Serviço Social na Saúde Pública 2

Cartões · 52

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

Documento do CFESS que orienta a intervenção técnica, ético-política e operativa dos profissionais no âmbito do SUS.

Projeto Ético-Político do Serviço Social

Compromisso com a emancipação humana, defesa intransigente dos direitos sociais, equidade e universalidade do acesso à saúde.

Princípio da Universalidade no SUS

Garantia de atenção à saúde para todos os cidadãos, combatendo a seletividade e a focalização nos serviços.

Princípio da Integralidade no SUS

Compreensão do sujeito em sua totalidade, articulando ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

Princípio da Equidade no SUS

Oferta diferenciada de atenção para reduzir desigualdades sociais e atender às necessidades de populações vulnerabilizadas.

Eixo de Atuação: Atendimento Direto aos Usuários

Acolhimento, escuta qualificada, orientações sobre direitos sociais e facilitação do acesso à rede de serviços.

Eixo de Atuação: Mobilização, Participação e Controle Social

Incentivo à organização popular, participação em conferências e fortalecimento dos Conselhos de Saúde.

Eixo de Atuação: Investigação, Planejamento e Gestão

Realização de diagnósticos situacionais, formulação de planos de saúde e avaliação sistemática de serviços públicos.

Eixo de Atuação: Assessoria, Qualificação e Formação

Capacitação de equipes multiprofissionais, supervisão de estágio e assessoria a conselhos e movimentos sociais.

Determinação Social da Saúde

Compreensão de que as condições de moradia, trabalho, renda, raça e gênero influenciam diretamente no processo saúde-doença.

Acolhimento no SUS

Postura ética e técnica de escuta ativa e humanizada, sem triagem excludente ou burocratizada.

Visita Domiciliar em Saúde

Instrumento técnico-operativo para conhecer as condições de vida, dinâmicas familiares e o território do usuário.

Estudo Social em Saúde

Processo metodológico de investigação das condições socioeconômicas e culturais de um usuário ou família.

Parecer Social

Opinião técnica fundamentada emitida exclusivamente pelo assistente social sobre determinada situação sociojurídica ou clínica.

Relatório Social

Documento descritivo e interpretativo que sintetiza dados coletados sobre a realidade social do sujeito atendido.

Prontuário Multiprofissional

Registro coletivo de intervenções em saúde, no qual o assistente social deve assegurar o sigilo profissional.

Sigilo Profissional do Assistente Social

Dever ético de manter confidencialidade sobre dados obtidos no exercício profissional, resguardando a intimidade do usuário.

Autonomia Profissional

Capacidade técnico-científica e ética do assistente social de deliberar sobre seus próprios métodos e procedimentos.

Atenção Básica à Saúde (ABS)

Porta de entrada preferencial do SUS, onde o profissional atua focado na prevenção, território e promoção da saúde.

Matriciamento em Saúde

Suporte técnico-pedagógico compartilhado entre equipes de apoio e equipes de referência da atenção primária.

Atenção Hospitalar

Espaço de média e alta complexidade focado na alta qualificada, desospitalização e garantia de continuidade do cuidado.

Alta Hospitalar Responsável

Planejamento articulado com a rede básica e a família para assegurar a continuidade do tratamento no domicílio.

Atenção Psicossocial (CAPS)

Atuação voltada à reabilitação psicossocial, redução de danos, reinserção comunitária e defesa da reforma psiquiátrica.

Redução de Danos

Estratégia que busca minimizar os prejuízos à saúde associados ao uso de substâncias, sem exigir abstinência prévia.

Rede de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjo organizativo de serviços interligados para garantir a integralidade do cuidado em diferentes densidades tecnológicas.

Intersetorialidade

Articulação da saúde com outras políticas públicas, como assistência social, previdência, habitação e educação.

Controle Social na Saúde

Participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde.

Conselho de Saúde

Instância colegiada deliberativa e permanente composta por 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores.

Conferência de Saúde

Encontro quadrienal de representação social para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes políticas.

Lei Federal nº 8.662/1993

Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece suas competências gerais e atribuições privativas.

Código de Ética do Assistente Social (1993)

Conjunto de princípios e normas que regem a conduta moral e política da categoria profissional.

Atribuição Privativa do Assistente Social

Atividade exclusiva, como elaboração de laudos, perícias e estudos sociais no âmbito do Serviço Social.

Competência Geral do Assistente Social

Ação que pode ser compartilhada com outros membros da equipe de saúde, como planejamento e gestão de programas.

Dimensão Teórico-Metodológica

Fundamentação crítica necessária para analisar a realidade social e embasar intervenções profissionais eficazes.

Dimensão Técnico-Operativa

Aplicação prática de instrumentos e técnicas, como entrevistas, dinâmicas de grupo e relatórios sociais.

Dimensão Ético-Política

Posicionamento crítico e direcionamento valorativo em defesa dos direitos humanos, equidade e democracia.

Combate ao Higienismo e Moralismo

Recusa à culpabilização dos indivíduos por suas condições sanitárias ou adoecimentos.

Combate ao Clientelismo

Prática de tratar o acesso a bens e serviços de saúde como direito legal indiscutível, nunca como favor.

Encaminhamento Técnico

Direcionamento consciente e articulado do usuário a outros serviços públicos, evitando o mero repasse burocrático.

Escuta Qualificada

Acolhimento técnico da fala do usuário, identificando demandas implícitas e aspectos socioculturais do sofrimento.

Trabalho Interdisciplinar

Colaboração cooperativa entre diferentes categorias profissionais visando a integralidade do cuidado terapêutico.

Educação Popular em Saúde

Prática pedagógica dialógica com comunidades para promover a autonomia sanitária e a cidadania ativa.

Notificação Compulsória de Violências

Registro e encaminhamento compulsório de suspeitas ou confirmações de agressões a órgãos de proteção competentes.

Vulnerabilidade Social

Fragilidade no acesso a recursos econômicos, laços sociais e bens públicos que amplifica o risco de adoecer.

Planejamento em Saúde

Construção participativa de metas e estratégias baseadas nas prioridades epidemiológicas e sociais da população.

Trabalho com Famílias

Abordagem que reconhece a diversidade das configurações familiares como rede primária de suporte e cuidado.

Reforma Sanitária Brasileira

Movimento social e político histórico que culminou na criação do SUS e na concepção ampliada de saúde.

Democratização da Informação em Saúde

Socialização clara de conhecimentos sobre direitos, fluxos do sistema e diagnósticos com os usuários.

Atenção Paliativa e Serviço Social

Suporte psicossocial, defesa da dignidade humana e garantia de direitos durante o processo de terminalidade da vida.

Desinstitucionalização

Processo de substituição de modelos asilares por redes comunitárias abertas, preservando a cidadania do sujeito.

Acolhimento com Classificação de Risco (ACCR)

Processo de priorização de atendimento clínico no qual o assistente social apoia a identificação de demandas sociais urgentes.

Judicialização da Saúde

Recurso ao Poder Judiciário para assegurar terapias, leitos ou medicamentos não fornecidos regularmente pelo SUS.