Direito

Cartões · 54

Direito Objetivo

Conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento social impostas pelo Estado.

Direito Subjetivo

Faculdade ou poder conferido a um sujeito de exigir de outrem determinada conduta ou prestação com base na norma.

Norma Jurídica

Regra geral e abstrata dotada de coercibilidade que orienta a conduta humana em sociedade.

Coercibilidade

Possibilidade do uso legítimo da força estatal para garantir o cumprimento da norma jurídica.

Jurisprudência

Conjunto reiterado de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinada matéria.

Doutrina

Conjunto de estudos, teorias e interpretações elaboradas por juristas e estudiosos do Direito.

Costume Jurídico

Prática social reiterada, constante e uniforme, reconhecida coletivamente como obrigatória.

Fontes Formais do Direito

Meios pelos quais as normas jurídicas são exteriorizadas, como leis, costumes e atos normativos.

Fontes Materiais do Direito

Fatores sociais, econômicos e políticos que impulsionam a criação do conteúdo normativo.

Princípio da Legalidade

Postulado segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Segurança Jurídica

Princípio que assegura a estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações sociais e nas normas vigentes.

Devido Processo Legal

Garantia de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento justo e legalmente estabelecido.

Contraditório

Direito de tomar ciência de todos os atos do processo e de se manifestar oportunamente sobre eles.

Ampla Defesa

Garantia concedida às partes de utilizarem todos os meios probatórios legítimos para demonstrar suas razões.

Isonomia

Princípio da igualdade substancial que preconiza tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Capacidade Jurídica

Aptidão reconhecida pelo ordenamento para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Personalidade Jurídica

Atributo legal que confere a um ente a qualidade de sujeito de direitos e deveres.

Pessoa Natural

Ser humano considerado como sujeito individual titular de direitos e obrigações desde o nascimento com vida.

Pessoa Jurídica

Entidade formada pela união de indivíduos ou bens com patrimônio e personalidade próprios.

Fato Jurídico

Qualquer acontecimento natural ou humano relevante que cria, modifica ou extingue relações jurídicas.

Ato Jurídico

Manifestação de vontade humana lícita que produz efeitos jurídicos predeterminados em lei.

Negócio Jurídico

Ato em que as partes gozam de autonomia privada para regular seus próprios interesses e efeitos desejados.

Vício de Consentimento

Defeito que atinge a livre manifestação de vontade, como erro, dolo, coação ou lesão.

Prescrição

Perda da pretensão jurídica de exigir em juízo o cumprimento de um direito em virtude do tempo.

Decadência

Extinção do próprio direito potestativo decorrente da inércia de seu titular no prazo previsto.

Relação Jurídica

Vínculo social disciplinado pelo Direito que conecta sujeitos em torno de um determinado objeto.

Sujeito Ativo

Parte da relação jurídica detentora do direito subjetivo de exigir a prestação ou conduta.

Sujeito Passivo

Parte da relação jurídica que possui o dever jurídico ou obrigação de prestar a conduta exigida.

Dever Jurídico

Necessidade imposta pelo ordenamento a alguém de agir ou abster-se em favor de outrem.

Obrigação

Vínculo transitório que impele o devedor a realizar uma prestação economicamente apreciável ao credor.

Responsabilidade Civil

Dever de reparar danos materiais ou morais causados a outrem por conduta ilícita ou atividade de risco.

Nexo Causal

Relação necessária de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado danoso verificado.

Dano Moral

Lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento íntimo, angústia ou humilhação sem prejuízo patrimonial direto.

Dano Material

Prejuízo econômico efetivo sofrido pelo ofendido, abrangendo o dano emergente e os lucros cessantes.

Culpa

Conduta involuntária causadora de dano por negligência, imprudência ou imperícia.

Dolo

Vontade livre e consciente de praticar uma conduta antijurídica ou de assumir o risco de seu resultado.

Direito Positivo

Direito formalmente instituído, escrito e em vigor em determinado espaço territorial e período histórico.

Direito Natural

Conjunto de princípios universais e atemporais intrínsecos à dignidade e à razão humana.

Antinomia

Conflito aparente ou real entre duas ou mais normas válidas aplicáveis ao mesmo fato concreto.

Lacuna Jurídica

Ausência de norma legal expressa para regular diretamente determinada situação de fato.

Analogia

Método de integração que aplica a hipótese não regulada solução prevista para caso semelhante.

Equidade

Aplicação da justiça moderada e adaptada às peculiaridades e circunstâncias do caso concreto.

Interpretação Teleológica

Método hermenêutico voltado a descobrir a finalidade social e o objetivo prático da norma.

Vacatio Legis

Período temporal entre a publicação oficial de uma lei e o início de sua vigência efetiva.

Revogação

Cessação da vigência de uma norma jurídica por outra norma superveniente de mesma hierarquia ou superior.

Ab-rogação

Revogação total de uma norma jurídica por outra norma posterior.

Derrogação

Revogação parcial do conteúdo de uma norma jurídica mantendo válidos os demais preceitos.

Irretroatividade das Leis

Princípio pelo qual a nova lei regula apenas situações futuras, resguardando atos pretéritos.

Ato Jurídico Perfeito

Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Direito Adquirido

Direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio de seu titular por cumprir todos os requisitos legais.

Coisa Julgada

Imutabilidade e indiscutibilidade conferidas à decisão judicial definitiva contra a qual não cabe mais recurso.

Jurisdição

Poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto para solucionar conflitos de forma definitiva.

Competência

Medida ou delimitação do poder jurisdicional outorgado a cada órgão judiciário.

Ação Judicial

Direito cívico e processual de provocar o Judiciário para obter a tutela jurisdicional perante litígio.