Estatuto da PMPE

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Estatuto dos Policiais Militares de PE (Lei nº 6.783/1974)

Regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros da Polícia Militar de Pernambuco.

Definição de Policiais Militares

Membros da corporação com destinação constitucional para manutenção da ordem pública e segurança interna do Estado.

Situações básicas do policial militar

Os policiais militares encontram-se em duas situações básicas: na ativa ou na inatividade.

Policiais militares da ativa

Compreende os militares de carreira, os incluídos voluntariamente e os alunos de órgãos de formação de policiais militares.

Policiais militares na inatividade: Reserva remunerada

Policiais que pertencem à reserva da corporação e percebem remuneração do Estado, sujeitos a prestação de serviço em caso de mobilização.

Policiais militares na inatividade: Reformados

Militares definitivamente dispensados da prestação de serviço na ativa e que continuam a perceber remuneração pelo Estado.

Carreira policial militar

Privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso e obedece a sequência de graus hierárquicos.

Hierarquia policial militar

Ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da corporação, crescendo até o posto mais alto.

Disciplina policial militar

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições vigentes.

Posto

Grau hierárquico conferido privativamente aos Oficiais por ato do Governador do Estado e comprovado por Carta-Patente.

Graduação

Grau hierárquico conferido às Praças, formalizado por ato do Comandante-Geral da PMPE.

Círculos hierárquicos

Âmbitos de convivência entre policiais de mesma categoria destinados a desenvolver o espírito de camaradagem e disciplina.

Círculo de Oficiais Superiores

Composto pelos postos de Coronel, Tenente-Coronel e Major da PMPE.

Círculo de Oficiais Intermediários

Composto exclusivamente pelo posto de Capitão PM.

Círculo de Oficiais Subalternos

Composto pelos postos de Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente PM.

Praças Especiais

Compreende os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais da Academia de Polícia Militar.

Círculo de Subtenentes e Sargentos

Composto por Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Segundos-Sargentos e Terceiros-Sargentos.

Círculo de Cabos e Soldados

Composto pelos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Pernambuco.

Precedência hierárquica

Regulada pelo posto ou graduação; em igualdade de grau, define-se pela antiguidade no grau hierárquico.

Critério geral de antiguidade

Determinada pela data da promoção ou nomeação, seguida pela antiguidade no grau anterior caso coincidam.

Precedência entre militares e civis

A precedência funcional estabelecida por lei prevalece sobre a antiguidade hierárquica em missões conjuntas.

Comando

Soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido ao chefiar uma organização militar.

Subordinação hierárquica

Dever de obediência que não elide a responsabilidade individual por atos praticados ou ordens manifestamente ilegais.

Competência para aplicação de sanções disciplinares

Determinada em regulamento disciplinar próprio, cabendo originariamente ao Governador e ao Comandante-Geral.

Compromisso de honra policial militar

Ato solene prestado ao ingressar na corporação, jurando fidelidade e sacrifício pela preservação da ordem pública.

Deveres policiais militares: Dedicação integral

Obrigaçâo de devotar-se ao serviço policial militar mesmo com risco da própria vida.

Deveres policiais militares: Probidade e lealdade

Conduta irrepreensível, culto à verdade e cumprimento firme dos deveres morais e cívicos.

Ética policial militar: Preceito de conduta

Conduta moral que impõe amar a verdade, respeitar a dignidade humana e exercer a função com desprendimento.

Vedação ao comércio para o oficial

Ao oficial da ativa é expressamente vedado tomar parte na administração ou gerência de sociedades comerciais.

Participação do policial em empresas

O policial militar pode ser cotista ou acionista em sociedade comercial, mas não administrador ou gerente.

Violação da disciplina e honra militar

Configura crime militar ou contravenção disciplinar, conforme previsto na legislação penal militar e regulamento próprio.

Conselho de Justificação

Processo destinado a julgar a incapacidade do Oficial para permanecer na ativa ou na situação de inatividade.

Competência para submeter ao Conselho de Justificação

A instauração compete ao Governador do Estado, a pedido ou de ofício, por proposta do Comandante-Geral.

Julgamento do Conselho de Justificação

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco declarar a indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.

Conselho de Disciplina

Processo administrativo destinado a julgar a incapacidade da Praça estável de permanecer na ativa.

Praça com estabilidade assegurada

Praça que alcança 10 anos de efetivo serviço prestado à corporação policial militar.

Competência do Conselho de Disciplina

A nomeação e decisão competem ao Comandante-Geral da PMPE, ressalvada a revisão legal cabível.

Direitos dos policiais militares: Uso de títulos e uniformes

Garantia privativa do uso de designações hierárquicas, distintivos, insígnias e uniformes institucionais.

Direitos dos policiais militares: Porte de arma

Direito ao porte de arma de fogo assegurado aos oficiais e praças conforme legislação e regulamentação específica.

Estabilidade das praças

Adquirida após completar 10 anos de efetivo serviço prestado à corporação.

Remuneração policial militar

Composta por soldo (vencimento básico), gratificações e indenizações previstas em legislação própria.

Irredutibilidade do soldo

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

Proventos da inatividade

Remuneração devida ao militar quando transferido para a reserva remunerada ou reforma.

Férias do policial militar

Afastamento obrigatório anual de trinta dias consecutivos concedido após cada período de 12 meses de serviço.

Suspensão de férias

Ocorre em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade ou extrema necessidade do serviço.

Licença especial (prêmio)

Autorização para afastamento temporário de seis meses a cada dez anos ou três meses a cada cinco anos de efetivo serviço.

Licença para tratar de interesse particular (LTIP)

Afastamento concedido sem remuneração e a critério do comando, condicionado a tempo prévio de serviço.

Licença para tratamento de saúde própria (LTSP)

Concedida ao policial militar julgado incapaz temporariamente por junta médica de saúde da corporação.

Licença para tratamento de saúde de dependente (LTSPF)

Afastamento concedido para acompanhar dependente direto enfermo, condicionado a inspeção médica oficial.

Pensão militar estadual

Benefício pecuniário mensal deixado pelo militar falecido aos seus dependentes legais.

Prerrogativa de prisão provisória

O policial militar preso provisoriamente tem direito a recolhimento em unidade da corporação até decisão final.

Processamento e julgamento penal militar

Julgados pela Justiça Militar estadual de primeiro grau e, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça de PE.

Agregação

Situação em que o policial militar da ativa permanece temporariamente sem ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro.

Motivos para agregação: Cargo civil

Ocorre quando o policial militar assume cargo ou função pública de natureza civil temporária não eletiva.

Motivos para agregação: Mandato eletivo

Afastamento do militar diplomado ou em exercício de cargo político eletivo, segundo regras constitucionais.

Excedente

Situação transitória do policial militar promovido indevidamente ou que regressa ao serviço ativo sem haver vaga aberta.

Ausente

Policial militar que deixa de comparecer à sua organização militar sem comunicação por mais de vinte e quatro horas.

Deserção

Crime militar configurado pela ausência injustificada do policial militar por mais de oito dias consecutivos.

Desaparecido

Policial militar da ativa cujo paradeiro é desconhecido por mais de oito dias em operação ou calamidade.

Extraviado

Situação oficial do policial desaparecido por mais de trinta dias, acarretando abertura de inventário dos bens.

Exclusão do serviço ativo: Exoneração

Cessação voluntária do vínculo de oficial da ativa, a pedido próprio, desde que não contrarie prazos de indenização.

Demissão

Sanção disciplinar ou penal expulsória aplicada privativamente a Oficiais condenados ou julgados indignos.

Exclusão a bem da disciplina

Penalidade de caráter expulsório aplicada a praças após processo administrativo em Conselho de Disciplina.

Licenciamento a pedido

Desligamento voluntário da praça sem estabilidade assegurada, condicionado ao interesse do serviço.

Licenciamento ex officio

Dispensa da praça por conclusão de tempo de serviço, conveniência da disciplina ou incapacidade moral e física.

Transferência para a reserva a pedido

Direito do policial militar que completa o tempo mínimo de serviço previsto em lei para passar à inatividade remunerada.

Transferência para a reserva ex officio: Idade-limite

Ocorre compulsoriamente quando o militar atinge a idade máxima permitida em lei para permanência no posto ou graduação.

Reforma de ofício por invalidez permanente

Passagem definitiva à inatividade quando atestada por junta médica incapacidade total para qualquer serviço.

Reforma por atingir idade-limite na reserva

Conversão automática da condição de militar da reserva remunerada em reformado ao atingir a idade fixada em lei.

Aposentadoria e proventos integrais

Garantidos aos militares que completam o tempo total exigido ou invalidados por ato de serviço.

Acidente em serviço

Aquele ocorrido no cumprimento do dever militar, em deslocamento de ida e volta, ou em virtude da função.

Doença profissional no militarismo

Equiparada a acidente em serviço se adquirida no exercício direto e exclusivo das atribuições da função militar.

Promoção por antiguidade

Critério fundado no tempo de serviço no posto ou graduação anterior, respeitando a precedência no quadro.

Promoção por merecimento

Critério baseado no conjunto de atributos morais, profissionais e intelectuais demonstrados pelo militar.

Promoção por bravura

Promoção excepcional concedida por atos de coragem, audácia e desprendimento que ultrapassam o cumprimento normal do dever.

Promoção post-mortem

Homenagem concedida ao militar que falece em decorrência de ato de serviço ou que já reunia requisitos para promoção.

Quadro de Acesso

Relação nominal de policiais militares que preenchem requisitos para serem avaliados e concorrerem à promoção.

Interstício para promoção

Tempo mínimo que o policial militar deve cumprir em determinado posto ou graduação antes de ser promovido.

Incompatibilidade hierárquica com o cargo

O militar não pode ser subordinado a outro de menor grau hierárquico em função de natureza eminentemente militar.

Comandante-Geral da PMPE: Escolha

Nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Coronéis da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).

Dever de assistência judiciária pelo Estado

Direito do militar a representação jurídica em processos decorrentes de atos legítimos praticados em serviço.

Perda de posto e patente do oficial

Ocorre unicamente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal competente.

Cumprimento de pena restritiva de liberdade

Cumprida pelo policial militar em presídio militar ou estabelecimento prisional militar estadual próprio.

Ressarcimento de preterição

Reconhecimento de direito à promoção retroativa com efeitos patrimoniais para o militar prejudicado ilegalmente.

Afastamento preventivo do cargo

Medida cautelar adotada para preservar a apuração disciplinar ou penal sem prejuízo da remuneração básica.

Reintegração do policial militar

Retorno do militar demitido ilegalmente, com pleno ressarcimento de todos os seus direitos e vantagens pretéritos.

Tempo de efetivo serviço

Espaço temporal computado dia a dia entre o ingresso na corporação e o desligamento ou transferência para inatividade.

Anos de serviço computáveis

Soma do tempo de efetivo serviço acrescido de períodos legais adicionais averbados conforme a legislação.

Reversão ao serviço ativo

Ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro quando cessa o motivo determinante do afastamento.

Uso indevido de uniformes militares

Constitui contravenção ou crime o uso não autorizado de vestimentas, insígnias ou distintivos da PMPE por civis ou militares.

Desrespeito a superior

Falta disciplinar grave ou crime contra a autoridade da hierarquia militar que compromete os pilares institucionais.

Reunião de militares sem autorização

Proibição legal de manifestações coletivas sobre atos superiores ou reivindicações político-partidárias.

Vedação à greve e sindicalização

Proibição constitucional e legal estrita que impede policiais militares de formarem sindicatos ou deflagrarem paralisações.

Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

Quadro de carreira técnica formado por médicos, dentistas, farmacêuticos e outros especialistas em saúde militar.

Quadro de Oficiais de Administração (QOA)

Quadro privativo para ascensão hierárquica das Praças graduadas que alcançam requisitos técnicos estabelecidos em lei.

Deslocamento em missão oficial: Diárias

Indenização concedida para cobrir despesas de alimentação e pousada quando o serviço exige afastamento da sede.

Ajuda de custo do militar

Verba indenizatória concedida ao militar para compensar despesas de transferência de sede com mudança de residência.

Guia de trânsito e instalação

Período administrativo assegurado para deslocamento e acomodação ao ser transferido para nova unidade ou município.

Competência de polícia ostensiva

Atribuição essencial da corporação para atuar preventiva e visivelmente na preservação da tranquilidade pública.

Atestado de origem (AO)

Documento instaurado para comprovar a relação de causa e efeito entre acidente e o serviço policial militar.

Inquérito Sanitário de Origem (ISO)

Procedimento pericial destinado a apurar se determinada moléstia tem relação de causa com o serviço prestado.

Conceito de Cargo Policial Militar

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial militar em serviço ativo, previsto em lei ou quadro de organização.

Cargo Policial Militar Vago

Ocorre com a sua criação até que alguém assuma, por falecimento, exoneração, demissão, transferência de reserva ou dispensa do ocupante.

Função Policial Militar

Exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar atribuído formalmente ao policial.

Obrigações Policiais Militares

Conjunto de deveres funcionais, morais e operacionais que orientam a conduta do integrante da PMPE em serviço ou fora dele.

Manifestação de Pensamento do Policial Militar

É vedada manifestação coletiva sobre atos de superiores ou sobre assuntos de natureza político-partidária pelos militares da ativa.

Precedência Hierárquica entre Quadros

Em igualdade de posto ou graduação, os oficiais e praças do Quadro de Combatentes têm precedência sobre os dos demais quadros.

Precedência em Serviços ou Comissões Conjuntas

É regulada pela antiguidade de posto ou graduação entre os militares participantes, salvo designação específica de autoridade superior.

Regras de Desempate de Antiguidade no Ingresso

Prevalece a ordem de classificação no curso de formação, concurso público ou prova de habilitação para a respectiva inclusão.

Critério de Antiguidade por Data de Promoção

A antiguidade conta-se a partir da data oficial do ato de promoção ou nomeação, salvo disposição em contrário no próprio ato.

Alunos de Escolas de Formação Militar

Considerados praças especiais com prerrogativas e deveres específicos disciplinados pelos regulamentos dos respectivos órgãos de ensino.

Aspirante a Oficial da PMPE

Praça especial hierarquicamente superior às demais praças, submetido a estágio preparatório para promoção ao posto de Segundo-Tenente.

Compromisso do Aspirante a Oficial

Ato solene individual em que o concluinte do curso de formação reafirma perante a bandeira a lealdade e a dedicação ao oficialato.

Responsabilidade Integral do Comando

O comandante é integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas ordens que emitir, fiscalizando rigorosamente sua execução.

Recurso Disciplinar no Estatuto

Direito de interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato disciplinar que o militar julgue injusto ou lesivo.

Prazo para Interposição de Recurso Disciplinar

Deve ser exercido tempestivamente conforme normas regulamentares, a contar do conhecimento oficial da publicação do ato punitivo.

Efeito Suspensivo de Recursos Disciplinares

Em regra, os recursos na esfera administrativa disciplinar da PMPE não possuem efeito suspensivo, operando efeitos meramente devolutivos.

Direito de Petição do Policial Militar

Faculdade de recorrer aos canais de comando cabíveis para pleitear direitos ou defender prerrogativas legalmente estabelecidas.

Uso de Uniformes em Cerimônias Civis

Autorizado aos policiais da ativa e da inatividade com observância rigorosa do regulamento de uniformes e da dignidade da farda.

Proibição do Uso de Uniformes por Inativos

É vedado o uso da farda em manifestações político-partidárias, atividades comerciais, ou quando expressamente proibido pela autoridade.

Cassação do Porte de Arma Institucional

Medida cautelar adotada quando o militar apresenta instabilidade psicológica, alcoolismo, desvio de conduta grave ou processo criminal.

Indisponibilidade do Porte de Arma para Inativo

Pode ser suspenso por ato fundamentado do Comandante-Geral caso o inativo apresente inaptidão física, mental ou risco à coletividade.

Período de Trânsito

Período concedido ao militar movimentado para outra localidade, destinado aos preparativos e ao deslocamento até o novo destino.

Período de Instalação

Período concedido após a apresentação na nova sede, destinado à acomodação e organização pessoal e familiar do policial.

Concessão de Luto no Estatuto

Dispensa temporária do serviço concedida ao militar em virtude do falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Concessão de Núpcias no Estatuto

Dispensa temporária de escala concedida ao militar por motivo de gala matrimonial civil comprovada em certidão.

Dispensa do Serviço como Recompensa

Autorização dada pela autoridade competente para afastar o policial das escalas normais em reconhecimento a atos relevantes prestados.

Elogio Individual e Coletivo

Registro formal nos assentamentos do militar destacando ato de bravura, desempenho exemplar ou dedicação extraordinária à função.

Cancelamento de Punições Disciplinares

Retirada das anotações desfavoráveis da ficha funcional após decurso de prazo legal sem cometimento de novas faltas funcionais.

Classificação do Comportamento das Praças

Avaliação funcional periódica que gradua a conduta das praças em excepcional, ótimo, bom, insuficiente ou mau comportamento.

Perda do Mau Comportamento

Sujeita a praça sem estabilidade ao licenciamento ex officio e a praça estável ao processo no Conselho de Disciplina.

Desincorporação de Praças Especiais

Exclusão do aluno de órgão de formação por inaptidão física, intelectual, disciplinar ou insuficiência de aproveitamento pedagógico.

Expulsão do Policial Militar

Ato demissório motivado por conduta indigna ao pundonor militar ou condenação penal transitada em julgado incompatível com a farda.

Convocação de Oficiais da Reserva

Ato do Governador do Estado para retorno transitório ao serviço ativo em razão de comoção interna, emergência ou grave calamidade.

Mobilização de Praças da Reserva

Convocação temporária para recomposição do efetivo da corporação em caso de grave perturbação da ordem pública no território estadual.

Direitos dos Policiais Convocados da Reserva

Fazem jus à remuneração integral do posto ou graduação, alimentação, fardamento e direitos previstos para militares da ativa.

Isenção do Fardamento

Fornecimento gratuito pelo Estado das peças indispensáveis de uniforme e equipamentos táticos ao militar em efetivo exercício.

Auxílio-Funeral no Estatuto

Benefício pecuniário pago de imediato aos dependentes ou a quem comprovar o custeio do sepultamento do policial militar.

Tratamento Médico-Hospitalar Institucional

Assistência de saúde integral fornecida ao policial militar e seus dependentes pelos serviços e hospitais próprios da corporação.

Dependente Legal do Policial Militar

Pessoa física expressamente reconhecida em lei e declarada nos registros militares que depende economicamente do servidor militar.

Condição de Adido

Situação funcional transitória em que o militar fica agregado administrativamente a uma OPM diversa sem ocupar vaga do quadro.

Dispensa Médica Parcial

Autorização do serviço de saúde para o militar exercer atividades com restrição temporária ao porte de arma ou esforço físico.

Junta Militar de Saúde (JMS)

Órgão colegiado médico competente para emitir laudos de aptidão, incapacidade física, licenças de saúde e pedidos de reforma.

Alienação Mental no Estatuto da PMPE

Causa determinante de incapacidade definitiva que acarreta imediata reforma compulsória e curatela legal conforme laudo médico.

Falsa Justificação Médica

Falta disciplinar gravíssima e crime militar ao fraudar ou produzir atestado falso para esquivar-se do serviço policial militar.

Abandono de Posto

Ato gravíssimo de afastar-se sem ordem superior do local de serviço determinado pela escala da corporação, capitulado no CPM.

Prescrição da Ação Disciplinar Militar

Extinção da pretensão punitiva administrativa pelo decurso de tempo estabelecido em norma regulamentar após o fato ilícito.

Acumulação de Cargos no Estatuto da PMPE

Regra geral de vedação, excetuando-se as hipóteses estritamente constitucionais de cargos da área de saúde e magistério público.

Subtenente como Elo de Comando

Graduação mais elevada das praças, exercendo papel de auxiliar imediato do comando e coordenação das rotinas diárias da tropa.

Pundonor Policial Militar

Dever moral de conduta que exige do militar honradez, dignidade e decoro em sua vida pública e privada perante a sociedade.

Decoro da Classe

Padrão de decência, respeito e consideração exigido do policial militar para salvaguardar a imagem pública e o prestígio da PMPE.