Legislação e Conceitos do SUS
Estudo dos conceitos fundamentais e da legislacao do Sistema Unico de Saude (SUS), destinado a candidatos de concursos publicos.
Cartões · 36
- Universalidade
- Princípio doutrinário do SUS que garante a saúde como um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, sem qualquer tipo de discriminação.
- Equidade
- Princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, direcionando mais recursos e atenção a quem mais precisa para diminuir desigualdades.
- Integralidade
- Princípio doutrinário que considera a pessoa como um todo, garantindo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis de complexidade.
- Descentralização
- Princípio organizativo que redistribui o poder e a responsabilidade das ações de saúde entre os níveis federal, estadual e municipal.
- Municipalização
- Processo de transferência de responsabilidades e recursos da gestão da saúde para o município, aproximando os serviços da realidade local.
- Regionalização
- Organização dos serviços de saúde em áreas geográficas delimitadas para atender à população de uma determinada região de forma integrada.
- Hierarquização
- Organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade crescente (Atenção Básica, Secundária e Terciária).
- Participação Social
- Garantia da participação da comunidade na gestão do SUS, efetivada por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
- Conselho de Saúde
- Órgão colegiado deliberativo e permanente, composto por gestores, prestadores de serviço, trabalhadores e 50% de usuários.
- Conferência de Saúde
- Instância de pactuação que se reúne a cada 4 anos com representantes de vários segmentos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
- Paridade nos Conselhos de Saúde
- Regra em que 50% dos membros são representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.
- Lei nº 8.080/1990
- Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
- Lei nº 8.142/1990
- Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
- Decreto nº 7.508/2011
- Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
- Atenção Primária à Saúde (APS)
- Porta de entrada preferencial do SUS, focada na prevenção, promoção e tratamento de agravos mais frequentes na comunidade.
- Estratégia Saúde da Família (ESF)
- Modelo reorientador da Atenção Básica focado em equipes multiprofissionais que atendem famílias de um território delimitado.
- Atenção Secundária
- Nível de assistência formado por serviços especializados, como ambulatórios, consultas com especialistas e UPAs.
- Atenção Terciária
- Nível de assistência de alta complexidade, envolvendo atendimentos hospitalares, cirurgias de alto risco e procedimentos de tecnologia avançada.
- Rede de Atenção à Saúde (RAS)
- Arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas integrados para garantir a integralidade do cuidado.
- Região de Saúde
- Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios para integrar o planejamento e a execução de ações de saúde.
- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)
- Acordo de colaboração firmado entre entes federativos para organizar a Rede de Atenção à Saúde numa Região de Saúde.
- Mapa da Saúde
- Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e iniciativa privada.
- Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
- Documento que estabelece critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença específica no SUS.
- Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Mecanismo financeiro para a gestão e repasse de recursos do orçamento federal para estados e municípios executarem ações de saúde.
- Transferência Fundo a Fundo
- Repasse direto de recursos entre os fundos de saúde das diferentes esferas governamentais, sem necessidade de convênio.
- PNH (Política Nacional de Humanização)
- Política que busca aplicar princípios de humanização nos processos de gestão e atenção no SUS, valorizando trabalhadores e usuários.
- PNAB (Política Nacional de Atenção Básica)
- Política que estabelece as diretrizes e a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS.
- Anvisa
- Agência reguladora encarregada do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
- Vigilância em Saúde
- Ações contínuas para coleta, análise e disseminação de dados de saúde, visando a prevenção e controle de doenças e agravos.
- Vigilância Sanitária
- Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde oriundos do meio ambiente, produção e circulação de bens de consumo.
- Vigilância Epidemiológica
- Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes da saúde individual e coletiva.
- Vigilância Ambiental
- Ações para identificar e controlar fatores ambientais (água, ar, solo) que interferem na saúde humana.
- CONASS
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde, entidade representativa dos gestores estaduais de saúde.
- CONASEMS
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, entidade representativa das secretarias municipais de saúde.
- CIT (Comissão Intergestores Tripartite)
- Foro de negociação e pactuação entre a União, Estados e Municípios para a operacionalização do SUS.
- CIB (Comissão Intergestores Bipartite)
- Foro de negociação e pactuação entre o Estado e os Municípios para a organização do SUS no âmbito estadual.