Direito Previdenciário

Cartões · 50

Seguridade Social

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime público de caráter contributivo e filiação obrigatória gerido pelo INSS, abrangendo trabalhadores da iniciativa privada e autônomos.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime previdenciário específico para servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, Estados, DF e Municípios.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

Regime facultativo e contratual, operado por entidades abertas ou fechadas, que visa fornecer proteção adicional aos regimes básicos.

Princípio da Solidariedade

Princípio segundo o qual as contribuições dos segurados atuais financiam os benefícios daqueles que já cumpriram os requisitos legais (regime de repartição simples).

Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento

Garante proteção contra todos os riscos sociais a todas as pessoas que se enquadrem nos critérios legais de cobertura.

Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios

Assegura que as populações urbanas e rurais recebam benefícios e serviços equivalentes e de mesmo valor relativo.

Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

Protege o valor nominal e o poder aquisitivo real dos benefícios previdenciários contra a inflação por meio de reajustes periódicos.

Segurado Obrigatório: Empregado

Pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural a empresa, de maneira subordinada, onerosa, contínua e não eventual.

Segurado Obrigatório: Empregado Doméstico

Trabalhador que presta serviços de forma contínua, subordinada e onerosa a pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos.

Segurado Obrigatório: Trabalhador Avulso

Pessoa que presta serviços a diversas empresas sem vínculo de emprego, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do OGMO.

Segurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Aquele que exerce atividade remunerada por conta própria (autônomos, empresários, sócios e profissionais liberais).

Segurado Especial

Produtor rural, seringueiro, extrativista ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar sem empregados permanentes.

Segurado Facultativo

Pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória, mas decide contribuir (ex: dona de casa, estudante).

Dependentes de 1ª Classe

Cônjuge, companheiro(a) e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, com dependência econômica presumida por lei.

Dependentes de 2ª Classe

Pais do segurado, cuja dependência econômica precisa ser expressamente comprovada para ter direito a benefícios.

Dependentes de 3ª Classe

Irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, que dependem economicamente do segurado, mediante comprovação.

Período de Graça

Intervalo no qual o indivíduo mantém a qualidade de segurado perante a Previdência Social, mesmo sem verter contribuições.

Qualidade de Segurado

Condição jurídica que vincula o cidadão ao RGPS, garantindo o direito a requerer benefícios e serviços previdenciários.

Carência Previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício previdenciário.

Salário de Contribuição

Base de cálculo sobre a qual incide a alíquota contributiva do segurado, sujeita a limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto do RGPS).

Salário de Benefício (SB)

Valor apurado com base nas contribuições do segurado, utilizado como parâmetro para calcular a renda mensal inicial dos benefícios.

Renda Mensal Inicial (RMI)

Valor inicial pago ao beneficiário no primeiro mês de concessão do benefício previdenciário, calculado após aplicação da alíquota legal sobre o SB.

Aposentadoria Programada (Pós-EC 103/2019)

Exige 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição mínimo de 20 anos (homens novos no sistema) e 15 anos (mulheres).

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Antiga aposentadoria por invalidez; devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral.

Auxílio por Incapacidade Temporária

Antigo auxílio-doença; devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Auxílio-Acidente

Benefício indenizatório mensal concedido ao segurado após a consolidação de lesões decorrentes de acidente que resultem em sequelas redutoras da capacidade.

Aposentadoria Especial

Benefício concedido ao trabalhador exposto de forma contínua a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde (15, 20 ou 25 anos de exposição).

Pensão por Morte

Benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não no momento do óbito, sem exigência de carência.

Auxílio-Reclusão

Benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado, desde que este possua carência de 24 meses.

Salário-Maternidade

Benefício pago pelo parto, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto não criminoso, com duração usual de 120 dias.

Salário-Família

Cota pecuniária concedida ao empregado ou avulso de baixa renda, em razão do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Benefício assistencial de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, não exigindo contribuição.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Documento histórico-laboral emitido pela empresa que descreve as condições ambientais de trabalho e fundamenta pedidos de aposentadoria especial.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que avalia a exposição a agentes nocivos.

Desaposentação

Tese jurídica julgada inconstitucional pelo STF que pretendia a renúncia da aposentadoria atual para obter outra mais vantajosa com novas contribuições.

Regra de Transição: Pedágio de 50%

Aplicável a quem estava a até 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição na data da EC 103/2019; cumpre o tempo restante acrescido de 50%.

Regra de Transição: Pedágio de 100%

Exige idade mínima (57 mulher / 60 homem) mais um pedágio equivalente ao tempo que faltava para a aposentadoria no início da EC 103/2019.

Regra de Transição: Sistema de Pontos

Soma da idade com o tempo de contribuição, com pontuação progressiva que sobe anualmente até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.

Fator Previdenciário

Fórmula matemática que combina idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição, incidindo facultativamente ou em regras específicas de transição.

Acidente de Trabalho Típico

Ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução da capacidade.

Doença Profissional (Ergopatia)

Enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade profissional constante de relação oficial.

Doença do Trabalho (Mesopatia)

Doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Documento emitido obrigatoriamente pela empresa para notificar a Previdência sobre a ocorrência de acidente laboral ou doença profissional.

Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Possibilidade de computar tempo de serviço/contribuição prestado sob um regime previdenciário (RGPS) em outro (RPPS), e vice-versa.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Documento oficial emitido pelo regime de previdência de origem que comprova o período contributivo para averbação em outro regime.

Prescrição Quinquenal Previdenciária

Perda do direito de cobrar parcelas ou prestações vencidas de benefícios previdenciários devidas há mais de 5 anos.

Decadência Previdenciária

Prazo de 10 anos para o segurado pedir a revisão do ato de concessão de seu benefício, ou para o INSS anular atos eivados de vício.

Reabilitação Profissional

Serviço prestado pelo INSS para capacitar o segurado incapacitado para seu trabalho habitual a exercer nova atividade compatível no mercado.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Banco de dados governamental contendo vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do trabalhador.