Princípios e Diretrizes do SUS

Cartões · 52

Princípios Doutrinários do SUS

Conjunto de valores éticos e políticos que orientam a ideologia do sistema: universalidade, integralidade e equidade.

Princípios Organizativos (Operativos) do SUS

Diretrizes práticas de funcionamento previstas no art. 198 da CF/88 e art. 7º da Lei 8.080/90, como descentralização e participação popular.

Universalidade

Garante a saúde como direito de cidadania de todas as pessoas, sem qualquer discriminação ou exigência contributiva prévia (CF art. 196).

Integralidade

Visão global do indivíduo, articulando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

Equidade

Princípio de justiça social que busca tratar desigualmente os desiguais, direcionando mais recursos a quem mais necessita.

Descentralização político-administrativa

Distribuição de responsabilidades e poder de decisão entre as três esferas de governo, com ênfase na municipalização dos serviços.

Comando único

Diretriz que determina a existência de apenas uma autoridade sanitária máxima em cada esfera de governo (União, estados e municípios).

Regionalização

Organização dos serviços de saúde em áreas geográficas delimitadas que agregam fluxos de demanda e recursos semelhantes.

Hierarquização

Estruturação dos serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica (atenção primária, secundária e terciária) com fluxos regulados.

Participação da comunidade (Controle Social)

Diretriz constitucional efetivada pela Lei 8.142/90 por meio de Conselhos e Conferências de Saúde com composição paritária.

Conselhos de Saúde

Órgãos colegiados permanentes e deliberativos que fiscalizam recursos e formulam estratégias na esfera correspondente de governo.

Conferências de Saúde

Instâncias que se reúnem a cada 4 anos com representação social ampla para avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes.

Composição paritária dos conselhos

Regra que destina 50% das vagas a usuários, 25% a trabalhadores da saúde e 25% a gestores e prestadores de serviço (Resolução CNS 453).

Preservação da autonomia das pessoas

Direito individual à integridade física e moral, consentimento informado e respeito às decisões sobre o próprio corpo (Lei 8.080 art. 7º).

Direito à informação

Dever dos profissionais de esclarecer ao paciente sua condição clínica e os riscos e benefícios das opções terapêuticas ofertadas.

Divulgação de informações sobre a saúde

Obrigação pública de informar a população sobre o potencial dos serviços e a utilização dos recursos disponíveis.

Utilização da epidemiologia

Aplicação de dados e estudos epidemiológicos para estabelecer prioridades de saúde pública, alocar recursos e planejar ações.

Integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento

Reconhecimento das relações ecossistêmicas que determinam o processo saúde-doença na formulação de políticas públicas integradas.

Conjugação dos recursos financeiros e técnicos

Articulação solidária entre União, estados e municípios para viabilizar investimentos conjuntos e reduzir custos de gestão.

Capacidade resolutiva (Resolubilidade)

Capacidade que cada serviço de saúde deve ter de solucionar a maioria dos problemas da população no seu próprio nível de atenção.

Evitação de duplicidade de meios

Vedação de gastos redundantes e sobreposição de competências entre diferentes esferas ou órgãos para garantir eficiência pública.

Organização do atendimento público com incentivo à doação de órgãos

Diretriz introduzida para estruturar o sistema nacional de transplantes e promover a captação solidária de tecidos e órgãos.

Atenção à saúde dos povos indígenas

Subsistema com organização diferenciada, respeito aos saberes tradicionais e distritos sanitários especiais indígenas (Lei Arouca).

Acesso universal e igualitário

Preceito que proíbe privilégios de atendimento e assegura a mesma qualidade e porta de entrada a qualquer cidadão.

Direito à saúde como dever do Estado

Mandamento do art. 196 da CF que vincula o poder público à execução de políticas socioeconômicas redutoras de agravos e doenças.

Financiamento tripartite

Custeio do SUS compartilhado entre orçamentos da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda Constitucional 29/2000

Fixou percentuais mínimos de aplicação das receitas correntes de impostos municipais (15%) e estaduais (12%) em ações de saúde.

Repasse fundo a fundo

Transferência regular e direta de recursos financeiros entre fundos de saúde das três esferas, sem intermédio de convênios burocráticos.

Participação complementar da iniciativa privada

Permissão para contratação de rede privada caso a pública seja insuficiente, com preferência para entidades filantrópicas (CF art. 199).

Vedação de capital estrangeiro

Regra geral que proibia investimento estrangeiro na saúde, flexibilizada pela Lei 13.097/2015 para hospitais e clínicas privadas.

Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços com diferentes densidades tecnológicas, integrados por meio de apoio logístico e de gestão.

Atenção Primária como porta de entrada e ordenadora da rede

Diretriz que coloca a atenção básica como primeiro contato preferencial e coordenadora dos encaminhamentos do usuário pelo sistema.

Acolhimento com classificação de risco

Diretriz humanizadora de recepção da demanda por grau de urgência clínica e vulnerabilidade, e não por ordem de chegada.

Territorialização em saúde

Mapeamento das condições de vida e riscos ambientais de uma microárea para planejar ações ajustadas às reais carências locais.

Vigilância em Saúde integrada

Articulação operacional contínua entre vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e da saúde do trabalhador.

Vigilância Sanitária

Conjunto de ações que elimina, diminui ou previne riscos decorrentes de bens de consumo, prestação de serviços e ambientes.

Vigilância Epidemiológica

Coleta, análise e disseminação contínua de dados sobre doenças e agravos visando intervenções precoces de controle.

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Ações direcionadas à promoção da saúde e à eliminação de riscos nos ambientes e processos laborais.

Vigilância em Saúde Ambiental

Monitoramento de fatores físicos, químicos e biológicos do meio exterior que interferem negativamente na saúde humana.

Assistência Farmacêutica

Grupo de atividades de pesquisa, produção, aquisição e distribuição de medicamentos seguros e essenciais pelo SUS.

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)

Instrumento técnico do SUS que padroniza os medicamentos fornecidos em cada nível assistencial conforme critérios científicos.

Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)

Política transversal que estimula a comunicação, corresponsabilidade de atores e ambientes mais acolhedores no atendimento.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Espaço de negociação e pactuação entre Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS sobre as diretrizes operacionais do SUS.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Instância estadual de consenso e decisão compartilhada entre a Secretaria Estadual de Saúde e os secretários municipais (COSEMS).

Comissão Intergestores Regional (CIR)

Instância de governança na Região de Saúde para integração de serviços e pactuação regional entre municípios vizinhos e o Estado.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

Acordo formal entre entes federativos que define responsabilidades, indicadores e metas nas Regiões de Saúde (Decreto 7.508/11).

Portas de entrada às ações e serviços de saúde

Serviços de primeiro contato do usuário: atenção primária, urgência/emergência, psicossocial e serviços ambulatoriais especiais.

Mapa da Saúde

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de serviços de saúde que orienta o planejamento regional no SUS.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo delimitado por identidades sociais e culturais, dotado de redes integradas de atenção e vigilância.

Requisitos mínimos da Região de Saúde

Deve conter atenção primária, urgência, psicossocial, ambulatório especializado/hospitalar e vigilância (Decreto 7.508/11).

Subsistema de Acompanhamento no Pós-Parto

Garante à puérpera o acompanhamento integral por profissionais de saúde no domicílio e nos serviços ambulatoriais (Lei 14.737/23).

Direito a acompanhante em consultas e exames

Diretriz legal assegurada a mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados, com ou sem sedação (Lei 14.737/23).