LDB (Lei de Diretrizes e Bases)

Cartões · 50

Qual é o número e ano da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A educação básica obrigatória e gratuita abrange qual faixa etária segundo a LDB?

Dos 4 aos 17 anos de idade (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio).

Como se divide a educação escolar conforme o art. 21 da LDB?

Em dois níveis: educação básica (infantil, fundamental e médio) e educação superior.

Quais etapas compõem a educação básica?

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Qual a carga horária mínima anual da educação básica na LDB?

800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.

A quem compete prioritariamente a oferta do ensino fundamental segundo a LDB?

Aos Municípios, com atuação prioritária também no ensino fundamental e educação infantil.

A quem compete prioritariamente a oferta do ensino médio?

Aos Estados e ao Distrito Federal.

A educação infantil atende crianças de que faixa etária e em quais etapas?

Até 5 anos de idade, sendo em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos).

A frequência na pré-escola tem controle mínimo exigido de qual percentual?

Frequência mínima de 60% do total de horas.

Qual é a frequência mínima exigida para aprovação no ensino fundamental e médio?

75% do total de horas letivas.

A educação infantil tem como objetivo a avaliação para fins de promoção escolar?

Não, a avaliação faz-se mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento sem retenção.

Qual a duração regular do ensino fundamental obrigatório?

9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade.

Qual o prazo para notificar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas de alunos?

Quando as faltas ultrapassarem 30% do percentual permitido em lei.

A educação de jovens e adultos (EJA) destina-se a qual público?

Àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.

Qual a idade mínima para prestar exames supletivos do ensino fundamental?

15 anos completos.

Qual a idade mínima para prestar exames supletivos do ensino médio?

18 anos completos.

A educação especial deve ser oferecida preferencialmente em qual ambiente?

Na rede regular de ensino.

A quem se destina a modalidade de educação especial segundo a LDB?

Educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo ou obrigatório para o aluno?

É disciplina dos horários normais, mas de matrícula facultativa ao aluno.

O ensino de história do Brasil levará em conta a contribuição de quais matrizes?

Matrizes indígena, africana e europeia.

O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório em quais etapas?

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

A partir de qual ano do ensino fundamental o ensino de língua inglesa se torna obrigatório?

A partir do 6º ano do ensino fundamental.

A educação física é componente curricular obrigatório ou facultativo?

Componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica.

Quem está dispensado facultativamente da prática da educação física escolar?

Quem cumpre jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas, maior de 30 anos, prestando serviço militar ou com prole.

O que preconiza a gestão democrática do ensino público na LDB?

Participação dos profissionais da educação na elaboração do PPP e das comunidades escolar e local em conselhos.

O calendário escolar pode ser reduzido em decorrência de peculiaridades locais?

Não, o calendário pode adequar-se a peculiaridades, mas nunca reduzir o número de horas letivas.

Qual a classificação da formação mínima para docentes da educação infantil e anos iniciais?

Nível superior em Pedagogia, admitida como formação mínima a de nível médio na modalidade Normal.

Como os sistemas de ensino devem organizar o ensino fundamental?

Em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos ou outras formas.

O que é a BNCC segundo as disposições da LDB?

Base Nacional Comum Curricular que fixa conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum.

A quem cabe coordenar a política nacional de educação na LDB?

À União, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva sobre os demais entes.

Qual percentual mínimo de aplicação de receitas de impostos em MDE pela União?

Nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

Qual percentual mínimo de impostos Estados, DF e Municípios devem aplicar em MDE?

No mínimo 25% da receita resultante de impostos e transferências.

A formação continuada dos professores é dever do poder público?

Sim, é dever do Estado assegurar a formação e aperfeiçoamento profissional continuado.

Como deve ser o atendimento educacional ao aluno internado para tratamento de saúde?

Garante-se atendimento educacional durante o período de internação hospitalar ou domiciliar prolongada.

A exibição de filmes de produção nacional é obrigatória na educação básica?

Sim, deve constituir componente curricular complementar integrado, com no mínimo 2 horas mensais.

A educação profissional técnica de nível médio pode ser articulada de quais formas?

De forma articulada (integrada ou concomitante) ou subsequente ao ensino médio.

Quais cursos compõem a educação superior segundo o art. 44 da LDB?

Cursos sequenciais, de graduação, de pós-graduação e de extensão.

O ano letivo regular na educação superior pode ser encerrado sem cumprimento de dias?

Não, independe do ano civil e tem no mínimo 200 dias de trabalho acadêmico efetivo.

Quem possui competência para autorizar, reconhecer e credenciar instituições de ensino superior privadas?

A União, por meio do Ministério da Educação e seus órgãos reguladores.

Em qual situação o estudante da educação básica pode avançar nos cursos e séries?

Mediante verificação do aprendizado que comprove domínio do conhecimento exigido.

O que constitui a modalidade Educação Escolar Indígena?

Ensino bilíngue e intercultural com normas e currículos próprios adaptados às suas culturas.

O que diz a LDB sobre a modalidade de Educação Escolar Quilombola?

Modalidade com diretrizes curriculares específicas que respeitam a memória e a cultura quilombola.

Qual é a prevalência dos aspectos de avaliação no rendimento escolar da educação básica?

Avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

É permitida a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar?

Sim, a LDB autoriza expressamente a aceleração de estudos para alunos com defasagem idade-série.

A progressão continuada é proibida ou permitida pelos regimentos escolares?

É permitida, cabendo aos sistemas de ensino adotar regimes de progressão continuada sem prejuízo da avaliação.

Como se define a Educação Profissional e Tecnológica segundo a LDB?

Modalidade que integra os diferentes níveis e etapas da educação e às dimensões do trabalho, ciência e tecnologia.

Qual modalidade atende populações do campo segundo art. 28 da LDB?

Educação do Campo, com adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural e de cada região.

O que são itinerários formativos trazidos pela reforma do ensino médio?

Partes flexíveis do currículo divididas por áreas do conhecimento ou formação técnica e profissional.

A educação digital foi incluída na LDB como dever do Estado?

Sim, incluída recentemente com foco na conectividade, competências digitais e letramento informacional.

O que caracteriza os recursos públicos destinados à educação conforme o art. 70?

Devem ser direcionados exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).