Repertório Jurídico para Redação

Cartões · 30

Constituição Federal de 1988 (Art. 6º - Direitos Sociais)

Temas sobre moradia, saúde, alimentação ou transporte. Argumente que a falta de acesso a tais serviços evidencia a ineficiência do Estado em garantir os direitos básicos assegurados pela Carta Magna.

Constituição Federal de 1988 (Art. 225 - Meio Ambiente)

Temas ambientais e queimadas. Argumente que a degradação dos ecossistemas viola o direito coletivo a um ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações por falhas na fiscalização.

Constituição Federal de 1988 (Art. 205 - Direito à Educação)

Temas sobre evasão escolar e analfabetismo funcional. Mostre que a educação é dever do Estado e da família, e sua precariedade inviabiliza o pleno desenvolvimento da cidadania.

Constituição Federal de 1988 (Art. 196 - Saúde Pública)

Temas sobre vacinação e doenças negligenciadas. Aponte que a saúde é direito de todos e dever do Estado, revelando o abismo entre o texto legal e a assistência médica prática nas periferias.

Constituição Federal de 1988 (Art. 5º - Isonomia e Dignidade)

Temas sobre preconceito, racismo e desigualdade. Conecte à ideia de que a igualdade perante a lei é rompida quando minorias sociais sofrem violência sistemática sem proteção estatal efetiva.

Constituição Federal de 1988 (Art. 215 - Acesso à Cultura)

Temas sobre democratização do cinema e museus. Conecte argumentando que a concentração de aparelhos culturais em grandes centros urbanos perpetua a exclusão social e fere a garantia constitucional.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990)

Temas como trabalho infantil e violência escolar. Argumente que a doutrina da proteção integral é negligenciada, privando jovens de um desenvolvimento seguro e saudável.

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Temas sobre etarismo e abandono de idosos. Argumente que o aumento da expectativa de vida não foi acompanhado por políticas públicas eficazes de inclusão e dignidade dessa população.

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Temas sobre acessibilidade urbana e inclusão no mercado. Conecte apontando que as barreiras arquitetônicas e atitudinais ferem o direito legal à autonomia e à cidadania plena.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Temas sobre racismo estrutural e intolerância religiosa. Use para demonstrar que a igualdade de oportunidades prometida pela lei ainda é obstada por heranças históricas não reparadas.

Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)

Temas sobre inserção de jovens no mercado de trabalho e cultura. Aponte a omissão do poder público em fomentar oportunidades profissionais que garantam a emancipação juvenil.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Temas sobre violência doméstica e feminicídio. Argumente que, apesar do rigor punitivo, a falta de medidas preventivas e redes de apoio locais dificulta a erradicação do machismo estrutural.

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Temas sobre vazamento de dados e liberdade de expressão online. Use para defender que a neutralidade e a proteção de dados são fundamentais contra abusos corporativos digitais.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

Temas sobre manipulação do comportamento de usuários e privacidade. Conecte criticando a coleta abusiva de dados biométricos e virtuais sem o consentimento consciente do cidadão.

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Temas como publicidade infantil e obsolescência programada. Argumente que a vulnerabilidade do consumidor é explorada pelo mercado sem a devida sanção e fiscalização dos órgãos competentes.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH - 1948, Art. 1º)

Temas sobre intolerância e crise migratória. Argumente que o ideal de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade é violado pela xenofobia e marginalização social.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH - 1948, Art. 25)

Temas sobre insegurança alimentar e pessoas em situação de rua. Use para sustentar que a carência de padrão de vida adequado reflete o descumprimento de compromissos humanitários globais.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996)

Temas sobre formação de professores e valorização docente. Conecte argumentando que a qualidade do ensino básico depende do cumprimento das metas orçamentárias e pedagógicas da LDB.

Lei de Cotas nas Universidades (Lei 12.711/2012)

Temas sobre mobilidade social e reparação histórica. Argumente que a reserva de vagas democratiza o ensino superior, embora exija políticas de permanência estudantil para ser plena.

Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/2014)

Temas sobre alfabetização na infância e tempo integral. Use criticando a lentidão estatal no cumprimento de metas decenais, o que atrasa a superação dos déficits de aprendizagem.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Temas sobre desmatamento ilegal e tráfico de animais. Aponte que a impunidade e as multas irrisórias perpetuam crimes ecológicos em decorrência da escassez de fiscalização.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/2010)

Temas sobre descarte do lixo plástico e lixões a céu aberto. Conecte cobrando a responsabilidade compartilhada entre indústrias, municípios e cidadãos na reciclagem.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997 / Lei Seca)

Temas sobre segurança viária e mobilidade urbana sustentável. Use demonstrando que apenas a fiscalização rígida e a educação no trânsito reduzem mortes evitáveis nas vias públicas.

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

Temas sobre especulação imobiliária e segregação socioespacial. Argumente que a função social da propriedade urbana é ignorada, empurrando populações pobres para áreas de risco.

Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)

Temas sobre saúde preventiva e desigualdade regional. Conecte argumentando que a falta de esgoto tratado e água potável expõe populações vulneráveis a doenças erradicáveis.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Autismo (Lei 12.764/2012)

Temas sobre neurodiversidade e inclusão escolar. Argumente que a garantia legal de acompanhantes especializados em sala de aula raramente se concretiza na rede pública.

Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011)

Temas sobre transparência pública e combate à corrupção. Use para defender que a cidadania plena exige o livre conhecimento dos gastos estatais para o controle democrático.

Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991)

Temas sobre incentivo às artes e identidade nacional. Conecte destacando a importância do fomento cultural contínuo para evitar a decadência de patrimônios históricos e museus.

Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005)

Temas sobre avanços científicos e ética em biotecnologia. Argumente que o fomento à pesquisa deve caminhar lado a lado com parâmetros jurídicos seguros para evitar impactos sanitários.

Constituição Cidadã e 'Cidadãos de Papel' (Gilberto Dimenstein)

Qualquer tema de descumprimento de direitos constitucionais. Use para demonstrar a contradição entre direitos garantidos teoricamente na Carta de 1988 e sua ineficácia prática.