Direito Previdenciário

Cartões · 51

Seguridade Social

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade para assegurar direitos à saúde, previdência e assistência social.

Previdência Social

Seguro público, contributivo e de filiação obrigatória, que garante renda ao segurado e familiares em situações de risco social.

Saúde pública no Brasil

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, de acesso universal e gratuito (SUS).

Assistência Social

Política pública não contributiva prestada a quem dela necessitar, visando ao amparo de vulneráveis e garantia de mínimos sociais.

Universalidade da cobertura e do atendimento

Princípio da Seguridade Social que busca cobrir todos os riscos sociais e alcançar todas as pessoas necessitadas.

Uniformidade e equivalência dos benefícios

Princípio que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os mesmos benefícios com valores baseados em critérios equivalentes.

Seletividade e distributividade

Princípio que delimita as prestações essenciais conforme as contingências e direciona recursos prioritariamente aos mais carentes.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Garantia constitucional de manutenção do valor nominal e real do benefício para preservar seu poder aquisitivo.

Equidade na forma de participação no custeio

Princípio segundo o qual quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com alíquotas ou valores mais elevados.

Diversidade da base de financiamento

Garantia de que a Seguridade seja financiada por fontes plurais de toda a sociedade, como empresas, trabalhadores e loterias.

Caráter democrático e descentralizado da gestão

Gestão quadripartite com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime previdenciário público administrado pelo INSS, de filiação obrigatória para trabalhadores da iniciativa privada.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime compulsório instituído pelos entes públicos destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

Regime facultativo e contratual, operado por entidades abertas ou fechadas, que visa fornecer proteção adicional ao RGPS ou RPPS.

Segurado obrigatório

Pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS, sendo filiada compulsoriamente por força de lei.

Segurado facultativo

Pessoa física maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada sujeita a regime obrigatório, mas decide contribuir voluntariamente.

Segurado empregado

Aquele que presta serviço urbano ou rural a empresa, de forma não eventual, subordinada e remunerada, inclusive o doméstico.

Contribuinte individual

Aquele que trabalha por conta própria (autônomo) ou presta serviço de natureza urbana ou rural sem vínculo empregatício.

Trabalhador avulso

Aquele que presta serviços a diversas empresas, sindicalizado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato ou OGMO.

Segurado especial

Pessoa física que reside em imóvel rural ou área próxima e trabalha na produção rural ou pesca artesanal em regime de economia familiar.

Regime de economia familiar

Atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e desenvolvimento socioeconômico mútuo.

Filiação previdenciária

Vínculo jurídico que se estabelece entre o indivíduo e a Previdência Social, decorrente do exercício de atividade remunerada ou inscrição.

Inscrição previdenciária

Ato formal de cadastramento do segurado ou dependente perante o INSS, com a respectiva comprovação dos dados qualificativos.

Período de graça

Intervalo temporal em que a pessoa mantém a qualidade de segurado e seus direitos previdenciários, independentemente de contribuições.

Qualidade de segurado

Condição jurídica conferida a quem está filiado ao regime e em dia com as exigências legais, permitindo requerer benefícios.

Carência

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito a determinado benefício previdenciário.

Dependentes de 1ª classe

Cônjuge, companheiro(a) e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, com dependência econômica presumida por lei.

Dependentes de 2ª classe

Pais do segurado, cuja dependência econômica precisa ser comprovada documentalmente perante o INSS.

Dependentes de 3ª classe

Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, necessitando de comprovação formal de dependência econômica.

Salário de contribuição

Valor base utilizado mensalmente para calcular o montante a ser recolhido de contribuição previdenciária pelo segurado.

Salário de benefício

Base de cálculo do valor das prestações continuadas da Previdência Social, apurado pela média dos salários de contribuição.

Fator previdenciário

Fórmula matemática que combina alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida.

Teto do RGPS

Valor máximo fixado anualmente por portaria ministerial para cálculo de contribuições e pagamento de benefícios pelo INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Benefício concedido ao segurado incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional.

Auxílio por incapacidade temporária

Benefício pago ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Auxílio-acidente

Indenização paga ao segurado quando lesões consolidadas resultarem em sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho habitual.

Aposentadoria especial

Benefício pago ao segurado que trabalhou exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Documento histórico-laboral individual que descreve as condições de trabalho e exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

Documento elaborado por engenheiro ou médico do trabalho que atesta a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Pensão por morte

Benefício de prestação continuada devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, seja ele ativo ou aposentado.

Auxílio-reclusão

Benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado, desde que recolhido à prisão.

Salário-maternidade

Benefício devido à pessoa segurada por ocasião de parto, adoção, guarda judicial para adoção ou aborto não criminoso.

Salário-família

Valor pago mensalmente ao segurado empregado ou avulso de baixa renda na proporção do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Garantia assistencial de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência em extrema pobreza.

Regra de transição da EC 103/2019

Critérios intermediários criados pela Reforma da Previdência para amenizar impactos nas exigências aos segurados já filiados ao sistema.

Desaposentação

Tese jurídica rejeitada pelo STF que pretendia renunciar à aposentadoria para recalcular nova concessão mais vantajosa com aportes posteriores.

Revisão da vida toda

Discussão judicial sobre a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício.

Contagem recíproca

Direito de somar tempos de contribuição prestados em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) para obter aposentadoria.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Documento emitido pelo órgão gestor de previdência que atesta o tempo vertido pelo segurado para averbação em outro regime.

Decadência no direito previdenciário

Prazo legal de 10 anos para o segurado ou para o INSS pleitear a revisão do ato de concessão de um benefício.

Prescrição no direito previdenciário

Perda do direito de exigir judicialmente o pagamento de prestações ou parcelas vencidas há mais de 5 anos.