Direito Digital

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Direito Digital

Ramo do Direito que estuda o conjunto de normas, princípios e relações jurídicas decorrentes do uso da tecnologia e do ambiente digital.

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, servindo como constituição da rede.

Neutralidade de rede

Princípio que exige que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou aplicativo.

Guarda de registros de conexão

Dever dos provedores de internet de armazenar os dados de IP, data e hora de conexão por no mínimo um ano em ambiente seguro.

Guarda de registros de acesso a aplicações

Dever dos provedores de aplicações de guardar os dados de acesso a sistemas por no mínimo seis meses.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Legislação brasileira (Lei nº 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais.

Dado pessoal

Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico associado a uma pessoa.

Dado anonimizado

Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.

Titular de dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, armazenamento ou eliminação.

Controlador

Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a ANPD.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Princípio da finalidade

Exigência de realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Princípio da necessidade (minimização)

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades, abrangendo dados pertinentes e proporcionais.

Consentimento na LGPD

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.

Legítimo interesse

Base legal que permite o tratamento de dados para finalidades legítimas do controlador, desde que não violem direitos fundamentais do titular.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Documentação que descreve o tratamento de dados pessoais que pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos dos titulares.

Privacy by Design

Abordagem que incorpora a privacidade e a proteção de dados desde a concepção de um projeto, sistema ou serviço.

Privacy by Default

Configuração padrão de um sistema que garante a máxima proteção de privacidade sem exigir intervenção do usuário.

Direito ao esquecimento

Pretensão de impedir a divulgação pública de fatos verídicos mas antigos da vida de alguém, com aplicação restrita pelo STF no Brasil.

Termos de Uso

Contrato de adesão eletrônico que estabelece as regras, deveres e condições entre o usuário e a plataforma digital.

Política de Privacidade

Documento transparente que informa como um site ou serviço coleta, armazena, utiliza e protege os dados dos usuários.

Cookies

Pequenos arquivos salvos no dispositivo do usuário para registrar preferências, sessões e rastrear atividades de navegação.

Assinatura digital

Modalidade de assinatura eletrônica que utiliza criptografia assimétrica e certificados digitais com validade jurídica comprovada.

Assinatura eletrônica

Gênero que engloba qualquer método eletrônico de identificação do signatário, incluindo senhas, biometria e desenho na tela.

ICP-Brasil

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira que viabiliza a emissão de certificados digitais confiáveis e com presunção de legalidade.

Criptografia

Técnica de codificação de dados para garantir confidencialidade, integridade e autenticidade das comunicações.

Blockchain

Livro-razão distribuído e imutável que registra transações em blocos encadeados por criptografia sem autoridade central.

Smart contract

Contrato autoexecutável cujos termos e condições estão codificados diretamente em uma rede descentralizada.

Crimes cibernéticos (cibercrimes)

Infrações penais em que o computador ou dispositivo informático é o meio ou o alvo da conduta criminosa.

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)

Norma penal que tipificou o crime de invasão de dispositivo informático alheio no Código Penal brasileiro.

Invasão de dispositivo informático

Crime de violar mecanismos de segurança de computador ou celular alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

Phishing

Técnica de engenharia social voltada a induzir a vítima a fornecer dados sensíveis simulando comunicações de entidades legítimas.

Ransomware

Software malicioso que sequestra sistemas criptografando seus dados e exigindo resgate financeiro para restaurar o acesso.

DDoS (Ataque de Negação de Serviço Distribuído)

Ataque que sobrecarrega um servidor ou rede com tráfego excessivo coordenado, tornando-o indisponível aos usuários legítimos.

Spoofing

Falsificação de identidade em redes digitais, como IP, e-mail ou cabeçalhos, para enganar sistemas e usuários.

Notificação e retirada (Notice and takedown)

Mecanismo em que provedores removem conteúdo supostamente ilícito mediante notificação do ofendido ou ordem judicial.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet

Regra que condiciona a responsabilidade civil do provedor por atos de terceiros ao descumprimento de ordem judicial prévia específica.

Propriedade intelectual na web

Proteção jurídica de criações intelectuais, marcas, softwares e conteúdos distribuídos no meio digital.

Cadeia de custódia da prova digital

Conjunto de procedimentos documentados para manter e comprovar a integridade e idoneidade de evidências digitais.

Função Hash

Algoritmo matemático que gera uma sequência alfanumérica única para validar a autenticidade e integridade de um arquivo.

Ata ata notarial eletrônica

Documento público emitido por tabelião que atesta a existência fática e a veracidade de conteúdos virtuais.

Governança da Internet

Desenvolvimento e aplicação de princípios, normas, regras e programas que moldam a evolução e o uso da rede por múltiplos atores.

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Estrutura multissetorial que coordena e integra as iniciativas de serviços de Internet no Brasil.

Spam

Mensagem eletrônica não solicitada enviada em massa para múltiplos destinatários, frequentemente com fins publicitários.

Deepfake

Técnica de inteligência artificial que substitui rostos ou vozes em mídias com alto realismo, gerando impactos civis e penais.

Inteligência Artificial (IA) no Direito

Aplicação de modelos algorítmicos em decisões, automação de peças e triagem, suscitando discussões éticas e de viés algorítmico.

Transparência algorítmica

Direito de obter explicações claras sobre os critérios e a lógica aplicados por sistemas automatizados em decisões relevantes.

Cibersegurança

Conjunto de práticas, tecnologias e políticas destinadas a proteger sistemas, redes e dados contra ataques cibernéticos.

Direito de portabilidade de dados

Direito do titular de obter e transferir seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

Pseudonimização

Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente.

Incidente de segurança com dados

Qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais.

Comunicação de incidentes à ANPD

Dever legal do controlador de comunicar à autoridade e aos titulares a ocorrência de evento de segurança que possa acarretar risco relevante.

Transferência internacional de dados

Remessa de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional, exigindo garantias de proteção equivalentes às leis locais.

Decisões automatizadas

Processos decisórios tomados unicamente por sistemas tecnológicos, sem intervenção humana, sobre os quais o titular pode solicitar revisão.

Direito de revogação do consentimento

Garantia do titular de retirar sua autorização prévia para o tratamento de dados a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada.

Princípio da não discriminação (LGPD)

Impossibilidade de realização de tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Princípio da adequação

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Princípio da segurança (LGPD)

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais.

Princípio da prevenção (LGPD)

Adoção de medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Princípio da responsabilização e prestação de contas

Demonstração, pelo agente de tratamento, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas de proteção de dados.

Bases legais da LGPD

Hipóteses taxativas previstas em lei que autorizam legitimamente o tratamento de dados pessoais por controladores.

Execução de contrato como base legal

Hipótese em que o tratamento de dados é estritamente necessário para o cumprimento de obrigações em contratos onde o titular é parte.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Base legal que permite o tratamento de dados quando imposto por norma expressa aplicável ao controlador.

Tutela da saúde como base legal

Hipótese de tratamento de dados de saúde exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

Regime protetivo especial que exige o melhor interesse do menor e consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais.

Sanções administrativas da LGPD

Penalidades aplicadas pela ANPD, que variam de advertência e multa de até 2% do faturamento a bloqueio e eliminação de dados.

Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime

Tratado internacional ratificado pelo Brasil que visa harmonizar leis criminais nacionais e cooperação investigativa contra crimes cibernéticos.

Lei nº 14.155/2021

Lei que agravou as penas para crimes de invasão de dispositivo informático, furto qualificado e estelionato cometidos por meio eletrônico.

Engenharia social

Técnica de manipulação psicológica usada por invasores para induzir pessoas a divulgarem informações confidenciais ou cometerem erros de segurança.

Smishing

Modalidade de golpe eletrônico e engenharia social realizada especificamente por meio de mensagens SMS maliciosas.

Vishing

Prática fraudulenta em que criminosos utilizam chamadas telefônicas de voz para obter dados bancários ou informações pessoais sigilosas.

Spyware

Software malicioso projetado para coletar e transmitir dados do usuário e monitorar suas atividades sem sua prévia autorização.

Doxxing

Ato ilícito de pesquisar e publicar maliciosamente dados privados e identificadores de um indivíduo na internet sem sua permissão.

Stalkerware

Programas ou aplicativos usados para espionar secretamente as atividades em dispositivos móveis de pessoas sem seu consentimento expresso.

Crimes contra a honra na internet

Delitos de calúnia, difamação e injúria praticados em redes sociais e ambientes digitais, que contam com causa de aumento de pena no Código Penal.

Direito de resposta na internet

Mecanismo assegurado pela Lei nº 13.188/2015 para retificação gratuita e proporcional de matéria ofensiva veiculada em mídias digitais.

Assinatura eletrônica qualificada

Modalidade com mais alto nível de confiança, que utiliza certificado digital emitido pelas normas da ICP-Brasil.

Assinatura eletrônica avançada

Assinatura associada ao signatário de maneira unívoca, permitindo identificar alterações posteriores no documento sem necessidade de ICP-Brasil.

Assinatura eletrônica simples

Forma básica de identificação digital que permite acoplar dados eletrônicos a outros, como logins, senhas ou confirmações por e-mail.

Validade jurídica do documento eletrônico

Eficácia probatória reconhecida pela legislação aos arquivos e manifestações de vontade digitais que possuem autenticidade e integridade comprovadas.

Metadados de arquivos digitais

Informações ocultas sobre a criação, autoria, alterações e histórico de um arquivo, essenciais para a perícia forense digital.

Perícia forense digital

Ramo técnico-científico voltado para a identificação, preservação, análise e apresentação de evidências digitais perante juízo.

Artigo 21 do Marco Civil da Internet

Regra que responsabiliza subsidiariamente provedores por conteúdo de nudez ou sexo divulgado sem consentimento após mera notificação da vítima.

Vingança pornográfica (Revenge porn)

Compartilhamento não autorizado de fotos ou vídeos íntimos como vingança, tipificado como crime pela Lei nº 13.718/2018.

Zero-rating

Prática comercial de provedores que permite acesso a determinados aplicativos sem descontar da franquia de dados do consumidor.

Internet das Coisas (IoT)

Interconexão digital de objetos cotidianos com a rede mundial, levantando desafios específicos de segurança e privacidade de dados.

Dark patterns

Técnicas de design de interface manipulativas desenhadas deliberadamente para induzir o usuário a tomar decisões contrárias ao seu interesse.

Viés algorítmico

Ocorrência de resultados sistematicamente injustos ou preconceituosos produzidos por softwares e inteligências artificiais com base em dados enviesados.

Auditoria de algoritmos

Processo de avaliação técnica e jurídica de sistemas de código fechado para verificar conformidade legal, equidade e transparência.

Direito de desindexação

Ordem judicial para que mecanismos de busca excluam resultados e links que associem um indivíduo a fatos desatualizados ou descontextualizados.

Herança digital

Destino jurídico de bens imateriais digitais, perfis de redes sociais, acervos virtuais e contas online após a morte do titular.

Criptoativos

Representação digital de valor protegida por criptografia e negociada eletronicamente por meio da tecnologia de registros distribuídos.

Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022)

Legislação que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulação de exchanges no Brasil.

Tokenização de ativos

Processo de converter direitos sobre um ativo real físico ou financeiro em uma fração digital registrada em blockchain.

NFT (Token Não Fungível)

Certificado digital de autenticidade e propriedade exclusivo sobre um item digital ou físico verificado em rede descentralizada.

Segurança da Informação (Tríade CIA)

Princípios fundamentais compostos por confidencialidade, integridade e disponibilidade que regem a proteção de ativos informacionais.

Vulnerabilidade Zero-Day

Falha de segurança em software desconhecida pelo desenvolvedor ou ainda sem correção disponível no momento em que é explorada.

Bug bounty

Programa de recompensa oferecido por organizações a pesquisadores de segurança que identificam e reportam vulnerabilidades de forma responsável.