Previdência Social e INSS

Cartões · 56

Seguridade Social

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

Previdência Social

Sistema de seguro público de filiação obrigatória e caráter contributivo que visa substituir a renda do trabalhador em casos de perda da capacidade laboral.

RGPS (Regime Geral de Previdência Social)

Regime previdenciário de filiação obrigatória gerido pelo INSS, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores não vinculados a RPPS.

RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

Regime específico aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RPC (Regime de Previdência Complementar)

Regime facultativo, autônomo em relação ao RGPS, operado por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

Segurado Obrigatório

Pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS, cuja filiação à Previdência Social decorre automaticamente da lei.

Empregado

Segurado obrigatório que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.

Empregado Doméstico

Pessoa que presta serviços contínuos e subordinados de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas.

Trabalhador Avulso

Aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, intermediado obrigatoriamente por sindicato da categoria ou OGMO.

Contribuinte Individual

Aquele que trabalha por conta própria, como autônomo, profissional liberal, empresário ou prestador de serviço sem vínculo empregatício.

Segurado Especial

Produtor rural ou pescador artesanal que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuindo sobre a produção vendida.

Segurado Facultativo

Maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada abrangida por regime previdenciário, mas decide filiar-se e contribuir voluntariamente.

Período de Graça

Intervalo temporal em que o indivíduo mantém a qualidade de segurado e o direito a benefícios previdenciários mesmo sem realizar contribuições.

Qualidade de Segurado

Condição jurídica adquirida pelo trabalhador filiado que contribui regularmente ou se encontra no período de graça junto ao INSS.

Carência

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito a determinados benefícios previdenciários.

Benefício por Incapacidade Temporária

Antigo auxílio-doença, pago ao segurado incapacitado total e temporariamente para o seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Benefício por Incapacidade Permanente

Antiga aposentadoria por invalidez, paga ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral.

Auxílio-Acidente

Benefício indenizatório pago ao segurado que, após consolidação das lesões de qualquer acidente, apresenta sequelas que reduzem a capacidade laboral.

Salário-Maternidade

Benefício concedido à segurada ou segurado por motivo de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.

Auxílio-Reclusão

Benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receba remuneração nem outro benefício.

Pensão por Morte

Valor pago mensalmente ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, independentemente de carência prévia.

Salário-Família

Benefício pago na proporção do número de filhos até 14 anos ou inválidos ao segurado empregado ou avulso considerado de baixa renda.

Aposentadoria Programada

Regra geral pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019) exigindo 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição.

Aposentadoria Especial

Benefício concedido a segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde de forma habitual e permanente.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Modalidade com redução de idade ou de tempo de contribuição, graduada conforme o grau de deficiência leve, moderada ou grave.

Regra de Transição dos Pontos

Regra pós-Reforma que exige a soma da idade com o tempo de contribuição, atingindo pontuação progressiva que sobe a cada ano até o limite legal.

Regra de Transição com Pedágio de 50%

Aplica-se a quem faltava menos de 2 anos para se aposentar na data da EC 103/2019, exigindo cumprir o tempo faltante mais 50% de pedágio.

Regra de Transição com Pedágio de 100%

Exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, somada a um pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava para se aposentar.

Salário de Contribuição

Base de cálculo em dinheiro sobre a qual incide a alíquota de contribuição previdenciária do segurado, sujeita a piso e teto legais.

Salário de Benefício

Base de cálculo para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de prestação continuada, salvo exceções legais.

Renda Mensal Inicial (RMI)

Valor apurado do benefício no momento da concessão, obtido pela aplicação de coeficiente legal sobre o salário de benefício.

Fator Previdenciário

Fórmula matemática que combina idade, expectativa de vida e tempo de contribuição, reduzindo valores de aposentadorias precoces.

BPC/LOAS

Benefício assistencial de um salário mínimo destinado a idosos de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, sem exigir contribuição.

Dependentes de Classe 1

Cônjuge, companheiro(a) e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos/deficientes, cuja dependência econômica é presumida por lei.

Dependentes de Classe 2

Os pais do segurado falecido, cuja dependência econômica precisa ser expressamente comprovada para deferimento de pensão por morte.

Dependentes de Classe 3

Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos/deficientes, cuja dependência econômica do segurado deve ser comprovada.

Desaposentação

Tese jurídica de renúncia de aposentadoria para obter benefício mais vantajoso recalculado, considerada inconstitucional pelo STF.

Revisão da Vida Toda

Tese para incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, barrada pelo STF em decisões de 2024.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Documento histórico-laboral emitido pela empresa que descreve as atividades do trabalhador e a exposição a agentes nocivos nocivos à saúde.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que fundamenta o preenchimento das informações do PPP.

Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

Banco de dados governamental que reúne informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do cidadão.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Documento emitido por um regime de previdência para averbar e transferir o tempo trabalhado para outro regime (contagem recíproca).

Contagem Recíproca

Direito constitucional de computar o tempo de contribuição prestado na administração pública em favor do RGPS e vice-versa, com compensação financeira.

Direito Adquirido Previdenciário

Garantia de concessão de benefício com base nas regras antigas ao segurado que preencheu todos os requisitos antes de alteração legislativa.

Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz

Dispositivo que, quando comprovadamente capaz de descaracterizar ou neutralizar a nocividade do agente, afasta a concessão de aposentadoria especial.

Segurado Facultativo de Baixa Renda

Pessoa dedicada exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, inscrita no CadÚnico e com renda familiar de até dois salários mínimos.

Plano Simplificado de Previdência

Opção contributiva com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo para contribuintes individuais e facultativos, sem direito à aposentadoria por tempo.

Acidente de Trabalho Típico

Aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução da capacidade.

Doença Ocupacional

Doença profissional ou do trabalho decorrente de condições especiais em que o trabalho é realizado, equiparada por lei ao acidente do trabalho.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Documento emitido pela empresa, médico ou autoridade pública informando à Previdência a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Estabilidade Provisória Acidentária

Garantia legal de manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade acidentária.

Reabilitação Profissional

Serviço prestado pelo INSS que oferece meios de reeducação e readaptação profissional ao segurado incapacitado parcial ou totalmente para sua função.

Auxílio-Inclusão

Benefício concedido ao beneficiário do BPC com deficiência moderada ou grave que ingressa no mercado formal de trabalho remunerado.

Acréscimo de 25% na Aposentadoria

Adicional concedido exclusivamente ao aposentado por incapacidade permanente que necessite de assistência permanente de outra pessoa para atos diários.

Decadência Previdenciária

Prazo de 10 anos para o segurado solicitar a revisão do ato de concessão de seu benefício, contado a partir do primeiro pagamento.

Prescrição Quinquenal Previdenciária

Perda do direito de receber parcelas de benefícios vencidas há mais de 5 anos contados da data em que deveriam ter sido pagas.