Sistema Único de Saúde (SUS)

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Estudo das leis, artigos constitucionais e normas que fundamentam o Sistema Único de Saúde brasileiro, ideal para concursos públicos e estudantes da área.

69 cartões Português Nível: Ensino superior Saúde pública e SUS Publicado
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Cartões · 69

A saúde como direito de todos e dever do Estado
Art. 196 da CF/1988
Relevância pública das ações e serviços de saúde
Art. 197 da CF/1988
Diretrizes constitucionais do SUS (descentralização, atendimento integral, participação)
Art. 198, incisos I a III, da CF/1988
Regra geral de financiamento da Seguridade Social e da Saúde na CF
Art. 195 e Art. 198, §§ 2º e 3º, da CF/1988
Participação complementar da iniciativa privada no SUS
Art. 199, § 1º, da CF/1988 e Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990
Vedação de destinação de recursos públicos a instituições com fins lucrativos
Art. 199, § 2º, da CF/1988
Vedação de comércio de órgãos, tecidos e substâncias humanas
Art. 199, § 4º, da CF/1988 e Lei nº 9.434/1997
Competências constitucionais do SUS (controle de endemias, vigilância, meio ambiente)
Art. 200 da CF/1988
Lei Orgânica da Saúde: condições para promoção, proteção e recuperação da saúde
Lei Federal nº 8.080/1990
Lei da Participação da Comunidade e Transferências Intergovernamentais no SUS
Lei Federal nº 8.142/1990
Conceito ampliado de saúde e determinantes sociais
Art. 3º da Lei nº 8.080/1990
Princípios doutrinários: universalidade, integralidade e equidade
Art. 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.080/1990
Preservação da autonomia e direito à informação das pessoas assistidas
Art. 7º, incisos III e V, da Lei nº 8.080/1990
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização
Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.080/1990
Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades
Art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.080/1990
Integração em nível executivo das ações de saúde, saneamento e meio ambiente
Art. 7º, inciso X, da Lei nº 8.080/1990
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos e humanos das três esferas
Art. 7º, inciso XI, da Lei nº 8.080/1990
Campo de atuação do SUS: execução de vigilância sanitária e epidemiológica
Art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990
Conceito legal de Vigilância Sanitária
Art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990
Conceito legal de Vigilância Epidemiológica
Art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990
Conceito legal de Saúde do Trabalhador
Art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990
Direção única do SUS em cada esfera de governo
Art. 198, I, da CF/1988 e Art. 9º da Lei nº 8.080/1990
Competências exclusivas da direção nacional do SUS
Art. 16 da Lei nº 8.080/1990
Competências da direção estadual do SUS
Art. 17 da Lei nº 8.080/1990
Competências da direção municipal do SUS
Art. 18 da Lei nº 8.080/1990
Criação e funcionamento dos Consórcios Administrativos Intermunicipais
Art. 10 da Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 11.107/2005
Instâncias colegiadas de participação da comunidade no SUS
Art. 1º da Lei nº 8.142/1990
Periodicidade e composição da Conferência de Saúde
Art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990
Caráter permanente, deliberativo e composição paritária do Conselho de Saúde
Art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 e Resolução CNS nº 453/2012
Paridade da representação dos usuários nos Conselhos e Conferências (50%)
Art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990 e Resolução CNS nº 453/2012
Requisitos obrigatórios para os municípios receberem recursos federais do SUS
Art. 4º da Lei nº 8.142/1990
Atuação de comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao CNS
Art. 12 da Lei nº 8.080/1990
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)
Arts. 19-A a 19-H da Lei nº 8.080/1990 (incluídos pela Lei nº 9.836/1999)
Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar
Arts. 19-I e 19-J da Lei nº 8.080/1990 (incluídos pela Lei nº 10.424/2002)
Direito a acompanhante no parto, pós-parto e serviços de saúde em geral
Art. 19-J da Lei nº 8.080/1990 (redação dada pela Lei nº 14.737/2023)
Subsistema de Acompanhamento no Pós-Parto
Art. 19-L da Lei nº 8.080/1990 (incluído pela Lei nº 14.443/2022)
Regulamentação da Lei Orgânica da Saúde e organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS)
Decreto Presidencial nº 7.508/2011
Definição de Região de Saúde e requisitos para sua instituição
Arts. 2º, II, e 5º do Decreto nº 7.508/2011
Portas de Entrada prioritárias às ações e aos serviços do SUS
Art. 9º do Decreto nº 7.508/2011
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT)
Art. 2º, IV, do Decreto nº 7.508/2011 e Art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990
Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)
Art. 14-A da Lei nº 8.080/1990 e Art. 30 do Decreto nº 7.508/2011
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)
Arts. 33 a 41 do Decreto nº 7.508/2011
Incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde e papel da CONITEC
Arts. 19-Q, 19-R e 19-S da Lei nº 8.080/1990 (incluídos pela Lei nº 12.401/2011)
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)
Arts. 25 a 28 do Decreto nº 7.508/2011
Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES)
Arts. 21 a 24 do Decreto nº 7.508/2011
Regulamentação dos percentuais mínimos de aplicação em saúde e fiscalização
Lei Complementar nº 141/2012
Percentual mínimo obrigatório de receitas municipais aplicado em saúde (15%)
Art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012
Percentual mínimo obrigatório de receitas estaduais aplicado em saúde (12%)
Art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012
Despesas que não podem ser contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde
Art. 4º da Lei Complementar nº 141/2012
Criação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Art. 37 da Lei Complementar nº 141/2012
Reforma Psiquiátrica e proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais
Lei Federal nº 10.216/2001
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XXII (origem: Portaria nº 2.436/2017)
Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 (origem: Documento Base HumanizaSUS 2003/2004)
Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS)
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo I (origem: Portaria nº 687/2006 e nº 2.446/2014)
Consolidação das normas sobre redes, políticas e ações do SUS
Portarias de Consolidação GM/MS nº 1 a 6 de 28 de setembro de 2017
Regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional nº 51/2006
Piso salarial nacional e plano de carreira dos ACS e ACE
Emenda Constitucional nº 120/2022 e Lei nº 11.350/2006
Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Lei Federal nº 9.782/1999
Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Lei Federal nº 9.961/2000
Estatuto da Pessoa Idosa e prioridade de atendimento no SUS
Art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (atualizada pela Lei nº 14.423/2022)
Estatuto da Criança e do Adolescente: acesso universal e integral à saúde
Arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 (ECA)
Política de incentivo e registro de Medicamentos Genéricos
Lei Federal nº 9.787/1999
Prazo máximo de 60 dias para início do tratamento de neoplasia maligna no SUS
Lei Federal nº 12.732/2012 (Lei dos 60 Dias)
Prazo máximo de 30 dias para exames diagnósticos em caso de suspeita de câncer
Lei Federal nº 13.896/2019 (Lei dos 30 Dias)
Programa Nacional de Imunizações (PNI) e obrigatoriedade do certificado
Lei Federal nº 6.259/1975 e Decreto nº 78.231/1976
Participação do capital estrangeiro em serviços de saúde no Brasil
Art. 23 da Lei nº 8.080/1990 (redação dada pela Lei nº 13.097/2015)
Criação do Programa Mais Médicos
Lei Federal nº 12.871/2013 e Lei nº 14.621/2023
Regulamentação e autorização da Telessaúde e Telemedicina no SUS
Art. 26-A da Lei nº 8.080/1990 (incluído pela Lei nº 14.510/2022)
Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados
Lei Federal nº 10.205/2001

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