CGU: Gestão por Resultados

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A gestão por resultados foca nos impactos e produtos em detrimento do controle rígido de processos.

Certo. O paradigma gerencial substitui o apego estrito a processos e conformidade legal prévia pela ênfase no alcance efetivo de metas, produtos e impactos gerados à sociedade.

Na administração pública burocrática, o controle a posteriori prevalece sobre o controle a priori.

Errado. O modelo burocrático weberiano prioriza o controle a priori e procedimental; o controle a posteriori por resultados é traço marcante do modelo gerencial.

A contratualização de resultados prevê maior autonomia gerencial em troca de metas pactuadas.

Certo. Na lógica dos contratos de gestão e instrumentos correlatos, amplia-se a discricionariedade e flexibilidade da gestão em contrapartida à cobrança de resultados fixados.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE-1995) introduziu o modelo patrimonialista.

Errado. O PDRAE, capitaneado por Bresser-Pereira, buscou superar a burocracia rígida introduzindo a Administração Pública Gerencial (New Public Management).

O núcleo estratégico estatal, segundo o PDRAE, deve ser privatizado para ampliar os resultados.

Errado. O núcleo estratégico é indelegável e exclusivo de Estado, responsável por leis, formulação de políticas públicas e decisões estratégicas fundamentais.

Serviços não exclusivos de Estado podem ser transferidos a organizações sociais via publicização.

Certo. A publicização transfere a execução de serviços não exclusivos (como saúde e educação) para o setor público não estatal, mediante termos de parceria e contratos.

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/1998.

Certo. A EC 19/1998 consolidou as diretrizes da Reforma Gerencial ao incluir expressamente a eficiência como princípio fundamental da administração pública.

O contrato de gestão com agências executivas autoriza a total dispensa de prestação de contas.

Errado. O contrato amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mas vincula o ente a uma rigorosa prestação de contas baseada no atingimento dos indicadores.

A qualificação como Agência Executiva é automática para autarquias voltadas a regulação setorial.

Errado. Depende de iniciativa da entidade, plano de reestruturação institucional e celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.

Indicadores de eficácia medem o custo incorrido em relação aos produtos ou serviços gerados.

Errado. O custo por unidade produzida mede a eficiência; a eficácia mede o grau de atingimento das metas e dos objetivos estabelecidos, independentemente do custo.

A efetividade avalia o impacto real e a transformação produzida no público-alvo ou na sociedade.

Certo. Efetividade é a dimensão mais nobre da gestão por resultados, pois mensura os efeitos e benefícios reais gerados pela política pública no ambiente externo.

A economicidade foca na otimização da alocação de recursos financeiros sem comprometer a qualidade.

Certo. Trata-se da minimização dos gastos e custos dos insumos sem perda dos padrões exigidos de qualidade e entrega dos bens e serviços.

A economicidade e a eficiência possuem conceitos idênticos na avaliação de desempenho pelo controle.

Errado. A economicidade foca na aquisição dos insumos pelo melhor preço/custo; a eficiência foca na melhor relação de conversão entre insumos aplicados e produtos gerados.

Na metodologia SMART, a letra 'A' preconiza que uma meta deve ser inatingível para desafiar a equipe.

Errado. No acrônimo SMART, o 'A' significa 'Achievable' (alcançável/atingível), devendo ser desafiadora, porém realista e factível de ser executada.

A gestão orientada para resultados prescinde da definição de linhas de base (baselines).

Errado. A linha de base é o ponto de partida temporal e quantitativo indispensável para mensurar o avanço, a evolução e o alcance real da meta proposta.

O Balanced Scorecard (BSC) equilibra metas financeiras e não financeiras em quatro perspectivas.

Certo. O BSC analisa a organização por meio de quatro perspectivas balanceadas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado/crescimento.

No setor público, a perspectiva do cliente/cidadão costuma figurar no topo do mapa estratégico do BSC.

Certo. Diferente do setor privado, onde o lucro e a perspectiva financeira lideram, no setor público a geração de valor ao cidadão constitui a missão precípua.

O mapa estratégico no BSC descreve as relações de causa e efeito entre os objetivos organizacionais.

Certo. Ele evidencia visualmente como o aprendizado impulsiona processos internos, gerando valor para os cidadãos e sustentabilidade orçamentária.

Metas em cascata garantem que objetivos operacionais estejam alinhados à estratégia institucional.

Certo. O desdobramento em cascata assegura que cada nível hierárquico inferior contribua diretamente para os objetivos estratégicos de longo prazo da organização.

A gestão por competências e a gestão por resultados são abordagens mutuamente excludentes.

Errado. São abordagens sinérgicas: a gestão por competências desenvolve os conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para atingir os resultados institucionais.

A accountability vertical refere-se à fiscalização recíproca exercida entre Poderes constitucionais.

Errado. A fiscalização mútua entre poderes e agências de controle é horizontal; a accountability vertical opera por meio de eleições e controle social direto pelo povo.

A auditoria de desempenho realizada pela CGU avalia a legalidade estrita dos atos de despesa pública.

Errado. A auditoria operacional ou de desempenho foca nos 4Es (eficiência, eficácia, efetividade e economicidade), e não apenas na conformidade formal da despesa.

Na gestão de riscos, o apetite a risco é definido formalmente pela alta administração do órgão.

Certo. A alta administração tem a competência privativa de definir o nível aceitável de exposição a riscos para o cumprimento da estratégia institucional.

O modelo das três linhas substituiu a denominação 'linhas de defesa' para focar em geração de valor.

Certo. Atualizado pelo IIA em 2020, o modelo enfatiza a colaboração, alinhamento aos objetivos e geração e proteção de valor, superando o viés puramente defensivo.

A CGU e os órgãos de auditoria interna atuam como a terceira linha no modelo de governança pública.

Certo. A terceira linha fornece avaliação e consultoria independentes e objetivas sobre a governança e o gerenciamento de riscos para a alta governança.

Gestores operacionais que realizam controles diretos no dia a dia integram a primeira linha.

Certo. A primeira linha lidera a execução operacional, sendo a principal responsável pela gestão direta de riscos e execução de controles diários.

As estruturas de conformidade e integridade atuam ordinariamente como segunda linha de governança.

Certo. A segunda linha fornece conhecimento especializado, suporte técnico, monitoramento e supervisão do cumprimento normativo e do gerenciamento de riscos.

O ciclo PDCA é um método linear e sem retroalimentação utilizado na gestão pública.

Errado. O PDCA (Plan-Do-Check-Act) é um ciclo contínuo, iterativo e voltado para a melhoria constante por meio do aprendizado adquirido em cada iteração.

Na etapa 'Check' do PDCA, realizam-se a medição e a comparação entre o planejado e o executado.

Certo. É a fase de verificação e controle, em que os indicadores são apurados e confrontados com os objetivos e metas traçados na fase 'Plan'.

Os Programas de Integridade Pública tornaram-se obrigatórios para a Administração Direta federal.

Certo. O Decreto nº 9.203/2017 e a Portaria CGU nº 1.089/2018 exigem a estruturação e a implementação de programas de integridade nos órgãos federais.

A governança pública foca no direcionamento e monitoramento, enquanto a gestão cuida da execução.

Certo. A governança direciona, monitora e avalia a estratégia institucional; a gestão planeja, executa, constrói e opera as atividades para atingir os fins.

A avaliação ex ante de políticas públicas mede os impactos socioeconômicos reais gerados ao término.

Errado. A avaliação ex ante ocorre antes do início do programa, analisando a viabilidade, desenho e coerência; a avaliação dos impactos finais é dita ex post.

O orçamento por resultados associa diretamente a alocação de dotações ao cumprimento de metas físicas.

Certo. Esse modelo orçamentário vincula as dotações autorizadas ao desempenho aferido e aos produtos/serviços mensuráveis entregues pelos programas de governo.

O Orçamento Base Zero (OBZ) parte da repetição automática dos valores orçados no exercício anterior.

Errado. O OBZ exige que toda e qualquer despesa seja justificada detalhadamente desde o início (base zero), rompendo a inércia do incrementalismo orçamentário.

O princípio da transparência ativa impõe a divulgação compulsória de dados sem requisição prévia.

Certo. Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), dados de interesse geral devem ser divulgados de ofício, independentemente de pedidos de cidadãos.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

Errado. O art. 1º da Lei nº 12.527/2011 subordina expressamente empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente.

No modelo COSO ERM, a gestão de riscos foca unicamente na mitigação de ameaças operacionais.

Errado. O COSO ERM busca tanto mitigar ameaças quanto identificar oportunidades, orientando o gerenciamento de riscos para a criação e preservação de valor institucional.

A matriz GUT prioriza demandas organizacionais considerando Gravidade, Urgência e Tendência.

Certo. A ferramenta quantifica o impacto (Gravidade), a rapidez requerida (Urgência) e o potencial de piora se nada for feito (Tendência) para hierarquizar ações.

O princípio da segregação de funções reduz riscos de erro ou fraude na execução da despesa pública.

Certo. Consiste em evitar a concentração de funções críticas incompatíveis (como autorizar, pagar e auditar) sob a responsabilidade de um único servidor.

A cultura organizacional burocrática privilegia o aprendizado com o erro na inovação pública.

Errado. A cultura burocrática clássica é avessa ao risco e foca na estrita punição ao desvio de regras; o aprendizado por experimentação é traço gerencial moderno.

Indicadores de esforço (input) avaliam a entrega final obtida pela execução de uma política pública.

Errado. Indicadores de esforço ou insumo (input) mensuram os recursos alocados (pessoal, verba, tempo); a entrega final é aferida por indicadores de produto (output).

A simplificação administrativa é diretriz do modelo gerencial para desonerar o cidadão usuário.

Certo. A redução da burocracia desnecessária, digitalização de serviços e facilitação de acesso alinham-se ao foco no usuário-cidadão da gestão gerencial.

A LINDB veda que órgãos de controle decidam baseando-se em valores jurídicos abstratos sem consequências.

Certo. O art. 20 da LINDB exige que decisões administrativas ou controladoras considerem expressamente as consequências práticas e os impactos reais da decisão.

Na LINDB, a análise de proporcionalidade de sanções dispensa o histórico de conduta do administrado.

Errado. O art. 22, § 2º, da LINDB exige que a aplicação de sanções considere a gravidade da infração, os danos, as circunstâncias agravantes/atenuantes e os antecedentes.

A governança digital prioriza serviços centrados no cidadão com integração de bases cadastrais.

Certo. Conforme a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), a interoperabilidade de sistemas e a simplificação do acesso aos serviços são pilares fundamentais.

Acordos de Nível de Serviço (SLA) quantificam e controlam o padrão de qualidade das entregas.

Certo. O SLA formaliza indicadores de tempo de resposta, disponibilidade e qualidade das entregas exigidas do prestador em contratos públicos por resultados.

No modelo gerencial, o cidadão é concebido unicamente como um contribuinte passivo do Estado.

Errado. O cidadão é visto como cliente-cidadão e participante ativo (coprodutor e fiscal das políticas públicas), exercendo cidadania ativa e controle social.

A Teoria da Agência estuda assimetrias de informação e divergências entre principal e agente.

Certo. Na gestão pública, a assimetria ocorre entre o cidadão/governantes (principal) e a burocracia que executa os atos cotidianos de gestão (agente).

A descentralização transfere competências administrativas apenas para órgãos despersonalizados.

Errado. A transferência para órgãos sem personalidade jurídica dentro da mesma estrutura chama-se desconcentração; a descentralização cria ou envolve outra pessoa jurídica.

Na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), a gestão por competências é prevista na designação de funções.

Certo. O art. 7º exige que agentes públicos designados para licitações e contratos tenham atribuições compatíveis e capacitação específica certificada pelo órgão.

O princípio da segregação de funções não possui aplicação obrigatória sob a égide da Lei 14.133/2021.

Errado. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 inseriu a segregação de funções de forma expressa como princípio formal vinculante de todos os procedimentos da lei.

Benchmarking consiste na cópia integral e impensada de rotinas de outros órgãos governamentais.

Errado. É uma técnica gerencial de comparação e aprendizado contínuo com as melhores práticas de mercado ou do setor público, adaptando-as à realidade local.

A flexibilização da gestão de pessoas inclui remuneração variável associada a metas institucionais.

Certo. O pagamento de gratificações por desempenho e alcance de resultados coletivos/individuais exemplifica mecanismos gerenciais alinhados a resultados.

O compliance público limita-se ao cumprimento formal de leis, excluindo dimensões éticas.

Errado. A integridade pública (compliance) engloba normas legais, padrões éticos de conduta, transparência, integridade comportamental e prevenção de fraudes.

A auditoria contínua da CGU utiliza inteligência artificial e cruzamento de bases em tempo quase real.

Certo. O monitoramento contínuo utiliza ferramentas de automação e análise massiva de dados para detectar anomalias e desvios antes ou durante a execução do ato.