Lei 8.080 Esquematizada

Cartões · 50

Art. 2º: O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas e da família?

Pegadinha clássica: Não exclui. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (art. 2º, § 2º).

Art. 3º: Fatores determinantes e condicionantes da saúde

Bancas trocam o rol exemplificativo por taxativo. Inclui alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, trabalho, renda, educação, lazer, etc.

Art. 4º: Iniciativa privada integra o SUS?

A iniciativa privada não compõe diretamente o SUS, mas pode participar de forma complementar mediante contrato ou convênio.

Art. 4º, § 2º: Instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade

Fazem parte do SUS os serviços públicos de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, inclusive os vinculados a universidades.

Art. 6º: Vigilância Sanitária vs. Vigilância Epidemiológica

Bancas invertem: Sanitária foca em bens, consumo, serviços e ambiente; Epidemiológica foca em detecção/prevenção de doenças e agravos transmissíveis ou não.

Art. 6º, § 3º: Abrangência da Saúde do Trabalhador

Atenção: inclui assistência integral (curativa e reabilitadora), além da fiscalização e proteção dos ambientes de trabalho.

Art. 6º, I, d: Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

O SUS cobre assistência farmacêutica integral, mas condicionada a protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (RENAME), e não qualquer medicamento prescrito.

Art. 7º: Princípios doutrinários vs. organizacionais/operacionais

A Lei 8.080 não separa formalmente, mas bancas cobram: Doutrinários = Universalidade, Equidade, Integralidade; Organizacionais = Descentralização, Regionalização, Hierarquização, Participação.

Art. 7º, II: Princípio da Integralidade

Pegadinha: prioriza atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativos), e não o inverso.

Art. 7º, IV: Princípio da Igualdade (Equidade)

Trata-se de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Bancas trocam 'sem privilégios' por exceções para autoridades.

Art. 7º, IX: Descentralização político-administrativa

Ênfase na descentralização para os municípios (municipalização) e direção única em cada esfera de governo, nunca colegiada ou compartilhada.

Art. 7º, XI: Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos

Conjugação ocorre entre a União, Estados, DF e Municípios na prestação dos serviços. Bancas afirmam erroneamente que cabe exclusivamente à União financiar.

Art. 8º: Direção do SUS nas esferas de governo

A direção é única em cada esfera: Ministério da Saúde (União), Secretaria Estadual de Saúde (Estados/DF) e Secretaria Municipal de Saúde (Municípios).

Art. 9º: Gestão dos serviços de saúde no SUS

As bancas confundem direção única com gestão colegiada dos conselhos; a gestão e execução operacional são da direção do órgão de saúde.

Art. 12: Comissões Intersetoriais

São subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Bancas tentam vincular essas comissões diretamente ao Ministério da Saúde.

Art. 13: Áreas das Comissões Intersetoriais

Articulam políticas e programas além da saúde: alimentação e nutrição, saneamento, recursos humanos, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, etc.

Art. 14-A: Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)

São espaços de pactuação e consenso, não possuem caráter impositivo ou de fiscalização externa deliberativa como os Conselhos.

Art. 14-B: Responsabilidade de pactuação da CIB e CIT

CIT pactua aspectos operacionais e diretrizes nacionais; CIB pactua aspectos operacionais no âmbito estadual e regionalização das redes.

Art. 15: Competências comuns a todas as esferas de governo

Bancas colocam 'elaboração do planejamento em saúde' como exclusivo da União, mas planejar, orçar e administrar fundos é competência de todos os entes federados.

Art. 16: Competência da Direção Nacional do SUS

Cuidado: formular, avaliar e apoiar nacionalmente, mas não executar serviços de saúde diretamente, salvo em condições especiais e portos/fronteiras.

Art. 16, XIX: Vigilância em portos, aeroportos e fronteiras

Executada pela União (Anvisa), podendo ser executada em caráter suplementar ou delegado pelos Estados e Municípios.

Art. 17: Competência da Direção Estadual do SUS

Caráter suplementar e de apoio técnico aos Municípios, executando diretamente apenas serviços de alta complexidade ou quando houver carência municipal.

Art. 17, IV: Coordenação de redes estaduais

O Estado coordena e, em caráter complementar, executa ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária de maior complexidade.

Art. 18: Competência da Direção Municipal do SUS

Principal executora: executa as ações e serviços de saúde, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e saúde do trabalhador em âmbito local.

Art. 18, X: Ações de saneamento básico pelo Município

O município executa ações de saneamento de interesse local em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado.

Art. 19: Competências do Distrito Federal

O DF acumula tanto as competências estaduais quanto as competências municipais, por não ser dividido em municípios.

Art. 19-A a 19-H: Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)

Financiado prioritariamente com recursos próprios da União, integrado ao SUS, respeitando a cultura e medicina tradicional dos povos indígenas.

Art. 19-I a 19-L: Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar

Exige concordância expressa do paciente ou da família para internação domiciliar; não pode ser imposta unilateralmente pela equipe médica.

Art. 19-J: Direito a acompanhante no parto e puerpério

Direito da mulher a acompanhante de sua livre indicação durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 19-J (alteração recente pela Lei 14.737/2023): Acompanhante em consultas e exames

Mulheres têm direito a acompanhante (maior de idade) em qualquer consulta, exame ou procedimento, inclusive sedações, na rede pública ou privada.

Art. 19-M: Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia

Obrigatoriedade de registro prévio na Anvisa para medicamentos e produtos dispensados no SUS, com raras exceções legais expressas.

Art. 19-Q: Atribuição da CONITEC

Assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos e tecnologias no SUS; decisão final é do MS.

Art. 19-R: Prazo da CONITEC para emissão de relatório

Prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, contado da data do protocolo do pedido de incorporação de tecnologia.

Art. 19-T: Vedações na dispensação e pagamento de tratamentos

É vedado pagamento ou dispensação de medicamento experimental, de uso off-label sem diretriz formal e de produtos sem registro na Anvisa.

Art. 20: Serviços privados de assistência à saúde

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; a participação complementar no SUS é facultativa e formalizada por contrato ou convênio.

Art. 24: Critérios de preferência na contratação de serviços privados

Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência explícita para celebração de contrato de direito público ou convênio com o SUS.

Art. 26: Critérios para valores e remuneração de serviços complementares

Os valores de remuneração são fixados pela direção nacional do SUS (Tabela SUS/SIA/SIH) e aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Art. 26, § 4º: Cobrança de complementação ao usuário do SUS na rede conveniada

É terminantemente proibida a cobrança de qualquer sobretaxa, taxa extra ou valor adicional do usuário atendido pelo SUS.

Art. 23: Participação de capital estrangeiro na saúde

A regra histórica de vedação mudou: a Lei 13.097/2015 permitiu a participação direta e indireta de capital estrangeiro em várias atividades assistenciais.

Art. 27: Cargos e funções de chefia e direção no SUS

Devem ser exercidos em regime de tempo integral. Servidores não podem acumular cargos de chefia no SUS com gestão de entidades privadas conveniadas.

Art. 31: Orçamento e financiamento da Seguridade Social

O SUS é financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social (União, Estados, DF, Municípios) e de outras fontes, regulado pela LC 141/2012.

Art. 33: Recursos financeiros do SUS e movimentação bancária

Os recursos de saúde devem ser depositados e movimentados obrigatoriamente em conta especial do Fundo de Saúde de cada esfera administrativa.

Art. 35: Critérios para repasse de recursos financeiros da União

Repasse considera perfil demográfico e epidemiológico, rede de serviços, plano de saúde e desempenho; não é feito de forma aleatória ou puramente política.

Art. 36: Processo de Planejamento e Orçamento do SUS

O planejamento é obrigatório e de base ascendente (do nível local ao nacional), compatibilizado com os Planos de Saúde e Leis Orçamentárias.

Art. 43: Gratuidade dos serviços prestados pelo SUS

Os serviços de saúde realizados pelo SUS no âmbito público ou complementar são 100% gratuitos para os usuários no ponto de atendimento.

Art. 50: Sangue, componentes e derivados

É vedada toda espécie de comercialização de sangue e hemoderivados humanos, bem como de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Diferença entre Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990

A Lei 8.080 trata da organização, funcionamento e serviços do SUS; a 8.142 trata da participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos.

Veto presidencial original aos Conselhos e Fundos na Lei 8.080

Collor vetou os artigos sobre participação popular e fundos na 8.080; por isso foi editada emergencialmente a Lei 8.142 poucos meses depois.

Telessaúde na Lei 8.080 (Art. 26-A, inserido pela Lei 14.510/2022)

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços e é regida pela autonomia do profissional, consentimento informado e confidencialidade de dados.

Competência sobre o Plano de Carreira dos servidores do SUS

Cada esfera de governo é responsável por organizar e aprovar o plano de carreira, cargos e salários dos seus respectivos servidores da saúde.