Agente Administrativo - Lagoa Santa

Cartões · 50

Princípios expressos da Administração Pública (LIMPE)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos no art. 37 da CF/88.

Descentralização administrativa

Distribuição de competências da Administração Direta para outras pessoas jurídicas ou entidades distintas.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica ou órgão público.

Departamentalização

Divisão e agrupamento das funções e atividades de uma organização em unidades e setores especializados.

Modalidades de licitação (Lei nº 14.133/2021)

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Tomada de preços e convite foram extintos.

Critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021

Menor preço, maior desconto, melhor técnica/conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

Dispensa de licitação (Lei nº 14.133/2021)

Hipótese de contratação direta em que a licitação seria viável, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência.

Inexigibilidade de licitação (Lei nº 14.133/2021)

Situação em que há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou serviço técnico profissional especializado.

LRF: Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Documento quadrimestral que demonstra o cumprimento dos limites fiscais de pessoal, dívida e operações de crédito.

LRF: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Documento bimestral publicado pelo Poder Executivo para acompanhar a arrecadação e a execução das despesas.

LRF: Limite de despesa com pessoal dos Municípios

Não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida (54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo).

Tributo (CTN, art. 3º)

Prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Fato gerador tributário

Situação definida em lei necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito.

Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública que comprova a liquidez e certeza do crédito não pago.

Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Ação judicial utilizada pela Fazenda Pública para cobrança forçada de seus créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Tributo de competência municipal cobrado sobre a prestação de serviços constantes na Lista Anexa da LC nº 116/2003.

Alíquotas do ISSQN

A alíquota mínima é de 2% e a alíquota máxima é de 5%, conforme fixado pela Constituição e pela LC nº 116/2003.

Tratamento diferenciado para Microempresas (ME)

Garantia constitucional de simplificação de obrigações tributárias, previdenciárias e preferência de desempate em licitações públicas.

Código Tributário Municipal

Lei municipal que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos locais e as taxas municipais.

Poder de Polícia Municipal

Faculdade da Administração de limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo e da ordem pública.

Código de Posturas Municipal

Conjunto de normas que regulamenta a convivência urbana, higiene, costumes, utilização de logradouros públicos e sossego público.

Alvará de Funcionamento

Ato administrativo que autoriza o exercício de atividade comercial, industrial ou de serviços após verificação das normas de posturas.

Licenciamento Ambiental Municipal

Procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores de impacto local.

Princípio da Prevenção e da Precaução ambiental

Prevenção combate riscos certos e conhecidos; precaução age antecipadamente diante de incerteza científica sobre dano grave.

Teoria das Três Idades (Arquivologia)

Classifica os documentos em arquivo corrente (uso frequente), intermediário (pouco uso/aguarda descarte ou guarda) e permanente (histórico).

Tabela de Temporalidade documental

Instrumento que define os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária e sua destinação final.

Princípio da Proveniência (Arquivologia)

Fixa que os documentos de uma mesma fonte geradora não devem ser misturados com os de outras procedências.

Métodos de arquivamento mais comuns

Alfabético, numérico (simples ou cronológico), geográfico e temático/ideográfico.

Almoxarifado público: função principal

Receber, conferir, armazenar, conservar e distribuir os materiais necessários ao funcionamento dos setores da Administração.

Inventário físico de materiais

Contagem física periódica dos itens em estoque para conferência e conciliação com os registros contábeis e de controle.

Ponto de Pedido (Estoque)

Nível de estoque que indica o momento exato de disparar nova solicitação de compra para evitar desabastecimento.

Controle de estoque PEPS (FIFO)

Primeiro que Entra, Primeiro que Sai: método onde as mercadorias mais antigas no estoque são as primeiras a serem consumidas.

Atendimento ao Cidadão: empatia e clareza

Capacidade de compreender a demanda do munícipe e fornecer orientações acessíveis, cordiais e desprovidas de jargões técnicos.

Carta de Serviços ao Usuário (Lei nº 13.460/2017)

Documento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pelo órgão, formas de acesso e prazos de resposta.

Ouvidoria Pública: papel essencial

Canal de comunicação entre o cidadão e a gestão para receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação.

Redação Oficial: Pronome de tratamento 'Vossa Excelência'

Empregado para chefes de Poderes, ministros, parlamentares, magistrados, governadores e prefeitos municipais.

Padrão Ofício (Manual de Redação da Presidência)

Uniformização gráfica e estrutural de expedientes oficiais como ofícios, memorandos e avisos em formato padronizado.

Características da Redação Oficial

Clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso da norma-padrão da língua portuguesa.

Fecho para autoridades superiores na redação oficial

Usa-se 'Respeitosamente' para autoridades de hierarquia superior à do emissor.

Fecho para autoridades de mesma hierarquia ou inferior

Usa-se 'Atenciosamente' para destinatários de mesma hierarquia ou hierarquia inferior à do emissor.

Ato administrativo: atributos

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Elementos/requisitos do ato administrativo

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMO).

Contabilidade Pública: Regime contábil orçamentário

Adota o regime misto: caixa para as receitas e competência para as despesas públicas (art. 35 da Lei 4.320/1964).

Estágios da despesa pública

Fixação (planejamento), Empenho, Liquidação e Pagamento.

Empenho da despesa pública

Ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, reservando dotação.

Tipos de empenho

Ordinário (valor exato e pagamento único), Estimativo (valor incerto) e Global (despesas contratuais parceladas).

Estágios da receita pública

Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

Restos a Pagar Processados

Despesas empenhadas e liquidadas no exercício financeiro, mas cujo pagamento não ocorreu até 31 de dezembro.

Restos a Pagar Não Processados

Despesas empenhadas dentro do exercício financeiro, mas que ainda não passaram pelo estágio da liquidação.