LDB - Lei de Diretrizes e Bases
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Este conjunto aborda os principais pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), focado em práticas administrativas e pedagógicas escolares.
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- Carga horária mínima anual no Ensino Fundamental e Médio
- A direção deve organizar o calendário letivo com no mínimo 800 horas distribuídas em ao menos 200 dias de efetivo trabalho escolar.
- Frequência mínima para aprovação na Educação Básica
- A coordenação deve reprovar o estudante que não alcançar 75% de presença no total de horas letivas, salvo regras específicas da Educação Infantil.
- Frequência mínima na Educação Infantil
- A creche e a pré-escola devem registrar o controle de frequência, exigindo o mínimo de 60% para emissão de relatórios de acompanhamento.
- Comunicação de faltas ao Conselho Tutelar
- A gestão escolar deve notificar o Conselho Tutelar quando o aluno infrequente ultrapassar 30% do percentual de faltas permitidas em lei.
- Estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena
- O professor de literatura ou artes deve incluir matrizes africanas e indígenas nos projetos pedagógicos e planos de aula ao longo do ano.
- Elaboração da Proposta Pedagógica (PPP)
- A equipe gestora deve reunir professores, funcionários e comunidade para construir e revisar coletivamente as diretrizes e metas da escola.
- Recuperação de estudos para alunos com baixo rendimento
- O docente deve prever e aplicar atividades pedagógicas de recuperação contínua e paralela ao longo do período letivo, não apenas ao final.
- Avaliação contínua e cumulativa do desempenho
- O professor deve priorizar os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre provas pontuais.
- Atendimento educacional a alunos com deficiência (AEE)
- A escola pública regular deve matricular o estudante e oferecer suporte especializado no contraturno escolar, vedada a recusa de vaga.
- Classificação em qualquer série ou etapa (exceto 1º ano)
- A coordenação pode aplicar prova e avaliar competências para posicionar o estudante sem comprovação escolar prévia no ano adequado.
- Avanço nos cursos e nas séries por rendimento
- A comissão pedagógica pode adiantar a série de um aluno com altas habilidades comprovadas mediante normas do respectivo sistema de ensino.
- Aproveitamento de estudos concluídos com êxito
- A secretaria escolar valida e dispensa o aluno transferido de cursar disciplinas equivalentes já concluídas com aprovação prévia.
- Gestão democrática do ensino público
- A diretoria deve estruturar e manter ativo o Conselho Escolar com representação de pais, estudantes, professores e funcionários locais.
- Educação Física como componente curricular obrigatório
- A escola deve ofertar a disciplina na grade regular, dispensando da prática apenas alunos amparados por exceções legais expressas.
- Ensino da Língua Inglesa no currículo escolar
- A coordenação pedagógica deve incluir a oferta de língua inglesa obrigatoriamente a partir do 6º ano do Ensino Fundamental.
- Conteúdos sobre prevenção da violência contra a criança
- Os docentes devem integrar transversalmente temas de autoproteção e direitos fundamentais nas disciplinas ordinárias da rotina escolar.
- Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Idade para exames
- A banca certificadora só pode conceder certificado de conclusão do Ensino Médio pela EJA para maiores de 18 anos completos.
- Avaliação na Educação Infantil
- O professor registra o desenvolvimento da criança mediante relatórios e portfólios, sem objetivo de promoção ou retenção seriada.
- Liberdade de consciência e crença nas datas de prova
- A direção deve agendar data alternativa ou trabalho de pesquisa para aluno que alegue escusa de consciência em dia de guarda religiosa.
- Incumbência docente de colaborar com a articulação com famílias
- O professor participa ativamente de reuniões de pais e atende familiares para relatar o processo de desenvolvimento da aprendizagem.
- Formação docente mínima para a Educação Básica
- A comissão de contratação deve exigir diploma de licenciatura plena em nível superior para atuação nos anos finais e no Ensino Médio.
- Notificação de maus-tratos a estudantes
- A equipe pedagógica que identificar sinais de agressão doméstica em um aluno tem o dever legal de acionar o Conselho Tutelar imediatamente.
- Inclusão de temas transversais sobre trânsito e meio ambiente
- A equipe docente deve inserir conteúdos de educação ambiental e trânsito nas atividades escolares sem criar novas disciplinas isoladas.
- Criação de turmas com base na competência do estudante
- A escola pode agrupar alunos de séries diferentes em níveis adequados de proficiência para o ensino intensivo de línguas estrangeiras.
- Atendimento pedagógico domiciliar ou hospitalar
- A rede de ensino envia docentes para acompanhar os estudos de estudantes internados para tratamento de saúde prolongado.
- Uso de tecnologias e formação digital no currículo
- O coordenador orienta os professores a utilizarem ferramentas digitais e pensamento computacional de forma pedagógica em sala de aula.
- Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada
- O corpo docente adapta a matriz da escola complementando a BNCC com conteúdos sobre a história e as vocações econômicas do município.
- Organização do ano letivo independente do ano civil
- A direção de escola rural ajusta as férias e aulas conforme o calendário agrícola local, mantendo a carga mínima de 800 horas.
- Participação dos professores no plano de trabalho escolar
- O docente cumpre a obrigação de elaborar e entregar seu plano de ensino individual alinhado com o projeto político-pedagógico da escola.
- Autonomia pedagógica e financeira das unidades escolares
- O diretor e o conselho gerenciam as verbas descentralizadas do PDDE priorizando manutenções e materiais didáticos necessários.
- Oferta de ensino noturno regular e adequado
- A escola adapta os horários de início e término das aulas às condições de transporte e trabalho do estudante trabalhador noturno.
- Dispensa de Educação Física por jornada de trabalho
- A secretaria acolhe o pedido de dispensa prática da disciplina para o estudante do ensino noturno que comprove jornada superior a 6 horas.
- Ensino religioso nas escolas públicas fundamentais
- A direção disponibiliza a disciplina em horário regular escolar, mas assegura a matrícula facultativa sem prejuízo ao aluno optante.
- Tempo integral progressivo no Ensino Médio
- A gestão escolar reestrutura a grade horária e espaços para ampliar a jornada escolar para um patamar de no mínimo mil horas anuais.
- Itinerários formativos no Ensino Médio
- A escola organiza opções de aprofundamento por áreas do conhecimento ou formação técnica para livre escolha curricular do aluno.
- Notificação sobre evasão de alunos com necessidades especiais
- A coordenação monitora a assiduidade e adota medidas imediatas de busca ativa para evitar o abandono escolar do estudante com deficiência.
- Reconhecimento de saberes prévios na Educação Profissional
- A instituição técnica submete o trabalhador experiente a processo avaliativo para certificar e validar competências profissionais prévias.
- Educação escolar quilombola e indígena específica
- A unidade comunitária elabora materiais didáticos bilingues e respeita os saberes tradicionais e métodos próprios de aprendizagem.
- Piso salarial profissional nacional e hora-atividade
- O gestor público reserva no mínimo um terço da jornada contratual do docente para planejamento de aulas, estudos e correções.
- Expedição de históricos escolares e certificados
- A secretaria da escola pública emite documentação acadêmica de conclusão e transferência sem cobrar nenhuma taxa do estudante.
- Busca ativa de crianças fora da escola
- A equipe diretiva colabora com o serviço social municipal para mapear e matricular crianças em idade de frequência compulsória.
- Abertura da escola para a comunidade aos finais de semana
- A gestão escolar autoriza o uso da quadra e salas para atividades esportivas e culturais organizadas pelos próprios moradores do bairro.
- Matrícula obrigatória na Educação Básica dos 4 aos 17 anos
- A secretaria escolar recebe e cadastra de imediato crianças a partir de 4 anos completos até 31 de março na Pré-Escola municipal.
- Articulação curricular na transição da Pré-Escola para o 1º ano
- Os coordenadores realizam reuniões de planejamento integrado para garantir a continuidade pedagógica sem rupturas traumáticas.
- Conselho de Classe participativo
- Os docentes reúnem-se ao término do bimestre para diagnosticar dificuldades pedagógicas conjuntas e traçar intervenções personalizadas.
- Acompanhamento da frequência de beneficiários do Bolsa Família
- A secretaria escolar atualiza bimestralmente a frequência do estudante nos sistemas do governo para evitar a suspensão do benefício familiar.
- Reclassificação de aluno transferido do exterior
- A escola avalia o grau de desenvolvimento do estudante estrangeiro para matriculá-lo na série compatível com sua idade e capacidade.
- Atividades complementares no contraturno
- O corpo docente planeja oficinas culturais e de reforço visando à transição e consolidação da jornada ampliada de ensino.
- Adequação do calendário letivo por catástrofes climáticas
- A escola repõe aulas aos sábados ou estende o término do ano letivo para cumprir a meta obrigatória de dias e horas de aula.
- Acesso público aos dados de rendimento da escola
- A gestão afixa em mural visível e apresenta à comunidade escolar os resultados obtidos em índices de desempenho como o IDEB.