Ética no Serviço Público

Cartões · 30

Princípio da Legalidade

O administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

Princípio da Impessoalidade

A atuação estatal deve visar o interesse público, sem favoritismos ou perseguições pessoais.

Princípio da Moralidade

Exige que a conduta do agente público seja pautada pela boa-fé, honestidade e lealdade às instituições.

Princípio da Publicidade

Dever de transparência dos atos administrativos, garantindo o controle social, salvo sigilo legal.

Princípio da Eficiência

Exige presteza, perfeição técnica e rendimento funcional na prestação dos serviços públicos.

Decoro e Assiduidade

Dever do servidor de manter conduta exemplar, respeitosa e cumprir regularmente sua jornada.

Conflito de Interesses

Situação em que o interesse privado do agente entra em confronto com o interesse público.

Probidade Administrativa

Dever de honestidade e integridade no manuseio da coisa e dos recursos públicos.

Enriquecimento Ilícito

Ato de improbidade que consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

Prejuízo ao Erário

Ato de improbidade que causa lesão patrimonial, perda ou dilapidação do acervo público.

Atentado contra os Princípios da Administração

Ato de improbidade que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Comissão de Ética

Órgão encarregado de orientar, aconselhar e julgar condutas éticas dos servidores no órgão.

Sanção Ética de Censura

Penalidade de caráter moral aplicada pela Comissão de Ética ao servidor que descumpre o código.

Uso de Informação Privilegiada

Veda o uso de dados sigilosos obtidos no cargo em benefício próprio ou de terceiros.

Dever de Prestação de Contas

Obriga todo agente público a justificar o uso e a gestão dos recursos sob sua responsabilidade.

Nepotismo

Prática de nomear parentes para cargos de confiança ou funções gratificadas na administração.

Súmula Vinculante 13 do STF

Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão.

Assédio Moral no Serviço Público

Conduta abusiva e reiterada que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do servidor.

Assédio Sexual no Serviço Público

Constrangimento com conotação sexual praticado prevalecendo-se da posição hierárquica.

Transparência Passiva

Disponibilização de informações públicas em resposta a pedidos específicos dos cidadãos.

Transparência Ativa

Divulgação proativa de dados e informações públicas sem a necessidade de requerimento.

Dever de Urbanidade

Obriga o servidor a tratar o público e seus colegas com cortesia, respeito e presteza.

Proibição de Receber Presentes

Vedação ao recebimento de bens ou vantagens de quem tenha interesse em decisão do servidor.

Brindes no Serviço Público

Itens sem valor comercial expressivo distribuídos a título de cortesia, permitidos por norma.

Segredo Profissional

Dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição que não devam ser de conhecimento público.

Interesse Público Sobre o Privado

Princípio que estabelece a supremacia do bem comum sobre o interesse individual.

Accountability

Obrigação de prestar contas, assumir responsabilidade e garantir transparência na gestão pública.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acessar informações públicas.

Dever de Lealdade às Instituições

Dever de atuar em conformidade com as finalidades e a missão do órgão público.

Conluio e Fraude

Práticas éticas inaceitáveis de articulação secreta para lesar processos licitatórios ou públicos.