Agentes Públicos e Regimes Jurídicos

Cartões · 239

Agente Político

Um Governador de Estado que sanciona uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.

Agente Político

Um Senador da República que vota uma proposta de emenda à Constituição no Congresso.

Agente Político

Um Ministro de Estado da Saúde que define políticas públicas de vacinação nacional.

Agente Político

O Presidente da República que assina um decreto para regulamentar uma lei federal.

Agente Administrativo (Efetivo)

Um Técnico Judiciário aprovado em concurso público que atua no andamento de processos.

Agente Administrativo (Efetivo)

Um Auditor Fiscal da Receita Federal que realiza a fiscalização de tributos de empresas.

Agente Administrativo (Efetivo)

Um Professor de universidade pública federal nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos.

Agente Administrativo (Efetivo)

Um Policial Rodoviário Federal que patrulha e aplica multas em rodovias federais.

Agente Administrativo (Empregado Público)

Um escriturário da Caixa Econômica Federal contratado pela CLT após concurso público.

Agente Administrativo (Empregado Público)

Um engenheiro da Petrobras aprovado em processo seletivo público e regido pela CLT.

Agente Administrativo (Empregado Público)

Um motorista dos Correios contratado sob regime celetista mediante concurso.

Agente Administrativo (Temporário)

Um recenseador contratado pelo IBGE por tempo determinado para realizar o Censo.

Agente Administrativo (Temporário)

Um médico contratado emergencialmente por um município durante uma epidemia.

Agente Administrativo (Temporário)

Um brigadista de incêndio florestal contratado pelo ICMBio para atuar no período de seca.

Agente Honorífico

Um cidadão convidado que atua como jurado no Tribunal do Júri em um julgamento.

Agente Honorífico

Um eleitor convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário nas eleições.

Agente Honorífico

Um membro da comunidade nomeado para compor o Conselho Tutelar municipal.

Agente Delegado

Um tabelião que administra um Cartório de Registro Civil por delegação do Estado.

Agente Delegado

Um leiloeiro público autorizado a realizar a venda de bens penhorados pela Justiça.

Agente Delegado

Uma concessionária de transporte coletivo municipal que opera linhas de ônibus.

Agente Credenciado

Um médico credenciado pelo DETRAN para realizar exames de aptidão física em motoristas.

Agente Credenciado

Um especialista de renome internacional contratado para representar o país em um congresso.

Agente de Fato (Necessário)

Um cidadão comum que organiza o trânsito após um acidente grave antes da chegada da polícia.

Agente de Fato (Necessário)

Uma pessoa que realiza socorro a vítimas de enchente assumindo comando de resgate municipal.

Agente de Fato (Putativo)

Um servidor que continua despachando processos sem saber que sua nomeação foi anulada.

Agente de Fato (Putativo)

Um funcionário que assina certidões sem perceber que o período da sua portaria expirou.

Cargo Público Efetivo

A posição de Analista Administrativo ocupada após concurso, garantindo estabilidade após 3 anos.

Cargo Público em Comissão

O posto de Diretor de Departamento nomeado livremente pelo Prefeito sem concurso.

Emprego Público

A vaga de Administrador na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares sob a CLT.

Função Pública Autônoma

A função temporária exercida por um contratado para combater surto de dengue.

Função de Confiança

A chefia de seção atribuída exclusivamente a um servidor efetivo com gratificação extra.

Estabilidade Constitucional

A garantia de permanência no cargo adquirida por um fiscal após 3 anos de estágio probatório.

Vitaliciedade

A garantia reforçada do Juiz de Direito que só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Estágio Probatório

O período de 3 anos em que o desempenho do novo Policial Civil é avaliado por comissão.

Nacionalidade como Requisito

A exigência de ser brasileiro nato para ocupar o cargo de Presidente da República.

Quite com Obrigações Eleitorais

A apresentação da certidão de quitação eleitoral pelo candidato aprovado antes da posse.

Aposentadoria Compulsorória

O desligamento automático do servidor ao atingir a idade limite de 75 anos.

Aposentadoria por Incapacidade

A aposentadoria concedida ao fiscal acidentado permanentemente em serviço.

Acumulação Remunerada Permitida

Um médico do Samu que também exerce o cargo de professor em faculdade pública.

Acumulação Remunerada Permitida

Um professor de escola estadual que leciona também em uma escola municipal.

Acumulação Vedada

Um analista do INSS que tenta assumir simultaneamente o cargo de fiscal de posturas.

Teto Remuneratório Federal

O subsídio mensal de um Ministro do STF limite para os salários do funcionalismo público federal.

Subteto Remuneratório Estadual

O subsídio do Governador servindo de limite para a remuneração do Poder Executivo estadual.

Vedações a Agentes Públicos

A proibição do servidor público efetivo de gerir empresa privada como administrador.

Inviolabilidade por Opiniões

O parlamentar que não pode ser processado civilmente por suas falas na tribuna da câmara.

Responsabilidade Civil Direta

A obrigação do Estado de indenizar um pedestre atingido por uma viatura oficial.

Ação de Regresso

O processo movido pelo Estado contra o motorista oficial que causou acidente por embriaguez.

Responsabilidade Penal

A condenação por peculato do funcionário que desviou verbas da merenda escolar.

Responsabilidade Administrativa

A suspensão por 30 dias aplicada ao servidor que faltou injustificadamente ao serviço.

Improbidade por Enriquecimento Ilícito

O auditor que aceita propina para cancelar uma multa fiscal de grande porte.

Improbidade por Prejuízo ao Erário

O prefeito que realiza licitação fraudulenta pagando valor superfaturado por obras.

Improbidade contra Princípios

O gestor que nega publicidade a documentos oficiais para ocultar irregularidades.

Perda da Função Pública

A sanção aplicada pelo juiz ao condenar um delegado por envolvimento com corrupção.

Disponibilidade

O servidor estável cujo cargo foi extinto permanecendo em casa recebendo proventos proporcionais.

Aproveitamento

O retorno do servidor em disponibilidade para um novo cargo vago de atribuições compatíveis.

Reversão

O retorno ao trabalho do aposentado por invalidez cuja junta médica declarou insubsistente a incapacidade.

Reintegrado

O servidor demitido injustamente que retorna ao cargo por decisão judicial com ressarcimento.

Recondução

O servidor estável que retorna ao seu cargo anterior após reprovação no estágio probatório de outro concurso.

Readaptação

O agente de polícia que lesionou a coluna e passa a exercer funções internas de escritório.

Exoneração a Pedido

O pedido voluntário do servidor para deixar o serviço público e atuar na iniciativa privada.

Exoneração Ex Officio

O desligamento do ocupante de cargo em comissão decidido livremente pela autoridade competente.

Demitido como Penalidade

A expulsão do servidor concursado após processo administrativo disciplinar por justa causa.

Direito de Greve do Servidor

Os policiais civis impedidos por decisão do STF de realizar greve com paralisação total.

Livre Associação Sindical

O direito de professores públicos fundarem e se filiarem ao sindicato da categoria.

Revisão Geral Anual

O reajuste percentual aplicado simultaneamente a todos os servidores para repor a inflação.

Subsídio em Parcela Única

O pagamento aos Juizes e Promotores feito sem acréscimo de gratificações ou abonos.

Vencimento Básico

A retribuição pecuniária fixada em lei para o cargo público sem as vantagens pessoais.

Remuneração

O valor total recebido pelo servidor somando o vencimento básico com as gratificações legais.

Proventos de Aposentadoria

O valor pago mensalmente ao servidor público inativo após o término da sua vida laboral.

Pensão por Morte

O benefício pago aos dependentes do servidor público falecido em atividade.

Sindicância

O procedimento preliminar instaurado para apurar a autoria de um dano ao patrimônio público.

Processo Administrativo Disciplinar

O rito formal que garante ampla defesa ao servidor acusado de falta grave punível com demissão.

Ampla Defesa Administrativa

A oportunidade dada ao servidor de apresentar testemunhas e documentos em sua defesa no PAD.

Prescrição da Mão Disciplinar

O cancelamento da punição porque a administração demorou mais de 5 anos para instaurar o PAD.

Verba Indenizatória

O pagamento de diárias a um fiscal para cobrir despesas de viagem a trabalho.

Auxílio-Alimentação

O benefício mensal pago ao servidor para custear suas refeições durante os dias trabalhados.

Gratificação por Encargo de Curso

O valor pago ao servidor efetivo que atua como instrutor em treinamento interno.

Adicional de Insalubridade

O acréscimo salarial pago ao técnico de laboratório exposto diariamente a agentes biológicos.

Adicional Noturno

O valor extra pago ao guarda municipal que trabalha no turno entre 22h e 5h.

Adicional de Férias

O pagamento do terço constitucional incidente sobre a remuneração no mês de férias.

Licença para Tratamento de Saúde

O afastamento remunerado do servidor garantido por laudo de perícia médica oficial.

Licença-Maternidade

O afastamento de 180 dias concedido à servidora pública federal após o nascimento do filho.

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

O afastamento concedido ao servidor para acompanhar o pai idoso em tratamento grave.

Licença para Capacitação

O afastamento pago de até 3 meses a cada 5 anos para o servidor fazer curso de aperfeiçoamento.

Licença para Tratar de Interesses Particulares

O afastamento não remunerado de até 3 anos concedido ao servidor estável por motivo pessoal.

Afastamento para Mandato Eletivo

O servidor eleito Prefeito que se afasta do cargo público optando pela melhor remuneração.

Afastamento para Servir a Outro Órgão

A cessão de um analista do Executivo para prestar serviços no Tribunal Regional Eleitoral.

Concurso de Provas

O processo seletivo baseado apenas na aplicação de exames teóricos e práticos.

Concurso de Provas e Títulos

A seleção que avalia exames escritos e pontua diplomas de mestrado ou doutorado.

Validade do Concurso Público

O prazo de até 2 anos prorrogação uma única vez por igual período fixado no edital.

Direito Subjetivo à Nomeação

A garantia do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de ser nomeado.

Reserva de Vagas PCD

O percentual de vagas em concurso destinado exclusivamente a pessoas com deficiência.

Reserva de Vagas Cota Racial

A reserva de percentual de vagas para candidatos negros prevista em lei federal.

Cadastramento de Reserva

A lista de aprovados além das vagas imediatas que podem ser convocados na validade do concurso.

Desvio de Função

Um gari nomeado que é colocado para atuar na contabilidade do município sem novo concurso.

Direito a Diferenças Salariais

O pagamento concedido ao servidor em desvio de função referente ao trabalho exercido.

Posse em Cargo Público

A assinatura do termo onde o servidor aceita as deveres e direitos do cargo público.

Exercício do Cargo Público

O efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor após a posse.

Nomeação

O ato administrativo que convoca o aprovado em concurso para assumir o cargo.

Lotação

A indicação da unidade administrativa específica onde o servidor prestará seus serviços.

Remoção

O deslocamento do servidor de uma escola para outra na mesma cidade a pedido ou de ofício.

Redistribuição

O deslocamento do cargo ocupado do Ministério da Justiça para o Ministério da Educação.

Vacância por Posse em Cargo Inacumulável

A liberação do cargo antigo quando o servidor assume nova vaga conquistada em concurso.

Vacância por Aposentadoria

A declaração de vaga do cargo após a publicação da concessão de aposentadoria ao servidor.

Vacância por Falecimento

A vacância automática do cargo em decorrência da morte do seu titular.

Súmula Vinculante 13 (STF)

A proibição de nomear a esposa do Prefeito para cargo em comissão de chefia de gabinete.

Nepotismo Político

A nomeação válida do irmão do Governador para ocupar o cargo de Secretário de Estado.

Nepotismo Cruzado

A troca de favores onde o Prefeito nomeia o filho do Vereador e o Vereador nomeia o do Prefeito.

Teto Salarial Misto

A soma das remunerações de dois cargos acumuláveis que não pode exceder o teto do STF.

Função Gratificada

O valor adicional pago ao chefe de secretaria que é funcionário concursado da casa.

Livre Nomeação e Exoneração

A prerrogativa da autoridade de escolher assessores para cargos em comissão sem concurso.

Agente Político - Prefeito

O chefe do Executivo municipal responsável pela administração da cidade e sanção de leis.

Agente Político - Magistrado

O Juiz Federal encarregado de julgar causas envolvendo a União e autarquias federais.

Agente Político - Promotor

O membro do Ministério Público responsável pela ação penal pública contra crimes.

Agente Administrativo - Guarda Municipal

O agente comunitário fardado focado na proteção dos bens e serviços municipais.

Agente Honorífico - Tutelar

O cidadão eleito pela comunidade para zelar pelos direitos das crianças localmente.

Agente Delegado - Concessionário

A empresa privada que venceu licitação para administrar uma rodovia pedagiada.

Remuneração por Subsídio

A parcela única sem acréscimo de adicionais paga aos Policiais Federais.

Aposentadoria Especial

A concessão de aposentadoria com menos tempo a um policial exposto a risco de vida.

Aposentadoria do Deficiente

A aposentadoria com requisitos diferenciados para o servidor público com deficiência.

Proibição de Equiparação de Vencimentos

A lei que proíbe vincular o salário do analista ao salário de um fiscal federal.

Direito de Greve - Serviços Essenciais

A obrigação de manter percentual mínimo de enfermeiros trabalhando durante paralisação.

Falta Injustificada

A ausência que gera desconto do dia de trabalho na folha de pagamento do servidor.

Inassiduidade Habitual

A falta ao serviço por 60 dias intercalados sem justificativa durante 12 meses.

Abandonar Cargo

A ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos do seu posto.

Estágio Probatório - Avaliação

A análise periódica de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade.

Comissão do PAD

O grupo formado por 3 servidores estáveis incumbido de conduzir o processo disciplinar.

Relatório Final do PAD

O documento conclusivo da comissão que sugere a demissão ou absolvição do investigado.

Julgamento do PAD

A decisão final proferida pela autoridade competente com base no relatório da comissão.

Revisão do PAD

O pedido do servidor demitido para reabrir o processo ao surgirem provas novas de inocência.

Punição de Advertência

A sanção por escrito aplicada em faltas leves como desatendimento reiterado de deveres.

Punição de Suspensão

O afastamento sem remuneração por até 90 dias aplicado em reincidência de faltas leves.

Punição de Cassação de Aposentadoria

A perda do benefício do inativo que praticou falta grave quando ainda estava na ativa.

Destituição de Cargo em Comissão

A penalidade aplicada ao ocupante sem vínculo que comete infração punível com demissão.

Independência das Instâncias

O servidor ser absolvido no crime por ausência de prova mas punido administrativamente.

Absolvição Penal que Vincula

A decisão criminal que nega a existência do fato e obriga a absolvição no PAD.

Responsabilidade Regressiva

A cobrança do valor da indenização paga pelo Estado ao motorista imprudente.

Denunciação da Lide

A proibição de incluir o servidor diretamente como réu na ação de indenização contra o Estado.

Improbidade - Atos de Corrupção

A conduta do agente público que recebe porcentagem para favorecer empresa em obra.

Improbidade - Suspensão dos Direitos Políticos

A sanção judicial que impede o agente público de votar ou ser votado por um período.

Improbidade - Ressarcimento ao Erário

A condenação devolvendo integralmente os valores desviados dos cofres públicos.

Improbidade - Perda de Bens

A apreensão dos patrimônios adquiridos pelo agente com dinheiro de propina.

Indisponibilidade de Bens

A liminar judicial que bloqueia as contas do acusado de improbidade preventiva.

Elemento Subjetivo - Dolo

A exigência de intenção consciente de cometer a irregularidade para punir por improbidade.

Agente Político - Deputado

O representante eleito pelo povo para elaborar leis na Câmara dos Deputados.

Agente Político - Vereador

O representante eleito para criar leis municipais e fiscalizar as contas do Prefeito.

Agente Político - Conselheiro de Contas

O membro do Tribunal de Contas que auxilia o Legislativo no controle financeiro.

Agente Administrativo - Policial Penal

O servidor público concursado responsável pela custódia de presos no sistema prisional.

Agente Administrativo - Fiscal do Trabalho

O auditor concursado que inspeciona empresas para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Agente Temporário - Professor Substituto

O docente contratado por prazo fixo para suprir a licença de um professor efetivo.

Agente Honorífico - Perito Judicial Assistente

O profissional nomeado pelo juiz para elaboração de laudo especializado em um processo.

Agente Delegado - Leiloeiro

O profissional privado autorizado pelo órgão competente para vender bens apreendidos.

Cargo Público Criado por Lei

A criação do cargo de Auditor de Controle Interno aprovada mediante projeto de lei.

Atribuições do Cargo Público

O conjunto de tarefas e responsabilidades descritas na lei que cria a vaga.

Função Pública sem Cargo

O trabalho prestado por contratados temporários onde existem tarefas mas não há cargo.

Regime Jurídico Estatutário

O conjunto de regras do Estatuto que rege a relação entre o servidor efetivo e o Estado.

Regime Jurídico Celetista

O conjunto de regras da CLT aplicado aos empregados de empresas públicas.

Direito Adquirido no Serviço Público

A vedação de manter regime jurídico específico sob alegação de direito adquirido.

Irredutibilidade de Vencimentos

A garantia constitucional de que o salário nominal do servidor não será reduzido.

Garantia de Salário Mínimo

A regra de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao mínimo vigente.

Décimo Terceiro Salário

O pagamento da gratificação natalina a todos os servidores ativos e inativos.

Salário-Família

O auxílio pago ao servidor público de baixa renda proporcional ao número de filhos.

Jornada de Trabalho

A duração máxima do trabalho fixada em lei de 44 horas semanais para os servidores.

Repouso Semanal Remunerado

O descanso preferencialmente aos domingos garantido a todos os agentes administrativos.

Adicional de Penosidade

O valor adicional devido a servidores exercendo atividades em zonas de fronteira severa.

Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher

As normas constitucionais de incentivo à igualdade feminina no serviço público.

Proteção contra Automação

A garantia dos servidores contra a substituição sumária por tecnologia sem transição.

Aviso Prévio no Emprego Público

A comunicação antecipada devida na demissão sem justa causa de empregados da CLT.

Estabilidade no Emprego Público

A ausência de estabilidade tradicional aos empregados celetistas de estatais.

Aposentadoria Compulsorória aos 75 Anos

A aposentadoria imediata efetuada assim que o servidor atinge a idade máxima.

Aposentadoria por Idade e Tempo

A aposentadoria voluntária concedida ao cumprir os requisitos combinados previstos em lei.

Regime Próprio de Previdência (RPPS)

O sistema previdenciário exclusivo para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Regime Geral de Previdência (RGPS)

O INSS aplicável aos ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos.

Contribuição Previdenciária

O desconto mensal obrigatório efetuado na folha do servidor para custear a previdência.

Previdência Complementar

O fundo adicional facultativo para servidores que desejam proventos acima do teto do INSS.

Acumulação de Proventos e Salário

A proibição de receber aposentadoria do RPPS acumulada com salário de novo cargo proibido.

Exceção de Acumulação - Professor

A permissão de receber aposentadoria de professor junto com o salário de um novo cargo de professor.

Sindicato dos Servidores

A entidade que representa a categoria em negociações salariais com o governo.

Substituição Processual Sindical

A atuação do sindicato na Justiça defendendo os direitos de todos os seus sindicalizados.

Proibição de Lockout

A vedação absoluta do Estado fechar instalações para impedir a atuação dos servidores.

Greve nos Serviços Inadiáveis

A exigência de atendimento mínimo em hospitais públicos durante greves gerais.

Estágio Probatório e Greve

O entendimento do STF de que a participação em greve não reprova o servidor no estágio.

Demissão Garantida por Sentença

A perda definitiva do cargo estável após a decisão transitada em julgado da Justiça.

Demissão por Processo Administrativo

A perda do cargo estável decidida em PAD onde se assegurou a ampla defesa.

Demissão por Avaliação Periódica

A perda do cargo do servidor estável reprovado em avaliação de desempenho insuficiente.

Corte de Gastos com Pessoal

A exoneração de servidores não estáveis quando a folha supera os limites da LRF.

Exoneração de Servidores Estáveis

A medida extrema de corte de estáveis se as outras reduções de despesa não bastarem.

Indenização por Perda de Cargo

O pagamento de um mês de salário por ano trabalhado ao estável exonerado por excesso de despesa.

Cargo Extinto - Fato

A eliminação legal do cargo de datilógrafo por perda de utilidade pública.

Agente Político - Governador

O chefe do Executivo estadual que comanda a Polícia Militar e administra o Estado.

Agente Administrativo - Diplomata

O servidor concursado do Ministério das Relações Exteriores atuando no exterior.

Agente Administrativo - Especialista em Políticas Públicas

O gestor concursado que desenha e avalia programas sociais do governo federal.

Agente Temporário - Professor Substituto Universitário

O docente admitido por processo seletivo simplificado para cobrir licença médica.

Agente Credenciado - Leiloeiro Especial

O leiloeiro privado cadastrado no Tribunal para realizar praças judiciais de bens.

Agente de Fato - Mesário Falso

A pessoa que trabalha na mesa eleitoral achando que foi regularmente convocada.

Investidura em Cargo Público

A formalização do vínculo que ocorre no momento exato da posse do aprovado.

Lotação Inicial

A indicação do primeiro posto de trabalho do servidor aprovado após a posse.

Lotação de Ofício

A transferência da lotação promovida pelo chefe para atender à necessidade do serviço.

Lotação a Pedido

A mudança de local de trabalho concedida a critério da administração mediante solicitação.

Remoção para Acompanhar Cônjuge

A transferência do servidor garantida por lei quando o cônjuge é movido de oficio.

Remoção por Motivo de Saúde

O deslocamento do servidor cuja dependente necessite de tratamento especializado na nova cidade.

Aproveitamento Obrigatoriedade

O dever do servidor em disponibilidade de retornar ao cargo assim que convocado.

Cassação do Aproveitamento

A perda do direito de retorno e demissão do servidor em disponibilidade que não se apresenta.

Reversão de Ofício

O retorno imediato do aposentado decidido pelo órgão ao constatar cura médica.

Reversão a Pedido

O retorno do aposentado voluntário aprovado no interesse da administração pública.

Reintegração - Efeitos Financeiros

O pagamento de todos os salários retroativos devidos desde a demissão ilegal do servidor.

Recondução sem Indenização

O retorno do servidor ao cargo antigo sem direito a receber ressarcimentos pelo período afastado.

Readaptação - Limite Salarial

A garantia de que a mudança de função por saúde não resultará em diminuição salarial.

Exoneração sem Caráter Punitivo

O desligamento que ocorre quando o aprovado não toma posse no prazo legal fixado.

Demissão - Caráter Punitivo

A saída forçada do servidor aplicada como sanção por conduta grave apurada em PAD.

Incompatibilidade de Horários

A vedação de acumular dois cargos permitidos se as jornadas forem sobrepostas.

Carga Horária Máxima de Acumulação

A verificação da compatibilidade e da saúde do servidor na soma de dois cargos.

Licença para Mandato Sindical

O afastamento do servidor eleito para presidir o sindicato mantendo a remuneração.

Licença Paternidade

O afastamento remunerado de 5 a 20 dias concedido ao servidor pelo nascimento do filho.

Licença por Acidente em Serviço

O afastamento integral do trabalho causado por lesão sofrida durante a jornada.

Auxílio-Transporte

O benefício em dinheiro pago para ressarcir gastos do servidor com deslocamento.

Diárias de Viagem

A verba indenizatória paga por dia de deslocamento do servidor a trabalho.

Indenização de Campo

O valor pago ao servidor que realiza trabalhos operacionais habituais em zonas rurais.

Gratificação de Periculosidade

O adicional pago ao eletricista que trabalha em instalações de alta tensão.

Garantia de Ampla Defesa

O direito de ter um advogado constituído ou defensor público em todas as fases do PAD.

Aviso Prévio no PAD

A notificação formal das acusações entregue ao servidor investigado.

Produção de Provas no PAD

A realização de perícias e oitiva de testemunhas requeridas pela defesa do servidor.

Princípio do Contraditório

A oportunidade de contestar cada prova apresentada pela acusação no processo.

Sigilo no PAD

A manutenção do segredo do processo quando necessária para preservar a intimidade.

Prescrição de Falta Punível com Advertência

O prazo de 180 dias para a administração aplicar a punição de advertência.

Prescrição de Falta Punível com Suspensão

O prazo de 2 anos para a administração aplicar a suspensão após a descoberta.

Prescrição da Demissão

O prazo de 5 anos para aplicar a demissão contado do conhecimento do fato.

Interrupção da Prescrição

A reinicialização do prazo prescricional decorrente da instauração formal do PAD.

Improbidade - Perda do Cargo

A efetivação da perda da função pública apenas após o trânsito em julgado da ação.

Improbidade - Multa Civil

A sanção pecuniária aplicada ao agente que comete ato ilícito administrativo.

Improbidade - Proibição de Contratar

A sanção de não poder prestar serviços ou vender bens ao governo por anos.

Transação na Improbidade

A celebração de Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público e o infrator.

Agente Político - Senador

O integrante do Senado Federal que representa os interesses dos Estados da Federação.

Agente Político - Deputado Estadual

O legislador eleito para elaborar leis e fiscalizar o governo no âmbito do Estado.

Agente Administrativo - Perito Criminal

O servidor público concursado focado na análise científica de cenários de crimes.

Agente Administrativo - Oficial de Justiça

O servidor concursado encarregado de cumprir pessoalmente os mandados do juiz.

Agente Temporário - Agente de Saúde

O profissional contratado temporariamente para atuação em campanhas de vacinação.

Agente Honorífico - Mesário Eleitoral

O cidadão que trabalha organizando as seções de votação no dia das eleições.

Agente Delegado - Concessionária de Rodovia

A empresa privada delegada para duplicar e manter trechos estaduais de pista.