Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Cartões · 30

Marco de marco temporal da PNEEPEI

Elaborada pelo MEC em 2008 para assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, TDAH/TEA e altas habilidades.

Objetivo principal da PNEEPEI

Garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência nas escolas regulares.

Público-alvo da Educação Especial (PAEE)

Estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD/TEA) e altas habilidades ou superdotação.

Definição de Alunos com Deficiência

Aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Definição de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD)

Estudantes com alterações nas interações sociais, comunicação e repertório de interesses, como no espectro autista.

Definição de Altas Habilidades ou Superdotação

Alunos que apresentam elevado potencial em áreas intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora ou artes.

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Serviço que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar barreiras.

Caráter complementar do AEE

O AEE complementa a formação de estudantes com deficiência e TGD no ensino regular.

Caráter suplementar do AEE

O AEE suplementa a formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Local de realização do AEE

Ocorre prioritariamente na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em centro especializado público.

Turno do Atendimento Educacional Especializado

Deve ser oferecido no turno inverso ao da classe comum da ensino regular, sem substituir a escolarização.

Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)

Espaços dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para a oferta do AEE.

Papel do professor de Educação Especial

Elaborar e executar o plano de AEE, avaliar a funcionalidade dos recursos e articular com os professores da classe comum.

Transversalidade da Educação Especial

A modalidade perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, da educação infantil ao ensino superior.

Acessibilidade Curricular

Adequação de estratégias, conteúdos e avaliações para garantir o aprendizado de todos os estudantes.

Acessibilidade Arquitetônica e nas Comunicações

Eliminação de barreiras físicas nos prédios escolares e disponibilização de recursos como Libras e Braille.

Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, devendo ser ofertada na educação de surdos.

Tradutor e Intérprete de Libras

Profissional que atua na sala de aula comum para intermediar a comunicação entre alunos surdos e ouvintes.

Ensino do Sistema Braille

Componente do AEE para estudantes cegos, garantindo a alfabetização e o acesso ao código escrito.

Soroban e Orientação e Mobilidade

Técnicas trabalhadas no AEE para autonomia matemática e locomoção espacial de alunos com deficiência visual.

Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA)

Recursos e estratégias que ampliam ou substituem a fala de alunos com restrições de comunicação oral.

Tecnologia Assistiva (TA)

Área do conhecimento que desenvolve recursos e serviços para promover a autonomia de pessoas com deficiência.

Educação Infantil e a PNEEPEI

Garante o desenvolvimento global e a identificação precoce das necessidades educacionais especiais.

Ensino Superior na PNEEPEI

Ações de acessibilidade, prazos diferenciados e adaptações em processos seletivos e na permanência do estudante.

Projeto Político Pedagógico (PPP) Inclusivo

Documento da escola que deve prever a organização de classes inclusivas, AEE e parcerias com a comunidade.

Avaliação Pedagógica no AEE

Processo contínuo que foca nas barreiras e necessidades de acessibilidade, e não no déficit do aluno.

Formação Docente para Educação Inclusiva

Exige formação geral para os professores da classe comum e formação específica para os atuantes no AEE.

Participação da Família

Garantia de acompanhamento e participação dos pais no processo decisório do plano de AEE e vida escolar.

Direito à Matrícula na Escola Regular

É vedada a recusa de matrícula de alunos do PAEE nas escolas públicas e privadas regulares.

Articulação Intersetorial

Parceria entre Educação, Saúde e Assistência Social para o atendimento integral dos estudantes com deficiência.