Organização Administrativa

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Centralização

A União presta o serviço de emissão de passaportes diretamente por meio da Polícia Federal, sem delegar a outra pessoa jurídica.

Descentralização

A União cria a ANATEL (agência reguladora) para fiscalizar as telecomunicações, transferindo a titularidade e execução do serviço.

Descentralização por outorga

A Lei cria uma autarquia como o INSS, transferindo-lhe por lei a titularidade e a execução dos serviços previdenciários.

Descentralização por delegação

O Estado faz uma licitação e celebra contrato de concessão de rodovia com uma empresa privada de pedágio.

Descentralização territorial

A criação de um Território Federal com personalidade jurídica de direito público e capacidade administrativa própria.

Concentração

O Ministério da Saúde extingue secretarias internas e passa a tomar todas as decisões na figura direta do Ministro.

Desconcentração

A Secretaria de Segurança Pública cria uma nova Delegacia de Polícia no bairro para distribuir internamente a competência.

Órgão público

A Receita Federal é um centro de competências sem personalidade jurídica própria, integrante da União.

Administração Direta

Conjunto de órgãos integrados na estrutura da Presidência e dos Ministérios da União, Estados, DF e Municípios.

Administração Indireta

Conjunto de entidades como Banco Central, Caixa Econômica e Petrobras, criadas para funções específicas.

Autarquia

O INSS é criado por lei com personalidade jurídica de direito público para gerir a previdência social.

Autarquia corporativa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselhos profissionais como CRM e CREA fiscalizam as profissões.

Autarquia territorial

A criação de um Território Federal dotado de autoadministração e patrimônio próprio.

Autarquia em regime especial

A ANVISA possui autonomia reforçada e dirigentes com mandato fixo para evitar ingerência política.

Fundação Pública de Direito Público

A FUNAI é criada por lei com patrimônio personalizado para proteção dos povos indígenas.

Fundação Pública de Direito Privado

Fundação de saúde criada mediante autorização legislativa, operando sob regras predominantemente privadas.

Empresa Pública

A Caixa Econômica Federal tem capital 100% público e é estruturada sob qualquer forma admitida em direito.

Empresa Pública Federal

Os Correios (ECT) prestam serviço postal exclusivo com capital integralmente detido pela União.

Sociedade de Economia Mista

O Banco do Brasil é uma S.A. com ações negociadas na Bolsa, mas com controle acionário da União.

Sociedade de Economia Mista Estadual

A Companhia de Saneamento do Estado (ex: SABESP) possui capital misto e controle estatal.

Foro da Empresa Pública Federal

Processos cíveis envolvendo a Caixa Econômica Federal são julgados pela Justiça Federal.

Foro da Sociedade de Economia Mista Federal

Ações cíveis envolvendo o Banco do Brasil tramitam na Justiça Estadual, salvo exceções constitucionais.

Criação de Autarquia

Lei ordinária específica cria diretamente a autarquia, sem necessidade de registro em cartório.

Criação de Empresa Pública

Lei específica autoriza a criação da empresa, e sua existência legal começa com o registro dos estatutos.

Criação de Sociedade de Economia Mista

Depende de autorização por lei específica e posterior registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Criação de Fundação Pública

Lei específica autoriza sua criação, cabendo a lei complementar definir suas áreas de atuação.

Forma jurídica da Empresa Pública

Pode adotar qualquer forma admitida em direito, como Sociedade Anônima ou Sociedade Limitada.

Forma jurídica da Sociedade de Economia Mista

Obrigatoriamente deve ser constituída sob a forma de Sociedade Anônima (S/A).

Regime de pessoal da Autarquia

Seus servidores submetem-se ao regime estatutário (Lei 8.112/90 na União) e têm estabilidade.

Regime de pessoal das Empresas Públicas

Seus empregados são regidos pela CLT, contratados mediante concurso público.

Regime de pessoal das Sociedades de Economia Mista

Contratação via concurso público pelo regime da CLT, como ocorre no Banco do Brasil.

Bens das Autarquias

Bens públicos impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, sujeitos a execução por precatório.

Bens das Empresas Públicas prestadoras de serviço

Possuem proteção de impenhorabilidade se afetação direta ao serviço público for essencial.

Bens das Empresas Públicas exploradoras de atividade econômica

Bens privados sujeitos a penhora e alienação nos termos do direito civil e comercial.

Imunidade tributária recíproca

O INSS não paga IPTU sobre os imóveis onde funcionam suas agências de atendimento.

Aplicação da imunidade tributária às Empresas Públicas

Aplica-se aos Correios por prestarem serviço público exclusivo e obrigatório do Estado.

Não aplicação da imunidade às exploradoras de atividade econômica

A Petrobras recolhe ICMS e IRPJ normalmente para não desequilibrar a concorrência privada.

Controle finalístico ou Tutela

O Ministério da Educação supervisiona as Universidades Federais para checar o cumprimento de metas.

Hierarquia na Administração Indireta

Não há hierarquia entre o Ministério e a Autarquia vinculada, apenas vinculação e controle finalístico.

Hierarquia na Administração Direta

O Diretor do Departamento deve obedecer às ordens e diretrizes emanadas do Secretário Executivo.

Agência Reguladora

A ANATEL edita normas técnicas para o setor de telefonia e fiscaliza seu cumprimento.

Agência Executiva

O INMETRO celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor para ganhar maior autonomia.

Contrato de Gestão

Acordo entre o Ministério e a Autarquia para fixar metas de desempenho em troca de autonomia.

Estatuto das Estatatais (Lei 13.303/16)

Define regras de governança e licitações aplicáveis à Petrobras e à Caixa Econômica Federal.

Licitação na Administração Direta

Um Ministério deve seguir estritamente a Lei 14.133/21 para comprar computadores.

Licitação em Sociedade de Economia Mista

Regida pelo regulamento próprio baseado na Lei 13.303/16 para suas atividades fins.

Responsabilidade civil de Autarquia

Responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Responsabilidade civil de Empresa Pública prestadora de serviço

A Metrofor (metrô) responde objetivamente pelos danos causados a passageiros e não passageiros.

Responsabilidade civil de Estatal exploradora de economia

Aplica-se o regime do Direito Privado (Código Civil e CDC) para reparação de danos.

Extinção de Autarquia

Exige lei específica revogando a norma que a criou, respeitando a simetria das formas.

Extinção de Empresa Pública

Autorizada por lei específica, seguida da liquidação e encerramento do registro jurídico.

Dirigentes de Autarquias

Nomeados pelo Chefe do Executivo, muitas vezes sujeitos à sabatina prévia pelo Senado.

Dirigentes de Agências Reguladoras

Cumprem mandato fixo e não podem ser exonerados ad nutum pelo Presidente da República.

Teoria do Órgão

A conduta do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica da qual faz parte.

Imputação voluntária

O ato praticado pelo fiscal do IBAMA é considerado um ato do próprio IBAMA.

Órgão Independente

O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional possuem autonomia constitucional máxima.

Órgão Autônomo

Os Ministérios e Secretarias de Estado gozam de ampla autonomia administrativa e financeira.

Órgão Superior

Departamentos e Divisões com poder de decisão e controle, mas submetidos a um órgão autônomo.

Órgão Subordinado

Seções de expediente e portarias encarregadas de executar tarefas administrativas burocráticas.

Órgão Singular

A Presidência da República tem suas decisões tomadas por um único agente (Presidente).

Órgão Colegiado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decide por deliberação de seus membros.

Subsidiárias de Estatatais

A Petrobras Distribuidora criada mediante autorização legislativa genérica ou específica.

Alienação de controle de Estatal

O Estado vende o controle da Eletrobras dependendo de autorização legislativa.

Desvinculação de receita de autarquia

Não é permitida a transferência de verbas finalísticas para uso livre do Tesouro sem previsão.

Precatório público

Decisões judiciais de pagamento de quantia certa contra o INSS seguem a ordem de precatórios.

Penhorabilidade de bens das Estatais

Os caminhões da Petrobras podem ser penhorados em execução judicial trabalhista.

Falência de Empresa Pública

A Caixa Econômica Federal não está sujeita à Lei de Falências por expressa vedação legal.

Falência de Sociedade de Economia Mista

O Banco do Brasil não pode falir; aplica-se regime de liquidação extrajudicial do BACEN.

Acionista majoritário da SEM

A União detém a maioria das ações com direito a voto na Petrobras.

Participação privada na Empresa Pública

O capital é 100% público, mas pode ser dividido entre União e Estado de São Paulo.

Participação privada na SEM

Pessoas físicas ou jurídicas privadas podem comprar ações da Copel na Bolsa de Valores.

Concurso público na Administração Indireta

Aprovado em concurso do Banco do Brasil é contratado no regime celetista.

Capacidade política

Reservada exclusivamente aos entes federados (União, Estados, DF e Municípios).

Concurso público na Administração Direta

Aprovado para Auditor da Receita Federal toma posse e vira servidor estatutário.

Acumulação de cargos em Autarquia

Um professor de universidade autárquica pode acumular com um cargo de médico público.

Teto remuneratório na Estatal dependente

Empresa que recebe recursos para custeio de pessoal deve respeitar o teto do funcionalismo.

Teto remuneratório na Estatal não dependente

Empresas autossuficientes financeiramente não precisam limitar salários ao teto do STF.

Consorciamento público

Municípios criam uma Associação Pública (Autarquia Interfederativa) para gerir um aterro sanitário.

Autarquia Interfederativa

Consórcio público de direito público que integra a administração indireta de todos os entes federados.

Consórcio público de direito privado

Formado como pessoa jurídica de direito privado para gerir programas compartilhados.

Desconcentração territorial

Postos do INSS distribuídos estrategicamente por vários municípios de um estado.

Desconcentração material

Divisão do Ministério da Fazenda em Secretaria da Receita e Secretaria do Tesouro.

Descentralização geográfica

Criação de entidades com capacidade administrativa genérica sobre determinado território.

Descentralização por serviço

Outorga legal do serviço de transporte ferroviário a uma nova autarquia federal.

Descentralização colaborativa

Concessão de linhas de ônibus urbanos para empresas privadas mediante licitação.

Atividade econômica do Estado

O Estado cria uma empresa pública para atuar no mercado por relevante interesse coletivo.

Monopólio estatal

A União explora a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo através da Petrobras.

Serviço público delegado

A prestação de energia elétrica delegada a empresas privadas supervisionadas pela ANEEL.

Supervisão ministerial

Direito do Ministro do Planejamento de reavaliar planos e contas de fundações vinculadas.

Recurso hierárquico próprio

Recurso dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão ou pessoa jurídica.

Recurso hierárquico impróprio

Recurso endereçado ao Ministério supervisor contra decisão final tomada por uma Autarquia.

Capacidade processual do Órgão Público

A Defensoria Pública tem capacidade para impetrar Mandado de Segurança na defesa de atribuições.

A personalidade jurídica das Autarquias

Possuem autonomia jurídica plena, podendo figurar nos polos ativo e passivo de ações.

Autonomia financeira autárquica

O INSS arrecada contribuições e possui orçamento próprio aprovado pelo Congresso.

Autonomia administrativa das Estatais

A Petrobras contrata e organiza seus quadros operacionais sem interferência direta do Ministério.

Patrimônio afetado

Um prédio onde funciona uma escola técnica autárquica não pode ser vendido sem desafetação.

Desafetação de bens públicos

Procedimento legislativo que retira a destinação pública de um bem de autarquia para alienação.

Controle pelo Tribunal de Contas

A TCU auditora as contas da Caixa Econômica, da Petrobras e do Ministério da Saúde.

Uso de precatórios por Autarquia

Execução contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro paga obrigatoriamente por precatório.

Não uso de precatórios por Estatal exploradora

Execução judicial contra a Petrobras faz-se por penhora direta de valores bancários.

Direito de greve no serviço público autárquico

Servidores de autarquias exercem greve nos termos da lei aplicável ao setor privado.

Proibição de greve em órgãos de segurança

Policiais Civis e Federais, atuando em órgãos desconcentrados, não têm direito de greve.

Mandato de dirigente de Agência

O diretor da ANVISA cumpre 5 anos de mandato sem possibilidade de recondução consecutiva.

Quarentena de ex-dirigente de Agência

Impedimento de trabalhar no setor regulado por 6 meses após o término do mandato.

Personalidade jurídica do Ministério

O Ministério da Educação não tem CNPJ próprio completo para ser processado de forma isolada.

Representação judicial da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende os órgãos da Administração Direta federal.

Procuradoria das Autarquias

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) representa judicialmente o INSS e o IBAMA.

Advogados das Empresas Públicas

A Caixa Econômica possui quadro próprio de advogados contratados via CLT e concurso.

Empresas estatais dependentes

Empresas que dependem do Tesouro para pagar despesas de custeio e folha de pessoal.

Empresas estatais independentes

Empresas que cobram tarifas e geram receita suficiente para cobrir seus custos.

Fundações de apoio

Entidades privadas sem fins lucrativos que prestam apoio a Universidades Públicas.

Criação de Subsidiárias

A Petrobras pode criar subsidiárias desde que haja autorização legislativa genérica.

Privatização de Estatal

Processo de alienação do controle acionário aprovado por lei e executado por leilão.

Desestatização de serviços

Transferência da prestação de serviços à iniciativa privada via concessão ou permissão.

Princípio da Reserva de Lei

Apenas lei pode criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública.

Princípio da Especialidade

A entidade da Administração Indireta não pode atuar fora do objetivo fixado em sua lei de criação.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

A Administração Indireta deve perseguir exclusivamente os fins de interesse geral.

Controle Político

O Senado Federal sabatina e aprova os nomes indicados para as diretorias do Banco Central.

Controle Judicial sobre atos de Estatais

O Judiciário pode anular licitação ilegal promovida pela Petrobras.

Mandado de Segurança contra dirigente de Estatal

Caberá Mandado de Segurança apenas se o ato for praticado no exercício de função delegada.

Conselho de Administração das Estatais

Órgão de orientação superior obrigatório na estrutura das Sociedades de Economia Mista.

Conselho Fiscal nas Estatais

Órgão permanente de fiscalização dos atos dos administradores e das contas da empresa.

Regime falimentar e Autarquias

Inaplicável. Se extinta, a pessoa política criadora assume os deveres e direitos.

Prescrição em favor das Autarquias

Dívidas e ações contra o INSS prescrevem no prazo quinquenal (5 anos).

Prescrição contra Estatais de Direito Privado

Aplica-se o regime geral de prescrição do Código Civil para ações contra a Petrobras.

Cobrança de tarifas por Serviço Público

Concessionárias e empresas públicas cobram tarifa pelo serviço prestado aos usuários.

Cobrança de taxa por Autarquia

O IBAMA cobra taxa de fiscalização ambiental com base no poder de polícia estatal.

Poder regulamentar das Agências Reguladoras

A ANATEL expede resoluções para disciplinar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

Capacidade de auto-organização

Autarquias organizam seus serviços internos por regimento aprovado por portaria.

Criação de Secretarias Municipais

Feita por lei e organizada por decreto do Prefeito via desconcentração administrativa.

Divisão de um Ministério em Secretarias

Típico exemplo de desconcentração visando maior eficiência e especialização de matérias.

Delegação de competência interna

O Secretário de Saúde delega a assinatura de contratos administrativos ao Secretário-Adjunto.

Avocação de competência interna

O Ministro traz para si a decisão de um processo que cabia ao Diretor do Departamento.

Desconcentração em razão da matéria

Criação de ministérios temáticos como Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Justiça.

Desconcentração em razão da hierarquia

Divisão interna em níveis de comando: Diretor, Coordenador, Chefe de Seção.

Tutela administrativa

Fiscalização exercida pela União sobre a conduta das autarquias para garantir a finalidade.

Autonomia legislativa

Nenhuma entidade da Administração Indireta possui autonomia para elaborar leis.

Pessoa jurídica de direito público

União, Estados, Municípios, DF e Autarquias possuem poderes e deveres estatais inerentes.

Pessoa jurídica de direito privado

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista submetem-se em regra ao Direito Civil.

Bancos Públicos

A Caixa (EP) e o Banco do Brasil (SEM) integram a Administração Indireta da União.

Hospitais Universitários

Podem ser geridos por Autarquias ou pela EBSERH (Empresa Pública de serviços hospitalares).

Concessão de Rodovias

Exemplo de descentralização por delegação mediante contrato firmado por licitação.

Permissão de serviço público

Delegação a título precário para prestação de transporte coletivo urbano por ônibus.

Autorização de serviço público

Ato unilateral e discricionário delegando serviços de interesse restrito (ex: táxi).

Agência de Bacia Hidrográfica

Entidade autárquica que atua na gestão de recursos hídricos de uma região.

Instituto de Previdência Municipal

Autarquia criada pelo Município para gerir a aposentadoria dos seus servidores locais.

Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Fundação pública que presta serviços de ensino superior com autonomia didática.

Validade dos atos de órgão incompetente

O ato pode ser anulado ou convalidado se praticado fora da competência desconcentrada.

Vício de incompetência

Ocorre quando o servidor do órgão atua fora das atribuições fixadas na estrutura interna.

Usurpação de função

Pessoa privada que pratica ato exclusivo de órgão público comete ilícito penal e administrativo.

Agente de fato putativo

Atuação de funcionário cuja investidura foi nula, mas cujos atos são mantidos a terceiros.

Agente de fato necessário

Cidadão que atua em situação de emergência pública (ex: enchente) praticando atos estatais.

Atribuições da Polícia Federal

Órgão desconcentrado do Ministério da Justiça encarregado de combater crimes federais.

Atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Órgão permanente encarregado do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Atribuições do IBAMA

Autarquia incumbida de exercer o poder de polícia ambiental em âmbito nacional.

Atribuições do INCRA

Autarquia responsável por realizar a reforma agrária e ordenamento fundiário.

Atribuições do CADE

Autarquia encarregada de orientar, fiscalizar e punir abusos de poder econômico.

Atribuições da CVM

Autarquia em regime especial que fiscaliza e desenvolve o mercado de valores mobiliários.

Atribuições do BACEN

Autarquia de natureza especial responsável por executar a política monetária nacional.

Atribuições do BNDES

Empresa pública federal voltada ao financiamento do desenvolvimento econômico nacional.

Atribuições da VALEC

Empresa pública responsável pela construção e exploração de infraestrutura ferroviária.

Atribuições do SERPRO

Empresa pública de prestação de serviços de tecnologia da informação para o governo.

Atribuições da DATAPREV

Empresa pública que processa os dados da previdência social brasileira.

Atribuições do Casa da Moeda

Empresa pública responsável pela impressão de cédulas e fabricação de moedas.

Atribuições do BESA

Empresa pública estadual voltada para o fomento econômico e habitacional.

Atribuições da INFRAERO

Empresa pública voltada para a gestão de infraestrutura aeroportuária.

Atribuições do EMBRAPA

Empresa pública de pesquisa agropecuária voltada ao desenvolvimento de tecnologia rural.

Atribuições da CONAB

Empresa pública incumbida da gestão das políticas agrícolas e abastecimento.

Atribuições da ELETROBRAS (histórica)

Sociedade de Economia Mista criada para gerar e transmitir energia elétrica no país.

Atribuições do PETROBRAS

Sociedade de Economia Mista voltada à exploração, refino e transporte do petróleo.

Atribuições do BANCO DO BRASIL

Sociedade de Economia Mista comercial que atua no mercado financeiro geral.

Atribuições da CPFL (histórica)

Sociedade de Economia Mista voltada à distribuição de energia no estado de SP.

Atribuições da CELESC

Sociedade de Economia Mista encarregada da energia elétrica em Santa Catarina.

Atribuições da SANEPAR

Sociedade de Economia Mista que presta serviços de água e esgoto no Paraná.

Atribuições do METRÔ-SP

Sociedade de Economia Mista responsável pelo transporte metroviário paulista.

Atribuições do BANRISUL

Sociedade de Economia Mista financeira controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Desvinculação de entidades

Processo de extinção ou privatização de entidades da Administração Indireta.

Supervisão do Ministério do Trabalho

Acompanha os resultados e metas previstos na gestão de suas autarquias e fundações.

Controle financeiro externo

Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

Controle financeiro interno

Exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre todos os órgãos e entidades.

Controle administrativo

Poder da própria Administração de anular atos ilegais e revogar os inoportunos.

Súmula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

Autotutela administrativa

Capacidade do Estado de rever suas próprias decisões sem depender do Poder Judiciário.

Revogação de ato administrativo

Supressão de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade pública.

Anulação de ato administrativo

Eliminação retroativa de um ato por conter vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Efeito Ex Tunc da anulação

A anulação do ato ilegal opera efeitos retroativos desde o momento da sua edição.

Efeito Ex Nunc da revogação

A revogação de um ato inoportuno produz efeitos prospectivos, sem retroagir.

Convalidação de atos

Correção de vícios sanáveis (competência não exclusiva e forma) com efeito retroativo.

Inalienabilidade de bens autárquicos

Um terreno do INSS não pode ser vendido sem autorização por lei e desafetação.

Imprescritibilidade de bens autárquicos

Ninguém pode adquirir a propriedade de imóvel de autarquia por usucapião.

Impenhorabilidade de bens autárquicos

Credores do IBAMA não podem penhorar seus veículos para garantir pagamento.

Usucapião de bem de Empresa Pública

Admitida se a empresa explorar atividade econômica e o bem não estiver afetado ao serviço.

Penhora de bens de Empresa Pública

Bens da Caixa Econômica dedicados à atividade bancária comercial podem ser penhorados.

Expropriação por utilidade pública

Autarquias podem declarar utilidade pública para fins de desapropriação se autorizadas.

Desapropriação por Estatais

Empresas Públicas e SEMs podem executar a desapropriação mediante autorização contratual.

Poder de Polícia por Autarquias

O IBAMA aplica multas ambientais validamente por ser pessoa de direito público.

Indelegabilidade do Poder de Polícia a privadas

Empresas privadas de trânsito não podem aplicar multas (atividades sancionatórias).

Delegabilidade de atos preparatórios de polícia

Empresas privadas podem operar radares fotográficos para coleta de imagens de trânsito.

STF Tema 532 (Poder de Polícia)

Sociedades de economia mista prestadoras de serviço exclusivo podem aplicar multas.

Agentes Públicos em Autarquias

Considerados servidores públicos para fins penais e de improbidade administrativa.

Agentes Públicos em Estatais

Considerados empregados públicos, sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Equiparação para fins penais

Funcionários da Caixa são considerados funcionários públicos para crimes contra o Estado.

Remuneração de dirigentes de Autarquias

Fixada por lei específica, respeitando estritamente o teto remuneratório.

Honorários advocatícios em Autarquias

Procuradores federais podem receber honorários de sucumbência dentro do teto constitucional.

Acumulação de proventos e vencimentos

Proibida a acumulação de aposentadoria pública com cargo novo, salvo exceções da CF.

Aposentadoria de empregados de Estatais

Submetida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Aposentadoria de servidores autárquicos

Submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo ente.

Estabilidade no emprego público de Estatal

Empregados de estatais não possuem a estabilidade do art. 41 da Constituição Federal.

Motivação da despedida em Estatal

O Banco do Brasil deve motivar a demissão de seus empregados (STF Tema 1022).

Criação de subsidiárias por Autarquias

Não é cabível, pois autarquias não têm estrutura empresarial para criar subsidiárias.

Participação de Estatal em empresa privada

Depende de autorização legislativa prévia e alinhamento ao objeto social da estatal.

Holdings Estatais

Empresas públicas criadas para deter participações acionárias em outras empresas.

Extinção de órgão público

Depende de lei específica se decorrer da criação ou alteração de competências.

Extinção de órgão público por Decreto

O Chefe do Executivo pode extinguir órgãos vagos mediante Decreto Autônomo.

Decreto Autônomo (art. 84, VI, a)

Usado para dispor sobre organização e funcionamento da administração sem criar despesa.

Proibição de criação de despesa por Decreto

O Presidente não pode criar secretarias ou cargos por meio de decreto autônomo.

Transformação de cargos públicos

Cargos vagos podem ser extintos ou transformados por decreto autônomo do Executivo.

Órgãos de representação judicial

A AGU e as Procuradorias Estaduais atuam na defesa da Administração Direta.

Contratação direta por emergência

Permitida na Administração Direta e Indireta conforme as regras de licitação vigentes.

Dispensa de licitação em Estatais

Prevista na Lei 13.303/16 para oportunidades de negócio e parcerias comerciais.

Inexigibilidade de licitação

Aplica-se quando há inviabilidade de competição para órgãos e entidades públicas.

Pregão Presencial e Eletrônico

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Diálogo Competitivo

Nova modalidade de licitação para inovações técnicas na Administração Pública.

Pacto de Integridade nas Estatais

Exigência da Lei 13.303/16 para implantação de programas de compliance nas empresas.

Comitê de Auditoria nas Estatais

Órgão obrigatório para supervisionar a qualidade das demonstrações financeiras das SEMs.

Transparência nas Empresas Públicas

Divulgação pública anual de relatórios de governança e execução de contratos.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Aplica-se integralmente aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Indireta.

Exceção à LAI em Estatais

Informações estratégicas operacionais das estatais podem ter sigilo preservado.

Sigilo bancário e Caixa Econômica

A Caixa deve prestar informações ao TCU sem que isso viole o sigilo bancário.

Controle pelo Ministério Público

O MP pode instaurar inquérito civil para apurar danos ao patrimônio das Autarquias.

Ação Popular contra Autarquia

Qualquer cidadão pode ajuizar Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio autárquico.

Ação Civil Pública por danos à Estatal

Utilizada para ressarcir prejuízos causados por atos de corrupção na Petrobras.

LIA e os dirigientes de Estatais

Diretores de empresas públicas estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.

Acordo de Leniência

Pode ser celebrado por empresas com a CGU e AGU para mitigar sanções da Lei Anticorrupção.

Nepotismo na Administração Direta e Indireta

Vedada a nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão (Súmula Vinculante 13).

Cargo em comissão na Autarquia

Destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior.

Função de confiança na Administração

Preenchida exclusivamente por servidores detentores de cargo efetivo.

Terceirização de atividades nas Estatais

Permitida para atividades-meio e atividades-fim, desde que sem pessoalidade e subordinação.

Cláusulas exorbitantes nos contratos

Privilégios da Administração Direta e Autarquias em contratos, como a alteração unilateral.

Inaplicabilidade de cláusula exorbitante puramente privada

Estatais exploradoras de atividade econômica negociam em igualdade no mercado.

Equilíbrio econômico-financeiro

Garantia constitucional assegurada aos contratantes com a Administração Indireta.

Rescisão unilateral de contrato

A Autarquia pode rescindir o contrato por razões de interesse público motivado.

Sanções administrativas contratuais

Aplicação de advertência, multa e impedimento de licitar pelas entidades públicas.

Conselho de Administração e Responsabilidade

Conselheiros de Estatais respondem pelos prejuízos que causarem por dolo ou culpa.

Acionista Controlador e Deveres

A União deve usar o poder de controle na SEM para realizar os fins da empresa.

Conflito de interesses na indicação de Diretor

Vedada a nomeação de líderes partidários para a diretoria executiva de estatais.

Quarentena eleitoral em Estatais

Dirigentes devem se afastar dentro dos prazos da LC 64/90 para disputar cargos políticos.

Responsabilidade por dívidas da Autarquia

O ente fundador (ex: União) responde subsidiariamente se a autarquia for extinta.

Responsabilidade por dívidas das Estatais

O Estado não responde subsidiariamente pelas dívidas das suas estatais de economia.

Falência de Concessionária privada

A caducidade da concessão é declarada e o serviço retorna ao ente concedente.

Retomada do serviço por encampação

Retomada do serviço público durante o prazo da concessão por interesse público.

Caducidade da concessão

Extinção do contrato por inexecução total ou parcial praticada pela concessionária.

Reversão de bens na concessão

Retorno dos bens afetados ao poder concedente após o fim do contrato de concessão.

Parceria Público-Privada (PPP)

Contrato de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa para grandes obras.

Concessão Patrocinada

PPP que envolve tarifa paga pelo usuário mais contraprestação pecuniária do Estado.

Concessão Administrativa

PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Empresa criada pelos privados para gerir o objeto de um contrato de PPP.

Subvenção econômica a Estatais

Transferência de recursos públicos para cobrir déficits de empresas públicas.

Aval de garantias pela União

A União pode prestar garantia em operações de crédito de suas autarquias.

Atuação estatal subsidiária

O Estado só explora atividade econômica direta quando houver imperativo de segurança.