Lei Estadual 6.425/1972

Cartões · 100

Qual o objeto da Lei Estadual nº 6.425/1972 de Pernambuco?

Institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Art. 1º).

A quem se aplica o Estatuto dos Policiais Civis de PE?

Aos funcionários públicos civis legalmente investidos em cargos policiais da Secretaria de Segurança Pública (Art. 1º).

O que caracteriza o cargo policial civil segundo a Lei 6.425/1972?

É aquele que tem como atribuição o exercício da atividade de polícia judiciária e preventiva especializada (Art. 2º).

Como são criados os cargos policiais civis no Estado?

São criados por lei estadual, com denominação própria, número certo e pagos pelos cofres públicos (Art. 3º).

Quais são as duas formas de provimento de cargos policiais civis?

Originário ou derivado, nos termos das normas gerais do serviço público estadual (Art. 9º).

Qual é o requisito inicial indispensável para investidura em cargo policial civil?

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (Art. 10).

Qual curso é etapa eliminatória ou classificatória do concurso policial civil?

Curso de Formação Policial realizado pela Academia de Polícia Civil (Art. 11).

Qual a idade mínima geral para ingresso na Polícia Civil segundo a lei?

Ter completado 18 anos de idade até a data da posse (Art. 12, inciso II).

Qual condição quanto aos direitos políticos é exigida para a posse?

Estar no pleno gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações militares e eleitorais (Art. 12).

O que é a posse no âmbito da Lei 6.425/1972?

O ato que completa o provimento do cargo policial civil, com a aceitação expressa dos deveres (Art. 14).

Quem é a autoridade competente para dar posse aos titulares de cargos policiais?

O Secretário de Segurança Pública ou autoridade por ele expressamente delegada (Art. 15).

Qual é o prazo legal para a posse contado da publicação da nomeação?

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado (Art. 16).

O que ocorre se a posse não se der no prazo legal?

O ato de provimento torna-se sem efeito por decreto (Art. 17).

O que é o exercício no cargo de policial civil?

É o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo policial civil (Art. 19).

Qual é o prazo para entrar em exercício após a posse?

30 dias contados da data da posse (Art. 20).

O que acontece com o funcionário que não entra em exercício no prazo regulamentar?

Será exonerado do cargo público por ato da autoridade competente (Art. 21).

O que é o estágio probatório para a Lei 6.425/1972?

Período de efetivo exercício no qual se apura a aptidão e capacidade do policial para o serviço (Art. 22).

Qual a duração original do estágio probatório prevista na lei?

Dois anos de efetivo exercício (Art. 22 - observada a regra constitucional superveniente de 3 anos).

Quais fatores são apurados no estágio probatório do policial civil?

Idoneidade moral, assiduidade, disciplina, pontualidade, eficiência e dedicação (Art. 23).

O que acontece ao policial reprovado no estágio probatório?

É exonerado ou, se estável no serviço público estadual, reconduzido ao cargo anterior (Art. 24).

O que é a estabilidade do policial civil?

O direito de permanência no cargo público após o cumprimento dos requisitos legais e do estágio (Art. 25).

Em que hipóteses o policial civil estável pode perder o cargo?

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar (Art. 26).

O que é a promoção na carreira policial civil?

A elevação do policial da classe em que se encontra à imediatamente superior da mesma carreira (Art. 27).

Por quais critérios se realizam as promoções na Lei 6.425/1972?

Alternadamente por merecimento e por antiguidade de classe (Art. 28).

O que determina a antiguidade na classe para efeito de promoção?

O tempo de efetivo exercício funcional na respectiva classe (Art. 29).

O policial em cumprimento de suspensão disciplinar pode ser promovido?

Não, o policial punido disciplinarmente com suspensão não concorre à promoção durante o período (Art. 31).

Qual é a consequência de figurar preso ou respondendo a processo penal doloso na promoção?

O policial civil não poderá ser promovido por merecimento enquanto persistir a situação (Art. 33).

O que é a transferência na Lei Estadual nº 6.425/1972?

A passagem do policial de um cargo para outro de igual vencimento e denominação diversa (Art. 35).

O que é a reintegração do policial civil?

O retorno do policial ao cargo com ressarcimento integral decorrente de anulação de demissão ilegal (Art. 38).

O que acontece com eventual ocupante da vaga na hipótese de reintegração?

Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado noutro cargo (Art. 39).

O que é a recondução na sistemática do estatuto?

O retorno do policial civil estável ao cargo anteriormente ocupado por insucesso em estágio probatório (Art. 41).

O que é o aproveitamento do policial civil?

O reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade quando restabelecida a vaga (Art. 43).

O que caracteriza a vacância do cargo policial civil?

O desprovimento definitivo ou temporário do cargo público por atos previstos em lei (Art. 45).

Quais são as causas expressas de vacância de cargo policial civil?

Exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento (Art. 46).

Quando se dá a exoneração a pedido do policial civil?

Sempre que o servidor requerer formalmente a desvinculação e não responder a processo disciplinar (Art. 47).

Qual o regime de trabalho normal dos cargos policiais civis?

Regime de dedicação exclusiva, sujeito a plantões e convocações extraordinárias (Art. 50).

É permitida a acumulação de cargos pelo policial civil de PE?

É vedada, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição (Art. 52).

O que compreende o vencimento do policial civil?

A retribuição pecuniária básica fixada em lei para o padrão do respectivo cargo (Art. 55).

O que é a remuneração segundo o Estatuto dos Policiais Civis?

O vencimento do cargo acrescido das vantagens e gratificações pecuniárias devidas por lei (Art. 56).

O vencimento do policial civil pode ser objeto de arresto ou penhora?

Não, salvo nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial (Art. 58).

Quais gratificações são cabíveis ao policial civil conforme a lei?

Função, representação, regime especial de trabalho, serviço extraordinário e risco de vida (Art. 60).

O que remunera a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial?

A dedicação integral, a prestação de serviços noturnos e a constante disponibilidade (Art. 62).

Policial civil tem direito a diárias quando em serviço fora da sede?

Sim, para indenizar despesas de pousada e alimentação quando deslocado no interesse do serviço (Art. 68).

A quantas semanas ou dias de férias anuais o policial civil tem direito?

A trinta dias consecutivos de férias remuneradas por cada ano de exercício completado (Art. 73).

As férias do policial civil podem ser acumuladas por imperiosa necessidade?

Sim, no máximo até dois períodos consecutivos em virtude de imperiosa necessidade do serviço (Art. 75).

Quais são as licenças previstas aos policiais civis na Lei 6.425/1972?

Tratamento de saúde, acidente em serviço, gestante, interesse particular e prêmio (Art. 80).

Qual a duração da licença-prêmio a cada quinquênio ininterrupto de serviço?

Seis meses de afastamento com todos os direitos e vantagens da remuneração do cargo (Art. 86).

O policial pode gozar licença para tratar de interesse particular em estágio probatório?

Não, a licença para trato de interesse particular exige estabilidade no cargo policial (Art. 92).

Qual o prazo máximo da licença para tratar de assuntos particulares?

Até dois anos consecutivos, concedida sempre sem remuneração e a critério da administração (Art. 93).

O tempo de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço conta integralmente?

Sim, conta integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (Art. 98).

Como se dá a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais?

Por dias corridos de efetivo exercício, convertidos em anos considerando 365 dias (Art. 101).

Quais afastamentos são considerados como de efetivo exercício?

Férias, casamento até 8 dias, luto até 8 dias, júri e licença-prêmio (Art. 103).

O que é a aposentadoria compulsória do policial civil prevista no estatuto?

Aposentadoria automática ao atingir o limite etário legalmente estipulado (Art. 106).

Qual provento cabe ao policial civil aposentado por invalidez decorrente de ato em serviço?

Proventos integrais da respectiva categoria e padrão remuneratório (Art. 108).

É permitido ao policial civil aposentado o porte de arma de fogo?

Sim, ressalvadas as restrições médicas ou imposições por ordem judicial e administrativa (Art. 112).

Quais são os deveres fundamentais do policial civil expressos no Art. 115?

Assiduidade, lealdade, disciplina, discrição, obediência às ordens legais e zelo funcional (Art. 115).

O policial civil deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição?

Sim, é dever formal guardar sigilo funcional sobre fatos de que tenha ciência pelo cargo (Art. 115, VI).

É obrigatório ao policial civil identificar-se em diligências?

Sim, deve exibir a carteira de identidade funcional sempre que solicitado ou em diligência (Art. 115).

Qual é a conduta do policial diante de ordem manifestamente ilegal?

Não deve cumpri-la, representando contra o superior perante autoridade competente (Art. 115, III).

É dever do policial civil prestar assistência imediata a quem necessite?

Sim, prestando auxílio e socorro imediatos dentro de sua esfera de competência de atuação (Art. 115, IX).

O que o policial civil é proibido de fazer quanto a partidos políticos no serviço?

Promover ou fazer manifestações político-partidárias em serviço ou nas repartições (Art. 116, IV).

É permitido ao policial civil exercer o comércio ou participar de gerência empresarial?

Não, salvo como mero acionista ou quotista sem função de direção ou gerência (Art. 116, V).

O policial civil pode atuar como procurador ou intermediário perante repartições públicas?

É proibido, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos de cônjuge ou parentes até 2º grau (Art. 116).

É vedado ao policial civil aceitar propina, comissão ou vantagem indevida?

Sim, constitui expressa proibição funcional e falta de natureza gravíssima (Art. 116, VIII).

O policial civil pode divulgar assuntos internos sem autorização superior?

Não, é proibido dar publicidade a documentos, atos ou dados internos sem expressa anuência (Art. 116, II).

O que acarreta a falta funcional cometida pelo policial civil?

Responsabilidade administrativa, civil e criminal cumulativamente, de forma autônoma (Art. 117).

Quais são as penalidades disciplinares cominadas pela Lei Estadual nº 6.425/1972?

Repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria (Art. 118).

Quando é cabível a pena disciplinar de repreensão?

Nos casos de falta leve ou violação primária dos deveres funcionais, sempre por escrito (Art. 119).

Qual o limite máximo de dias para a penalidade de suspensão disciplinar?

Até noventa dias de afastamento sem remuneração funcional (Art. 120).

Em que hipótese a pena de suspensão pode ser convertida em multa?

Por conveniência do serviço, convertida na proporção de 50% dos vencimentos por dia trabalhado (Art. 121).

O policial suspenso perde a contagem de tempo de serviço dos dias punidos?

Sim, acarreta a perda do cômputo do tempo de serviço referente ao período de suspensão (Art. 122).

Quais condutas geram a aplicação da pena de demissão do policial civil?

Abandono de cargo, inassiduidade habitual, corrupção, improbidade e insubordinação grave (Art. 123).

O que caracteriza o abandono de cargo no Estatuto da Polícia Civil de PE?

A ausência intencional ao serviço sem justificativa por mais de trinta dias consecutivos (Art. 123, I).

O que configura inassiduidade habitual conforme a legislação disciplinar estadual?

Falta ao serviço, sem justificativa, por sessenta dias interpolados durante o período de 12 meses (Art. 123, II).

Em que hipótese aplica-se a cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Se o inativo houver cometido em atividade falta apenada com demissão em lei (Art. 126).

Quem tem competência para aplicar a penalidade de demissão?

O Governador do Estado de Pernambuco, com competência privativa e indelegável (Art. 129, I).

Quem detém competência para impor a pena disciplinar de repreensão?

Os chefes imediatos, diretores de departamento e o Secretário de Segurança Pública (Art. 129, IV).

Quem pode aplicar a pena de suspensão de até 90 dias aos policiais civis?

O Secretário de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Art. 129, II).

Como se extingue a punibilidade disciplinar pela prescrição no estatuto?

Pelo decurso de prazo entre a falta ou seu conhecimento e a instauração do processo (Art. 132).

Qual o prazo prescricional para faltas apenadas com repreensão?

Prescrevem no prazo de um ano a contar da data de conhecimento da falta (Art. 132, III).

Qual o prazo de prescrição da ação disciplinar para infrações apenadas com suspensão?

Prescrevem no prazo de dois anos a contar da data em que a infração foi conhecida (Art. 132, II).

Qual o prazo de prescrição para faltas puníveis com demissão?

Prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que a falta for conhecida (Art. 132, I).

A falta prevista em lei também como crime prescreve em que prazo?

No mesmo prazo de prescrição cominado na lei penal comum para o respectivo delito (Art. 132, § 2º).

O que é o afastamento preventivo do policial investigado disciplinarmente?

Afastamento das funções por até 60 dias sem prejuízo salarial para não influir na apuração (Art. 136).

Quem pode ordenar o afastamento preventivo do policial indiciado?

O Secretário de Segurança Pública, mediante despacho fundamentado em representação (Art. 136, caput).

Qual o instrumento adequado para apurar falta cuja penalidade seja de demissão?

Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurada ampla defesa e contraditório (Art. 138).

Por quem é conduzido o Processo Administrativo Disciplinar policial?

Por uma comissão processante permanente ou especial composta por policiais estáveis (Art. 139).

Quantos membros compõem formalmente a comissão de PAD na Polícia Civil de PE?

Composta por três policiais civis estáveis, sob a presidência do mais graduado (Art. 139).

Qual a fase instrutória inicial de apuração de faltas leves ou anônimas?

A sindicância investigativa ou preparatória sumária (Art. 143).

Qual o prazo normal para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar?

Sessenta dias, prorrogável por igual período em virtude de motivo fundamentado (Art. 147).

O que deve conter a citação do indiciado no processo disciplinar?

Cópia dos fatos imputados, indicação da infração e data para interrogatório de defesa (Art. 150).

O que ocorre se o indiciado regularmente intimado não comparecer ao processo?

Será declarado revel pela autoridade, sendo-lhe designado defensor dativo obrigatório (Art. 153).

Qual é o prazo para a defesa apresentar alegações finais por escrito no PAD?

Dez dias comuns após a conclusão da instrução probatória do processo disciplinar (Art. 156).

O que cabe à autoridade julgadora após receber o relatório conclusivo do PAD?

Proferir decisão acolhendo, modificando ou rejeitando a conclusão fundamentadamente (Art. 160).

Qual é o recurso cabível contra decisão disciplinar definitiva desfavorável?

Pedido de reconsideração e recurso hierárquico à autoridade superior competente (Art. 165).

O que é a revisão do processo disciplinar na Lei 6.425/1972?

Mecanismo cabível a qualquer tempo quando surgirem fatos novos capazes de provar inocência (Art. 168).

A revisão do processo administrativo pode agravar a pena anteriormente imposta?

Não, a revisão jamais poderá resultar em agravação da penalidade disciplinar original (Art. 172).

O policial falecido pode ter seu processo disciplinar revisto por terceiros?

Sim, por cônjuge, descendente, ascendente ou colateral até 2º grau para reabilitação moral (Art. 170).

Qual a natureza jurídica do Conselho de Polícia Civil segundo o estatuto?

Órgão colegiado consultivo e normativo superior da administração da Polícia Civil (Art. 178).

Em que data entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.425 do Estado de Pernambuco?

Na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado no ano de 1972 (Art. 182).