Políticas Públicas

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Definição de Política Pública

Conjunto de ações e decisões do Estado, com participação de atores públicos e privados, voltado a resolver problemas coletivos.

Diferença entre Politics e Policy

Politics refere-se à disputa eleitoral e relações de poder; Policy trata dos programas concretos e planos de ação governamental.

Polity

Designa a estrutura institucional e o arcabouço normativo do sistema político no qual as ações governamentais ocorrem.

Problema Público

Situação social percebida coletivamente como inaceitável que demanda uma intervenção intencional do poder público.

Ciclo de Políticas Públicas

Modelo analítico sequencial composto por: agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Agenda Governamental

Lista de problemas ou temas que estão recebendo atenção ativa e séria das autoridades públicas em determinado momento.

Agenda Sistêmica

Conjunto amplo de questões que a sociedade e a comunidade política consideram relevantes, mas que ainda não mobilizam o governo.

Modelo de Múltiplos Fluxos (Kingdon)

Explica a entrada de temas na agenda pela convergência de três fluxos: problemas, soluções (políticas) e dinâmica política.

Janela de Oportunidade (Policy Window)

Momento passageiro em que os três fluxos de Kingdon se unem, viabilizando que uma questão ingresse na agenda decisória.

Empreendedor de Políticas Públicas

Ator que mobiliza recursos, conexões e energia para unir soluções a problemas quando uma janela de oportunidade se abre.

Modelo do Equilíbrio Pontuado (Baumgartner e Jones)

Explica que as políticas públicas passam por longos períodos de estabilidade incremental rompidos por mudanças rápidas e bruscas.

Coalizões de Advocacia (Sabatier e Jenkins-Smith)

Grupos de atores com crenças e valores compartilhados que coordenam esforços para influenciar políticas em uma arena temática.

Fase de Formulação

Etapa de desenho e especificação das alternativas de solução para o problema público, definindo objetivos e instrumentos.

Tomada de Decisão

Momento formal em que a autoridade competente escolhe e legitima uma das alternativas formuladas para implementação.

Modelo Racional-Compreensivo

Abordagem teórica de decisão baseada na maximização de resultados, analisando exaustivamente todas as opções e custos possíveis.

Modelo Incremental (Lindblom)

Teoria em que as decisões decorrem de ajustes marginais e comparações limitadas a partir de políticas já existentes.

Racionalidade Limitada (Herbert Simon)

Reconhece a escassez de tempo, informação e capacidade cognitiva dos decisores, que buscam decisões satisfatórias, não ótimas.

Modelo da Lata de Lixo (Garbage Can Model)

Descreve a tomada de decisão sob anarquias organizadas como o encontro caótico entre problemas, soluções, participantes e oportunidades.

Fase de Implementação

Etapa em que planos e diretrizes são transformados em atos práticos e serviços reais entregues aos cidadãos.

Abordagem Top-Down de Implementação

Foca na fidelidade da execução às diretrizes superiores, tratando a implementação como um processo hierárquico e linear.

Abordagem Bottom-Up de Implementação

Valoriza o papel da linha de frente e das redes locais na adaptação da política às condições concretas da realidade.

Burocracia de Nível de Rua (Lipsky)

Servidores públicos que atendem diretamente a população (professores, policiais) e possuem discricionariedade decisória relevante.

Fase de Avaliação

Processo sistemático de mensuração dos efeitos, processos, eficiência e impactos gerados por uma política pública.

Avaliação Ex-Ante

Análise diagnóstica e preditiva realizada antes do início do programa para avaliar viabilidade e custo-benefício.

Avaliação In-Itinere (Formativa)

Monitoramento realizado durante a execução para corrigir falhas operacionais e aperfeiçoar a entrega dos serviços.

Avaliação Ex-Post (Somativa)

Análise conduzida após o término ou maturidade do programa para verificar o alcance dos objetivos e seus impactos finais.

Eficácia

Grau de alcance dos objetivos e metas planejados pelo programa, independentemente do volume de recursos utilizados.

Eficiência

Relação econômica entre os produtos gerados e os recursos financeiros, materiais e humanos mobilizados.

Efetividade

Transformação real e duradoura provocada na realidade social ou no problema público em decorrência da política.

Avaliação de Impacto

Identificação das mudanças causais atribuíveis exclusivamente à intervenção, comparando grupo beneficiário e grupo de controle.

Contrafactual

Estimativa do que teria acontecido com os beneficiários caso a política pública não tivesse sido implementada.

Políticas Distributivas (Lowi)

Ações com benefícios concentrados em grupos específicos e custos difusos suportados por toda a sociedade (ex.: subsídios).

Políticas Regulatórias (Lowi)

Normas que impõem restrições de comportamento a determinados grupos, gerando conflito visível entre interesses opostos.

Políticas Redistributivas (Lowi)

Ações que transferem recursos de um estrato social para outro, caracterizadas por alto conflito ideológico (ex.: reforma agrária).

Políticas Constitutivas ou Estruturadoras (Lowi)

Diretrizes que definem as regras do jogo político e a jurisdição institucional sobre futuras políticas públicas.

Stakeholders

Indivíduos, organizações e grupos com interesse direto ou afetados, positiva ou negativamente, por uma política.

Accountability Horizontal

Controle mútuo exercido entre órgãos estatais independentes, como tribunais de contas, Ministério Público e parlamento.

Accountability Vertical

Controle exercido pela sociedade civil sobre os governantes por meio do voto popular e do plebiscito.

Accountability Societal

Ações contínuas de fiscalização da administração pública desempenhadas por ONGs, mídia e associações de cidadãos.

Falhas de Mercado

Situações em que o livre mercado não aloca recursos de forma eficiente (ex.: bens públicos, assimetria de informação).

Falhas de Governo

Incapacidades do Estado em atingir resultados satisfatórios devido à captura por grupos de interesse, burocracia ou corrupção.

Externalidades Negativas

Custos gerados por uma atividade privada impostos a terceiros sem compensação (ex.: poluição), exigindo regulação pública.

Bens Públicos Puros

Bens caracterizados por não-rivalidade no consumo e não-exclusão no acesso, como iluminação pública e defesa nacional.

Tragédia dos Comuns

Esgotamento de recursos de uso comum devido à exploração individual desregulada, demandando intervenção do Estado.

Captura Regulatória

Fenômeno em que agências reguladoras passam a defender os interesses das empresas reguladas em detrimento do interesse público.

Intersetorialidade

Articulação coordenada entre múltiplos setores e ministérios para enfrentar problemas complexos de modo holístico.

Path Dependence (Dependência de Trajetória)

Tendência de escolhas passadas limitarem e moldarem as decisões e os rumos futuros das políticas públicas.

Instrumentos Regulatórios (Carrots, Sticks and Sermons)

Classificação de Vedung para ferramentas estatais: incentivos econômicos (cenouras), coerção (porretes) e persuasão (sermões).

Institucionalização de Políticas Públicas

Processo de consolidação legal, orçamentária e organizacional que garante a continuidade das ações além dos mandatos eleitorais.

Políticas Públicas de Estado vs. de Governo

Políticas de Estado possuem amparo constitucional e longevidade; políticas de governo refletem prioridades transitórias da gestão.