História da Seguridade Social

Cartões · 50

Lei dos Pobres de 1601 (Poor Law - Inglaterra)

Primeiro marco formal de assistência estatal, impondo às paróquias o dever legal de amparar indivíduos necessitados com recursos de taxas locais.

Legislação Social de Bismarck (1883-1889 - Alemanha)

Criação do primeiro sistema moderno de seguro social contributivo e obrigatório, cobrindo doença (1883), acidente de trabalho (1884) e velhice/invalidez (1889).

Constituição do México (1917)

Primeira constituição a consagrar direitos sociais e trabalhistas, prevendo a criação de leis sobre seguros sociais em favor dos operários.

Constituição de Weimar (1919 - Alemanha)

Consolidou a concepção de Estado de bem-estar social na Europa, incorporando a proteção integral à maternidade, velhice e incapacidade.

Criação da OIT (1919)

Fundação da Organização Internacional do Trabalho, estabelecendo padrões internacionais mínimos para condições de trabalho e proteção social.

Social Security Act de 1935 (EUA)

Instituído por Franklin Roosevelt no contexto do New Deal, cunhou a expressão 'Social Security' e criou um seguro federal contra desemprego e aposentadoria.

Relatório Beveridge (1942 - Reino Unido)

Propôs um sistema universal e não contributivo para combater a pobreza e a doença, originando o modelo moderno de seguridade social ('do berço ao túmulo').

National Health Service - NHS (1948 - Reino Unido)

Criação do primeiro grande sistema nacional de saúde pública universal e gratuito, financiado integralmente pelo orçamento fiscal.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Reconheceu explicitamente em seu artigo 22 o direito de todo indivíduo à seguridade social para garantia de sua dignidade.

Convenção 102 da OIT (1952)

Estabeleceu a norma mínima internacional de seguridade social, padronizando os nove ramos clássicos de cobertura de riscos sociais.

Constituição Brasileira de 1824

Primeira manifestação constitucional brasileira com foco assistencial, prevendo a concessão de 'socorros públicos' aos cidadãos necessitados.

Constituição Brasileira de 1891

Introduziu formalmente o termo 'aposentadoria' no texto constitucional, restrita apenas a funcionários públicos da União em caso de invalidez.

Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682/1923)

Marco fundador da previdência social brasileira, instituindo as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários, baseadas em empresas.

Criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs - Anos 1920)

Modelo inicial de previdência estruturado por empresas privadas, financiado por trabalhadores, empregadores e consumidores.

Criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs - Anos 1930)

Transição do modelo de base privada por empresa (CAPs) para o modelo público centralizado por categorias profissionais (marítimos, comerciários, etc.).

Constituição Brasileira de 1934

Primeira constituição brasileira a adotar a expressão 'previdência', estabelecendo a forma tríplice de custeio (União, empregador e empregado).

Constituição Brasileira de 1937

Substituiu o termo previdência por 'seguro social' e consolidou a estrutura corporativista sindical durante a ditadura do Estado Novo.

Constituição Brasileira de 1946

Primeira constituição a consagrar explicitamente a expressão 'previdência social' e a instituir regras gerais de proteção social democrática.

Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/1960)

Unificou a legislação previdenciária aplicável a todos os IAPs, reduzindo as distorções de benefícios entre as diferentes categorias profissionais.

Criação do INPS (1966)

Fusão de todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) em uma única autarquia federal: o Instituto Nacional de Previdência Social.

Criação do FGTS (1966)

Instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como alternativa à antiga estabilidade decenal no emprego, servindo de proteção financeira demissional.

Constituição Brasileira de 1967 e EC nº 1/1969

Manteve o modelo de seguro social contributivo centralizado e introduziu a menção expressa ao auxílio-desemprego.

Instituição do FUNRURAL (1971)

Criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, estendendo benefícios básicos de velhice e invalidez ao homem do campo.

Inclusão das Empregadas Domésticas (1972)

A Lei nº 5.859/1972 incluiu os empregados domésticos no regime geral da previdência social, assegurando aposentadorias e benefícios básicos.

Criação do MPAS (1974)

Criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrando a gestão da proteção social do antigo Ministério do Trabalho.

Criação do SINPAS (1977)

Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, dividindo a gestão em órgãos especializados como INPS (benefícios), INAMPS (saúde) e IAPAS (arrecadação).

INAMPS (1977)

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, órgão que prestava serviços de saúde exclusivamente aos trabalhadores contribuintes.

Constituição Cidadã de 1988

Inaugurou o conceito amplo de Seguridade Social no Brasil, integrando as ações de Saúde, Previdência Social e Assistência Social sob o tripé constitucional.

Universalidade da Cobertura e do Atendimento (CF/88)

Princípio da Seguridade Social que busca cobrir todos os riscos sociais e estender a proteção a todas as pessoas no território nacional.

Uniformidade e Equivalência dos Benefícios Rurais e Urbanos (CF/88)

Extinguiu a histórica disparidade que garantia menores valores e menos direitos aos trabalhadores do campo em comparação aos urbanos.

Solidariedade Social (CF/88)

Princípio fundamental pelo qual toda a sociedade participa direta ou indiretamente do financiamento da seguridade para proteger as gerações presentes e futuras.

Criação do SUS (Lei nº 8.080/1990)

Promulgação da Lei Orgânica da Saúde, consolidando o Sistema Único de Saúde gratuito, universal e descentralizado, desvinculado de contribuição prévia.

Criação do INSS (1990)

Fusão do INPS com o IAPAS por meio do Decreto nº 99.350/1990, criando o Instituto Nacional do Seguro Social para gerir arrecadação e benefícios previdenciários.

Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991)

Normatizou a organização, as fontes de financiamento e as contribuições sociais necessárias para sustentar as políticas de seguridade social.

Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991)

Regulamentou as espécies de prestações previdenciárias urbanas e rurais, regras de carência, cálculo de renda mensal e períodos de graça.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993)

Estruturou a assistência social como política pública não contributiva para garantia de mínimos sociais e enfrentamento da vulnerabilidade.

Benefício de Prestação Continuada - BPC (1993)

Garantia legal de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade comprovada.

Emenda Constitucional nº 20/1998

Primeira grande reforma previdenciária pós-88, extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e criando a aposentadoria por tempo de contribuição.

Instituição do Fator Previdenciário (Lei nº 9.876/1999)

Fórmula atuarial inserida no cálculo das aposentadorias que considera idade, expectativa de vida e tempo de contribuição para desestimular aposentadorias precoces.

Criação do Bolsa Família (2003)

Unificação dos programas de transferência de renda focalizados, condicionados a exigências de saúde e educação para famílias em extrema pobreza.

Emenda Constitucional nº 41/2003

Reforma que alterou o regime dos servidores públicos federais, instituindo a cobrança sobre aposentadorias e pondo fim à integralidade plena para novos ingressantes.

Criação do SUAS (2005)

Instituição do Sistema Único de Assistência Social, organizando a proteção básica (CRAS) e especial (CREAS) de forma descentralizada e participativa.

Super-Receita (Lei nº 11.457/2007)

Transferiu a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Criação do Microempreendedor Individual - MEI (2008)

Instituição de alíquota contributiva previdenciária simplificada e reduzida para formalizar trabalhadores autônomos e garantir direitos previdenciários.

Regra 85/95 Progressiva (Lei nº 13.183/2015)

Alternativa de cálculo que permitia afastar a aplicação do fator previdenciário quando a soma de idade e tempo de contribuição atingisse pontuação prévia.

Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Previdência)

Fixou idade mínima universal (62 mulher/65 homem), acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e unificou regras do funcionalismo federal.

Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020)

Transferência massiva de renda temporária em resposta aos impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19 para informais e desempregados.

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Tratado da ONU que estabeleceu a obrigatoriedade jurídica dos Estados signatários em garantir progressivamente a plena seguridade social aos seus cidadãos.

Modelo Chileno de Capitalização (1981)

Primeira grande substituição do regime de repartição simples por contas individuais de capitalização geridas por administradoras privadas (AFPs).

Reforma da Previdência Francesa (2023)

Aumento gradual da idade mínima geral de aposentadoria de 62 para 64 anos visando a sustentabilidade financeira diante da transição demográfica.