Princípios do SUS

Cartões · 52

Princípios Doutrinários do SUS

Conjunto de valores ideológicos e filosóficos que orientam o SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade.

Princípios Organizativos do SUS

Diretrizes práticas que estruturam o funcionamento do sistema: Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação da Comunidade.

Universalidade

Garante a saúde como direito de cidadania de todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou barreira de acesso.

Equidade

Tratamento diferenciado para diminuir desigualdades, ofertando mais a quem mais precisa conforme suas vulnerabilidades.

Integralidade

Visão do indivíduo como um todo, articulando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

Descentralização

Redistribuição de poder e responsabilidades sobre a gestão da saúde entre União, Estados e Municípios, com direção única em cada esfera.

Municipalização

Processo decorrente da descentralização que transfere para o município a responsabilidade direta pela prestação dos serviços de saúde à população.

Regionalização

Organização dos serviços de saúde em áreas geográficas delimitadas com o objetivo de garantir acesso a ações e serviços integrais.

Hierarquização

Organização dos serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica (primária, secundária e terciária), articulados em rede.

Participação da Comunidade (ou Controle Social)

Participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde via Conselhos e Conferências.

Atenção Primária à Saúde (APS)

Nível de atenção de menor densidade tecnológica e porta de entrada preferencial do sistema, ordenadora das redes e coordenadora do cuidado.

Atenção Secundária à Saúde

Nível intermediário de complexidade que engloba serviços ambulatoriais especializados, apoio diagnóstico e terapêutico e urgências.

Atenção Terciária à Saúde

Nível de alta complexidade e alta densidade tecnológica, incluindo procedimentos cirúrgicos complexos, internações hospitalares e terapias intensivas.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar ações e serviços de saúde.

Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas integrados para prestar assistência contínua e integral.

Porta de Entrada do SUS

Serviços de saúde de primeiro contato do usuário na rede, prioritariamente a Atenção Primária, CAPS, Urgência/Emergência e serviços especiais de acesso aberto.

Conselho de Saúde

Órgão colegiado permanente e deliberativo em cada esfera governamental que atua na formulação de estratégias e controle da execução da saúde.

Composição Paritária dos Conselhos de Saúde

Composto por 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços.

Conferência de Saúde

Instância colegiada que reúne representantes de vários segmentos a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Artigo 196 da Constituição de 1988

Define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Artigo 198 da Constituição de 1988

Estabelece que as ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990

Regulamenta em âmbito nacional as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento do SUS.

Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Direção Única

Princípio organizativo que atribui a autoridade e responsabilidade sobre o sistema a um único gestor em cada nível de governo.

Direção Única na Esfera Federal

Exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

Direção Única na Esfera Estadual

Exercida pela respectiva Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente.

Direção Única na Esfera Municipal

Exercida pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Instância de pactuação e consenso entre gestores federais, estaduais e municipais sobre a operacionalização do SUS.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Instância estadual de negociação e decisão conjunta entre a Secretaria Estadual de Saúde e os secretários municipais (COSEMS).

Comissão Intergestores Regional (CIR)

Espaço de cogestão e pactuação regional entre gestores municipais e estadual no âmbito de uma Região de Saúde.

CONASS

Conselho Nacional de Secretários de Saúde, entidade que representa os gestores estaduais no nível federal.

CONASEMS

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que congrega e representa as gestões municipais nacionalmente.

COSEMS

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, órgão de representação dos secretários municipais dentro de cada estado.

Complementaridade do Setor Privado

Possibilidade de contratação do setor privado de saúde pelo SUS quando a oferta pública for insuficiente, preferencialmente entidades filantrópicas.

Vedação à Participação de Capital Estrangeiro no SUS

Regra constitucional com exceções legais (como apoio a serviços de saúde, seguros e planos privados), priorizando o interesse público nacional.

Resolutividade

Capacidade dos serviços de saúde em identificar e solucionar adequadamente a demanda do usuário no nível em que ele é atendido.

Continuidade do Cuidado

Acompanhamento longitudinal do paciente ao longo do tempo e entre os diferentes pontos da rede de assistência à saúde.

Autonomia das Pessoas

Princípio legal que assegura a preservação da dignidade e da tomada de decisão consciente do indivíduo sobre seu próprio corpo e saúde.

Direito à Informação

Dever dos profissionais e gestores de esclarecer as pessoas assistidas sobre sua saúde e sobre o funcionamento do SUS.

Divulgação de Informações em Saúde

Princípio da Lei 8.080/1990 que prevê a publicidade do potencial dos serviços e do perfil epidemiológico à comunidade.

Epidemiologia como Base de Decisão

Utilização de dados e perfis epidemiológicos para planejar, priorizar e alocar recursos e serviços no território.

Integração das Ações de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento

Articulação intersetorial indispensável para enfrentar os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença.

Plano de Saúde

Instrumento base do planejamento governamental em saúde que define intenções e diretrizes de gestão para um período de quatro anos.

Relatório Anual de Gestão (RAG)

Documento que apresenta os resultados físicos e orçamentários alcançados na execução do Plano de Saúde a cada ano.

Fundo de Saúde

Unidade orçamentária criada em cada esfera governamental para centralizar receitas e despesas vinculadas ao SUS.

Transferência Fundo a Fundo

Repasse direto e regular de recursos financeiros do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde sem intermediários.

Pactuação Interfederativa

Processo de negociação consensual entre gestores das três esferas para fixar metas, responsabilidades e fluxos de atendimento.

Decreto nº 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo Regiões de Saúde, Contrato Organizativo, Portas de Entrada e Mapa da Saúde.

Mapa da Saúde

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP)

Acordo de colaboração interfederativa que define responsabilidades, metas e recursos compartilhados em uma Região de Saúde.

Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)

Documento técnico oficial que estabelece critérios de diagnóstico, tratamento e acompanhamento padronizados para o SUS.

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)

Lista de medicamentos ofertados pelo SUS para atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira.