Serviço Social na Saúde Pública

Cartões · 50

Definição de saúde na Reforma Sanitária

Produção social determinada por fatores econômicos, sociais, culturais e ambientais, superando a visão restrita de ausência de doença.

Base legal da profissão de Serviço Social

Lei Federal nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece suas competências e atribuições privativas.

Diferença entre competência e atribuição privativa

Competências são ações compartilháveis com outras profissões; atribuições privativas são exclusivas e restritas aos assistentes sociais.

Atribuição privativa: Estudo social e laudo pericial

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos, pareceres e relatórios sociais em matéria de Serviço Social na área da saúde.

Atribuição privativa: Coordenação de Serviço Social

Dirigir e coordenar unidades, serviços ou programas específicos de Serviço Social dentro das instituições de saúde.

Princípio da universalidade no SUS

Garantia de acesso a todos os cidadãos aos serviços de saúde em todos os níveis de complexidade, sem discriminação.

Princípio da integralidade no SUS

Visão do sujeito como um todo biopsicossocial, integrando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação na rede.

Princípio da equidade no SUS

Tratamento desigual aos desiguais para reduzir vulnerabilidades e disparidades históricas no acesso e na assistência à saúde.

Projeto Ético-Político do Serviço Social

Compromisso com a emancipação humana, defesa intransigente dos direitos sociais, equidade, justiça social e consolidação do SUS.

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

Documento do CFESS que orienta a prática crítica contra práticas punitivas, caritativas ou burocráticas no sistema de saúde.

Quatro eixos de atuação segundo o CFESS

Atendimento direto; mobilização e controle social; gestão, planejamento e assessoria; produção de conhecimento e pesquisa.

Atuação direta aos usuários no SUS

Acolhimento, escuta qualificada, orientação sociojurídica, viabilização de direitos e fortalecimento de redes de apoio.

Crítica à prática de 'triagem' no Serviço Social

O Serviço Social rejeita o papel de selecionador de carência ou filtro burocrático de entrada para consultas e exames.

Determinantes Sociais da Saúde (DSS)

Condições em que as pessoas nascem, vivem, trabalham e envelhecem, determinando os perfis epidemiológicos e as disparidades.

Trabalho em equipe interprofissional

Articulação multiprofissional com diálogo de saberes para construir projetos terapêuticos integrais e centrados no usuário.

Construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS)

Conjunto de propostas terapêuticas articuladas pela equipe para um sujeito ou família em vulnerabilidade complexa.

Sigilo profissional no Serviço Social da saúde

Direito e dever ético de resguardar informações do usuário, compartilhando em prontuário apenas o estritamente necessário.

Mobilização e participação popular na saúde

Incentivo aos usuários para ocuparem conselhos, conferências e movimentos que reivindicam a garantia do direito à saúde.

Atuação nos Conselhos de Saúde

Participação como profissional, gestor ou facilitador da representação da sociedade civil para formulação e fiscalização do SUS.

Atuação na Atenção Primária à Saúde (APS)

Trabalho territorializado focado em promoção da saúde, prevenção de agravos e articulação com as redes intersetoriais locais.

Papel do assistente social no eMulti / NASF

Apoio matricial às equipes de Saúde da Família, discussão de casos complexos e ampliação da clínica ampliada no território.

Matriciamento em saúde

Suporte técnico-pedagógico compartilhado entre equipes interdisciplinares para qualificar a atenção sem transferir o caso.

Acolhimento humanizado em saúde

Postura ética de responsabilização coletiva diante das demandas dos usuários, afastando barreiras burocráticas no acesso.

Atuação no ambiente hospitalar

Intervenção na internação e desospitalização, minimizando impactos sociais do adoecimento e preparando a alta responsável.

Planejamento da alta responsável

Garantia de continuidade do cuidado fora do hospital via articulação com APS, assistência social e serviços domiciliares.

Atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

Promoção da reabilitação psicossocial, reinserção social e garantia de cidadania no lugar da lógica manicomial.

Função nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

Elaboração de estratégias de convivência, redução de danos, inserção comunitária e garantia de direitos previdenciários.

Redução de danos no uso prejudicial de substâncias

Estratégia que foca na diminuição das consequências adversas do consumo sem exigir a abstinência como única meta viável.

Violência interpessoal e notificação compulsória

Identificação de violências, notificação epidemiológica aos órgãos competentes e ativação da rede de proteção integral.

Notificação compulsória x Sigilo profissional

A notificação compulsória para fins epidemiológicos é dever legal de saúde e deve preservar a integridade física do usuário.

Articulação intersetorial na saúde

Conexão de ações da saúde com assistência social, habitação, previdência, educação e trabalho para responder aos DSS.

Contraposição à medicalização social

Questionamento do tratamento farmacológico exclusivo para problemas de origem estrutural, como fome e desemprego.

Defesa dos direitos sexuais e reprodutivos

Acolhimento neutro e acesso a planejamento reprodutivo, contracepção, aborto legal previsto em lei e parto humanizado.

Atuação no pré-natal e maternidades

Identificação de vulnerabilidades maternas, combate à violência obstétrica e fortalecimento de vínculos familiares.

Atendimento à população em situação de rua

Viabilização de acesso a equipes de Consultório na Rua, emissão de documentos e acolhimento livre de preconceitos.

Prontuário multiprofissional e anotações técnicas

Registro objetivo da intervenção social respeitando o sigilo de fatos íntimos que possam prejudicar moralmente o paciente.

Educação permanente em saúde

Processo contínuo de aprendizagem crítica no trabalho para reflexão da prática e aprimoramento dos serviços públicos.

Vigilância Socioassistencial e em Saúde

Uso de dados territoriais epidemiológicos e sociais para orientar intervenções preventivas e alocação equitativa de recursos.

Gestão e planejamento em saúde

Elaboração, monitoramento e avaliação de planos, políticas e programas de saúde pública com ênfase na eficácia social.

Combate ao racismo institucional na saúde

Identificação e desconstrução de barreiras e vieses no atendimento que perpetuam desigualdades de saúde da população negra.

Atenção à saúde da população LGBTQIA+

Garantia do uso do nome social, acolhimento sem estigma e viabilização de acesso ao Processo Transexualizador no SUS.

Atuação em Cuidados Paliativos

Apoio a pacientes e famílias na terminalidade da vida, assegurando dignidade, suporte biopsicossocial e apoio ao luto.

Relação do Serviço Social com a Ouvidoria do SUS

Parceria institucional para acolher denúncias de violações de direitos de saúde e aperfeiçoar processos institucionais.

Defesa da gestão pública da saúde

Posicionamento do projeto profissional contrário à mercantilização e à privatização desregulada dos serviços públicos de saúde.

Intervenção em desastres e emergências sanitárias

Mapeamento de vulneráveis, articulação com Defesa Civil e resposta ágil para proteger a vida e apoiar famílias atingidas.

Promoção da autonomia do usuário

Ação orientada a empoderar o sujeito para que ele tome decisões conscientes e informadas sobre seus processos de saúde.

Saúde do Trabalhador e o assistente social

Identificação de nexos entre condições laborais precárias e agravos à saúde, orientando direitos previdenciários e trabalhistas.

Enfrentamento ao estigma das ISTs e HIV/Aids

Promoção do acesso universal aos antirretrovirais, enfrentamento da discriminação e combate ao preconceito institucional.

Supervisão de estágio em Serviço Social na saúde

Atribuição privativa focada na formação técnico-ética dos estudantes orientada pelos princípios do SUS e da profissão.

Dimensão investigativa na saúde

Uso da pesquisa sobre demandas dos usuários para produzir diagnósticos sociais e fundamentar políticas públicas de saúde.