Princípios do SUS

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Princípios Doutrinários do SUS

Conjunto de valores filosóficos que orientam a essência do SUS: universalidade, integralidade e equidade.

Princípios Organizativos do SUS

Diretrizes práticas de funcionamento do sistema: descentralização, regionalização, hierarquização e participação popular.

Universalidade

Garante a saúde como direito fundamental de todos os cidadãos e dever do Estado, sem qualquer discriminação.

Integralidade

Visão global do indivíduo, articulando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

Equidade

Tratamento desigual aos desiguais para diminuir disparidades sociais, priorizando quem apresenta maior vulnerabilidade ou necessidade.

Descentralização

Redistribuição de poder e responsabilidades de gestão da União para estados e, primordialmente, municípios.

Comando Único

Diretriz que determina a existência de apenas uma esfera de governo responsável pela direção do SUS em cada nível político-administrativo.

Regionalização

Organização e articulação dos serviços de saúde em um território geográfico contínuo para garantir atendimento articulado.

Hierarquização

Estruturação dos serviços em níveis crescentes de complexidade tecnológica (primária, secundária e terciária).

Participação da Comunidade

Garantia legal de controle e fiscalização social sobre políticas públicas e gastos por meio de conselhos e conferências de saúde.

Resolubilidade (ou Resolutividade)

Capacidade dos serviços de saúde em solucionar adequadamente os problemas dos usuários em qualquer nível de atenção.

Complementaridade do Setor Privado

Participação privada contratual ou conveniada no SUS quando houver insuficiência pública, com preferência para entidades filantrópicas.

Preservação da Autonomia

Respeito à integridade física e moral das pessoas, resguardando o direito de decisão individual sobre seu próprio corpo e saúde.

Igualdade da Assistência à Saúde

Vedação a qualquer tipo de privilégio ou preconceito no atendimento prestado pelo sistema público de saúde.

Direito à Informação

Dever dos profissionais de informar ao paciente e familiares sobre seu estado de saúde, diagnósticos e opções terapêuticas.

Divulgação de Informações

Obrigação do SUS de tornar públicos dados sobre a saúde coletiva e os serviços disponíveis à população.

Utilização da Epidemiologia

Uso de dados de morbidade e mortalidade para definir prioridades, alocar recursos e orientar políticas sanitárias.

Integração das Ações de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento

Articulação intersetorial de políticas para atuar diretamente sobre os determinantes e condicionantes de saúde.

Conjugação dos Recursos Financeiros

Financiamento tripartite compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a sustentação do SUS.

Atenção Primária como Porta de Entrada

Função da atenção básica como ponto preferencial de acolhimento, coordenação do cuidado e ordenamento das redes do SUS.

Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Arranjos organizativos de ações e serviços com densidades tecnológicas distintas, integrados para oferecer cuidado contínuo.

Conselhos de Saúde

Órgãos colegiados permanentes e deliberativos compostos por usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço.

Paridade nos Conselhos de Saúde

Regra que determina que 50% dos membros dos conselhos de saúde devem ser obrigatoriamente representantes dos usuários.

Conferências de Saúde

Fóruns quadriunais que avaliam a situação da saúde e propõem diretrizes para a formulação da política de saúde em cada nível federativo.

Intersetorialidade

Articulação de diferentes setores públicos (educação, transporte, habitação) para intervir nos determinantes sociais da saúde.

Territorialização

Delimitação de áreas de abrangência para reconhecimento das dinâmicas socioespaciais e necessidades específicas da população atendida.

Longitudinalidade do Cuidado

Acompanhamento contínuo e duradouro do usuário ao longo do tempo pela mesma equipe de profissionais de saúde.

Coordenação do Cuidado

Capacidade de integrar e sincronizar as informações e intervenções clínicas do paciente entre diferentes especialistas e serviços.

Regulação em Saúde

Processo de gestão que organiza o fluxo de acesso a consultas, exames e leitos conforme a necessidade clínica e prioridade.

Artigo 196 da Constituição Federal

Define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Artigo 198 da Constituição Federal

Estabelece as diretrizes constitucionais do SUS: descentralização com comando único, atendimento integral e participação comunitária.

Artigo 7º da Lei 8.080/1990

Dispositivo legal que lista expressamente todos os princípios e diretrizes norteadores das ações e serviços públicos de saúde.

Lei 8.142/1990

Lei que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Universalidade versus Equidade

A universalidade confere acesso irrestrito a todos; a equidade ajusta a oferta de recursos para reduzir injustiças específicas.

Atenção de Média Complexidade

Nível de serviço composto por atendimentos ambulatoriais especializados, pronto-atendimentos e exames complementares intermediários.

Atenção de Alta Complexidade

Conjunto de procedimentos de alta densidade tecnológica e custo elevado, como cirurgias cardiovasculares, oncologia e transplantes.

Humanização da Atenção

Valorização da dignidade, respeito e acolhimento compartilhado entre usuários, gestores e trabalhadores da saúde.

Acolhimento com Classificação de Risco

Ferramenta de reorganização do atendimento de urgência baseada no nível de gravidade clínica e não na ordem de chegada.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais, estaduais e federais para implementação operacional do SUS.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Fórum estadual de pactuação e negociação entre a Secretaria Estadual de Saúde e os secretários municipais de saúde.

Controle Social

Exercício de fiscalização, cobrança e direcionamento das políticas de saúde exercido pela sociedade civil organizada.

Pacto pela Saúde (2006)

Conjunto de reformas institucionais pactuadas entre as três esferas de governo: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Decreto 7.508/2011

Regulamenta a Lei 8.080/1990 sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Região de Saúde

Espaço geográfico contínuo formado por agrupamentos de municípios limítrofes com finalidade de integrar o planejamento e a atenção à saúde.

Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP)

Acordo entre gestores municipais e estaduais para formalizar responsabilidades, metas e indicadores compartilhados de saúde.

Vigilância em Saúde

Ações contínuas de observação, análise e intervenção sobre riscos sanitários, epidemiológicos, ambientais e ocupacionais.

Determinantes Sociais da Saúde

Condições socioeconômicas, culturais, ambientais e de vida que influenciam diretamente os padrões de saúde individuais e coletivos.

Gratuidade das Ações e Serviços

Diretriz que proíbe qualquer cobrança direta ao usuário por serviços e medicamentos prestados pela rede pública do SUS.

Responsabilidade Sanitária

Obrigação legal de cada ente governamental em zelar pela saúde da população sob sua jurisdição territorial.

Integralidade Focal versus Ampla

A focal foca em integrar serviços dentro de uma mesma unidade; a ampla integra toda a rede de serviços e políticas intersetoriais.