Princípios da Seguridade Social

Cartões · 52

Universalidade da cobertura

Criação de novos benefícios previdenciários para cobrir riscos sociais como invalidez, velhice e desemprego involuntário.

Universalidade do atendimento (acesso)

Atendimento médico no SUS fornecido a qualquer estrangeiro em trânsito no país que sofra um acidente de trânsito.

Universalidade do atendimento na assistência

Concessão do BPC a um idoso em extrema pobreza sem exigir histórico de contribuições previdenciárias.

Uniformidade dos benefícios urbanos e rurais

Trabalhador rural e comerciário urbano recebem o mesmo valor mínimo de um salário mínimo ao se aposentarem por idade.

Equivalência dos serviços urbanos e rurais

Habilitação e reabilitação profissional oferecida igualmente em postos rurais e centros urbanos do INSS.

Seletividade na prestação de benefícios

O salário-família ser concedido exclusivamente para trabalhadores de baixa renda, excluindo rendas superiores.

Distributividade na prestação de benefícios

O auxílio-reclusão ser pago apenas aos dependentes do segurado preso que comprovem baixa renda familiar.

Irredutibilidade do valor nominal dos benefícios

Proibição legal de o INSS diminuir o valor em reais recebido mensalmente por um aposentado no ano seguinte.

Preservação do valor real dos benefícios

Reajuste anual das aposentadorias pelo INPC para repor as perdas geradas pela inflação acumulada do período.

Equidade na forma de participação no custeio

Empresas com lucros maiores ou regimes tributários diferenciados pagam alíquotas de contribuição social mais altas.

Capacidade contributiva na seguridade

Tabela progressiva do INSS onde quem ganha um salário mínimo recolhe 7,5% e salários maiores recolhem até 14%.

Diversidade da base de financiamento

Custeio da seguridade obtido simultaneamente de folha de pagamento, receita de loterias e importação de bens.

Receita sobre importação de bens e serviços

Arrecadação de PIS/COFINS-Importação sobre mercadorias estrangeiras destinada diretamente ao orçamento social.

Receita de concursos de prognósticos

Percentual das apostas da Mega-Sena repassado compulsoriamente para manter a Seguridade Social.

Caráter democrático e descentralizado da gestão

Conselho Nacional de Previdência Social reunindo representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.

Gestão quadripartite na seguridade

Votação de diretrizes orçamentárias no CNPS onde aposentados têm voz ativa e poder de voto equivalente às empresas.

Solidariedade social intergeracional

Trabalhadores da ativa recolhem contribuições hoje para pagar diretamente os benefícios de quem já está aposentado.

Solidariedade na ausência de contraprestação direta

Aposentado que continua trabalhando formalmente desconta INSS mas não pode acumular nova aposentadoria comum.

Preexistência do custeio (contrapartida)

Lei que cria novo benefício previdenciário deve simultaneamente indicar a fonte de receita que irá cobri-lo.

Vedação de aumento sem fonte orçamentária

Decisão judicial impedida de estender auxílio-acidente sem comprovação de dotação prévia na Seguridade Social.

Noventena tributária (anterioridade mitigada)

Nova alíquota da CSLL aprovada em dezembro só pode ser cobrada dos contribuintes a partir de noventa dias depois.

Aplicação da anterioridade nonagesimal

Aumento na contribuição sobre a folha publicado no Diário Oficial em março passa a incidir apenas no mês de junho.

Descentralização administrativa da saúde

Repasse fundo a fundo da União para que municípios executem diretamente programas de saúde da família.

Atendimento integral na saúde

Paciente oncológico do SUS recebe desde exames preventivos até cirurgias de alta complexidade e quimioterapia.

Participação comunitária no SUS

Conselho Municipal de Saúde composto por usuários fiscaliza as compras de medicamentos da prefeitura local.

Gratuidade do acesso às ações de saúde

Distribuição gratuita de vacinas pelo PNI a qualquer pessoa, sem exigência de pagamento de taxa administrativa.

Complementaridade da iniciativa privada na saúde

Hospital filantrópico particular conveniado ao SUS realiza cirurgias cardíacas mediante tabela unificada de repasse.

Preferência a entidades filantrópicas no SUS

Santa Casa de Misericórdia recebendo prioridade sobre clínicas com fins lucrativos em convênios com o Estado.

Acesso não contributivo na assistência social

Família desabrigada por enchente recebe cestas básicas e abrigo da prefeitura sem nunca ter recolhido ao INSS.

Proteção à família e maternidade na assistência

Inclusão de mães solo em situação de vulnerabilidade em programas de transferência de renda como o Bolsa Família.

Habilitação e reabilitação de PCDs na assistência

Centros-Dia de Assistência Social ofertando oficinas de autonomia para jovens com deficiência intelectual grave.

Garantia de 1 salário mínimo no BPC/LOAS

Pessoa com deficiência sem meios de sustento e sem renda familiar recebendo mensalmente um salário mínimo integral.

Descentralização político-administrativa do SUAS

União dita as normas gerais de assistência social, enquanto municípios gerenciam os atendimentos no CRAS.

Participação popular na assistência social

Conferências municipais de assistência social onde entidades e beneficiários definem metas de auxílio alimentar.

Primazia da responsabilidade do Estado na assistência

O Poder Público municipal é o responsável primário por coordenar abrigos públicos em calamidades climáticas.

Caráter contributivo da previdência social

Trabalhador autônomo só adquire carência para pedir auxílio por incapacidade temporária se quitar o carnê do INSS.

Filiação obrigatória ao RGPS

Trabalhador contratado via CLT é automaticamente enquadrado como segurado obrigatório desde o primeiro dia de trabalho.

Equilíbrio financeiro e atuarial na previdência

Fixação de idade mínima progressiva de aposentadoria para compensar o aumento da expectativa de vida da população.

Cálculo atuarial de longo prazo

Ajuste na alíquota dos servidores públicos estaduais para garantir reservas futuras suficientes ao pagamento de pensões.

Vedação de critérios diferenciados arbitrários

Impedir regras especiais de aposentadoria para cargos burocráticos comuns, restringindo exceções a riscos reais.

Tratamento diferenciado para trabalho sob condições nocivas

Aposentadoria especial com menor tempo de contribuição para operário exposto continuamente a ruído ensurdecedor.

Proteção diferenciada ao segurado com deficiência

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com prazos reduzidos avaliados por perícia biopsicossocial.

Vínculo entre benefício e salário de contribuição

Valor da aposentadoria por incapacidade permanente calculado com base na média dos salários de toda a vida contributiva.

Piso previdenciário equivalente ao salário mínimo

Benefício de pensão por morte previdenciária que não pode ser concedido em valor inferior a um salário mínimo nacional.

Teto do Regime Geral de Previdência Social

Executivo que recebe cem mil reais mensais tem seu recolhimento e aposentadoria limitados ao limite máximo do RGPS.

Proibição de filiação facultativa concomitante ao RPPS

Servidor público efetivo de prefeitura proibido de contribuir como segurado facultativo no RGPS no mesmo período.

Autonomia do regime de previdência complementar

Fundo de previdência fechada que investe em ações sem que suas reservas se misturem ao patrimônio do INSS estatal.

Caráter facultativo da previdência complementar

Trabalhador formal que decide voluntariamente aderir ou não ao plano PGBL oferecido pelo banco.

Segurador especial na agricultura familiar

Pequeno produtor rural que contribui com percentual sobre as vendas da safra para ter direito à aposentadoria por idade.

Imunidade de entidades beneficentes de assistência social

Hospital filantrópico com certificado CEBAS isento do recolhimento da cota patronal previdenciária sobre seus médicos.

Restrição de benefícios à capacidade orçamentária do Estado

Estado que nega fornecimento de medicamento experimental sem registro na Anvisa para manter a solvência do SUS.

Dignidade da pessoa humana na seguridade

Justiça ordenando fornecimento imediato de fraldas geriátricas e leito domiciliar a idoso acamado sem recursos.