Secretário Escolar - Uruburetama

Cartões · 55

Função principal do Secretário Escolar

Coordenar, organizar e responder pela escrituração, documentação, arquivos e legislação de toda a vida escolar do aluno e da instituição.

LDB (Lei nº 9.394/1996)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta a organização da educação brasileira nos níveis público e privado.

Etapas da Educação Básica segundo a LDB

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Faixa etária da Educação Básica obrigatória e gratuita

Dos 4 aos 17 anos de idade, abrangendo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Carga horária mínima anual da Educação Básica

Mínimo de 800 horas anuais, distribuídas em pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar.

Frequência mínima exigida para aprovação no Ensino Fundamental e Médio

Mínimo de 75% do total de horas letivas ministradas pela escola.

Frequência mínima exigida na Pré-Escola

Mínimo de 60% do total de horas letivas, sem objetivo de promoção para o ensino fundamental.

Idade de corte para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental

Completar 6 anos de idade até 31 de março do ano letivo em que ocorrer a matrícula.

Duração do Ensino Fundamental obrigatório

9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade da criança.

Regimento Escolar

Documento administrativo e normativo que estabelece a estrutura organizacional, funcionamento, direitos e deveres da comunidade escolar.

Projeto Político-Pedagógico (PPP)

Documento orientador da identidade, metas, diretrizes pedagógicas e ações da escola, elaborado com participação da comunidade.

Matrícula escolar

Ato formal que vincula o aluno à escola, conferindo o direito de frequência e gerando seu registro escolar oficial.

Histórico Escolar

Documento comprobatório do percurso acadêmico do estudante, registrando notas, frequências, carga horária e situação de aprovação.

Transferência escolar

Processo formal de mudança do estudante de uma unidade de ensino para outra, mediante guia de transferência ou histórico escolar.

Declaração de transferência

Documento provisório com validade determinada (geralmente 30 dias) que permite matrícula provisória enquanto o histórico é emitido.

Diário de Classe

Instrumento oficial do professor onde são lançadas a frequência diária, notas, avaliações e os conteúdos lecionados.

Ata de resultados finais

Documento que consolida o aproveitamento e a frequência de todos os alunos de uma turma ao final do ano letivo.

Certificado de Conclusão

Documento expedido pela escola que comprova que o estudante concluiu com sucesso determinada etapa de ensino.

Diploma escolar

Documento oficial concedido ao concluinte de curso de nível técnico, profissionalizante ou superior com validade nacional.

Censo Escolar (Educacenso)

Pesquisa estatística anual do Inep obrigatória para todas as escolas, base para repasse de verbas federais como o FUNDEB.

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

ECA (Lei nº 8.069/1990)

Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece direitos fundamentais de proteção integral a menores de 18 anos.

Comunicação ao Conselho Tutelar pela escola

Obrigatória em casos de maus-tratos, faltas injustificadas acima de 30% do permitido e evasão escolar esgotados os recursos escolares.

Classificação escolar

Posicionamento do aluno em qualquer ano ou etapa compatível com sua idade e experiência, por promoção, transferência ou avaliação.

Reclassificação escolar

Ato de reposicionar o aluno em ano/etapa diferente da indicada na transferência, a partir de avaliação de competências pela escola.

Avanço escolar

Direito de alunos com altas habilidades ou defasagem idade-série avançarem séries mediante verificação de aprendizagem prevista na LDB.

Aproveitamento de estudos

Reconhecimento institucional de conhecimentos e disciplinas cursadas com êxito pelo estudante em escolas do Brasil ou exterior.

Adaptação curricular

Processo pedagógico para estudantes transferidos que não cursaram disciplinas obrigatórias da matriz da nova escola.

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Modalidade destinada aos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria.

Idade mínima para exames de EJA no Fundamental

15 anos completos para inscrição e certificação de conclusão do Ensino Fundamental.

Idade mínima para exames de EJA no Médio

18 anos completos para inscrição e certificação de conclusão do Ensino Médio.

Educação Especial na LDB

Modalidade transversal a todos os níveis de ensino, preferencialmente ofertada na rede regular para educandos com deficiência e TGD.

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Serviço que identifica, elabora e organiza recursos de acessibilidade e pedagógicos, atuando de forma complementar ou suplementar.

Arquivo Ativo escolar

Documentos e prontuários referentes a alunos e servidores que mantêm vínculo atual e regular com a unidade escolar.

Arquivo Passivo (ou Inativo) escolar

Documentos de alunos egressos, transferidos ou funcionários desligados que aguardam prazos de guarda ou descarte.

Tabela de Temporalidade Documental

Instrumento que define os prazos de guarda e a destinação final (eliminação ou guarda permanente) dos documentos escolares.

Documentos de guarda permanente na escola

Históricos escolares, atas de resultados finais, livros de matrícula e atas de exames especiais de alunos.

Livro de Matrícula

Registro oficial manuscrito ou digital contendo a relação de todos os estudantes matriculados em ordem cronológica ou de turma.

Livro de Ponto

Registro diário de presença, horários de entrada e saída dos servidores e professores da unidade escolar.

Autenticidade documental

Garantia de que o documento escolar é verdadeiro, legítimo e emitido pela autoridade competente sem adulteração.

Sigilo profissional na secretaria escolar

Dever legal de preservar a privacidade de dados pessoais, notas e laudos de estudantes conforme a LGPD e o ECA.

LGPD (Lei nº 13.709/2018) na escola

Lei Geral de Proteção de Dados, que exige consentimento e salvaguarda estrita no tratamento de dados pessoais sensíveis de alunos.

Conselho Escolar

Órgão colegiado deliberativo, consultivo e fiscalizador formado por representantes de professores, pais, alunos e comunidade.

Conselho de Classe

Instância colegiada periódica que analisa os processos de ensino-aprendizagem, desempenho das turmas e casos individuais de alunos.

Ofício escolar

Correspondência oficial externa enviada pela escola a órgãos públicos ou entidades privadas para fazer solicitações ou comunicações.

Memorando escolar

Comunicação formal interna e ágil circulada entre setores da própria escola ou da administração municipal.

Circular escolar

Documento oficial endereçado simultaneamente a vários destinatários para transmitir instruções, ordens de serviço ou avisos gerais.

Portaria da direção escolar

Ato administrativo emanado da direção para determinar instruções gerais, nomear comissões internas ou fixar regras institucionais.

Princípio da Legalidade na Administração Pública

O servidor só pode praticar atos expressamente autorizados ou determinados em lei (Art. 37 da Constituição Federal).

Princípio da Publicidade na Administração Pública

Obrigatoriedade de divulgação oficial e transparência dos atos administrativos escolares, ressalvados sigilos legais.

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Tratamento neutro a todos os cidadãos e alunos, sem favorecimentos, perseguições ou promoção pessoal de agentes públicos.

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Dever de agir com presteza, economicidade, rendimento e qualidade na prestação dos serviços públicos educacionais.

BNCC

Base Nacional Comum Curricular, documento normativo que define o conjunto orgânico de aprendizagens essenciais para a Educação Básica.

Prontuário do Aluno

Pasta individual contendo certidão de nascimento, RG, comprovante de residência, ficha de matrícula, histórico e laudos médicos.

Competência municipal na Educação (CF/88 e LDB)

Atuar prioritariamente na Educação Infantil (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental.