Fisco Municipal

Cartões · 52

Competência tributária municipal

Poder constitucional atribuído aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos previstos no art. 156 da CF/88 e leis complementares.

IPTU: Fato gerador

Propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do município (art. 32 do CTN).

IPTU: Base de cálculo

Valor venal do imóvel apurado pela Planta Genérica de Valores (PGV), sem inclusão de bens móveis (art. 33 do CTN).

IPTU: Sujeito passivo

Proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN).

IPTU: Progressividade fiscal

Variação de alíquotas em razão do valor venal do imóvel ou do seu uso e localização (art. 156, § 1º, I e II da CF/88).

IPTU: Progressividade extrafiscal

Aumento anual de alíquotas para cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme o art. 182, § 4º, II da CF/88 e Estatuto da Cidade.

Critério de zona urbana para IPTU

Requer lei municipal e presença de no mínimo dois melhoramentos construídos pelo Poder Público (art. 32, § 1º do CTN).

Áreas de expansão urbana (IPTU)

Loteamentos aprovados destinados à habitação, indústria ou comércio, mesmo sem melhoramentos mínimos (art. 32, § 2º do CTN).

ISSQN / ISS: Fato gerador

Prestação onerosa de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não configurada atividade comercial típica.

ISS: Base de cálculo

Preço do serviço prestado, vedadas deduções não expressamente autorizadas por lei (art. 7º da LC 116/2003).

ISS: Alíquota mínima e máxima

Alíquota mínima de 2% (para evitar guerra fiscal) e alíquota máxima de 5% (art. 8º e 8º-A da LC 116/2003 e art. 88 do ADCT).

ISS: Local da prestação (regra geral)

O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador (art. 3º da LC 116/2003).

ISS: Exceções do local de recolhimento

Serviços como construção civil, demolição, limpeza e vigilância são tributados no local de execução da obra/serviço (art. 3º, LC 116/2003).

ISS: Não incidência em exportação

Não incide sobre serviços exportados para o exterior cuja fruição ocorra inteiramente fora do país (art. 2º, I da LC 116/2003).

ISS: Sociedades uniprofissionais (SUP)

Tributação por valor fixo calculada pelo número de profissionais habilitados, conforme o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968.

ITBI: Fato gerador

Transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia (art. 156, II da CF/88).

ITBI: Momento do fato gerador

Ocorre com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (Súmula Vinculante 52 / STF).

ITBI: Imunidade societária

Não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em capitalização, salvo se atividade preponderante for imobiliária (art. 156, § 2º, I, CF/88).

ITBI: Base de cálculo

Valor venal do imóvel transferido em condições normais de mercado, não vinculado compulsoriamente à base do IPTU (STJ, Tema 1113).

ITBI: Arbitramento de ofício

O município não pode arbitrar previamente a base do ITBI sem processo administrativo prévio assegurando ampla defesa (Tema 1113 STJ).

Taxas municipais de polícia

Tributos cobrados pelo exercício regular do poder de polícia, como fiscalização de localização, obras e sanitária (art. 77 e 78 do CTN).

Taxas municipais de serviço

Cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis (art. 79 do CTN).

Taxa de Iluminação Pública (vedação)

Declarada inconstitucional pela Súmula Vinculante 41 do STF por ser serviço indivisível e de caráter universal (uti universi).

COSIP / CIP: Definição e base

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída no art. 149-A da CF/88 pela EC 39/2002.

Taxa de Coleta de Lixo

Constitucional se tiver como base de cálculo custo específico do recolhimento de lixo domiciliar (Súmula Vinculante 19 do STF).

Contribuição de Melhoria municipal

Instituída para custear obras públicas municipais que resultem em efetiva valorização imobiliária do contribuinte (art. 145, III da CF/88 e DL 195/1967).

Contribuição de Melhoria: Limites legais

Limite total: o custo da obra; Limite individual: o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN).

Imunidade tributária recíproca

Veda municípios de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, DF e outros municípios (art. 150, VI, 'a', CF/88).

Imunidade religiosa nos municípios

Veda aos municípios cobrar IPTU e ISS de templos de qualquer culto sobre patrimônio e serviços ligados às suas finalidades (art. 150, VI, 'b', CF/88).

Imunidade de entidades sem fins lucrativos

Abrange patrimônio e serviços de partidos, sindicatos e entidades de educação e assistência social atendidos os requisitos do art. 14 do CTN.

Simples Nacional nos municípios

Regime simplificado que recolhe o ISS unificado com tributos federais e estaduais para ME e EPP (LC 123/2006 e art. 146, III, 'd' da CF/88).

Retenção de ISS na fonte

Atribuição de responsabilidade ao tomador do serviço pelo recolhimento do tributo devido pelo prestador (art. 6º da LC 116/2003).

Princípio da Legalidade Tributária Municipal

Exige lei ordinária municipal em sentido estrito para criar ou majorar IPTU, ISS e taxas (art. 150, I da CF/88 e art. 97 do CTN).

Atualização monetária do IPTU

A simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU por índice oficial não constitui aumento e dispensa lei (Súmula 160 do STJ).

Princípio da Anterioridade Anual no IPTU

Majoração da base de cálculo de IPTU por alteração da PGV respeita anterioridade anual, mas excepciona a noventena (art. 150, § 1º da CF/88).

Anterioridade Nonagesimal no ISS

Majoração da alíquota ou base de cálculo do ISS deve respeitar a anterioridade anual e a noventena mínima de 90 dias (art. 150, III, 'c', CF/88).

Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal

Documento que atesta ausência de pendências tributárias municipais em nome do contribuinte perante o fisco local (art. 205 do CTN).

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

Expedida quando há débitos garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa, tendo valor de CND (art. 206 do CTN).

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Hipóteses que impedem a cobrança municipal: moratória, depósito judicial, recursos administrativos, liminares e parcelamento (art. 151 do CTN).

Dívida Ativa Tributária Municipal

Créditos tributários municipais regularmente inscritos após esgotado o prazo para pagamento e defesa administrativa (art. 201 do CTN).

Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Título executivo extrajudicial emitido pelo município contendo requisitos essenciais do débito para instruir execução fiscal (art. 202 do CTN).

Execução Fiscal Municipal

Procedimento judicial especial disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 para cobrança coercitiva de dívidas inscritas pelo fisco municipal.

Prescrição tributária municipal

Extinção da pretensão de cobrança judicial do tributo municipal no prazo de 5 anos após a constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).

Decadência tributária municipal

Perda do direito da Fazenda Municipal de efetuar o lançamento tributário após transcorridos 5 anos (art. 173 do CTN).

Lançamento de ofício ou direto

Efetuado privativamente pelo fisco municipal sem cooperação prévia do sujeito passivo, regra aplicada ao IPTU (art. 149 do CTN).

Lançamento por homologação

O contribuinte antecipa o cálculo e o recolhimento do tributo sem prévio exame da autoridade, comum no ISSQN (art. 150 do CTN).

Lançamento por declaração

Feito com base em informações sobre matéria de fato fornecidas pelo contribuinte ou terceiro à autoridade fiscal (art. 147 do CTN).

Isenção tributária municipal

Dispensa legal do pagamento do tributo criada por lei ordinária municipal específica (art. 175, I e art. 176 do CTN).

Remissão de tributos municipais

Perdão legal da dívida tributária municipal já constituída, autorizado por lei municipal específica fundada no art. 172 do CTN.

Processo Administrativo Tributário (PAT)

Conjunto de atos e procedimentos na esfera municipal para instrução e julgamento de impugnações contra lançamentos fiscais.

Consulta Tributária Municipal

Direito formal do contribuinte de questionar o fisco sobre a interpretação da legislação tributária local aplicável a caso concreto.

Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF)

Registro administrativo do município contendo dados físicos, jurídicos e contábeis de todos os imóveis da circunscrição urbana.