Resolução 018/2002 ( racial)

Cartões · 30

Ementa da Resolução CFP N.º 018/2002

Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial.

Considerando 1: Declaração Universal dos Direitos Humanos

todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana

Considerando 1: Declaração de Durban (8 de setembro de 2001)

reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação

Considerando 2: Tratado internacional citado

Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Considerando 3: Racismo na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLII)

o racismo é crime inafiançável e imprescritível conforme o art. 5º, XLII da Constituição Federal de 1988

Considerando 4: Lei n.º 7.716/1989

define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Considerando 5: Código de Ética - Art. VI dos Princípios Fundamentais

O Psicólogo colaborará na criação de condições que visem a eliminar a opressão e a marginalização do ser humano.

Considerando 5: Código de Ética - Art. VII dos Princípios Fundamentais

O Psicólogo, no exercício de sua profissão, completará a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres de acordo com os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos

Considerando 6: Quebra de sigilo profissional (art. 27)

o art. 27 do Código de Ética do Psicólogo prevê a quebra do sigilo quando se tratar de fato delituoso cujo conhecimento for obtido através do exercício da atividade profissional

Considerando 7: Preconceito racial e humilhação social

o preconceito racial humilha e a humilhação social faz sofrer

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 1º

Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão contribuindo com o seu conhecimento para uma reflexão sobre o preconceito e para a eliminação do racismo.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 2º

Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a discriminação ou preconceito de raça ou etnia.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 3º

Os psicólogos, no exercício profissional, não serão coniventes e nem se omitirão perante o crime do racismo.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 4º

Os psicólogos não se utilizarão de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação racial.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 5º

Os psicólogos não colaborarão com eventos ou serviços que sejam de natureza discriminatória ou contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 6º

Os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa de modo a reforçar o preconceito racial.

Resolução CFP 018/2002 - Artigo 7º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Data e local de aprovação da Resolução CFP 018/2002

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2002.

Legislação que confere atribuições legais ao CFP na Resolução 018/2002

Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e pelo Decreto 79.822.

O que o Art. 1º estabelece sobre a contribuição do conhecimento do psicólogo?

Contribuindo com o seu conhecimento para uma reflexão sobre o preconceito e para a eliminação do racismo.

O que o Art. 2º veda sobre ações dos psicólogos?

Não exercerão qualquer ação que favoreça a discriminação ou preconceito de raça ou etnia.

Qual é a conduta do psicólogo perante o crime do racismo segundo o Art. 3º?

Não serão coniventes e nem se omitirão perante o crime do racismo.

O que o Art. 4º proíbe em relação a instrumentos ou técnicas psicológicas?

Proíbe sua utilização para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação racial.

O que o Art. 5º proíbe quanto a eventos, serviços e culturas institucionais?

Não colaborarão com eventos/serviços de natureza discriminatória nem que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

O que o Art. 6º proíbe quanto a meios de comunicação de massa?

Não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa de modo a reforçar o preconceito racial.

Segundo o Artigo 4º, quais 4 elementos não podem ser criados, mantidos ou reforçados?

Preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação racial.

Segundo o Artigo 2º, a discriminação ou preconceito é referente a que aspectos?

Raça ou etnia.

Data da reunião plenária que decidiu a aprovação da resolução

19 de dezembro de 2002.

Qual é a norma legal citada que define os crimes de preconceito de raça ou cor?

Lei 7.716, de 1989.

Qual é a norma legal citada referente à quebra de sigilo no Código de Ética?

Artigo 27 do Código de Ética do Psicólogo.