentralização com direção única?

Redistribuição de responsabilidades e poder de decisão para estados e municípios, onde cada ente possui uma autoridade única de gestão da saúde.

O que é Regionalização no SUS?

Organização do território em Regiões de Saúde para integrar o planejamento e a oferta de ações e serviços de saúde de forma articulada.

O que é Hierarquização no SUS?

Organização dos serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica (primária, secundária e terciária), garantindo fluxos de referência e contrarreferência.

Quem exerce a direção do SUS na esfera federal?

O Ministério da Saúde.

Quem exerce a direção do SUS na esfera estadual e distrital?

A respectiva Secretaria de Estado da Saúde (SES) ou órgão equivalente.

Quem exerce a direção do SUS na esfera municipal?

A respectiva Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou órgão equivalente.

Qual é a periodicidade da Conferência de Saúde (Lei 8.142/90)?

Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política.

Qual é o papel do Conselho de Saúde?

Órgão colegiado permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Como é composta a paridade no Conselho e na Conferência de Saúde?

50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços públicos e privados/governo.

Quem convoca ordinariamente a Conferência de Saúde?

O Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

O que é a CIT (Comissão Intergestores Tripartite)?

Instância de articulação, pactuação e consenso entre Ministério da Saúde, Conass e Conasems no âmbito federal, sem caráter deliberativo legal direto.

O que é a CIB (Comissão Intergestores Bipartite)?

Espaço de negociação e pactuação intergestores entre a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do estado.

O que representa o CONASS?

Conselho Nacional de Secretários de Saúde, entidade representativa dos gestores estaduais do SUS.

O que representa o CONASEMS?

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, representação nacional dos gestores municipais do SUS.

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal nº 7.508/2011?

Regulamentar a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Como o Decreto 7.508/2011 define Região de Saúde?

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de ações.

Requisitos mínimos para instituir uma Região de Saúde (Decreto 7.508/2011):

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

O que são as Portas de Entrada às ações e serviços de saúde?

Serviços de atendimento inicial pelo usuário: atenção primária, atenção de urgência/emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

O que é o COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde)?

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos para definir as responsabilidades no âmbito da Região de Saúde.

O que é a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)?

Seleção dos medicamentos essenciais ofertados pelo SUS e disponibilizados à população com base em evidências científicas e critérios epidemiológicos.

O que é a RENOSES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde)?

Documento que consolida todas as ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS à população.

O que é o Mapa da Saúde?

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada na região.

Qual papel da iniciativa privada no SUS conforme a CF/88?

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; esta pode participar do SUS de forma complementar mediante contrato público ou convênio.

Qual entidade privada tem preferência na contratação pelo SUS?

Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (CF/88, Art. 199, § 1º).

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas com fins lucrativos?

Não, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (Art. 199, § 2º, CF/88).

Qual é o percentual mínimo de receita municipal que deve ser aplicado em saúde (EC 29/2000)?

No mínimo 15% do produto da arrecadação dos impostos municipais e transferências constitucionais.

Qual é o percentual mínimo de receita estadual aplicado em saúde (EC 29/2000)?

No mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais e transferências constitucionais deduzidas as parcelas municipais.

Qual a regra da EC 86/2015 para o gasto federal mínimo em ações de saúde?

Fixou o montante mínimo da União em 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), modificado posteriormente por novas regras fiscais.

O que estabelece a Lei Complementar nº 141/2012?

Regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e critérios de fiscalização.

Segundo a LC 141/2012, merenda escolar conta como despesa em saúde?

Não, a alimentação escolar, ações de assistência social e saneamento básico não financiado pelo SUS não são consideradas ações de saúde (ASPS).

O que é o Fundo de Saúde (Nacional, Estadual ou Municipal)?

Unidade orçamentária e financeira instituída por lei para centralizar a arrecadação e aplicação dos recursos destinados ao setor de saúde.

Como ocorrem as transferências federais 'fundo a fundo'?

São repasses diretos e regulares de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, sem intermediários.

Quais são as condições do município para receber recursos federais (Lei 8.142/90)?

Fundo de saúde, Conselho de saúde ativo, Plano de saúde, Relatório de gestão, contrapartida de recursos e comissão de elaboração do plano de carreira.

O que acontece se um município não comprovar os requisitos da Lei 8.142/90?

Os recursos que seriam transferidos diretamente passam a ser administrados pelo estado até a regularização das pendências pelo município.

O que é o Plano de Saúde no ciclo de planejamento do SUS?

Instrumento central que orienta as metas e prioridades das políticas de saúde para um período de 4 anos, espelhando o plano plurianual (PPA).

O que é a PAS (Programação Anual de Saúde)?

Instrumento que operacionaliza as intenções do Plano de Saúde para cada ano, definindo ações, metas físicas e orçamentos específicos.

O que é o RAG (Relatório Anual de Gestão)?

Instrumento que apresenta os resultados físicos e orçamentários alcançados pela gestão anualmente, submetido à apreciação do Conselho de Saúde.

Qual é a principal função da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017?

Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.

Em quais blocos de financiamento foram unificados os repasses federais a partir de 2018?

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.

O que é o SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde)?

Sistema informatizado obrigatório onde gestores declaram receitas e despesas com saúde para comprovação do cumprimento dos limites constitucionais.

Qual o papel do Tribunal de Contas na fiscalização dos gastos do SUS?

Realizar o controle externo da execução orçamentária e financeira dos Fundos de Saúde junto aos respectivos Poderes Legislativos.

O que caracteriza a Atenção Primária à Saúde (APS) como coordenadora do cuidado?

Ser a porta de entrada prioritária, ordenadora da rede de atenção e responsável pelo acompanhamento longitudinal do paciente.

O que é uma RAS (Rede de Atenção à Saúde)?

Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde integrados, de diferentes densidades tecnológicas, para prestar assistência contínua e integral a determinada população.

Como funciona o sistema de referência e contrarreferência?

A referência encaminha o paciente a um nível de maior complexidade; a contrarreferência o devolve ao nível primário após a intervenção com conduta definida.