Legislação e Conceitos do SUS

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Estudo dos conceitos fundamentais e da legislacao do Sistema Unico de Saude (SUS), destinado a candidatos de concursos publicos.

36 cartões Português Nível: Ensino superior Saúde pública e SUS Publicado
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Universalidade
Princípio doutrinário do SUS que garante a saúde como um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, sem qualquer tipo de discriminação.
Equidade
Princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, direcionando mais recursos e atenção a quem mais precisa para diminuir desigualdades.
Integralidade
Princípio doutrinário que considera a pessoa como um todo, garantindo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade.
Descentralização
Princípio organizativo que redistribui o poder e a responsabilidade das ações de saúde entre os níveis federal, estadual e municipal.
Municipalização
Processo de transferência de responsabilidades e recursos da gestão da saúde para o município, aproximando os serviços da realidade local.
Regionalização
Organização dos serviços de saúde em áreas geográficas delimitadas para atender à população de uma determinada região de forma integrada.
Hierarquização
Organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade crescente (Atenção Básica, Secundária e Terciária).
Participação Social
Garantia da participação da comunidade na gestão do SUS, efetivada por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
Conselho de Saúde
Órgão colegiado deliberativo e permanente, composto por gestores, prestadores de serviço, trabalhadores e 50% de usuários.
Conferência de Saúde
Instância de pactuação que se reúne a cada 4 anos com representantes de vários segmentos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Paridade nos Conselhos de Saúde
Regra em que 50% dos membros são representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.
Lei nº 8.080/1990
Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
Lei nº 8.142/1990
Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Decreto nº 7.508/2011
Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Atenção Primária à Saúde (APS)
Porta de entrada preferencial do SUS, focada na prevenção, promoção e tratamento de agravos mais frequentes na comunidade.
Estratégia Saúde da Família (ESF)
Modelo reorientador da Atenção Básica focado em equipes multiprofissionais que atendem famílias de um território delimitado.
Atenção Secundária
Nível de assistência formado por serviços especializados, como ambulatórios, consultas com especialistas e UPAs.
Atenção Terciária
Nível de assistência de alta complexidade, envolvendo atendimentos hospitalares, cirurgias de alto risco e procedimentos de tecnologia avançada.
Rede de Atenção à Saúde (RAS)
Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas integrados para garantir a integralidade do cuidado.
Região de Saúde
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios para integrar o planejamento e a execução de ações de saúde.
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)
Acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organizar a Rede de Atenção à Saúde numa Região de Saúde.
Mapa da Saúde
Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e iniciativa privada.
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
Documento que estabelece critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença específica no SUS.
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Mecanismo financeiro para a gestão e repasse de recursos do orçamento federal para estados e municípios executarem ações de saúde.
Transferência Fundo a Fundo
Repasse direto de recursos entre os fundos de saúde das diferentes esferas governamentais, sem necessidade de convênio.
PNH (Política Nacional de Humanização)
Política que busca aplicar princípios de humanização nos processos de gestão e atenção no SUS, valorizando trabalhadores e usuários.
PNAB (Política Nacional de Atenção Básica)
Política que estabelece as diretrizes e a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS.
Anvisa
Agência reguladora encarregada do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Vigilância em Saúde
Ações contínuas para coleta, análise e disseminação de dados de saúde, visando a prevenção e controle de doenças e agravos.
Vigilância Sanitária
Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde oriundos do meio ambiente, produção e circulação de bens de consumo.
Vigilância Epidemiológica
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes da saúde individual e coletiva.
Vigilância Ambiental
Ações para identificar e controlar fatores ambientais (água, ar, solo) que interferem na saúde humana.
CONASS
Conselho Nacional de Secretários de Saúde, entidade representativa dos gestores estaduais de saúde.
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, entidade representativa das secretarias municipais de saúde.
CIT (Comissão Intergestores Tripartite)
Foro de negociação e pactuação entre a União, Estados e Municípios para a operacionalização do SUS.
CIB (Comissão Intergestores Bipartite)
Foro de negociação e pactuação entre o Estado e os Municípios para a organização do SUS no âmbito estadual.

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