Direito Previdenciário (INSS)

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Seguridade Social

Conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência social. Base: Art. 194 da CF/88.

Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento

Garante a proteção a todas as pessoas contra todas as contingências sociais possíveis. Base: Art. 194, parágrafo único, I, CF/88.

Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios

Assegura padrão idêntico de proteção aos trabalhadores urbanos e rurais. Base: Art. 194, parágrafo único, II, CF/88.

Princípio da Seletividade e Distributividade

Direciona benefícios e serviços a quem tem maior necessidade social. Base: Art. 194, parágrafo único, III, CF/88.

Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

Garante a preservação do poder aquisitivo do benefício (nominal e real). Base: Art. 194, parágrafo único, IV, e Art. 201, § 4º, CF/88.

Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

Cada indivíduo contribui de acordo com sua capacidade econômica. Base: Art. 194, parágrafo único, V, CF/88.

Princípio da Diversidade da Base de Financiamento

O custeio provém de múltiplas receitas da sociedade e do poder público. Base: Art. 194, parágrafo único, VI, e Art. 195 da CF/88.

Princípio da Solidariedade

Gerações ativas financiam as gerações inativas no pacto intergeracional. Base: Art. 3º, I, e Art. 195 da CF/88.

Princípio da Preexistência do Custeio

Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Base: Art. 195, § 5º, CF/88.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime público, de filiação obrigatória e contributivo gerido pelo INSS. Base: Art. 201 da CF/88 e Lei 8.213/91.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime aplicável exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Base: Art. 40 da CF/88.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

Regime facultativo, contratual e autônomo em relação ao RGPS/RPPS. Base: Art. 202 da CF/88 e LC 109/2001.

Filiação Previdenciária

Vínculo jurídico que se estabelece automaticamente com o exercício de atividade remunerada. Base: Art. 20 do Decreto 3.048/99.

Inscrição Previdenciária

Ato formal de cadastramento do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Base: Art. 18 do Decreto 3.048/99.

Segurado Obrigatório: Empregado

Presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, com subordinação, habitualidade e remuneração. Base: Art. 11, I, Lei 8.213/91.

Segurado Obrigatório: Empregado Doméstico

Presta serviços de forma contínua, subordinada e sem fins lucrativos a pessoa ou família. Base: Art. 11, II, Lei 8.213/91.

Segurado Obrigatório: Trabalhador Avulso

Presta serviço a várias empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação de sindicato ou OGMO. Base: Art. 11, VI, Lei 8.213/91.

Segurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Trabalha por conta própria ou presta serviço eventual sem relação de emprego. Base: Art. 11, V, Lei 8.213/91.

Segurado Obrigatório: Segurado Especial

Produtor rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar. Base: Art. 11, VII, Lei 8.213/91.

Segurado Facultativo

Pessoa física maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas decide contribuir. Base: Art. 13 da Lei 8.213/91.

Dependente: Classe 1

Cônjuge, companheiro(a) e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos; dependência presumida. Base: Art. 16, I, Lei 8.213/91.

Dependente: Classe 2

Pais do segurado; exigem comprovação de dependência econômica. Base: Art. 16, II e § 4º, Lei 8.213/91.

Dependente: Classe 3

Irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido/com deficiência; exige comprovação de dependência. Base: Art. 16, III, Lei 8.213/91.

Período de Graça

Período em que o indivíduo mantém a qualidade de segurado mesmo sem recolher contribuições. Base: Art. 15 da Lei 8.213/91.

Extensão do Período de Graça: Segurado Obrigatório

Prorrogação de 12 para 24 meses se o segurado já pagou mais de 120 contribuições sem perda da qualidade. Base: Art. 15, § 1º, Lei 8.213/91.

Extensão do Período de Graça: Desemprego Involuntário

Acréscimo de 12 meses ao período de graça mediante comprovação no Ministério do Trabalho. Base: Art. 15, § 2º, Lei 8.213/91.

Perda da Qualidade de Segurado

Ocorre no dia seguinte ao término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição pós-período de graça. Base: Art. 15, § 4º, Lei 8.213/91.

Carência Previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para ter direito ao benefício. Base: Art. 24 da Lei 8.213/91.

Benefícios Isentos de Carência

Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Base: Art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Salário de Contribuição (SC)

Base de cálculo sobre a qual incide a alíquota da contribuição previdenciária. Base: Art. 28 da Lei 8.212/91.

Salário de Benefício (SB) pós-EC 103/2019

Média aritmética simples de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Base: Art. 26 da EC 103/2019.

Fator Previdenciário

Fórmula que considera idade, expectativa de vida e tempo de contribuição, facultativo após a reforma. Base: Art. 29, I, Lei 8.213/91.

Aposentadoria Programada (Regra Geral pós-Reforma)

Exige 65 anos de idade (homem) ou 62 (mulher), com mínimo de 20 anos (H) e 15 anos (M) de contribuição. Base: Art. 201, § 7º, CF/88 c/c EC 103.

Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) pós-Reforma

60% do SB mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres). Base: Art. 26, § 2º, da EC 103/2019.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Benefício pago ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação profissional. Base: Art. 42 da Lei 8.213/91.

Adicional de 25% na Invalidez

Acréscimo concedido ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente de terceiros. Base: Art. 45, Lei 8.213/91.

Auxílio por Incapacidade Temporária

Devido ao segurado incapacitado temporariamente para seu trabalho habitual por mais de 15 dias. Base: Art. 59 da Lei 8.213/91.

Responsabilidade pelos Primeiros 15 Dias de Incapacidade

O pagamento da remuneração cabe à empresa empregadora, iniciando o benefício no 16º dia. Base: Art. 60, § 3º, Lei 8.213/91.

Auxílio-Acidente

Benefício indenizatório mensal devido após consolidação das lesões resultantes de acidente que reduzam a capacidade laboral. Base: Art. 86, Lei 8.213/91.

Valor do Auxílio-Acidente

Corresponde a 50% do salário de benefício do segurado e pode ser cumulado com salário de emprego. Base: Art. 86, § 1º e § 2º, Lei 8.213/91.

Aposentadoria Especial

Devida ao segurado exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Base: Art. 57 da Lei 8.213/91.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Documento histórico-laboral individual que comprova a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Base: Art. 58, § 4º, Lei 8.213/91.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

Documento pericial que embasa o preenchimento do PPP comprovando efetiva exposição a agentes nocivos. Base: Art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

Salário-Maternidade: Duração Padrão

Pago por 120 dias em decorrência de parto, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso. Base: Art. 71 da Lei 8.213/91.

Carência do Salário-Maternidade

Isento para empregada, empregada doméstica e avulsa; 10 contribuições para facultativa e individual. Base: Art. 25, III, Lei 8.213/91.

Salário-Família

Cota mensal por filho menor de 14 anos ou inválido devida a segurados de baixa renda. Base: Art. 65 da Lei 8.213/91.

Auxílio-Reclusão

Devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Base: Art. 80 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019.

Carência do Auxílio-Reclusão pós-2019

Exige carência de 24 contribuições mensais comprovadas antes da data da reclusão. Base: Art. 25, IV, Lei 8.213/91.

Pensão por Morte

Prestação continuada paga ao conjunto de dependentes do segurado falecido sem exigência de carência. Base: Art. 74 da Lei 8.213/91.

Cálculo da Pensão por Morte pós-EC 103/2019

Cota familiar de 50% acrescida de 10% por dependente, até o limite máximo de 100%. Base: Art. 23 da EC 103/2019.

Extinção da Cota de Pensão por Morte

A cota individual cessa ao atingir 21 anos e não reverte aos demais dependentes remanescentes. Base: Art. 23, § 1º, da EC 103/2019.

Habilitação Tardia de Dependentes

Inclusão posterior produz efeitos a partir da data da habilitação e não desconta valores já pagos. Base: Art. 76 da Lei 8.213/91.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Assistência social de 1 salário mínimo ao idoso (≥65) ou PCD em condição de miserabilidade; não é benefício previdenciário. Base: Art. 20, Lei 8.742/93.

Critério de Renda do BPC

Renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Base: Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Reabilitação Profissional

Serviço que visa proporcionar reeducação e readaptação de segurados e dependentes para o mercado de trabalho. Base: Art. 89 da Lei 8.213/91.

Prescrição de Prestações Previdenciárias

Prescrevem em 5 anos as parcelas não reclamadas contadas da data em que deveriam ter sido pagas. Base: Art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91.

Decadência do Direito de Revisão

Prazo de 10 anos para o segurado pedir revisão do ato de concessão de benefício. Base: Art. 103, caput, da Lei 8.213/91.

Desaposentação

Renúncia da aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso, declarada inconstitucional pelo STF. Base: Tema 503 do STF.

Regra de Transição: Pedágio de 50%

Aplica-se a quem faltava menos de 2 anos para se aposentar por tempo de contribuição em 13/11/2019; paga 50% do tempo faltante. Base: Art. 17, EC 103.

Regra de Transição: Pedágio de 100%

Exige idade mínima (57 mulher / 60 homem) mais cumprimento de pedágio integral do tempo faltante. Base: Art. 20 da EC 103/2019.

Regra de Transição: Sistema de Pontos

Soma da idade com o tempo de contribuição exigindo pontuação progressiva que sobe 1 ponto por ano. Base: Art. 15 da EC 103/2019.

Regra de Transição: Idade Mínima Progressiva

Exige tempo de contribuição completo somado a uma idade mínima que sobe 6 meses a cada ano. Base: Art. 16 da EC 103/2019.

Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Possibilidade de computar tempo de serviço em regimes distintos mediante compensação financeira. Base: Art. 201, § 9º, CF/88 c/c Art. 94, Lei 8.213.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Documento comprobatório emitido por um regime para ser averbado e aproveitado em outro regime de previdência. Base: Art. 96 da Lei 8.213/91.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Banco de dados oficial que comprova vínculos, remunerações e tempo de contribuição perante o INSS. Base: Art. 29-A da Lei 8.213/91.

Valor Mínimo dos Benefícios do RGPS

Nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho pode ter valor inferior a 1 salário mínimo. Base: Art. 201, § 2º, da CF/88.

Teto Máximo do RGPS

Limite máximo fixado anualmente para o pagamento de benefícios pelo INSS e para base de contribuição. Base: Art. 201 da CF/88.

Acidente do Trabalho por Equiparação

Acidente sofrido no percurso ou no local e horário de trabalho decorrente de agressão, desabamento ou força maior. Base: Art. 21 da Lei 8.213/91.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Documento emitido pela empresa para notificar o INSS sobre acidente até o primeiro dia útil subsequente. Base: Art. 22 da Lei 8.213/91.

Estabilidade Provisória Acidentária

Garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade acidentário. Base: Art. 118 da Lei 8.213/91.

Contribuição Previdenciária do Empregado

Alíquota progressiva de 7,5% a 14% aplicada sobre faixas de remuneração. Base: Art. 28 da EC 103/2019.

Contribuição da Empresa sobre a Folha

Alíquota ordinária de 20% calculada sobre o total das remunerações pagas a empregados e avulsos. Base: Art. 22, I, da Lei 8.212/91.

Contribuição para o RAT (Risco Ambiental do Trabalho)

Alíquota de 1%, 2% ou 3% incidente sobre a folha de pagamento para cobrir custos de acidentes do trabalho. Base: Art. 22, II, da Lei 8.212/91.

Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Multiplicador de 0,5 a 2,0 aplicado ao RAT que bonifica ou penaliza empresas conforme a frequência acidentária. Base: Art. 10 da Lei 10.666/2003.

COFINS

Contribuição social incidente sobre a receita bruta ou faturamento destinada à Seguridade Social. Base: Art. 195, I, 'b', da CF/88 e Lei 9.718/98.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Tributo federal destinado a financiar a seguridade social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas. Base: Art. 195, I, 'c', CF/88 e Lei 7.689/88.

Noventena Previdenciária (Anterioridade Nonagesimal)

Contribuições sociais só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou. Base: Art. 195, § 6º, da CF/88.

Isenção para Entidades Beneficentes (CEBAS)

Entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade nas contribuições. Base: Art. 195, § 7º, da CF/88.

Recursos Previdenciários: CRPS

Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão administrativo julgador colegiado de recursos do INSS. Base: Art. 126 da Lei 8.213/91.

Prazo para Interposição de Recurso ao CRPS

30 dias contados a partir da ciência da decisão desfavorável proferida pelo INSS. Base: Art. 305 do Decreto 3.048/99.

Natureza Jurídica do INSS

Autarquia federal criada pela fusão do IAPAS com o INPS, vinculada ao Ministério competente. Base: Art. 17 da Lei 8.029/90.

Plano de Benefícios do RGPS

Regulamentado pela Lei nº 8.213/91, detalha as espécies de benefícios e serviços prestados aos beneficiários.

Plano de Custeio da Seguridade Social

Regulamentado pela Lei nº 8.212/91, disciplina a arrecadação, fontes financeiras e obrigações tributárias previdenciárias.

Descarte de Contribuições Menores

Possibilidade de excluir salários de contribuição que reduzam a média, vedada a contagem do tempo descartado. Base: Art. 26, § 6º, EC 103/2019.

Vedação de Contribuição abaixo do Salário Mínimo

Competências com contribuição inferior ao piso nacional não contam para carência nem tempo se não agrupadas. Base: Art. 29 da EC 103/2019.

Complementação de Contribuições Insuficientes

Opção conferida ao segurado de pagar a diferença de recolhimento abaixo do piso mínimo nacional. Base: Art. 29, § 1º, da EC 103/2019.

Agrupamento de Contribuições

União de bases de cálculo de meses distintos do mesmo ano para atingir o piso mínimo de contribuição. Base: Art. 29, § 2º, da EC 103/2019.

Segurado Especial: Comprovação da Atividade Rural

Feita mediante autodeclaração ratificada por bases governamentais e documentos contemporâneos. Base: Art. 38-B da Lei 8.213/91.

Idade Mínima da Aposentadoria Rural

60 anos para homens e 55 anos para mulheres segurados especiais. Base: Art. 201, § 7º, II, da CF/88 c/c Lei 8.213/91.

Aposentadoria Híbrida ou Mista

Combina períodos de trabalho rural e urbano com requisitos de idade idênticos aos da aposentadoria urbana comum. Base: Art. 48, § 3º, Lei 8.213/91.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade

Devida aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), independentemente do grau de deficiência, com 15 anos de contribuição. Base: Art. 3º, IV, LC 142/2013.

Aposentadoria da PCD por Tempo de Contribuição: Grau Grave

Exige 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. Base: Art. 3º, I, da Lei Complementar nº 142/2013.

Aposentadoria da PCD por Tempo de Contribuição: Grau Moderado

Exige 29 anos de tempo de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Base: Art. 3º, II, da Lei Complementar nº 142/2013.

Aposentadoria da PCD por Tempo de Contribuição: Grau Leve

Exige 33 anos de tempo de contribuição para homens e 28 anos para mulheres. Base: Art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013.

Microempreendedor Individual (MEI) na Previdência

Contribuinte individual que recolhe alíquota simplificada de 5% sobre o salário mínimo vigente. Base: Art. 18-A da LC 123/2006.

Plano Simplificado de Previdência

Alíquota de 11% sobre o salário mínimo para contribuinte individual que renuncia à aposentadoria por tempo. Base: Art. 21, § 2º, Lei 8.212/91.

Dona de Casa de Baixa Renda

Segurada facultativa inscrita no CadÚnico que recolhe alíquota especial de 5% sobre o salário mínimo. Base: Art. 21, § 2º, II, 'b', Lei 8.212/91.

Impossibilidade de Cumulação: Aposentadoria e Auxílio por Incapacidade

É vedado receber simultaneamente aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária no RGPS. Base: Art. 124, I, da Lei 8.213/91.

Impossibilidade de Cumulação: Mais de uma Pensão por Morte de Cônjuge

Vedado receber mais de uma pensão por cônjuge/companheiro no mesmo regime, permitida a opção pela mais vantajosa. Base: Art. 124, VI, Lei 8.213.

Cumulação Parcial de Benefícios pós-EC 103/2019

Benefício de maior valor é integral; o outro sofre redução percentual escalonada conforme faixas salariais. Base: Art. 24 da EC 103/2019.