Políticas Públicas de Saúde e SUS

Cartões · 50

Saúde como Direito Fundamental

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas para redução de riscos e acesso universal e igualitário (Art. 196 da CF/88).

Princípio da Universalidade

Garante o acesso a todos os cidadãos aos serviços e ações de saúde em todos os níveis de assistência, sem discriminação (Art. 196 da CF/88 e Art. 7º da Lei 8.080/90).

Princípio da Integralidade

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis (Art. 7º da Lei 8.080/90).

Princípio da Equidade

Tratar desigualmente os desiguais para diminuir as disparidades sociais e regionais no acesso e na oferta de serviços de saúde (Doutrinário do SUS).

Descentralização Político-Administrativa

Redistribuição de poder e responsabilidades entre as esferas de governo, com ênfase na municipalização dos serviços (Art. 198 da CF/88 e Art. 7º da Lei 8.080/90).

Participação da Comunidade

Diretriz constitucional que assegura a atuação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas de saúde, via Conselhos e Conferências (Lei 8.142/90).

Conselho de Saúde

Órgão colegiado permanente e deliberativo, com composição paritária de usuários (50%), que atua na formulação e controle das políticas e gastos (Lei 8.142/90).

Conferência de Saúde

Instância que se reúne a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes (Lei 8.142/90).

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no SUS.

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Decreto nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar organização, planejamento e execução de ações (Decreto 7.508/2011).

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organização da rede interfederativa de atenção à saúde na Região de Saúde (Decreto 7.508/2011).

Portas de Entrada do SUS

Serviços de atendimento inicial à saúde: Atenção Primária, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Especiais de Acesso Aberto (Decreto 7.508/2011).

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)

Lista de medicamentos indicados para os agravos mais comuns, orientando o fornecimento e a prescrição no âmbito do SUS (Decreto 7.508/2011).

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES)

Conjunto de todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para a promoção, prevenção, atenção e reabilitação (Decreto 7.508/2011).

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Foro de negociação e pactuação entre Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS sobre aspectos operacionais do SUS (Lei 8.080/90 e Decreto 7.508/2011).

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Espaço de negociação e pactuação regional entre a Secretaria Estadual de Saúde e os Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) no âmbito do Estado.

Comissão Intergestores Regional (CIR)

Instância de pactuação regional constituída no âmbito de cada Região de Saúde, vinculada à respectiva CIB (Decreto 7.508/2011).

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)

Diretriz que define a Atenção Básica como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, centrada na Estratégia Saúde da Família (Portaria de Consolidação nº 2/2017).

Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas, integrados para garantir a integralidade do cuidado (Portaria GM/MS 4.279/2010).

Participação Complementar do Setor Privado

Instituições privadas podem atuar no SUS mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (Art. 199 da CF/88).

Vigilância em Saúde

Processo contínuo de coleta, análise e disseminação de dados epidemiológicos, sanitários, ambientais e de saúde do trabalhador (Art. 6º da Lei 8.080/90).

Vigilância Sanitária

Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes de problemas sanitários, bens de consumo e prestação de serviços (Art. 6º da Lei 8.080/90).

Vigilância Epidemiológica

Ações que proporcionam conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde coletiva (Art. 6º da Lei 8.080/90).

Emenda Constitucional nº 29/2000

Vinculou percentuais mínimos de receitas da União, Estados e Municípios a serem aplicados obrigatoriamente no financiamento das ações de saúde.

Lei Complementar nº 141/2012

Regulamenta os percentuais mínimos de gastos em saúde e estabelece critérios do que se enquadra como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Fundo de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal)

Unidade orçamentária e financeira receptora de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde em cada esfera (Lei 8.080/90).

Determinantes Sociais da Saúde (DSS)

Fatores econômicos, sociais, culturais e ambientais que influenciam e determinam as condições de saúde de indivíduos e populações (Art. 3º da Lei 8.080/90).

HumanizaSUS (Política Nacional de Humanização)

Política transversal que visa qualificar a gestão e as práticas de saúde, valorizando a autonomia, a corresponsabilidade e o acolhimento no SUS.

Planejamento Ascendente no SUS

O planejamento das ações de saúde deve partir do nível municipal até o federal, compatibilizando necessidades locais aos planos regionais (Art. 36 da Lei 8.080/90).

Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)

Documento técnico que estabelece critérios de diagnóstico, tratamento, posologia e controle clínico para doenças específicas no SUS (Lei 12.401/2011).

Reforma Sanitária Brasileira

Movimento social e político da década de 1970-1980 que propôs a saúde como direito de todos e dever do Estado, culminando na criação do SUS na 8ª CNS e na CF/88.

Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 a 200)

Seção da Seguridade Social que define a saúde como direito universal, estabelece as diretrizes do SUS e detalha suas competências essenciais.

Lei nº 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização, funcionamento e princípios do SUS.

Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa (Regiões de Saúde e COAP).

Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas, integrados para garantir cuidado contínuo e integral à população.

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e ESF

Diretriz que estabelece a Atenção Primária e a Estratégia Saúde da Família como porta de entrada preferencial, ordenadora da rede e coordenadora do cuidado no SUS.

RDC nº 63/2011 (Anvisa)

Estabelece os requisitos e padrões mínimos de boas práticas de funcionamento para serviços de saúde, com foco na qualidade e segurança do atendimento.

RDC nº 36/2013 (Anvisa)

Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e determina a criação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e plano local.

NR 32

Norma regulamentadora que estabelece diretrizes para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.

Resolução CNS nº 453/2012

Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, com composição paritária (50% usuários).

Resolução CNS nº 553/2017

Dispõe sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde no SUS, assegurando atendimento digno, humanizado e universal.

NOB/RH-SUS (Resolução CNS nº 330/2003)

Norma operacional básica que orienta a política nacional de gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS.

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Portaria nº 992/2009)

Diretriz voltada a combater o racismo institucional e reduzir as desigualdades étnico-raciais nas condições e desfechos de saúde.

Política Nacional de Saúde Integral LGBT (Portaria nº 2.836/2011)

Promove o cuidado integral e equânime à população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional no SUS.

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD)

Garante a atenção e reabilitação integral à pessoa com deficiência em toda a rede de cuidados do SUS (Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência).

Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)

Aposta na transversalidade, acolhimento, cogestão e valorização de usuários e trabalhadores para transformar a cultura de cuidado no SUS.

Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS)

Estratégia político-pedagógica de transformação das práticas profissionais baseada na reflexão crítica sobre o cotidiano de trabalho no SUS.

Bioética (Princípios fundamentais)

Campo interdisciplinar regido pelos princípios de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça aplicados à pesquisa e assistência em saúde.