Fundamentos do Direito Administrativo

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Principio da Legalidade

A Administracao Publica so pode agir em conformidade com a lei.

Principio da Impessoalidade

Atuacao neutra, sem favoritismo, discriminacao ou promocao pessoal de agentes.

Principio da Moralidade

Exigencia de atuacao etica, honesta, leal e de boa-fe por parte da Administracao.

Principio da Publicidade

Dever de transparencia e divulgacao oficial dos atos administrativos para controle social.

Principio da Eficiencia

Busca por resultados rapidos, produtivos e com o menor custo economico possivel.

Supremacia do Interesse Publico

Prerrogativa de superioridade do interesse coletivo sobre o interesse particular.

Indisponibilidade do Interesse Publico

A Administracao nao pode dispor ou abrir mao dos interesses da coletividade.

Principio da Autotutela

Poder da Administracao de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes.

Principio da Motivacao

Dever de indicar os fundamentos de fato e de direito das decisoes administrativas.

Principio da Razoabilidade

Exigencia de bom senso, proporcao e adequacao nas decisoes da Administracao.

Principio da Proporcionalidade

Equilibrio entre a intensidade da medida adotada e o fim publico a ser alcancado.

Principio da Ampla Defesa

Direito do administrado de utilizar todos os meios legais para se defender em processos.

Principio do Contraditorio

Direito de reacao, manifestacao e contradicao sobre as alegacoes da parte contraria.

Principio da Seguranca Juridica

Protecao a confianca legitima e estabilidade das relacoes juridicas ja consolidadas.

Principio da Especialidade

Vinculacao da entidade descentralizada a finalidade especifica de sua criacao legal.

Continuidade do Servico Publico

Impossibilidade de interrupcao das atividades essenciais prestadas a coletividade.

Principio da Hierarquia

Relacao de subordinacao, coordenacao e controle entre orgaos e agentes publicos.

Presuncao de Legitimidade

Presuncao de que os atos administrativos foram editados em conformidade com a lei.

Principio da Tutela

Controle de supervisao exercido pela Administracao Direta sobre a Indireta.

Principio da Isonomia

Tratamento igualitario aos administrados que se encontram em mesma situacao juridica.

Legalidade Objetiva

Submissao estrita do administrador publico aos ditames da lei formal.

Moralidade Administrativa

Padrao de conduta etica e probidade exigido do agente publico no exercicio da funcao.

Publicidade Restrita

Excecao ao principio da publicidade para protecao da intimidade ou seguranca nacional.

Eficiencia Instrumental

Utilizacao dos meios mais adequados para atingir os fins publicos pretendidos.

Autotutela Sumaria

Anulacao imediata de ato administrativo eivado de ilegalidade flagrante.

Motivacao Aliunde

Motivacao que se reporta a pareceres, informacoes ou decisoes anteriores.

Razoabilidade Interna

Coerencia logica e racional entre os motivos expostos e o objeto do ato.

Razoabilidade Externa

Adequacao do ato administrativo aos valores sociais e juridicos vigentes.

Proporcionalidade em Sentido Estrito

Verificacao de que as vantagens da medida superam as desvantagens geradas.

Necessidade na Proporcionalidade

Escolha da medida menos gravosa possivel para atingir o fim publico.

Adequacao na Proporcionalidade

Aptidao do meio escolhido para alcancar o resultado de interesse publico.

Seguranca Juridica Subjetiva

Protecao da boa-fe do cidadao diante de mudancas bruscas de entendimento do Estado.

Seguranca Juridica Objetiva

Garantia de irretroatividade das leis e estabilidade das decisoes administrativas.

Continuidade Mitigada

Interrupcao programada do servico por inadimplemento do usuario ou emergencia tecnica.

Autotutela Judicial

Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciario sobre atos da Administracao.

Sindicabilidade

Possibilidade de submeter qualquer ato administrativo a controle interno ou externo.

Intransmissibilidade das Funcoes

Impossibilidade de delegar competencias exclusivas definidas em lei.

Principio da Precaucao

Adocao de medidas preventivas diante de riscos graves porem incertos.

Principio da Prevencao

Adocao de medidas diante de riscos conhecidos, previsiveis e cientificamente provados.

Principio da Subsidiariedade

Atuacao estatal apenas quando a iniciativa privada nao for suficiente ou adequada.

Principio da Consensualidade

Busca por solucoes negociadas, acordos e parcerias na atividade administrativa.

Administracao Direta

Conjunto de orgaos que integram as pessoas politicas da Federacao.

Administracao Indireta

Entidades com personalidade juridica propria criadas para descentralizar servicos.

Desconcentracao

Distribuicao interna de competencias dentro de uma mesma pessoa juridica.

Descentralizacao

Distribuicao de competencias para outra pessoa fisica ou juridica.

Centralizacao

Execucao de servicos publicos pelo proprio Estado por meio da Administracao Direta.

Outorga

Transferencia da titularidade e da execucao do servico publico por meio de lei.

Delegacao

Transferencia apenas da execucao do servico publico por contrato ou ato.

Orgao Publico

Unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracao sem personalidade juridica.

Teoria do Orgao

Imputacao dos atos do agente diretamente a pessoa juridica que ele representa.

Autarquia

Entidade de direito publico criada por lei para atividades tipicas de Estado.

Fundacao Publica

Entidade instituida para fins sociais com patrimonio personalizado e autorizacao legal.

Empresa Publica

Pessoa juridica de direito privado com capital 100 por cento publico criada por lei.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa juridica de direito privado com capital misto sob a forma de S.A.

Agencia Reguladora

Autarquia de regime especial com funcao de fiscalizar e regular setores economicos.

Agencia Executiva

Qualificacao dada a autarquia ou fundacao para otimizar desempenho e reduzir custos.

Consorcio Publico

Associacao formada por entes federativos para gestao associada de servicos.

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram voluntariamente com o Estado.

Organizacao Social

Entidade privada qualificada pelo Executivo para receber fomento e gerir servicos.

OSCIP

Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico qualificada por termo de parceria.

Contrato de Gestao

Instrumento firmado entre o Estado e entidades para fixacao de metas de desempenho.

Termo de Parceria

Instrumento de cooperacao firmado entre o Poder Publico e as OSCIPs.

Convenio Administrativo

Acordo entre entidades publicas ou privadas para objetivos comuns e convergentes.

Consorcio de Direito Publico

Adquire personalidade de associacao publica integrando a Administracao Indireta.

Consorcio de Direito Privado

Adquire personalidade civil sem integrar formalmente a Administracao Indireta.

Desconcentracao Material

Distribuicao de competencias administrativas em razao da materia ou assunto.

Desconcentracao Territorial

Distribuicao de competencias administrativas com base em criterios geograficos.

Desconcentracao Hierarquica

Distribuicao de competencias em diferentes niveis de subordinacao interna.

Descentralizacao por Servicos

Ocorre quando o Estado cria uma entidade e lhe transfere o servico por lei.

Descentralizacao por Colaboracao

Ocorre quando o Estado transfere a execucao do servico por contrato ou ato.

Descentralizacao Geografica

Criacao de territorios federais dotados de personalidade juridica propria.

Autarquia Territorial

Territorios federais dotados de capacidade administrativa e personalidade publica.

Autarquia Corporativa

Conselhos de fiscalizacao profissional dotados de autonomia administrativa.

Regime de Pessoal das Autarquias

Regime estatutario sob as regras do regime juridico unico.

Regime de Pessoal das Estatais

Regime celetista regido pelas normas da CLT.

Foro das Empresas Publicas Federais

Processadas e julgadas perante a Justica Federal.

Foro das Sociedades de Economia Mista Federais

Processadas e julgadas perante a Justica Estadual.

Bens das Autarquias

Bens publicos impenhoraveis, imprescritiveis e sujeitos a alienacao restrita.

Bens das Empresas Estatais

Bens privados, salvo se afetados diretamente a prestacao de servico publico.

Licitacao nas Estatais

Regida por estatuto juridico proprio conforme a Lei 13303.

Subsidiaria de Estatal

Empresa criada com autorizacao legislativa e controlada pela estatal principal.

Servicos Sociais Autonomos

Entidades privadas do Sistema S que atuam no fomento de categorias profissionais.

Entidades de Apoio

Fundacoes privadas criadas para apoiar hospitais e universidades publicas.

Organizacoes da Sociedade Civil

Entidades privadas sem fins lucrativos regidas pelo Marco Regulatorio do Terceiro Setor.

Termo de Colaboracao

Parceria proposta pela Administracao com transferencia de recursos financeiros.

Termo de Fomento

Parceria proposta pela OSC com transferencia de recursos financeiros.

Acordo de Cooperacao

Parceria entre Administracao e OSC sem transferencia de recursos financeiros.

Orgao Independente

Orgao de cupula constitucional sem qualquer subordinacao hierarquica.

Orgao Autonomo

Possui ampla autonomia administrativa e financeira, subordinado a cupula.

Orgao Seccional

Orgao com atribuicoes de execucao e controle em areas especificas.

Orgao Subalterno

Orgao de mera execucao com reduzido poder de decisao.

Orgao Simples

Possui apenas um centro de competencias sem subdivisoes internas.

Orgao Composto

Reune diversos outros orgaos em sua estrutura interna.

Orgao Singular

Decisoes tomadas por um unico agente publico.

Orgao Colegiado

Decisoes tomadas de forma conjunta por varios membros.

Capacidade Processual das Autarquias

Plena capacidade para figurar em juizo de forma ativa ou passiva.

Capacidade Processual dos Orgaos

Excepcional, apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais.

Personalidade de Direito Publico

Prerrogativas e sujeicoes especiais outorgadas diretamente pela lei.

Personalidade de Direito Privado

Igualdade juridica inicial com os particulares mitigada pelo interesse publico.

Imunidade Tributaria Reciproca

Vedacao de cobranca de impostos sobre patrimonio, renda e servicos entre entes.

Extensao da Imunidade Tributaria

Aplica-se as autarquias vinculadas as suas finalidades essenciais.

Ato Administrativo

Declaracao unilateral do Estado no exercicio da funcao administrativa sob regime publico.

Fato Administrativo

Acontecimento material que decorre da atividade administrativa ou produz efeitos nela.

Silencio Administrativo

Ausencia de manifestacao que produz efeitos apenas quando a lei prever.

Requisitos de Validade do Ato

Competencia, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competencia do Ato

Poder legal outorgado ao agente para a pratica valida do ato.

Finalidade do Ato

Objetivo de interesse publico a ser alcancado pela edicao do ato.

Forma do Ato

Modo de exteriorizacao da vontade da Administracao Publica.

Motivo do Ato

Situacao de fato e de direito que autoriza ou determina a pratica do ato.

Objeto do Ato

Efeito juridico imediato produzido pelo ato administrativo.

Atributos do Ato Administrativo

Presuncao de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Presuncao de Veracidade

Presuncao de que os fatos alegados pela Administracao sao verdadeiros.

Imperatividade

Poder de impor obrigacoes unilateralmente aos particulares sem sua concordancia.

Autoexecutoriedade

Possibilidade de executar o ato diretamente sem previa autorizacao judicial.

Tipicidade do Ato

Necessidade de o ato corresponder a figuras previamente definidas em lei.

Ato Vinculado

Ato em que a lei define todos os elementos sem margem de escolha.

Ato Discricionario

Ato em que a lei confere margem de escolha quanto a conveniencia e oportunidade.

Merito Administrativo

Juizo de conveniencia e oportunidade na pratica do ato discricionario.

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato vincula-se a veracidade dos motivos alegados.

Ato Nulo

Ato que possui vicio insanavel em seus requisitos de validade.

Ato Anulavel

Ato que possui vicio sanavel passivel de convalidacao pela Administracao.

Convalidacao

Saneamento de ato com vicio sanavel com efeitos retroativos.

Ratificacao

Confirmacao de ato praticado por autoridade incompetente nao exclusiva.

Reforma do Ato

Eliminacao da parte invalida do ato mantendo a parte valida.

Conversao do Ato

Substituicao de um ato invalido por outro de categoria diferente.

Revogacao

Extincao de ato valido por conveniencia e oportunidade com efeitos prospectivos.

Anulacao

Extincao de ato ilegal com efeitos retroativos ex tunc.

Cassacao

Extincao porque o beneficiario descumpriu as condicoes exigidas.

Caducidade do Ato

Extincao devido a edicao de nova lei incompativel com o ato.

Contraposicao

Extincao do ato pela edicao de outro ato com efeitos opostos.

Ato Simples

Resulta da manifestacao de vontade de um unico orgao.

Ato Complexo

Resulta da manifestacao de vontades de orgaos diferentes que se fundem.

Ato Composto

Resulta de um orgao mas depende da aprovacao de outro para produzir efeitos.

Ato de Imperio

Praticado com supremacia e prerrogativas sobre o particular.

Ato de Gestao

Praticado em situacao de igualdade com o particular sob regime privado.

Ato de Expediente

Destinado a dar andamento interno aos processos administrativos.

Ato Geral

Ato normativo sem destinatarios determinados com efeitos abstratos.

Ato Individual

Ato com destinatarios determinados produzindo efeitos concretos.

Ato Constitutivo

Cria, modifica ou extingue uma situacao juridica nova.

Ato Declaratorio

Apenas atesta ou reconhece uma situacao juridica preexistente.

Ato Enunciativo

Opiniao, juizo de valor ou certificacao de fato sem carater decisorio.

Ato Punitivo

Aplicacao de sancao a agentes ou particulares sujeitos a disciplina estatal.

Ato Ordinatorio

Destinado a organizar o funcionamento interno da Administracao.

Ato Negocial

Declaracao de vontade coincidente com o interesse do particular.

Licenca

Ato unilateral e vinculado que autoriza o exercicio de atividade condicionada.

Autorizacao

Ato unilateral, discricionario e precario que faculta atividade material.

Permissao

Ato unilateral, discricionario e precario que autoriza uso de bem publico.

Admissao

Ato vinculado pelo qual se facilita o ingresso em estabelecimento publico.

Homologacao

Ato de controle pelo qual a autoridade concorda com ato anterior praticado.

Visto

Ato pelo qual a autoridade atesta a regularidade formal de outro ato.

Parecer

Manifestacao opinativa emitida por orgao tecnico ou consultivo.

Certidao

Copia fiel de assentamentos constantes em livros ou arquivos publicos.

Atestado

Declaracao de fato de que a Administracao tem conhecimento por seus agentes.

Circular

Ordem escrita de carater geral transmitida a subordinados.

Portaria

Ato de autoridade inferior para instrucoes de servico ou nomeacoes.

Decreto

Ato de competencia exclusiva do chefe do Executivo para regulamentar leis.

Regulamento

Conjunto de normas gerais editadas para fiel execucao da lei.

Instrucao Normativa

Ato expedido para orientar a execucao de leis e regulamentos.

Desvio de Poder

Vicio em que o agente pratica o ato visando fim diverso do previsto.

Excesso de Poder

Vicio em que o agente atua alem dos limites de sua competencia legal.

Abuso de Poder

Genero que engloba o desvio de finalidade e o excesso de poder.

Incompetencia em Razao da Materia

Vicio insanavel decorrente de atuacao em area alheia a atribuicao.

Incompetencia em Razao do Tempo

Atuacao fora do periodo de exercicio legitimo da funcao.

Incompetencia em Razao do Lugar

Atuacao fora dos limites territoriais de atribuicao.

Vicio de Forma Sanavel

Ocorre quando a forma nao e essencial para a validade do ato.

Vicio de Motivo

Ocorre quando a materia de fato ou de direito e inexistente ou falsa.

Vicio de Objeto

Ocorre quando o resultado do ato e proibido por lei ou impossivel.

Inexistencia do Ato

Ato que possui apenas aparencia mas carece de elementos minimos.

Eficacia do Ato

Aptidao do ato para produzir seus efeitos juridicos imediatos.

Exequibilidade do Ato

Condicao do ato que esta pronto para ser executado materialmente.

Efeito Ex Tunc

Efeito retroativo que retroage a data de edicao do ato.

Efeito Ex Nunc

Efeito nao retroativo que opera a partir do momento da decisao.

Silencio Positivo

Ocorre quando a lei atribui efeito de anuence a omissao estatal.

Silencio Negativo

Ocorre quando a lei atribui efeito de rejeicao a omissao estatal.

Ato Plurimo

Ato que contem varias decisoes aplicaveis a sujeitos diversos.

Ato Coletivo

Manifestacao de vontade de um colegiado que gera efeitos para um grupo.

Ato Consumado

Ato que ja exauriu todos os seus efeitos juridicos.

Ato Pendente

Ato que depende de condicao ou termo para produzir efeitos.

Ato Precario

Ato que pode ser revogado a qualquer tempo sem direito a indenizacao.

Ato de Imperio Mitigado

Atuacao estatal com prerrogativas mas sujeita a proporcionalidade.

Teoria da Encampacao

Validacao de ato por autoridade superior que defende o ato em juizo.

Poder Administrativo

Conjunto de prerrogativas outorgadas para a consecucao do interesse publico.

Poder Vinculado

Dever-poder de agir estritamente nos limites fixados pela lei.

Poder Discricionario

Prerrogativa de agir com escolha de conveniencia e oportunidade.

Poder Hierarquico

Prerrogativa de ordenar, coordenar, subordinar e controlar agentes internos.

Poder Disciplinar

Prerrogativa de apurar infracoes e aplicar penalidades a servidores.

Poder Regulamentar

Prerrogativa do chefe do Executivo de editar atos normativos para leis.

Poder de Policia

Prerrogativa de condicionar ou limitar direitos individuais pelo bem comum.

Delegacao de Competencia

Transferencia temporaria de parte da competencia a outro agente.

Avocacao de Competencia

Atracao temporaria de competencia de orgao subordinado por motivo justo.

Atributos do Poder de Policia

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Coercibilidade

Forca impositiva do poder de policia que obriga o particular ao cumprimento.

Policia Administrativa

Incide sobre bens, direitos e atividades com carater preventivo.

Policia Judiciaria

Incide sobre pessoas com carater repressivo voltada a infracoes penais.

Ciclo de Policia

Fases do poder de policia: ordem, consentimento, fiscalizacao e sancao.

Ordem de Policia

Fase normativa que estabelece os limites e condicionamentos.

Consentimento de Policia

Anuencia previa para o exercicio da atividade regulada.

Fiscalizacao de Policia

Verificacao do cumprimento das ordens e condicoes impostas.

Sancao de Policia

Aplicacao de penalidade pelo descumprimento das normas de policia.

Delegacao do Poder de Policia

Possivel apenas nas fases de consentimento e fiscalizacao a privadas.

Taxa de Policia

Tributo cobrado em razao do exercicio regular do poder de policia.

Poder Regulamentar Autonomo

Decretos que inovam no ordenamento permitidos apenas em casos da CF.

Poder Regulamentar de Execucao

Decretos destinados a detalhar a lei sem inovar no ordenamento.

Limite do Poder Regulamentar

Nao pode contrariar, ampliar ou restringir o conteudo da lei.

Sustacao de Ato Normativo

Prerrogativa do Congresso para sustar atos que exorbitem o regulamento.

Verdade Material

Principio do poder disciplinar que busca a realidade dos fatos ocorridos.

Sindicancia

Procedimento sumario para apurar infracoes leves ou preparacao de PAD.

Processo Administrativo Disciplinar

Rito formal para apuracao de infracoes graves e aplicacao de demissao.

Suspeicao na Hierarquia

Afastamento de agente por parcialidade ou interesse no processo.

Impedimento na Hierarquia

Proibicao absoluta de atuacao do agente por vinculo com o objeto.

Poder de Policia Originario

Exercido diretamente pelas pessoas politicas do Estado.

Poder de Policia Delegado

Exercido pelas pessoas administrativas da Administracao Indireta.

Sancao Administrativa

Penalidade imposta decorrente do poder disciplinar ou de policia.

Multa de Policia

Sancao pecuniaria imposta ao particular desprovida de autoexecutoriedade.

Interdicao de Atividade

Medida de policia autoexecutoria que suspende funcionamento irregular.

Apreensao de Mercadorias

Medida de policia que retira de circulacao produtos nocivos.

Demolicao de Obra

Medida extrema de policia para desfazer construcao ilegal perigosa.

Poder de Policia Preventivo

Atuacao que visa evitar a ocorrencia de danos ao interesse publico.

Poder de Policia Repressivo

Atuacao posterior a infracao aplicando sancoes ou desfazendo atos.

Desvio de Poder na Policia

Uso do poder de policia para fins privados ou perseguicoes.

Hierarquia no Judiciario

Inexistente nas funcoes jurisdicionais ocorrendo apenas na gestao.

Hierarquia no Legislativo

Inexistente nas funcoes legislativas ocorrendo apenas na gestao.

Poder Regulamentar Tecnico

Exercido por agencias reguladoras por meio de resolucoes.

Desconcentracao da Policia

Distribuicao das funcoes de fiscalizacao entre orgaos do mesmo ente.

Prescricao da Acao de Policia

Prazo de 5 anos para a Administracao aplicar sancoes por infracoes.

Interrupcao da Prescricao

Ocorre pela notificacao do indiciado ou ato inequivoco de apuracao.

Suspensao da Prescricao

Ocorre durante a tramitacao de recursos com efeito suspensivo.

Poder de Policia Concorrente

Atuacao conjunta de diferentes entes federativos sobre mesma materia.

Predominancia do Interesse

Criterio para definir a competencia de policia entre entes federados.

Poder de Policia Reflexo

Efeitos indiretos de limitacao decorrentes de atos de planejamento.

Abuso de Autoridade

Conduta tipificada em lei penal que excede limites do poder.

Licitacao

Procedimento previo para selecao da proposta mais vantajosa ao Estado.

Principio do Planejamento

Exigencia de planejamento previo para todas as contratacoes publicas.

Segregacao de Funcoes

Vedacao de que o mesmo agente atue em fases sucessivas incompativeis.

Modalidade Concorrencia

Para contratacao de bens e servicos comuns e especiais e obras.

Modalidade Concurso

Para escolha de trabalho tecnico, cientifico ou artistico mediante premio.

Modalidade Leilao

Para alienacao de bens moveis ou imoveis inserviveis ou apreendidos.

Modalidade Pregao

Obrigatoria para aquisicao de bens e servicos comuns sob menor preco.

Dialogo Competitivo

Para contratacoes que envolvam inovacao tecnologica ou solucoes complexas.

Criterio Menor Preco

Julgamento baseado no menor valor financeiro apresentado.

Criterio Maior Desconto

Julgamento baseado no maior percentual de desconto sobre tabela.

Melhor Tecnica ou Conteudo Artistico

Julgamento baseado na qualidade tecnica ou artistica da proposta.

Criterio Tecnica e Preco

Julgamento ponderado entre a qualidade tecnica e o valor financeiro.

Maior Retorno Economico

Julgamento baseado na maior economia gerada para a Administracao.

Criterio Maior Lance

Julgamento aplicavel exclusivamente na modalidade leilao.

Contratacao Direta

Genero que abrange a dispensa e a inexigibilidade de licitacao.

Inexigibilidade de Licitacao

Ocorre quando ha inviabilidade de competicao com rol exemplificativo.

Dispensa de Licitacao

Ocorre quando a competicao e possivel mas a lei autoriza nao licitar.

Fornecedor Exclusivo

Hipotese de inexigibilidade por ausencia de pluralidade de competidores.

Servico Tecnico Especializado

Inexigibilidade para servicos singulares com profissionais notorios.

Credenciamento

Procedimento auxiliar para cadastramento de prestadores de servicos.

Pre-qualificacao

Procedimento auxiliar para identificar fornecedores ou bens habilitados.

Sistema de Registro de Precos

Procedimento auxiliar para registro formal de preços para futuras compras.

Registro Cadastral

Cadastro unificado de fornecedores para fins de habilitacao previa.

Procedimento de Manifestacao de Interesse

Apresentacao de projetos por particulares para subsidiar o Estado.

Fase Preparatoria

Fase interna de planejamento, elaboracao do termo de referencia e edital.

Termo de Referencia

Documento que subsidia o edital contendo o objeto e requisitos.

Estudo Tecnico Preliminar

Documento que caracteriza o interesse publico e busca melhor solucao.

Matriz de Riscos

Clausula contratual que define a reparticao de riscos entre as partes.

Habilitacao Juridica

Comprovacao de que o licitante existe legalmente e esta regular.

Qualificacao Tecnica

Comprovacao de aptidao para executar o objeto da licitacao.

Qualificacao Economico-Financeira

Comprovacao de saude financeira para suportar a execucao contratual.

Regularidade Fiscal e Trabalhista

Comprovacao de quitacao de tributos, FGTS e obrigacoes trabalhistas.

Margem de Preferencia

Vantagem tarifaria concedida a produtos nacionais ou sustentaveis.

Sobrepreco

Valor orcado ou contratado expressivamente superior aos de mercado.

Superfaturamento

Dano ao erario caracterizado pelo pagamento de valores acima do devido.

Contrato Administrativo

Ajuste sob regime de direito publico para consecucao de fim publico.

Clausulas Exorbitantes

Prerrogativas da Administracao que a colocam em supremacia contratual.

Alteracao Unilateral

Prerrogativa de modificar o contrato para adequa-lo ao interesse publico.

Rescisao Unilateral

Extincao do contrato por ato do Estado por inadimplemento ou interesse.

Ocupacao Provisoria

Prerrogativa de usar bens do contratado para garantir continuidade.

Aplicacao de Sancoes Contratuais

Prerrogativa de punir o contratado por infracoes na execucao.

Teoria da Imprevisao

Recomposicao do equilibrio por eventos extraordinarios e imprevisiveis.

Fato do Principe

Determinacao estatal geral e indireta que onera a execucao contratual.

Fato da Administracao

Acao ou omissao especifica do Estado que impede a execucao contratual.

Caso Fortuito ou Forca Maior

Eventos imprevisiveis que impossibilitam o cumprimento do contrato.

Interferencias Imprevistas

Dificuldades materiais ocultas encontradas durante a execucao.

Reajuste de Precos

Atualizacao do valor contratual por indices de precos previstos.

Repactuacao

Adequacao de precos de servicos continuos baseada em custos reais.

Garantia Contratual

Caucao, seguro ou fianca exigida para assegurar a execucao.

Seguro-Garantia com Retomada

Seguradora assume a execucao da obra em caso de inadimplemento.

Duracao dos Contratos

Em regra ate 5 anos para servicos continuos prorrogaveis ate 10.

Contrato de Eficiencia

Contrato em que a remuneracao e baseada na economia gerada.

Contrato Verbal

Nulo e sem efeito salvo pequenas compras de pronto pagamento.

Publicidade do Contrato

Condicao de eficacia realizada mediante divulgacao no PNCP.

PNCP

Portal Nacional de Contratacoes Publicas sitio eletronico oficial.

Sancao de Advertencia

Punicao leve por descumprimento de obrigacoes secundarias.

Sancao de Multa Contratual

Penalidade pecuniaria aplicada por atraso ou inexecucao.

Impedimento de Licitar

Sancao que impede contratacao com o ente sancionador por ate 3 anos.

Declaracao de Inidoneidade

Sancao que impede contratacao com toda a Administracao por ate 6 anos.

Reabilitacao do Licitante

Possibilidade de reverter sancoes apos ressarcimento e prazo minimo.

Agente de Contratacao

Servidor designado para conduzir a licitacao e acompanhar execucao.

Comissao de Contratacao

Colegiado que substitui o agente em licitacoes complexas.

Bens de Luxo

Vedada a aquisicao de bens de luxo pela Administracao Publica.

Licitacao Deserta

Ocorre quando nenhum licitante comparece ao certame.

Licitacao Fracassada

Ocorre quando todos os licitantes sao desclassificados.

Homologacao da Licitacao

Ato que encerra o certame e confirma a regularidade do processo.

Adjudicacao

Ato que atribui ao vencedor o objeto gerando expectativa de direito.

Revogacao da Licitacao

Desfazimento do certame por interesse publico superveniente.

Anulacao da Licitacao

Desfazimento do certame por ilegalidade insanavel.

Subcontratacao

Transferencia parcial da execucao do contrato a terceiros se admitida.

Consorcio de Empresas

Uniao de empresas para participar de licitacao respondendo solidariamente.

Proposta Inexequivel

Proposta com valores insuficientes para cobrir os custos de execucao.

Julgamento Objetivo

Vedacao de criterios subjetivos ou secretos na avaliacao de propostas.

Vinculacao ao Edital

Dever de seguir estritamente as regras fixadas no instrumento convocatorio.

Licitacao Internacional

Certame aberto a empresas estrangeiras ou com financiamento externo.

Arbitragem nos Contratos

Meio admitido para solucao de conflitos sobre direitos patrimoniais.

Mediacao nos Contratos

Procedimento consensual para prevencao ou resolucao de disputas.

Dispute Board

Comite tecnico para acompanhar execucao e resolver divergencias.

Recebimento Provisorio

Entrega do objeto pelo contratado para posterior verificacao.

Recebimento Definitivo

Aceitacao formal do objeto apos verficiacao de sua perfeita execucao.

Agente Publico

Pessoa fisica que exerce cargo, emprego ou funcao publica mesmo sem remuneraçao.

Agente Politico

Detentor de mandato eletivo e cargos de cupula que moldam a vontade do Estado.

Servidor Estatutario

Sujeito ao regime estatutario ocupante de cargo na Administracao Direta.

Empregado Publico

Sujeito ao regime celetista ocupante de emprego nas estatais.

Agente Temporario

Contratado por tempo determinado para necessidade de excepcional interesse.

Agente Honorifico

Cidadao convocado para servicos especificos sem vinculo profissional.

Agente Credenciado

Representa o Estado em ato ou missao especifica mediante credenciamento.

Agente de Fato

Atua sem investidura regular mas com atos validos perante terceiros.

Cargo Publico

Conjunto de atribuicoes criado por lei na estrutura organizacional.

Emprego Publico

Nucleo de encargos de trabalho sob regime celetista criado por lei.

Funcao Publica

Atribuicao de chefia ou funcoes temporarias sem cargo correspondente.

Cargo em Comissao

Cargo de livre nomeacao e exoneracao para chefia e assessoramento.

Funcao de Confianca

Atribuicao exercida exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Concurso Publico

Processo seletivo de provas ou titulos para investidura em cargo.

Validade do Concurso

Ate 2 anos prorrogavel uma unica vez por igual periodo.

Estagio Probatorio

Periodo de 3 anos de efetivo exercicio para aquisicao de estabilidade.

Estabilidade

Garantia de permanencia no servico apos 3 anos e avaliacao especial.

Perda do Cargo do Estavel

Por sentenca judicial, PAD ou avaliacao periodica de desempenho.

Provimento

Ato pelo qual se preenche um cargo publico.

Nomeacao

Unica forma de provimento originario de cargo publico.

Promocao

Provimento derivado que consiste na elevacao do servidor na carreira.

Readaptacao

Investidura em cargo compativel com limitacao fisica ou mental.

Reversao

Retorno ao servico ativo do aposentado por invalidez desfeita.

Aproveitamento

Retorno ao servico ativo de servidor que estava em disponibilidade.

Reintegracao

Retorno do servidor demitido ilegalmente com ressarcimento total.

Reconducao

Retorno do servidor estavel ao cargo anterior por inabilitacao.

Vacancia

Ato administrativo que declara o cargo publico como desocupado.

Exoneracao

Desfazimento da relacao funcional sem carater punitivo.

Demissao

Sancao disciplinar expulsiva aplicada por infracao grave.

Destiticao de Cargo Comissionado

Sancao expulsiva aplicada a ocupante de cargo em comissao.

Cassacao de Aposentadoria

Sancao aplicada ao inativo que praticou falta grave na atividade.

Teto Constitucional

Limite remuneratorio equivalente ao subsidio dos Ministros do STF.

Acumulacao de Cargos

Em regra vedada salvo as excecoes expressas na Constituicao.

Requisito para Acumulacao

Compatibilidade de horarios e observancia do teto remuneratorio.

Greve no Servico Publico

Direito exercido nos limites definidos em lei especifica.

Associacao Sindical

Direito livremente assegurado ao servidor publico civil.

Improbidade Administrativa

Conduta inadequada que causa enriquecimento ilicito, prejuizo ou fere principios.

Enriquecimento Ilicito

Auferir vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio do cargo.

Prejuizo ao Erario

Acao ou omissao dolosa que enseje perda patrimonial publica.

Atentado contra Principios

Violacao dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Elemento Subjetivo na Improbidade

Exige-se dolo para configuracao de qualquer ato de improbidade.

Prescricao da Improbidade

Prazo de 8 anos a contar da ocorrencia do fato.

Indisponibilidade de Bens

Medida cautelar para garantir o ressarcimento do dano ao erario.

Perda dos Bens

Sancao que reverte ao patrimonio publico valores acrescidos ilicitamente.

Suspensao de Direitos Politicos

Sancao de improbidade que priva temporariamente o direito de voto.

Multa Civil

Sancao pecuniaria calculada sobre o dano ou enriquecimento.

Proibicao de Contratar

Sancao que impede o improbo de receber beneficios do Estado.

Nepotismo

Nomeacao de familiares para cargos comissionados vedada pelo STF.

Excecao ao Nepotismo

Nomeacao para cargos politicos salvo fraude ou falta de qualificacao.

Responsabilidade do Servidor

Dever de indenizar o Estado em regresso por danos com dolo ou culpa.

Responsabilidade Administrativa

Decorre de infracao funcional apurada em processo disciplinar.

Responsabilidade Penal do Servidor

Decorre da pratica de crime ou contravencao no exercicio das funcoes.

Independencia das Instancias

Esferas civil, penal e administrativa sao independentes em regra.

Abandono de Cargo

Ausencia intencional do servidor ao servico por mais de 30 dias.

Inassiduidade Habitual

Falta ao servico sem justa causa por 60 dias interpolados em 12 meses.

Licenca para Interesses Particulares

Licenca sem remuneracao a criterio da Administracao por ate 3 anos.

Licenca-Capacitacao

Afastamento remunerado por ate 3 meses a cada 5 anos para curso.

Vencimento

Retribuicao pecuniaria pelo exercicio de cargo com valor fixado em lei.

Remuneracao

Vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes.

Subsidio

Parcela unica de remuneracao vedado acrescimo de gratificacoes.

Irredutibilidade de Vencimentos

Garantia constitucional de que o valor nominal nao sera reduzido.

Direito de Peticao

Assegurado ao servidor para defesa de direitos contra ilegalidade.

Prescricao Administrativa

Prazo para a Administracao punir o servidor por infracao.

Revisao do Processo Disciplinar

Admitida a qualquer tempo quando surgirem fatos novos relevantes.

Sumula Vinculante 5 do STF

A falta de defesa por advogado no PAD nao ofende a Constituicao.

Desvio de Funcao

Atribuicao de tarefas de cargo diverso gerando direito a diferencas.

Servidor Publico Militar

Sujeito a regime proprio de hierarquia e disciplina das Forcas Armadas.

Aposentadoria Compulsoria

Aposentadoria automatica aos 75 anos com proventos proporcionais.

Aposentadoria por Incapacidade

Concedida quando o servidor for considerado incapaz para o trabalho.

Pensao por Morte

Beneficio pago aos dependentes do servidor falecido.

Servico Publico

Atividade prestada pelo Estado para satisfazer necessidades coletivas.

Modicidade das Tarifas

Exigencia de tarifas acessiveis a todos os usuarios do servico.

Principio da Generalidade

O servico publico deve ser ofertado a todos sem discriminacao.

Principio da Cortesia

Dever de tratamento urbano e respeitoso aos usuarios do servico.

Principio da Atualidade

Exigencia de tecnicas modernas e conservacao das instalacoes.

Concessao de Servico Publico

Delegacao da prestacao mediante licitacao a pessoa juridica.

Permissao de Servico Publico

Delegacao a titulo precario mediante licitacao a pessoa fisica ou juridica.

Autorizacao de Servico Publico

Ato unilateral e precario para prestacao em carater excepcional.

Tarifa

Contraprestacao paga diretamente pelo usuario ao concessionario.

Taxa de Servico

Tributo cobrado por servico publico especifico e divisivel.

Servico Uti Singuli

Prestado a usuarios determinados com utilizacao mensuravel.

Servico Uti Universi

Prestado a coletividade em geral sem mensuracao individual.

Concessao Patrocinada

PPP que envolve tarifa dos usuarios mais contraprestacao publica.

Concessao Administrativa

PPP em que a Administracao Publica e a usuaria direta ou indireta.

Limite de Valor das PPPs

Nao se pode celebrar PPP com valor inferior a 10 milhoes de reais.

Prazo das PPPs

Duracao minima de 5 anos e maxima de 35 anos.

SPE

Sociedade de Proposito Especifico constituida para gerir a PPP.

Encampacao

Retomada do servico por interesse publico mediante lei e indenizacao.

Caducidade da Concessao

Extincao do contrato por inadimplemento do concessionario.

Rescisao da Concessao

Extincao por iniciativa do concessionario por descumprimento do Estado.

Reversao de Bens

Transferencia dos bens afetados ao Estado ao termino do contrato.

Bens Reversiveis

Bens do concessionario afetados diretamente a prestacao do servico.

Intervencao na Concessao

Assuncao temporaria do servico pelo Estado para garantir regularidade.

Usuario de Servico Publico

Pessoa fisica ou juridica que se beneficia da prestacao do servico.

Conselho de Usuarios

Orgao consultivo composto por usuarios para avaliar o servico.

Carta de Servicos ao Usuario

Documento que informa os cidadaos sobre servicos e formas de acesso.

Servico Publico Proprio

Atividade essencial do Estado ligada a soberania e seguranca.

Servico Publico Improprio

Atividade autorizada que particulares exercem em nome proprio.

Servico Comercial ou Industrial

Atividade economica assumida pelo Estado sob regime privado.

Servico Social

Atividade de assistencia ou saude prestada pelo Estado e privados.

Monopolio Estatal

Exclusividade de exploracao de atividade pelo Estado por previsao da CF.

Clausula de Exclusividade

Previsao que impede delegacao do mesmo servico a outro na mesma area.

Politica Tarifaria

Conjunto de regras para fixacao, reajuste e revisao das tarifas.

Subsidio Tarifario

Recursos publicos destinados a manter a tarifa modica.

Revisao Tarifaria

Alteracao da tarifa para manter o equilibrio economico-financeiro.

Reajuste Tarifario

Atualizacao periodica da tarifa por indices inflacionarios.

Interrupcao por Inadimplemento

Suspensao do servico ao inadimplente precedida de aviso previo.

Interrupcao Tecnica

Suspensao temporaria do servico para manutencao ou reparos.

Servico Publico Delegado

Servico cuja execucao foi transferida a particular por contrato.

Servico Publico Outorgado

Servico cuja titularidade e execucao foram transferidas por lei.

Arbitragem em Servicos

Admissivel para dirimir conflitos contratuais na concessao.

Bens Afetados ao Servico

Bens utilizados na prestacao impenhoraveis enquanto durar a afetacao.

Responsabilidade da Concessionaria

Responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros.

Controle do Servico Publico

Fiscalizacao exercida pelo concedente e agencias reguladoras.

Extincao pelo Termo Contratual

Fim natural do contrato pelo decurso do prazo pactuado.

Extincao por Anulacao

Desfazimento do contrato por ilegalidade na licitacao.

Extincao por Falencia

Extincao automatica do contrato em caso de falencia da empresa.

Tarifa Social

Tarifa reduzida destinada a usuarios de baixa renda.

Compartilhamento de Infraestrutura

Dever de permitir que outros utilizem instalacoes subutilizadas.

Servico Publico Essencial

Atividade que se interrompida coloca em perigo a sobrevivencia.

Responsabilidade Civil do Estado

Dever de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes.

Teoria da Irresponsabilidade

Fase historica em que o Estado nao respondia por nenhum dano.

Teoria Civilista

Exigia comprovacao de dolo ou culpa do agente para responsabilizar o Estado.

Teoria da Culpa do Servico

Responsabilidade subjetiva quando o servico nao funcionou ou atrasou.

Teoria do Risco Administrativo

Responsabilidade objetiva exigindo conduta, dano e nexo admitindo excludentes.

Teoria do Risco Integral

Responsabilidade objetiva extrema sem admissao de excludentes.

Nexo de Causalidade

Relacao de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano sofrido.

Conduta Estatal

Acao ou omissao de agente publico atuando nessa qualidade.

Dano Indenizavel

Prejuizo certo, especial e anormal sofrido pelo particular.

Excludente de Forca Maior

Evento inevitavel da natureza que rompe o nexo afastando responsabilidade.

Culpa Exclusiva da Vitima

Ocorre quando o dano decorre unicamente da conduta do lesado.

Culpa Concorrente

Ocorre quando vitima e Estado contribuem atenuando a indenizacao.

Caso Fortuito Interno

Evento ligado a propria atividade que nao afasta responsabilidade.

Caso Fortuito Externo

Evento estranho a atividade administrativa que afasta responsabilidade.

Responsabilidade por Omissao

Em regra subjetiva baseada na culpa do servico salvo dever de agir.

Custodia do Estado

Responsabilidade objetiva por danos sofridos por pessoas sob guarda estatal.

Acao de Regresso

Acao do Estado contra agente causador exigindo dolo ou culpa deste.

Prescricao contra o Estado

Prazo de 5 anos para o particular pleitear indenizacao.

Imprescritibilidade de Ressarcimento

Acoes de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade.

Responsabilidade por Ato Legislativo

Em regra inexistente salvo leis declaradas inconstitucionais.

Responsabilidade por Ato Judicial

Em regra inexistente salvo erro judiciario ou dolo do magistrado.

Responsabilidade das Prestadoras

Pessoas privadas prestadoras de servico respondem objetivamente.

Teoria da Dupla Garantia

O particular deve acionar o Estado sendo vedado acionar direto o agente.

Dano Estetico

Prejuizo que altera a harmonia fisica cumulavel com dano moral.

Perda de uma Chance

Teoria aplicavel quando conduta estatal retira oportunidade real.

Responsabilidade por Terceiros

O Estado responde se omitir-se no dever de impedir danos de multidoes.

Danos Nucleares

Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral.

Atentados em Aeronaves

Responsabilidade assumida pela Uniao em condicoes da lei.

Denunciacao da Lide

Intervencao de terceiros em regra facultativa na acao contra o Estado.

Morte de Detento

O Estado responde objetivamente por descumprir dever de protecao.

Suicidio de Preso

O Estado responde se demonstrada omissao no dever de vigilancia.

Danos por Obras Publicas

O Estado responde objetivamente se o dano decorrer do fato da obra.

Agente fora do Servico

O Estado responde se o agente utilizou-se da qualidade de servidor.

Bala Perdida em Operacao

O Estado responde objetivamente se nao afastar nexo com acao policial.

Responsabilidade por Atos Licitos

Ocorre quando ato licito causa dano anormal e especial a particular.

Processo Administrativo

Sucessao de atos ordenados destinados a obtencao de decisao final.

Principio do Informalismo

Exigencia de formas simples suficientes para garantir direitos.

Verdade Material no Processo

Dever de buscar fatos reais nao se limitando aos autos.

Principio da Gratuidade

Vedacao de cobranca de custas no processo salvo previsao legal.

Legitimidade Ativa

Pessoas fisicas, juridicas e associacoes na defesa de direitos.

Impedimento no Processo

Situacao objetiva que afasta o agente por parentesco ou interesse.

Suspeicao no Processo

Situacao subjetiva que afasta o agente por amizade ou inimizade.

Preclusao Administrativa

Perda do direito de praticar ato processual pelo decurso do prazo.

Recurso Administrativo

Meio de impugnacao de decisoes dirigido a autoridade superior.

Prazo para Recurso

10 dias a contar da intimacao da decisao recorrida.

Prazo para Decidir Recurso

30 dias prorrogaveis por igual periodo mediante justificativa.

Efeito Devolutivo

Devolve a materia impugnada para reexame pela autoridade.

Efeito Suspensivo

Impede execucao imediata da decisao excepcional no processo.

Reformatio in Pejus

Possibilidade de decisao do recurso agravar situacao do recorrente.

Coisa Julgada Administrativa

Decisao definitiva na esfera administrativa sem impedir controle judicial.

Intimacao no Processo

Ato pelo qual se da ciencia as partes sobre atos processuais.

Prazo de Antecedencia

Minimo de 3 dias uteis para realizacao de audiencias.

Desistencia do Processo

O interessado pode desistir mas Administracao pode prosseguir.

Decadencia Administrativa

Prazo de 5 anos para anular atos favoraveis de boa-fe.

Parecer Vinculante

Parecer que obriga a autoridade a decidir conforme suas conclusoes.

Bens Publicos

Bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno.

Uso Comum do Povo

Bens destinados ao uso geral da populacao como praças e ruas.

Bens de Uso Especial

Bens destinados a servicos ou estabelecimentos publicos.

Bens Dominicais

Constituem o patrimonio privado do Estado sem destinacao especifica.

Afetacao

Atribuicao de uma destinacao publica especifica a um bem.

Desafetacao

Retirada da destinacao publica tornando o bem passivel de alienacao.

Inalienabilidade

Impossibilidade de alienar bens publicos afetados.

Impenhorabilidade dos Bens

Impossibilidade de bens publicos serem objeto de penhora judicial.

Imprescritibilidade dos Bens

Impossibilidade de aquisicao de bens publicos por usucapiao.

Nao Oneracao

Impossibilidade de gravar bens publicos com garantias reais.

Terras Devolutas

Terras publicas sem destinacao especifica pertencentes aos entes.

Autorizacao de Uso de Bem

Ato unilateral e precario que faculta uso de bem por particular.

Permissao de Uso de Bem

Ato unilateral e precario para uso de bem com interesse social.

Concessao de Uso de Bem

Contrato administrativo que outorga uso exclusivo de bem a particular.

Concessao de Direito Real de Uso

Contrato que transfere direito real de uso de terreno publico.

Autotutela de Bens

Poder da Administracao de defender seus bens por forca propria.

Uso Anormal de Bem Publico

Uso que atende a interesse exclusivo do particular sujeito a outorga.

Uso Normal de Bem Publico

Uso comum exercido em igualdade por todos os cidadaos.

Alienacao de Bens Publicos

Venda condicionada a interesse publico, avaliacao e licitacao.

Aforamento (Enfiteuse)

Entrega de dominio util de terras publicas mediante foro anual.

Laudemio

Valor pago ao Estado na transferencia do dominio util de bem foreiro.

Terrenos de Marinha

Bens da Uniao situados na costa maritima definidos em lei.

Ocupacao de Bem Publico

Mera detencao tolerada que nao gera direitos possessorios ao particular.

Desapropriacao

Procedimento pelo qual o Estado transfere para si propriedade alheia.

Desapropriacao por Utilidade Publica

Fundada em conveniencia de transferencia da propriedade.

Desapropriacao por Interesse Social

Fundada na mitigacao de desigualdades ou aproveitamento coletivo.

Justa Indenizacao

Indenizacao que cobre o valor real do bem sem perdas para o dono.

Desapropriacao Indireta

Apossamento administrativo do bem sem o devido processo legal.

Trespasse de Concessao

Transferencia da concessao a outrem mediante previa autorizacao.

Servidao Administrativa

Direito real que autoriza o Estado a usar propriedade privada.

Limitacao Administrativa

Imposicao de carater geral que restringe exercicio de direito de propriedade.

Ocupacao Temporaria

Utilizacao provisoria de terreno privado para apoio a obras publicas.

Tombamento

Intervencao estatal para proteger patrimonio historico e cultural.

Requisicao Administrativa

Utilizacao de bens particulares em caso de iminente perigo publico.

Retrocessao

Direito do ex-proprietario de reaver o bem nao utilizado no fim desapropriado.

Tredestinacao Licita

Alteracao do destino do bem desapropriado mantendo o interesse publico.

Tredestinacao Ilicita

Desvio de finalidade no uso do bem desapropriado sem fim publico.

Desapropriacao Sancao

Aplicada por descumprimento da funcao social da propriedade.

Desapropriacao Confiscatoria

Expropriacao sem indenizacao de terras com culturas ilegais.

Fase Declaratoria da Desapropriacao

Declaracao de utilidade ou interesse por decreto do Executivo.

Fase Executoria da Desapropriacao

Efetivacao da transferencia pela via administrativa ou judicial.

Imissao Provisoria na Posse

Transferencia da posse do bem ao Estado no inicio do processo judicial.

Caducidade do Decreto Expropriatorio

Prazo de 5 anos para utilidade publica e 2 anos para interesse social.

Controle Administrativo

Controle que a Administracao exerce sobre seus proprios atos.

Controle Judicial

Controle de legalidade exercido pelo Judiciario sobre atos estatais.

Controle Legislativo

Controle politico exercido pelo Parlamento sobre a Administracao.

Tribunal de Contas

Orgao auxiliar do Legislativo no controle financeiro e orcamentario.

Controle Interno

Exercido por orgao integrante da estrutura do proprio Poder.

Controle Externo

Exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

Controle de Legalidade

Verificacao da conformidade do ato com o ordenamento juridico.

Controle de Merito

Exame da conveniency e oportunidade do ato discricionario.

Controle Previo (A Priori)

Exercido antes da conclusao ou producao de efeitos do ato.

Controle Concorrente

Exercido concomitantemente a execucao do ato administrativo.

Controle Posterior (A Posteriori)

Exercido apos a edicao do ato para homologar, revogar ou anular.

Recurso Hierarquico Proprio

Dirigido a autoridade superior dentro do mesmo orgao.

Recurso Hierarquico Improprio

Dirigido a autoridade de outra pessoa juridica previsto em lei.

Representacao Administrativa

Denuncia de irregularidade levada ao conhecimento da Administracao.

Reclamacao Administrativa

Oposicao do particular contra ato que afete seus direitos.

Pedido de Reconsideracao

Solicitacao para que a propria autoridade prolatora reveja o ato.

Coisa Julgada no Judiciario

Decisao judicial imutavel que impede rediscussao da materia.

Inafastabilidade da Jurisdicao

Nenhuma lesao ou ameaca a direito sera excluida do Judiciario.

Mandado de Seguranca

Acao para proteger direito liquido e certo violado por autoridade.

Direito Liquido e Certo

Direito comprovado de plano por documentos sem necessidade de dilaçao.

Acao Popular

Acao proposta por cidadao para anular ato lesivo ao patrimonio publico.

Acao Civil Publica

Acao para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos.

Habeas Data

Acao para assegurar conhecimento ou retificacao de informacoes pessoais.

Mandado de Injuncao

Acao diante da ausencia de norma regulamentadora de direito constitucional.

Sustacao de Contrato pelo Congresso

Prerrogativa do Legislativo diante de contrato ilegal nao anulado.

Tomada de Contas Especial

Processo para apurar responsabilidade por dano ao erario.

Controle de Legitimidade

Exame da conformidade do ato com principios gerais do direito.

Controle Finalistico

Supervisao exercida pelo Ministerio supervisor sobre a Indireta.

Autonomia Administrativa

Capacidade de gerir seus proprios negocios nos limites da lei.

Autonomia Financeira

Capacidade de gerir e aplicar seus proprios recursos orcamentarios.

Poder de Autoadministracao

Capacidade de organizar seus servicos e pessoal sem interferencia.

Desvio de Finalidade no Controle

Ocorre quando o controle visa fins diversos do interesse publico.

Controle Social

Fiscalizacao exercida diretamente pelos cidadaos e sociedade.

Portal da Transparencia

Ferramenta eletronica de controle social com dados financeiros.

Lei de Acesso a Informacao

Regula o direito constitucional de acesso a informacoes publicas.

Informacao Sigilosa

Submetida temporariamente a restricao de acesso publico.

Classificacao de Sigilo

Graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.

Prazo de Sigilo Ultrassecreto

Prazo maximo de 25 anos de restricao de acesso.

Prazo de Sigilo Secreto

Prazo maximo de 15 anos de restricao de acesso.

Prazo de Sigilo Reservado

Prazo maximo de 5 anos de restricao de acesso.

Atividade de Fomento

Atuacao estatal de incentivo a iniciativa privada de interesse publico.

Subvencao Publica

Auxilio financeiro concedido pelo Estado a entidades privadas.

Financiamento Publico

Concessao de credito subsidiado para estimular setores economicos.

Isencao Tributaria como Fomento

Dispensas de tributos para incentivar atividades especificas.

Desapropriacao por Zona

Expropriacao que abrange areas contiguas necessarias ao projeto.

Desapropriacao para Urbanizacao

Destinada a remodelacao ou saneamento de areas urbanas.

Indenizacao em Titulos da Divida

Paga na desapropriacao sancao de imovel urbano nao edificado.

Indenizacao em Titulos Agrarios

Paga na desapropriacao para fins de reforma agraria.

Imissao Definitiva na Posse

Ocorre com o registro da sentenca de desapropriacao.

Juros Compensatorios

Destinados a compensar a perda antecipada da posse do bem.

Juros Moratorios

Destinados a punir o atraso no pagamento da indenizacao.

Fundo de Comercio

Indenizavel na desapropriacao se houver prejuizo ao comerciante.

Benfeitorias Necessarias

Sempre indenizaveis na desapropriacao do imovel.

Benfeitorias Uteis

Indenizaveis se autorizadas pelo poder expropriante.

Benfeitorias Voluptuarias

Nao indenizaveis mas podem ser levantadas pelo proprietario.

Desistencia da Desapropriacao

Admitida se o bem puder ser devolvido sem alteracao substancial.

Acordo Extrajudicial

Evita a via judicial na desapropriacao por consenso de valores.

Servidao sobre Bem Publico

Admitida desde que autorizada por lei e respeitada a hierarquia.

Tombamento Voluntario

Ocorre a pedido do proprietario ou por sua concordancia.

Tombamento Compulsorio

Ocorre quando o Estado inscreve o bem a revelia do proprietario.

Tombamento Provisorio

Efeitos aplicados durante o processo de analise do tombamento.

Tombamento Definitivo

Inscricao definitiva do bem no Livro do Tombo.

Efeitos do Tombamento

Restricoes de modificacao e direito de preferencia do Estado na venda.

Fiscalizacao do Bem Tombado

Dever do orgao protetor de vistoriar o estado de conservacao.

Dever de Conservacao

Obrigacao do proprietario de manter o bem tombado conservado.

Incapacidade Financeira do Dono

O Estado deve custear obras no bem tombado se o dono nao puder.

Cancelamento do Tombamento

Medida excepcional por perda das caracteristicas do bem.

Entorno do Bem Tombado

Area de protecao ao redor do bem para nao impedir sua visibilidade.

Requisicao de Servicos

Imposicao de prestacao de servicos pessoais em emergencia.

Indenizacao na Requisicao

Sempre posterior e condicionada a ocorrencia de dano material.

Ocupacao Temporaria de Imovel

Uso de terreno vizinho a obra publica mediante indenizacao se houver dano.

Limitacao Administrativa Geral

Obrigacao de nao fazer imposta a propriedades urbanas.

Ausencia de Indenizacao

Regra nas limitacoes administrativas por serem de carater geral.

Recuo de Calcada

Exemplo classico de limitacao administrativa urbanistica.

Garantia de Propriedade

Direito constitucional mitigado pela funcao social e intervencao.

Funcao Social da Propriedade

Dever de usar a propriedade em harmonia com o bem-estar social.

Plano Diretor

Instrumento basico da politica de desenvolvimento urbano.

Parcelamento Compulsorio

Determinacao para edificar solo urbano nao utilizado.

IPTU Progressivo no Tempo

Sancao tributaria para forcar uso social do imovel urbano.

Consorcio Imobiliario

Parceria para viabilizar urbanizacao com recebimento em lotes.

Direito de Preempcao

Preferencia do Municipio para aquisicao de imovel urbano.

Outorga Onerosa do Direito de Construir

Autorizacao para edificar acima do limite mediante pagamento.

Operacao Urbana Consorciada

Intervencoes coordenadas para transformacao de area urbana.

Transferencia do Direito de Construir

Autorizacao para exercer o direito de construir em outro local.

Usucapiao Especial Urbana

Aquisicao de imovel privado urbano por posse prolongada.

Concessao de Uso Especial para Moradia

Instrumento de regularizacao fundiaria em imoveis publicos.

Regularizacao Fundiaria

Medidas juridicas para integrar assentamentos informais a cidade.

Demarcacao Urbanistica

Procedimento para identificar limites de areas a regularizar.

Legitimacao de Posse

Ato de reconhecimento de posse conversivel em propriedade.

Direito de Superficie

Direito de utilizar o solo de outrem conforme pactuado.

Bens de Uso Comum Autorizados

Bens comuns cujo uso exige autorizacao como mesas na calcada.

Uso Privativo de Bem Publico

Uso outorgado com exclusividade a particular por ato ou contrato.

Concessao de Uso de Bem Publico

Contrato administrativo para uso exclusivo de bem publico.

Concessao de Direito Real de Uso de Bem

Transfere o uso como direito real resoluvel para fins especificos.

Cessao de Uso

Transferencia gratuita do uso de bem entre orgaos publicos.

Permissao de Uso Qualificada

Permissao com prazo e condicoes que geram direito a indenizacao.

Autorizacao de Uso Qualificada

Autorizacao com prazo certo que mitiga a precariedade do ato.

Desafetacao Tacita

Ocorre pela perda material da utilidade publica sem ato formal.

Afetacao Tacita

Ocorre pela utilizacao publica do bem sem ato formal de destinacao.

Bens Dominicais Alienaveis

Bens dominicais sao os unicos passiveis de alienacao.

Licitacao para Alienacao

Exigencia de leilao ou concorrencia para venda de bens publicos.

Dacao em Pagamento de Bem Publico

Entrega de bem para extinguir divida do Estado admitida por lei.

Permuta de Bens Publicos

Troca de bens entre Administracao e particular autorizada por lei.

Doacao de Bem Publico

Admitida apenas para fins de interesse social ou a outros entes.

Investidura

Alienacao de area publica inaproveitavel a proprietario lindeiro.

Venda de Acoes de Estatais

Alienacao de participacao societaria regulada por lei.

Bens de Autarquias Extintas

Retornam ao patrimonio do ente politico instituidor.

Bens de Consorcios Publicos

Patrimonio proprio gerido conforme estatuto do consorcio.

Bens de Fundacoes Publicas

Bens publicos se a fundacao for de direito publico.

Bens de Fundacoes Privadas

Bens privados sujeitos a fiscalizacao do Ministerio Publico.

Bens de Empresas Publicas

Bens privados impenhoraveis se afetados a servicos essenciais.

Bens de Sociedades de Economia Mista

Bens privados sujeitos a execucao comum salvo se afetados.

Impenhorabilidade Mitigada

Penhora admitida sobre renda de estatal que nao preste servico.

Execucao por Precatorio

Regime de pagamento de dividas judiciais das pessoas publicas.

Precatorio

Requisicao de pagamento expedida pelo Presidente do Tribunal.

RPV

Requisicao de Pequeno Valor paga sem necessidade de precatorio.

Prazo de Pagamento do Precatorio

Ate o final do exercicio seguinte se apresentado ate o prazo limite.

Sequestro de Verbas Publicas

Medida excepcional por pretericao de ordem de precatorio.

Ordem Cronologica de Precatorios

Fila de pagamentos baseada na data de apresentacao da requisicao.

Preferencia Alimentar

Prioridade de pagamento para precatorios de natureza alimentar.

Preferencia por Idade ou Doenca

Prioridade especial para credores idosos ou com doenca grave.

Compensacao de Precatorios

Utilizacao do credito para amortizar debitos tributarios do ente.

Cessao de Credito de Precatorio

Venda do credito a terceiros mediante comunicacao ao tribunal.

Regime Especial de Pagamento

Regras transitorias para entes com elevado endividamento.

Juros de Mora no Precatorio

Nao incidem durante o periodo constitucional de graca.

Periodo de Graca do Precatorio

Prazo entre a apresentacao e o final do exercicio seguinte.

Divida Ativa

Creditos publicos nao pagos inscritos para cobranca judicial.

CDA

Certidao de Divida Ativa titulo executivo extrajudicial do Estado.

Execucao Fiscal

Acao judicial para cobranca da divida ativa da Fazenda Publica.

Prescricao da Divida Ativa

Prazo de 5 anos para cobranca judicial do credito inscrito.

Suspensao da Execucao Fiscal

Ocorre por parcelamento, deposito do montante ou recurso.

Embargos a Execucao Fiscal

Defesa do devedor na acao de execucao fiscal.

Garantia do Juizo

Exigencia de penhora ou fianca para apresentar embargos.

Excecao de Pre-executividade

Defesa simples sem garantia do juizo para materias de ordem publica.

Responsabilidade Tributaria de Agente

Redirecionamento da execucao ao socio ou gerente por fraude.

Infracao Administrativa

Descumprimento de dever imposto por norma de direito publico.

Infracao Disciplinar

Violacao de dever funcional por agente publico.

Infracao de Transito

Descumprimento de normas do Codigo de Transito Brasileiro.

Infracao Ambiental

Conduta que causa dano ou viola normas de protecao ao meio ambiente.

Infracao Sanitaria

Violacao de normas de protecao a saude publica.

Infracao de Posturas

Violacao de normas municipais de organizacao urbana.

Infracao Contratual

Descumprimento de clausula de contrato administrativo.

Infracao Licitatoria

Conduta ilicita praticada durante o certame licitatorio.

Infracao Financeira

Violacao de normas de direito financeiro e orcamentario.

Infracao de Consumo

Violacao de normas de protecao ao consumidor.

Infracao de Seguranca do Trabalho

Violacao de normas de protecao a saude do trabalhador.

Infracao de Telecomunicacoes

Violacao de normas de exploracao de servicos de telecom.

Infracao de Energia Eletrica

Violacao de normas de geracao ou distribuicao de energia.

Infracao de Transportes

Violacao de normas de transporte publico ou de carga.

Infracao de Mineracao

Violacao de normas de exploracao de recursos minerais.

Infracao de Petroleo e Gas

Violacao de normas de exploracao de combustiveis.

Infracao de Aviao Civil

Violacao de normas de seguranca de voo e aeroportos.

Infracao de Vigilancia Sanitaria

Violacao de normas de controle de alimentos e medicamentos.

Infracao de Aguas

Violacao de normas de uso e outorga de recursos hidricos.

Infracao de Florestas

Violacao de normas de protecao a vegetacao nativa.

Infracao de Fauna

Violacao de normas de protecao aos animais silvestres.

Infracao de Pesca

Violacao de normas de exploracao de recursos pesqueiros.

Infracao de Patrimonio Cultural

Violacao de normas de protecao a bens tombados.

Infracao de Zoneamento

Violacao de normas de uso e ocupacao do solo urbano.

Infracao de Edificacao

Violacao de normas do codigo de obras municipal.

Infracao de Silencio

Violacao de normas de controle de poluicao sonora.

Infracao de Residuos

Violacao de normas de descarte de lixo e residuos solidos.

Infracao de Publicidade

Violacao de normas de veiculacao de anuncios urbanos.

Infracao de Comercio Ambulante

Violacao de normas de comercio em vias publicas.

Infracao de Funcionamento

Violacao de normas de horario ou alvara de estabelecimentos.

Infracao de Seguranca Publica

Violacao de normas de prevencao de incendios e panico.

Infracao de Acessibilidade

Violacao de normas de acesso a pessoas com deficiencia.

Infracao de Transito de Carga

Violacao de limites de peso ou dimensoes de veiculos.

Infracao de Transito de Passageiros

Violacao de normas de transporte coletivo de pessoas.

Infracao de Transito Escolar

Violacao de normas de seguranca de transporte de estudantes.

Infracao de Transito de Produtos Perigosos

Violacao de normas de transporte de inflamaveis ou toxicos.

Infracao de Transito de Velocidade

Violacao de limites de velocidade em vias publicas.

Infracao de Transito de Estacionamento

Violacao de normas de parada e estacionamento de veiculos.

Infracao de Transito de Sinalizacao

Violacao de indicacoes de semaforos ou placas de transito.

Infracao de Transito de Documentacao

Violacao de normas de licenciamento ou habilitacao de condutor.

Infracao de Transito de Equipamentos

Violacao de normas de uso de cinto ou capacete de seguranca.

Infracao de Transito de Alcoolemia

Violacao de proibicao de dirigir sob efeito de alcool.

Infracao de Transito de Manobra

Violacao de normas de conversao ou ultrapassagem de veiculos.

Infracao de Transito de Pedestre

Violacao de normas de circulacao de pedestres em vias.

Infracao de Transito de Ciclista

Violacao de normas de circulacao de bicicletas em vias.

Infracao de Transito de Moto

Violacao de normas especificas de conducao de motocicletas.

Infracao de Transito de Poluicao

Violacao de limites de emissao de gases ou ruidos de veiculos.

Infracao de Transito de Preferencia

Violacao de normas de preferencia de passagem em cruzamentos.

Infracao de Transito de Retorno

Violacao de normas de realizacao de retorno em vias.

Infracao de Transito de Luzes

Violacao de normas de uso de farois ou setas de veiculos.

Infracao de Transito de Buzina

Violacao de normas de uso de buzina ou alarmes de veiculos.