Guarda Portuário: Conhecimentos Específicos 2

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O que significa a sigla ISPS Code em português?

Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias.

Qual convenção internacional deu origem ao ISPS Code?

Convenção SOLAS de 1974 (Salvaguarda da Vida Humana no Mar), por meio do Capítulo XI-2.

Diferença entre a Parte A e a Parte B do ISPS Code

A Parte A estabelece prescrições obrigatórias; a Parte B contém orientações e recomendações facultativas.

ISPS Code: O que caracteriza o Nível de Proteção 1 (Normal)?

Nível em que medidas mínimas e adequadas de proteção devem ser mantidas permanentemente.

ISPS Code: O que caracteriza o Nível de Proteção 2 (Reforçado)?

Nível aplicado quando há risco acrescido de incidente de proteção, exigindo medidas adicionais por tempo determinado.

ISPS Code: O que caracteriza o Nível de Proteção 3 (Excepcional)?

Nível aplicado quando um incidente de proteção é provável ou iminente, exigindo medidas protetivas específicas e restritas.

Quem tem competência para fixar o nível de proteção nos portos brasileiros?

O Governo Contratante, por meio da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS).

Qual a função do PFSO (Port Facility Security Officer)?

Supervisor de Proteção da Instalação Portuária: elabora, implementa, revisa e mantém o Plano de Proteção (PFSP).

O que é a Declaração de Proteção (DoS - Declaration of Security)?

Acordo formal entre navio e instalação portuária para detalhar medidas de segurança compartilhadas diante de riscos específicos.

Finalidade da Avaliação de Proteção da Instalação Portuária (PFSA)

Identificar vulnerabilidades, ameaças e avaliar riscos para embasar a elaboração do Plano de Proteção (PFSP).

Competência da CONPORTOS e das CESPORTOS

CONPORTOS atua no âmbito federal formulando diretrizes; CESPORTOS atuam nos estados executando e fiscalizando a segurança portuária.

Lei nº 12.815/2013: O que constitui o Porto Organizado?

Bem público construído e aparelhado para atender a navegação, movimentação de cargas ou passageiros, sob jurisdição de autoridade portuária.

Atribuição da Guarda Portuária segundo a legislação portuária

Vigilância interna, policiamento ostensivo da área do porto organizado e garantia da ordem e segurança patrimonial e física.

Guarda Portuário pode realizar busca pessoal?

Sim, fundada em fundada suspeita ou no controle de acesso de segurança à área alfandegada e restrita da instalação portuária.

O que é área alfandegada em um porto?

Área demarcada pela Receita Federal onde mercadorias e bagagens ficam sob controle aduaneiro antes do desembaraço.

Diferença entre Porto Organizado e Terminal de Uso Privado (TUP)

Porto Organizado é bem público explorado diretamente ou sob concessão; TUP é instalação explorada por particular fora do porto organizado.

Competência sobre o trânsito interno dentro da área portuária

Regulamentado pela Autoridade Portuária e fiscalizado pela Guarda Portuária conforme normas internas e CTB.

Uso da Força: O que estabelece a Lei nº 13.060/2014?

Prioridade ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que não coloque em risco a integridade dos agentes ou de terceiros.

Princípios fundamentais do uso progressivo da força

Legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Súmula Vinculante 11 do STF (Uso de algemas)

Lícito apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, justificado por escrito.

Guarda Portuário tem direito ao porte de arma de fogo?

Sim, em serviço e fora dele, conforme previsão expressa no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).

Legítima defesa (Art. 25 do CP): requisitos essenciais

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.

Estado de necessidade (Art. 24 do CP): conceito central

Praticar fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir, sem dever legal de enfrentar o perigo.

Estrito cumprimento do dever legal: quando afasta a ilicitude?

Quando a ação do agente público decorre de imposição legal obrigatória, exercida rigorosamente dentro dos limites legais.

Prisão em flagrante: quem pode e quem deve prender?

Qualquer do povo 'pode' e as autoridades policiais e seus agentes 'devem' prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (Art. 301, CPP).

Direitos Humanos: Vedação à tortura na CF/88 (Art. 5º, III)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; direito absoluto que não comporta exceções.

O que caracteriza Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)?

Conduta praticada com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si/terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

Presunção de inocência no ordenamento jurídico brasileiro

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII da CF/88).

Primeiros Socorros: Sequência primária de suporte de vida (CAB)

C (Circulação/Compressões torácicas), A (Vias aéreas), B (Boa ventilação/Respiração).

Frequência e profundidade das compressões na RCP em adultos

Frequência de 100 a 120 compressões por minuto e profundidade de 5 a 6 cm no centro do tórax.

Primeiros Socorros: Quando deve ser utilizado o DEA?

Imediatamente assim que disponível, em vítimas inconscientes e que não respiram ou apenas com gasping.

Primeiros Socorros: O que fazer em caso de hemorragia externa grave?

Compressão direta sobre o ferimento com curativo estéril; uso de torniquete para membros se o sangramento persistir.

Manobra de Heimlich: indicação principal

Desobstrução mecânica de vias aéreas superiores por corpo estranho (engasgo grave em vítima consciente).

Conduta correta diante de uma vítima em crise convulsiva

Proteger a cabeça da vítima, afastar objetos perigosos, lateralizar o corpo após a crise e nunca segurar a língua.

Classificação das queimaduras: 1º, 2º e 3º graus

1º grau atinge epiderme (vermelhidão); 2º grau atinge derme (bolhas); 3º grau atinge todas as camadas e tecidos profundos.

O que NÃO fazer no atendimento de queimaduras térmicas?

Não romper bolhas, não aplicar pomadas, manteiga ou pó de café; apenas resfriar com água corrente limpa em temperatura ambiente.

Combate a Incêndio: O que compõe o Tetraedro do Fogo?

Combustível, comburente (oxigênio), calor (energia de ativação) e reação em cadeia.

Incêndio Classe A: características e agentes extintores ideais

Materiais sólidos que deixam resíduos (cinzas), como madeira e papel; extinguem-se preferencialmente por água (resfriamento).

Incêndio Classe B: características e agentes extintores ideais

Líquidos e gases inflamáveis que queimam em superfície; extinguem-se por abafamento com PQS ou CO2 (nunca usar jato d'água).

Incêndio Classe C: características e agentes extintores adequados

Equipamentos elétricos energizados; devem ser combatidos com CO2 ou PQS (nunca usar agentes condutores de eletricidade).

Incêndio Classe D: características e método de extinção

Metais pirofóricos (magnésio, sódio, titânio); requer pós especiais para classe D por abafamento (não usar água).

Métodos de extinção do fogo: Resfriamento

Eliminação ou redução do calor até que o combustível fique abaixo da temperatura de ignição.

Métodos de extinção do fogo: Abafamento

Diminuição ou corte do comburente (oxigênio) em contato com o combustível (abaixo de 13%-14%).

Métodos de extinção do fogo: Isolamento (ou remoção)

Retirada do material combustível ainda não atingido da rota ou área do fogo.

Extintor de Água Pressurizada (AP): principal contraindicação

Totalmente proibido em fogos Classe B (espalha o líquido) e Classe C (risco de choque elétrico letal).

Extintor de Gás Carbônico (CO2): como atua e cuidados

Atua por abafamento e secundariamente resfriamento; cuidado com asfixia em ambientes fechados e queimaduras por gelo na difusora.

O que é o fenômeno 'Backdraft' em combate a incêndio?

Explosão súbita decorrente da entrada rápida de oxigênio em um ambiente confinado rico em gases aquecidos e com pouco comburente.

O que é o fenômeno 'Flashover'?

Combustão generalizada e quase simultânea de todos os materiais combustíveis presentes em um compartimento fechado.

O que é o Plano de Controle de Emergência (PCE) portuário?

Documento operacional que define ações coordenadas para resposta rápida a sinistros, acidentes e ameaças nas instalações portuárias.

Regra de operação segura de extintores portáteis

Puxar a trava/lacre, apontar o bico ou mangueira para a base das chamas, apertar o gatilho e movimentar em leque.