Lei 8080 e Legislação do SUS

Cartões · 10

Princípio da Universalidade (Artigo 7º, I)

Garante o acesso a todos os serviços de saúde em todos os níveis de assistência a todas as pessoas, sem distinção ou privilégio.

Princípio da Integralidade (Artigo 7º, II)

Articula ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, considerando o indivíduo como um todo em todos os níveis de complexidade.

Princípio da Equidade (Artigo 7º, IV)

Determina a igualdade da assistência à saúde, oferecendo mais atenção a quem mais necessita para diminuir as desigualdades sociais e regionais.

Descentralização Político-Administrativa (Artigo 7º, IX)

Redistribui o poder e a gestão com direção única em cada esfera de governo, enfatizando a descentralização dos serviços para os municípios.

Participação da Comunidade (Artigo 7º, VIII)

Assegura o controle social no SUS por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo a atuação da população nas políticas públicas.

Direito à Informação (Artigo 7º, V)

Garante às pessoas assistidas o conhecimento sobre sua própria saúde e o acesso público a informações sobre o potencial dos serviços e sua utilização.

Conjugação dos Recursos Financeiros (Artigo 7º, XI)

Determina a união e a integração dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Definição de Vigilância Sanitária (Artigo 6º, § 1º)

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens.

Atuação da Iniciativa Privada no SUS (Artigo 24)

Permite a participação de serviços privados de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas.

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (Artigo 14-A)

Instâncias de negociação e pactuação entre gestores municipais, estaduais e federais para a organização e integração das ações do SUS.