Lei Estadual Estadual 10.230/2015

Cartões · 103

Objetivo principal da Lei 10.230/2015

Reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Maranhão.

Âmbito de aplicação da Lei 10.230/2015

Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Estadual.

Composição do Subgrupo Magistério

É composto pelos cargos de provimento efetivo voltados à docência e ao suporte pedagógico direto à docência na educação básica.

Conceito de Docência na Lei 10.230/2015

Atividades de ensino desenvolvidas em sala de aula ou em ambientes de aprendizagem diretamente com os educandos.

Conceito de Suporte Pedagógico Direto

Compreende atividades de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional escolar.

Cargo único da carreira de docência

Professor da Educação Básica, estruturado em diferentes classes e referências salariais.

Forma de ingresso na carreira do magistério

Exclusivamente por concurso público de provas e títulos, conforme determinação constitucional.

Requisito de escolaridade para ingresso inicial

Nível superior em licenciatura de graduação plena na área de atuação pretendida.

Estrutura da carreira do magistério estadual

Organiza-se em classes identificadas por letras e referências remuneratórias numéricas crescentes.

Conceito de Classe na carreira

Divisão horizontal da carreira vinculada à titulação acadêmica ou habilitação profissional do servidor.

Conceito de Referência na carreira

Divisão vertical dentro de cada classe, indicando a posição remuneratória decorrente do tempo de serviço.

Conceito de Progressão Funcional

Passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior dentro da mesma classe.

Requisitos para a progressão funcional

Cumprimento do interstício mínimo de 2 anos e obtenção de avaliação de desempenho satisfatória.

Conceito de Promoção Funcional

Passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior decorrente de nova titulação acadêmica.

Titulação para a Classe B

Apresentação de certificado de pós-graduação lato sensu (especialização) com carga horária mínima legal.

Titulação para a Classe C

Apresentação de diploma de mestrado em programa reconhecido pelo Ministério da Educação.

Titulação para a Classe D

Apresentação de diploma de doutorado em programa reconhecido pelo Ministério da Educação.

Efeitos financeiros da progressão e promoção

Vigoram a partir da data de publicação do ato concessório ou do protocolo formal com documentação regular.

Jornadas de trabalho semanais previstas

Jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais de trabalho, conforme edital e necessidade da rede pública.

Distribuição da jornada de trabalho

Divide-se em horas de regência em sala de aula e horas de atividade extraclasse dedicadas ao planejamento pedagógico.

Percentual mínimo de horas-atividade

Limite mínimo de um terço da carga horária semanal destinado a estudos, planejamento e avaliação escolar.

Local de cumprimento das horas-atividade

Cumpridas preferencialmente na escola e, em parte regulamentar, em local de livre escolha do docente.

Conceito de Interstício Avaliativo

Período temporal exigido no cargo para fins de apuração da aptidão à progressão por desempenho.

Estágio probatório no magistério estadual

Período inicial de 3 anos de efetivo exercício com avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade.

Comissão de Avaliação do Estágio Probatório

Órgão colegiado encarregado de acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o desempenho do docente novato.

Vencimento base da carreira

Retribuição pecuniária mensal devida ao docente pela jornada legal cumprida, sem cômputo de acréscimos.

Remuneração total do magistério

Soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias devidas por lei.

Gratificação de atividade pedagógica

Adicional remuneratório concedido ao professor em efetivo exercício de docência ou regência de classe.

Gratificação de difícil acesso

Vantagem concedida a docentes lotados em unidades escolares de difícil acesso ou áreas de vulnerabilidade.

Gratificação de educação especial

Adicional devido ao profissional atuando diretamente com alunos com deficiência ou necessidades especiais.

Regime previdenciário aplicável

Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão, nos termos da legislação estadual e federal.

Remoção a pedido a critério da administração

Deslocamento de unidade escolar concedido conforme conveniência administrativa e existência de vaga.

Remoção por motivo de saúde

Transferência assegurada mediante laudo da perícia médica oficial atestando necessidade do servidor ou dependente.

Remoção para acompanhamento de cônjuge

Garantida caso o cônjuge, servidor público, seja deslocado no interesse exclusivo da administração.

Permuta entre professores da rede

Troca consensual de lotação entre dois servidores de mesmo cargo, sujeita à aprovação da pasta educacional.

Conceito de Lotação Escolar

Vínculo formal do servidor a uma unidade escolar específica da Secretaria de Estado da Educação.

Exercício temporário em outra unidade

Hipótese excepcional autorizada por interesse público sem descaracterizar a lotação definitiva de origem.

Afastamento para capacitação ou pós-graduação

Licença concedida sem prejuízo da remuneração, condicionada ao interesse da administração e compromisso de retorno.

Compromisso de permanência pós-afastamento

Obrigatoriedade de permanecer no serviço público por período igual ao do afastamento remunerado gozado.

Licença para mandato classista

Afastamento assegurado para representação em entidades sindicais e associativas representativas da carreira.

Funções gratificadas de gestão escolar

Cargos em comissão ou funções gratificadas privativas destinadas a diretor geral, diretor adjunto e coordenador.

Critérios de escolha do gestor escolar

Processo democrático e técnico com participação da comunidade e avaliação prévia de competências.

Mandato do gestor escolar estadual

Período determinado de exercício na direção da escola com possibilidade de recondução legal.

Avaliação Periódica de Desempenho (APD)

Procedimento contínuo de verificação de assiduidade, pontualidade, disciplina e competência pedagógica.

Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho

Responsável por processar, auditar e homologar as avaliações de desempenho dos docentes na unidade regional.

Recurso da avaliação de desempenho funcional

Garantia de ampla defesa contra notas ou conceitos atribuídos que prejudiquem a progressão na carreira.

Interrupção do interstício para progressão

Ocorrência de penalidade disciplinar, faltas injustificadas ou licenças não remuneradas durante o período.

Penalidade de advertência e impacto na carreira

Registrada em ficha funcional, podendo postergar ou suspender temporariamente o cômputo do interstício avaliativo.

Penalidade de suspensão e repercussão funcional

Acarreta perda de dias computáveis para progressão e desconto dos vencimentos referentes aos dias punidos.

Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)

Garantia de que a remuneração base não seja inferior ao valor estipulado pela Lei Federal 11.738/2008.

Tabelas de vencimento do magistério

Anexos da lei que especificam os valores monetários exatos de cada classe e referência salarial.

Revisão geral anual da remuneração

Garantia constitucional de reajuste periódico aplicada na data-base estipulada pela legislação estadual.

Vedações de desvio de função no magistério

Proibição de atribuição de tarefas administrativas alheias à educação fora das previsões de suporte pedagógico.

Direito a férias anuais do docente

Período de trinta ou quarenta e cinco dias regulamentados, preferencialmente concomitante ao recesso escolar.

Recesso escolar e disponibilidade docente

Período fora de sala de aula no calendário escolar destinado a planejamento interno ou descanso suplementar.

Acumulação remunerada de cargos públicos

Permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico/científico.

Compatibilidade de horários na acumulação

Exigência de demonstração cabal de compatibilidade de escala de trabalho e deslocamento para acumular licitamente.

Atuação em regime de substituição

Designação temporária de docente para substituir titular em licença ou afastamento, com retribuição devida.

Convocação para regime suplementar

Acréscimo de carga horária para atendimento temporário a déficit de turmas, com pagamento correspondente.

Aposentadoria especial do magistério

Benefício concedido com redução etária e de tempo de contribuição ao professor em efetiva regência escolar.

Comprovação do tempo de docência

Exigência de comprovação documental de exercício ininterrupto em regência para obter a aposentadoria especial.

Paridade e integralidade nas aposentadorias

Direitos resguardados aos servidores que preencheram os requisitos de regras de transição constitucionais.

Quadro suplementar de pessoal

Abrigamento transitório de cargos extintos ou em extinção preservando os direitos adquiridos dos titulares.

Enquadramento inicial da Lei 10.230/2015

Processo de transposição dos servidores ativos e inativos da sistemática anterior para a nova estrutura de cargos.

Preservação da irredutibilidade vencimental

Garantia de que o enquadramento na nova tabela não resulte em redução nominal de remuneração já recebida.

Diferença nominalmente identificada (VPI)

Mecanismo remuneratório criado para compensar perdas de enquadramento quando o novo valor for inferior ao prévio.

Atribuições do Supervisor Pedagógico

Planejar, orientar, coordenar e acompanhar a execução do projeto político-pedagógico nas unidades escolares.

Atribuições do Orientador Educacional

Prestar assistência direta aos educandos e famílias no desenvolvimento escolar, vocacional e psicossocial.

Carga horária do suporte pedagógico

Estruturada preferencialmente em 40 horas semanais cumpridas integralmente na gestão técnico-pedagógica.

Faltas abonadas ou justificadas

Ausências autorizadas por lei que não geram prejuízo funcional nem cancelamento do cômputo para progressão.

Falta injustificada e efeito financeiro

Desconto imediato na remuneração correspondente ao dia de falta e ao respectivo repouso semanal remunerado.

Plano de formação continuada do docente

Dever estatal de oferecer cursos e programas de aperfeiçoamento profissional contínuo aos membros da rede.

Financiamento das ações de capacitação

Custeio prioritário por recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF).

Participação no Projeto Político-Pedagógico

Dever de todos os docentes colaborar na elaboração e execução do PPP da escola em que atuam.

Conselho Escolar e representação docente

Presença obrigatória de membros do magistério nas decisões consultivas e deliberativas da gestão escolar.

Ajuda de custo para transferência de ofício

Indenização pecuniária quando a alteração de sede de trabalho ocorrer por estrito interesse da administração.

Diárias de viagem para eventos pedagógicos

Pagamento de indenização para custear alimentação e hospedagem em deslocamentos a serviço ou capacitação.

Licença-prêmio por assiduidade

Direito histórico de afastamento remunerado adquirido após cada quinquênio ininterrupto sem faltas graves.

Conversão de licença em pecúnia

Regulamentada de forma estrita, geralmente aplicável na aposentadoria ou exoneração quando não usufruída.

Licença para tratamento de saúde própria

Afastamento temporário certificado por perícia oficial do Estado, mantendo o vínculo remuneratório.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Concessão de afastamento assistencial comprovada a necessidade de acompanhamento direto e indispensável.

Licença-maternidade das docentes

Garantia de afastamento remunerado pelo prazo estipulado na legislação estatutária maranhense.

Licença-paternidade do magistério

Período remunerado concedido ao docente por ocasião do nascimento ou adoção de filho.

Estabilidade financeira e incorporações

Regras específicas de incorporação transitória de gratificações de direção exercidas por longo período.

Readaptação funcional por redução de capacidade

Investidura em funções pedagógicas compatíveis com limitação física ou psíquica certificada pela perícia.

Vencimento do servidor readaptado

Manutenção da remuneração do cargo efetivo original durante todo o período da readaptação legal.

Reversão de aposentadoria por invalidez

Retorno ao cargo quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos que levaram à inatividade.

Reintegração de docente demitido

Retorno ao cargo do servidor demitido ilegalmente, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento.

Recondução ao cargo originário

Retorno do servidor estável ao cargo anterior em decorrência de inabilitação em estágio em novo cargo.

Disponibilidade remunerada por extinção

Direito do servidor estável de aguardar aproveitamento proporcionalmente remunerado se o cargo for extinto.

Aproveitamento de servidor em disponibilidade

Recondução obrigatória do docente em disponibilidade ao primeiro cargo vago com atribuições compatíveis.

Comissão Paritária de Gestão do Plano

Comissão formada por governo e sindicato para monitorar a implementação e cumprimento da Lei 10.230.

Transparência na distribuição das aulas

Obrigatoriedade de critérios objetivos públicos para a escolha e atribuição de turmas e horários na escola.

Prioridade na escolha de turmas

Geralmente baseada no tempo de efetivo exercício no magistério e pontuação obtida na carreira.

Dever funcional de zelar pela aprendizagem

Obrigação básica de ministrar integralmente as horas de aula e cumprir fielmente o calendário escolar.

Sigilo profissional do magistério

Dever ético de preservar informações confidenciais sobre a vida escolar e familiar dos estudantes.

Sanções disciplinares aplicáveis

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função comissionada.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal necessário para apuração de falta punível com demissão, com contraditório assegurado.

Disposições transitórias da Lei 10.230/2015

Normas temporárias que regularam prazos de implantação, orçamentos e transição das tabelas salariais.

Vigência e revogação das normas anteriores

Entrada em vigor na data de publicação, com revogação expressa de normas que contrariavam o novo estatuto.

O CBMMA é o quê?

Instituição militar permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado e vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O CBMMA pode interditar estabelecimentos?

Sim. No exercício do poder de polícia administrativa voltado à segurança contra incêndio e pânico, a corporação tem competência legal para interditar total ou parcialmente locais que apresentem risco iminente à vida, descumpram normas de segurança ou funcionem sem a devida regularização.

Batalhões são órgãos de apoio?

Não. Na estrutura da Polícia Militar, os Batalhões (BPM) são classificados como órgãos de execução.