Lei 8.080/1990 - SUS

Cartões · 30

C ou E: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições ao seu exercício.

Certo. Art. 2º da Lei 8.080/90 afirma que a saúde é direito fundamental e dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C ou E: O dever do Estado de garantir a saúde exclui a responsabilidade das pessoas e famílias.

Errado. Art. 2º, § 2º: O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais são os níveis de atuação da vigilância sanitária segundo o art. 6º?

Ações de controle de bens de consumo, prestação de serviços e fatores do meio ambiente que interferem na saúde.

C ou E: A universalidade de acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais do SUS.

Certo. Previsto no Art. 7º, I, garantindo acesso a todos em todos os níveis de assistência.

O que preconiza o princípio da integralidade de assistência no SUS?

Art. 7º, II: Conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis.

C ou E: A participação da comunidade na gestão do SUS está expressa no Artigo 7º da Lei 8.080/90.

Certo. O Art. 7º, VIII estabelece a participação da comunidade como princípio do SUS.

C ou E: A descentralização político-administrativa do SUS possui direção única em cada esfera de governo.

Certo. Conforme o Art. 7º, IX, a descentralização prevê direção única na União, Estados, DF e Municípios.

Qual esfera de governo tem competência exclusiva para executar ações de vigilância sanitária municipal?

O Município (Art. 18, IV, a), competindo à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária.

C ou E: A conjugação dos recursos financeiros da União, Estados, DF e Municípios é diretriz do SUS.

Certo. Previsto no Art. 7º, XI como diretriz organizacional para a aplicação de recursos.

Qual órgão exerce a direção nacional do SUS?

O Ministério da Saúde, conforme prevê expressamente o Artigo 9º da Lei 8.080/1990.

C ou E: É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas com fins lucrativos.

Errado. O Art. 38 proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades lucrativas.

Como os serviços privados participam no âmbito do SUS?

De forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência às filantrópicas (Art. 24).

C ou E: A vigilância epidemiológica inclui o controle de determinantes e condicionantes do meio ambiente.

Errado. Isso compete prioritariamente à vigilância sanitária e de saúde ambiental. Epidemiológica foca em doenças e agravos (Art. 6º).

O que define a assistência terapêutica integral segundo o art. 6º?

Inclui tanto a assistência farmacêutica quanto a realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos e diagnósticos.

C ou E: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos municípios podem ser transferidos de forma direta.

Certo. As transferências intergovernamentais ocorrem na modalidade regular e automática, fundo a fundo (Art. 35).

Qual o critério prioritário para transferência de recursos aos municípios segundo a Lei 8.080/90?

Perfil demográfico e epidemiológico da região, rede assistencial instalada e previsão do plano de saúde (Art. 35).

C ou E: É permitida a cobrança de taxa ao usuário no atendimento do SUS em casos de alta complexidade.

Errado. A gratuidade das ações e serviços de saúde no SUS é absoluta em todos os níveis assistenciais.

Qual princípio veda a duplicidade de meios para fins idênticos no SUS?

O princípio da descentralização e eficiência na gestão dos recursos, conforme Art. 7º, XIII.

C ou E: O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi instituído pela Lei 8.080/1990.

Certo. Foi incorporado pela Lei Arouca (Lei nº 9.836/1999), integrando os artigos 19-A a 19-H da Lei 8.080/1990.

Quem financia prioritariamente o Subsistema de Saúde Indígena?

A União, com recursos próprios, sem prejuízo da participação complementar de outros entes (Art. 19-C).

C ou E: O atendimento e internação domiciliar no SUS foram incluídos na Lei 8.080/90.

Certo. Incluído pelo Art. 19-I, devendo ser realizado por equipes multidisciplinares com consentimento do paciente.

O que é a CONITEC na estrutura da Lei 8.080/90?

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, que assessora o Ministério da Saúde (Art. 19-Q).

C ou E: A incorporação de novos medicamentos no SUS independe de avaliação econômica ou evidências clínicas.

Errado. Art. 19-Q e 19-R exigem comprovação de eficácia, segurança e avaliação econômica comparativa.

Qual o prazo máximo para a CONITEC emitir relatório sobre incorporação de tecnologia?

180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, conforme preconiza o Art. 19-R da Lei 8.080/1990.

C ou E: Os cargos de chefia do SUS só podem ser exercidos em regime de tempo integral.

Certo. O Art. 28 estabelece que os cargos de chefia e direção no SUS devem ser exercidos em dedicação integral.

O que integra o campo de atuação do SUS no tocante ao sangue e hemoderivados?

Art. 6º, X: Controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de sangue e hemoderivados.

C ou E: O saneamento básico não faz parte do campo de atuação ou cooperação do SUS.

Errado. O Art. 6º, VI prevê a participação do SUS na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

O que caracteriza a direção do SUS em nível estadual?

Exercida pela Secretaria de Estado da Saúde ou órgão equivalente, com direção única (Art. 9º, II).

C ou E: A saúde do trabalhador abrange a recuperação e a reabilitação dos trabalhadores submetidos a riscos.

Certo. Definida no Art. 6º, § 3º, abrangendo assistência, vigilância e proteção nos locais de trabalho.

Qual princípio busca diminuir as disparidades regionais na oferta de serviços de saúde?

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (Art. 7º, IV).