Atos Administrativos

Cartões · 257

O que é um Ato Administrativo?

É a declaração unilateral do Estado no exercício da função administrativa, sob regime de direito público, sujeita a controle judicial.

Qual a natureza jurídica do ato administrativo?

Possui natureza jurídica de manifestação de vontade unilateral da Administração Pública ou de seus delegados.

Quais são os 5 elementos/requisitos do ato administrativo?

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (sigla COFIFOMOB).

O que é o elemento Competência (sujeito)?

É o poder legal conferido ao agente público para a prática do ato. É um elemento sempre vinculado.

O que é o elemento Finalidade?

É o interesse público a ser alcançado pelo ato. É um elemento sempre vinculado e visa ao bem comum.

O que é o elemento Forma?

É o modo de exteriorização do ato administrativo. Em regra, deve ser escrita e é um elemento vinculado.

O que é o elemento Motivo?

São as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática do ato administrativo.

O que é o elemento Objeto (ou Conteúdo)?

É o efeito jurídico imediato que o ato produz, criando, modificando ou extinguindo direitos.

O que é um ato administrativo vinculado?

Aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando margem para apreciação do agente.

O que é um ato administrativo discricionário?

Aquele em que a lei confere margem de liberdade para o agente escolher a oportunidade e conveniência do ato.

O que é o mérito administrativo?

É a valoração da conveniência e oportunidade reservada ao administrador nos atos discricionários.

O Poder Judiciário pode revogar um ato administrativo?

Não. O Judiciário só pode anular atos ilegais. A revogação é exclusiva da própria Administração.

O que é o atributo da Presunção de Legitimidade e Veracidade?

Presume-se que o ato foi feito conforme a lei (legitimidade) e que os fatos relatados são verdadeiros.

O que é o atributo da Imperatividade?

É o poder de impor obrigações aos administrados independentemente da concordância deles.

O que é o atributo da Autoexecutoriedade?

Permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial.

O que é a Tipicidade dos atos administrativos?

É o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

Exemplo de ato vinculado

A concessão de licença para dirigir (CNH) quando preenchidos todos os requisitos legais.

Exemplo de ato discricionário

A autorização de uso de bem público para um evento particular.

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

A validade do ato vincula-se aos motivos alegados; se falsos ou inexistentes, o ato torna-se nulo.

O que é a anulação do ato administrativo?

É o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

O que é a revogação do ato administrativo?

É o desfazimento de ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).

Qual a diferença de efeitos entre anulação e revogação?

Anulação gera efeitos ex tunc (retroage); revogação gera efeitos ex nunc (não retroage).

O que é a convalidação do ato administrativo?

É o suprimento do vício existente em ato com defeito sanável, tornando-o válido desde a sua origem.

Quais elementos do ato admitem convalidação?

Apenas a competência (desde que não exclusiva) e a forma (desde que não essencial à validade).

O que é ato administrativo nulo?

Aquele que nasce com vício insanável em qualquer de seus elementos constitutivos.

O que é ato administrativo anulável?

Aquele que possui vício sanável, podendo ser convalidado pela Administração.

Atos administrativos podem ser praticados por particulares?

Sim, quando no exercício de função delegada pelo Estado (ex: concessionárias de serviço público).

O que é a cassação do ato administrativo?

É a extinção do ato porque o beneficiário descumpriu condições necessárias para sua manutenção.

O que é a caducidade do ato administrativo?

É a extinção do ato devido ao surgimento de uma nova norma jurídica incompatível com ele.

O que é a contraposição (ou derrubada) de ato administrativo?

É a extinção baseada em ato posterior fundado em competência diversa e com efeitos opostos.

O que é a renúncia de ato administrativo?

É a extinção provocada pelo próprio beneficiário ao abrir mão das vantagens do ato.

O que são atos administrativos normativos?

São aqueles que contêm regras gerais e abstratas para aplicação a situações futuras (ex: decretos).

O que são atos administrativos ordinatórios?

Atos internos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus servidores (ex: portarias).

O que são atos administrativos enunciativos?

Atos em que a Administração atesta ou certifica uma situação preexistente sem emitir opinião (ex: certidões).

O que são atos administrativos punitivos?

Atos que impõem sanções a servidores ou particulares por infrações administrativas (ex: multas).

O que são atos administrativos negociais?

Atos que concretizam declarações de vontade da Administração coincidentes com o interesse do particular.

O que é uma licença administrativa?

Ato vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta a quem preenche os requisitos o exercício de atividade.

O que é uma autorização administrativa?

Ato discricionário e precário pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de atividade de seu interesse.

O que é uma permissão administrativa?

Ato discricionário e precário para uso de bem público ou prestação de serviço público por particular.

O que é um ato administrativo simples?

Aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja singular ou colegiado.

O que é um ato administrativo composto?

Aquele que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação ou aprovação de outro para produzir efeitos.

O que é um ato administrativo complexo?

Aquele que se forma pela fusão de vontades de dois ou mais órgãos distintos para criar um único ato.

Qual a diferença principal entre ato complexo e composto?

No complexo há soma de vontades para formar um único ato; no composto há um ato principal e outro acessório.

Exemplo de ato administrativo complexo segundo o STF

A concessão de aposentadoria a servidor público, que depende da homologação do Tribunal de Contas.

O que é ato perfeito?

Aquele que concluiu todo o seu ciclo de formação jurídica.

O que é ato válido?

Aquele que foi praticado em total conformidade com o ordenamento jurídico.

O que é ato eficaz?

Aquele que está pronto para produzir seus efeitos jurídicos iminentes.

O que é um ato pendente?

Aquele cuja eficácia está sujeita a uma condição ou termo futuro.

O que é a autotutela administrativa?

Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos.

Qual o enunciado da Súmula 473 do STF?

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, ou revogá-los por conveniência/oportunidade.

Qual o prazo decadencial para a anulação de atos administrativos favoráveis?

Cinco anos, salvo comprovada má-fé, conforme a Lei nº 9.784/99.

A quem cabe o ônus da prova da má-fé no processo administrativo?

Cabe à Administração Pública demonstrar a existência de má-fé do beneficiário.

O que significa o desvio de finalidade (ou de poder)?

Ocorre quando o agente pratica o ato buscando fim diverso do previsto em lei ou do interesse público.

Qual o elemento do ato afetado no desvio de finalidade?

Afeta diretamente o elemento Finalidade, tornando o ato nulo.

O que é o excesso de poder?

Ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal.

Qual o elemento do ato afetado no excesso de poder?

Afeta o elemento Competência.

Quais são as duas formas clássicas de abuso de poder?

Excesso de poder (vício na competência) e desvio de poder (vício na finalidade).

O silêncio administrativo é considerado ato administrativo?

Não. O silêncio é um fato jurídico, salvo se a lei expressamente atribuir-lhe efeito jurídico.

O que é a aprovação no direito administrativo?

Ato discricionário e posterior pelo qual se controla ato já praticado ou a ser praticado.

O que é o visto no direito administrativo?

Ato enunciativo que atesta a regularidade formal de um documento ou ato prévio.

O que é uma homologação?

Ato vinculado e posterior de controle da legalidade de atos anteriores já praticados.

O que é uma certidão administrativa?

Ato enunciativo que reproduz registros constantes de livros ou arquivos públicos.

O que é um atestado administrativo?

Ato enunciativo pelo qual a Administração comprova uma situação de fato de seu conhecimento.

O que é um parecer administrativo?

Ato enunciativo contendo opinião técnica ou jurídica emitida por órgão consultivo.

O parecer vinculante obriga a autoridade administrativa?

Sim, a autoridade deve decidir estritamente de acordo com o parecer de caráter vinculante.

O que acontece se a autoridade descumprir um parecer facultativo?

A autoridade assume responsabilidade exclusiva por sua decisão diversa da recomendada.

O que é um decreto administrativo?

Ato normativo de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para regulamentar leis.

O que é um regulamento autônomo no Brasil?

Decreto do Chefe do Executivo para dispor sobre organização interna sem criar despesas nem extinguir órgãos.

Qual a previsão constitucional do decreto autônomo?

Artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

O que é a avocação de competência?

Atracção temporária e excepcional da competência de um subordinado por um superior hierárquico.

O que é a delegação de competência?

Transferência temporária de parte da execução de competências a órgãos ou agentes subordinados ou não.

Quais matérias NÃO podem ser objeto de delegação (cenora)?

Edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

A delegação de competência é revogável?

Sim, a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O que caracteriza a impessoalidade no ato administrativo?

O ato deve objetivar o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

O que é a moralidade administrativa?

Exigência de atuação ética, leal, de boa-fé e proba por parte do agente público.

O que é a eficiência administrativa?

Busca pelo melhor rendimento e produtividade com menor custo e maior qualidade na atuação estatal.

O que é a publicidade dos atos administrativos?

Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de sua produção de efeitos jurídicos.

A falta de publicidade anula o ato administrativo?

Geralmente impede a eficácia do ato, mas não necessariamente sua validade originária.

Qual a exceção ao princípio da publicidade dos atos?

Atos que envolvam segurança da sociedade/Estado ou intimidade e sigilo constitucionalmente protegidos.

Atos de gestão praticados pela Administração são atos administrativos?

Atos de gestão regidos pelo direito privado aproximam-se dos atos jurídicos privados, sob regim misto.

O que são atos de império?

Atos praticados pela Administração com uso de sua supremacia sobre o particular.

O que são atos de expediente?

Atos internos de rotina sem conteúdo decisório, destinados a dar andamento aos processos.

O ato nulo pode produzir efeitos válidos para terceiros de boa-fé?

Sim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

O que é a Teoria do Fato Putativo/Agente De Fato?

Valida os atos praticados por agente irregularmente investido perante terceiros de boa-fé.

Exemplo de Agente de Fato Putativo

Um servidor que praticou atos administrativos válidos antes de ter sua posse anulada.

O que é a extinção do ato administrativo por cumprimento dos efeitos?

Extinção natural que ocorre quando o ato esgota totalmente seus efeitos previstos.

O que é a caducidade do ato por perda do objeto?

Extinção pela desaparição do sujeito ou do objeto sobre o qual o ato incidia.

A quem compete a anulação de atos administrativos ilegais?

Tanto à própria Administração Pública (autotutela) quanto ao Poder Judiciário.

A revogação de um ato produz efeitos para o futuro ou para o passado?

Apenas para o futuro (efeitos ex nunc), respeitando o direito adquirido.

O ato administrativo discricionário pode sofrer controle pelo Judiciário?

Sim, mas apenas quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e razoabilidade, sem invadir o mérito.

O que é o vício de forma no ato administrativo?

Ocorrência de omissão ou observância incompleta de formalidade essencial ao ato.

O vício na motivação invalida o elemento Motivo ou Forma?

A ausência ou insuficiência de motivação gera vício no elemento Forma do ato.

A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos?

A regra geral no Brasil é a obrigatoriedade da motivação expressa, salvo exceções legais.

Exemplo de ato que dispensa motivação

A exoneração de ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

O que é a motivação aliunde?

É a motivação que consiste na concordância com fundamentos de pareceres ou decisões anteriores.

A motivação aliunde é admitida pelo Direito Brasileiro?

Sim, é expressamente autorizada pela Lei nº 9.784/99.

O que é a imperatividade do ato administrativo?

Atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

Todos os atos administrativos possuem o atributo da imperatividade?

Não. Atos enunciativos e negociais não possuem imperatividade.

Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade?

Não. Exige previsão expressa em lei ou situação de urgente necessidade pública.

Qual medida a Administração deve tomar se o ato não for autoexecutável?

Deve recorrer ao Poder Judiciário para impor o cumprimento da medida.

Exemplo de ato administrativo autoexecutável

A apreensão de mercadorias estragadas pela vigilância sanitária.

Exemplo de ato administrativo NÃO autoexecutável

A cobrança forçada de multa administrativa não paga espontaneamente (exige execução fiscal).

Qual o conceito de ato administrativo para Celso Antônio Bandeira de Mello?

Declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, inferior à lei e sujeita a controle.

Qual o conceito de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles?

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração para adquirir, resguardar ou extinguir direitos.

O que é um fato administrativo?

É qualquer acontecimento material ou evento da natureza que produz efeitos no direito administrativo.

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?

Ato é manifestação voluntária de vontade; fato é um evento material ou ocorrência sem ato de vontade.

Exemplo de fato administrativo

A morte de um servidor público abrindo vacância no cargo.

O que é o silêncio qualificativo?

Ocorre quando a lei expressamente atribui um sentido (deferimento/indeferimento) à omissão estatal.

O que é a revogação indireta do ato?

Ocorre quando a Administração edita novo ato incompatível com o ato anterior.

O que é a repristinação no direito administrativo?

É o retorno da vigência de ato revogado devido à anulação do ato que o revogou.

A revogação do ato revogador gera repristinação automática?

Não, a repristinação depende de expressa disposição legal ou decisão judicial.

O que é o princípio da razoabilidade no ato administrativo?

Exigência de adequação entre os meios empregados e os fins que a lei deseja alcançar.

O que é o princípio da proporcionalidade no ato administrativo?

Proibição do excesso, exigindo medidas estritamente necessárias e equilibradas.

Quais são as três dimensões da proporcionalidade?

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O que é um ato de efeito concreto?

Aquele que gera efeitos imediatos em situação individualizada e determinada.

Os atos de efeito concreto podem ser impugnados por mandado de segurança?

Sim, pois geram lesão ou ameaça direta a direito líquido e certo.

A lei em tese pode ser atacada diretamente por mandado de segurança?

Não, conforme o verbete da Súmula 266 do STF.

O que é a portaria administrativa?

Ato ordinatório expedido por autoridades para dar instruções sobre serviços internos.

O que é a instrução normativa?

Ato normativo interno destinado a orientar os servidores na execução de leis e serviços.

O que é uma circular administrativa?

Ato ordinatório para transmitir ordens uniformes a funcionários de uma mesma repartição.

O que é a ordem de serviço?

Ato ordinatório de chefia que determina a realização de tarefas específicas aos subordinados.

O que é a deliberação administrativa?

Ato normativo ou decisório proferido por órgãos colegiados.

O que é uma certidão de inteiro teor?

Ato enunciativo que reproduz fiel e integralmente o texto de um documento oficial.

O que é o alvará administrativo?

É o instrumento/forma pela qual a Administração concede licença ou autorização.

O alvará é um elemento ou uma forma do ato?

É a forma (instrumento) pela qual o ato administrativo se exterioriza.

O que é a caducidade por ilícito administrativo?

Denominação genérica para a cassação do ato diante de descumprimento pelo particular.

A convalidação de ato administrativo é obrigatória ou facultativa?

É dever da Administração convalidar atos com defeitos sanáveis se não houver lesão ao interesse público.

A anulação de atos administrativos opera efeitos ex tunc ou ex nunc?

Em regra produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as consequências desde a origem.

Pode o Poder Judiciário anular de ofício um ato administrativo?

Não, o Judiciário exige provocação da parte interessada (princípio da inércia).

A Administração Pública pode anular de ofício seus próprios atos?

Sim, em virtude do princípio da autotutela administrativa.

O que é a competência ratione materiae?

Competência distribuída em razão da matéria ou assunto a ser tratado pelo órgão.

O que é a competência ratione loci?

Competência distribuída em razão do território ou limites geográficos de atuação.

O que é a competência ratione personae?

Competência estabelecida em virtude da qualidade ou condição da pessoa envolvida.

O elemento competência admite delegação total e por prazo indeterminado?

Não, a delegação é sempre parcial e temporária.

A quem pertence a competência no ato delegado?

A responsabilidade pelo ato praticado passa a ser da autoridade delegada.

Qual Súmula do STF trata sobre a competência em ato por delegação?

Súmula 510 do STF: praticado o ato por delegação, contra ele cabe mandado de segurança no foro do delegado.

O que é o vício de inexistência de motivo?

Ocorre quando a situação de fato declarada pela Administração simplesmente não existiu.

O que é o vício de falsidade de motivo?

Ocorre quando a fundamentação fática invocada não corresponde à realidade dos fatos.

O que é a ilicitude do objeto no ato administrativo?

Ocorre quando o efeito jurídico produzido pelo ato viola norma legal cogente.

O objeto do ato administrativo pode ser impossível?

Não, o objeto deve ser juridicamente e fisicamente possível.

O que é a usurpação de função pública?

Crime e vício gravíssimo em que particular se faz passar por agente público sem qualquer título.

Atos praticados por usurpador de função pública são válidos?

Não, são considerados atos inexistentes e não produzem efeitos jurídicos.

O que é a função de fato no Direito Administrativo?

Ocorre quando o agente possui investidura irregular, mas atua com aparência de legitimidade.

O que acontece com os atos praticados por agente de fato?

São mantidos em favor de terceiros de boa-fé em respeito ao princípio da confiança.

Qual a jurisprudência do STJ sobre a motivação posterior do ato?

A motivação deve ser prévia ou contemporânea à prática do ato, não se admitindo motivação posterior.

O ato administrativo pode ter forma verbal?

Excepcionalmente sim, como ordens verbais e sinais de trânsito emitidos por agentes.

O que é a presunção de veracidade?

Presunção de que os fatos alegados pela Administração para fundamentar o ato são verdadeiros.

O que é a presunção de legitimidade?

Presunção de que o ato administrativo foi editado em conformidade com as leis.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta?

Não, é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo interessado.

O que é o atributo da coercibilidade?

Característica da autoexecutoriedade que permite o uso legítimo da força física para cumprir o ato.

O que é a sindicabilidade dos atos administrativos?

É a submissão dos atos a mecanismos de controle interno e judicial.

O que significa dizer que os atos administrativos gozam de exeqüibilidade?

Significa que o ato possui capacidade imediata de produzir os efeitos pretendidos.

O que é um ato administrativo geral?

Aquele expedido sem destinatários determinados, alcançando todos na mesma situação.

O que é um ato administrativo individual?

Aquele que dirige a um ou mais sujeitos perfeitamente identificados.

Qual a prevalência entre atos gerais e individuais?

Atos gerais prevalecem sobre atos individuais no caso de conflito de regramento.

O que são atos administrativos internos?

Atos destinados a produzir efeitos dentro das repartições públicas.

O que são atos administrativos externos?

Atos que alcançam os administrados e produzem efeitos fora da organização estatal.

Atos internos precisam de publicação em diário oficial?

Em regra não, bastando a cientificação dos servidores interessados.

Atos externos exigem publicação oficial?

Sim, a publicação no órgão oficial é condição de eficácia para atos externos.

O que é a autorização de uso de bem público?

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário que atende interesse predominantemente privado.

O que é a permissão de uso de bem público?

Ato unilateral, discricionário e precário que atende a interesse público e privado concomitantemente.

O que é a concessão de uso de bem público?

Contrato administrativo que confere uso exclusivo de bem público ao particular.

A autorização de uso gera direito subjetivo ao particular?

Não, por ser ato precário, pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

O que é a cessão de uso de bem público?

Transferência do uso de bem de um órgão público para outro ou para entidades parceiras.

O que é a alienação de bens públicos?

Transferência da propriedade de bem público a particulares, observadas as exigências legais.

O que é a tombamento administrativo?

Ato pelo qual o Estado intervém na propriedade para proteger o patrimônio cultural e histórico.

O tombamento é um ato vinculado ou discricionário?

É um ato predominantemente discricionário quanto à conveniência de tombar.

O que é o ato declaratório?

Ato que apenas reconhece um direito ou situação preexistente ao próprio ato.

O que é o ato constitutivo?

Ato que cria, modifica ou extingue uma nova situação jurídica para o destinatário.

O que é o ato modificativo?

Ato que altera situação jurídica pré-existente sem extingui-la completamente.

O que é o ato desconstitutivo (ou ab-rogatório)?

Ato que põe fim a uma situação jurídica criada por ato anterior.

Exemplo de ato declaratório

Expedição de certidão de tempo de serviço prestado.

Exemplo de ato constitutivo

A nomeação de um candidato aprovado em concurso público.

Exemplo de ato desconstitutivo

A demissão de um servidor público estável.

O que é um ato administrativo nulo ipso jure?

Ato que não produz qualquer efeito jurídico desde sua origem devido à gravidade do vício.

Qual a jurisprudência sobre o direito adquirido frente a ato ilegal?

Atos nulos e ilegais não geram direito adquirido para o beneficiário.

O ato revogado gera dever de indenizar?

Em regra não, salvo se houver investimentos já realizados amparados por prazos fixados.

O que é a teoria do órgão?

Teoria que imputa as manifestações dos agentes públicos diretamente à pessoa jurídica.

Quem formulou a teoria do órgão (imputação voluntária)?

Otto von Gierke, sendo a teoria adotada no direito administrativo brasileiro.

Atos ilícitos praticados por servidores geram responsabilidade de quem?

Geram responsabilidade objetiva do Estado perante o terceiro lesionado.

A Administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente?

Sim, nos casos de dolo ou culpa do agente público.

O ato administrativo pode ser praticado por meios eletrônicos?

Sim, nos termos da legislação sobre processo administrativo eletrônico.

A assinatura digital é válida nos atos administrativos?

Sim, possui plena validade jurídica e presunção de integridade.

O que é o vício de motivação aliunde inadequada?

Vício que ocorre quando a remissão feita a documento anterior não guarda relação fática.

A inexistência de recurso hierárquico impede o controle judicial?

Não, a jurisdição no Brasil é una e inafastável (artigo 5º, XXXV da CF).

O que é o controle de legalidade dos atos administrativos?

Verificação de concordância do ato com a lei e princípios constitucionais.

O que é o controle de mérito dos atos administrativos?

Exame da conveniência e oportunidade do ato discricionário, reservado à Administração.

A razoabilidade faz parte do controle de legalidade ou mérito?

Faz parte do controle de legalidade em sentido amplo pela jurisprudência moderna.

O Judiciário pode anular ato por desproporcionalidade?

Sim, pois a desproporcionalidade configura violação ao princípio da legalidade.

O que é o abuso de poder no ato administrativo?

Gênero que abrange a atuação ilegal fora dos limites concedidos pelo ordenamento.

O que caracteriza a incompetência no ato administrativo?

Prática de ato por quem não detém as atribuições fixadas na legislação.

A incapacidade do agente gera vício em qual elemento do ato?

Gera vício no elemento Competência.

A falta de quorum de votação em colegiado afeta qual elemento?

Afeta o elemento Forma ou Competência, a depender da norma de organização.

O que é a simulação no ato administrativo?

Prática de ato com aparência falsa para ocultar a verdadeira intenção ilegal.

Atos simulados pela Administração são válidos?

Não, são nulos de pleno direito devido à fraude e à violação da boa-fé.

O que é o desvio de poder por favorecimento pessoal?

Atuação com propósito deliberado de beneficiar parente ou amigo, violando a impessoalidade.

Qual a consequência do desvio de poder por favorecimento?

Nulidade do ato e possível enquadramento em ato de improbidade administrativa.

O que é a cassação de licença de funcionamento?

Extinção do ato sancionando o estabelecimento que descumpriu requisitos de postura.

A cassação de ato exige processo administrativo prévio?

Sim, com garantia da ampla defesa e do contraditório.

O que é a caducidade da concessão de serviço público?

Extinção contratual ou do ato por inadimplemento prestacional do concessionário.

A encampação é ato administrativo de extinção de concessão?

Sim, encampa-se a serviço por razões de interesse público mediante lei autorizativa.

A encampação gera direito a indenização prévia ao concessionário?

Sim, exige-se indenização pelos investimentos e lucros não amortizados.

O que é o motivo de fato?

É o acontecimento real e concreto ocorrido no mundo exterior.

O que é o motivo de direito?

É o dispositivo legal ou dispositivo normativo que se enquadra ao fato.

A motivação concomitante é a regra geral?

Sim, o motivo deve integrar a formação e edição formal do ato.

O que é a convalidação ex tunc?

Toda convalidação opera efeitos retroativos (ex tunc) corrigindo o ato desde a origem.

A convalidação pode lesar direitos de terceiros de boa-fé?

Não, se houver prejuízo a terceiros, a convalidação torna-se inviável.

A convalidação é cabível se houver impugnação administrativa do ato?

Não, a existência de impugnação anterior obsta a convalidação posterior.

O que são atos administrativos sancionatórios?

Atos que aplicam penalidades disciplinares, contratuais ou operacionais.

A aplicação de sanção administrativa pode dispensar o contraditório?

Não, o contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais inafastáveis.

O que é a interdição de estabelecimento?

Ato punitivo e de polícia que paralisa atividades por descumprimento legal.

Qual atributo justifica a interdição imediata pela fiscalização?

A autoexecutoriedade vinculada ao poder de polícia.

O que é a multa administrativa?

Sanção pecuniária imposta pelo descumprimento de deveres administrativos.

Qual a forma de cobrança da multa não paga voluntariamente?

Execução fiscal judicial, por não ser medida autoexecutável.

O que é a licença para edificar?

Ato vinculado que autoriza proprietário a construir cumprindo normas de postura.

A licença para edificar pode ser revogada sem indenização?

Não, se a construção foi iniciada conforme o projeto aprovado.

O que é a autorização de porte de arma de fogo?

Ato discricionário e precário emitido pela Polícia Federal.

A autorização de porte de arma pode ser revogada discricionariamente?

Sim, por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

O que é a declaração de utilidade pública?

Ato pelo qual o Estado manifesta intenção de desapropriar determinado bem.

Qual o efeito imediato da declaração de utilidade pública?

Submeter o bem à possibilidade de penetração e vistoria pelo Estado.

A declaração de utilidade pública transfere a propriedade do bem?

Não, a propriedade só se transfere com o acordo final ou pagamento da indenização judicial.

Qual o prazo de caducidade da declaração de utilidade pública?

Prazo de 5 anos se fundada em utilidade pública, e 2 anos se por interesse social.

O que é a retrocessão no direito administrativo?

Direito de reaver o bem desapropriado que não teve a destinação pública prevista.

O que é a tredestinação ilícita?

Ocorre quando o bem desapropriado é desviado para fim privado ou ilegítimo.

O que é a tredestinação lícita?

Ocorre quando o Estado altera a destinação do bem, mantendo todavia um fim público.

O ato administrativo pode ser praticado sob condição suspensiva?

Sim, situação em que o ato só produzirá efeitos após certo evento futuro e incerto.

O ato administrativo pode ser praticado sob condição resolutiva?

Sim, hipótese em que o ato cessa seus efeitos quando verificado o evento futuro.

O que é o termo inicial no ato administrativo?

Momento a partir do qual o ato começa a produzir regularmente seus efeitos.

O que é o termo final no ato administrativo?

Data fixada para a cessação definitiva da eficácia do ato.

O que é o encargo ou modo no ato administrativo?

Obrigação acessória imposta ao beneficiário para desfrutar das vantagens do ato.

Atos vinculados admitem imposição de encargo não previsto em lei?

Não, por violação direta ao princípio da legalidade estrita.

O que é a outorga de serviço público?

Transferência da titularidade e execução do serviço por meio de lei.

A outorga de serviço público pode ser feita a particulares?

Não, a outorga da titularidade só é feita a entidades da Administração Indireta.

O que se transfere ao particular no contrato de concessão?

Transfere-se apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade no Estado.

O que é a delegação do serviço público?

Transferência apenas da execução do serviço a particulares por contrato ou ato.

Qual a diferença entre revogação e invalidação?

Invalidação decorre de ilegalidade; revogação decorre de inoportunidade administrativa.

O ato administrativo ilegal pode ser revogado?

Não, ato ilegal deve ser anulado (invalidado), não revogado.

O ato administrativo válido e inoportuno pode ser anulado?

Não, ato válido e inoportuno deve ser revogado pela Administração.

Quais atos são insuscetíveis de revogação?

Atos vinculados, consumados, integrantes de procedimento e atos enunciativos.

Os atos que geraram direitos adquiridos podem ser revogados?

Não, em respeito à proteção constitucional do direito adquirido.

Os atos normativos podem ser revogados?

Sim, podem ser revogados por outros atos normativos de igual ou superior hierarquia.

O ato administrativo complexo pode ser revogado por um só órgão?

Não, a revogação exige a concordância dos mesmos órgãos que o editaram.

A decisão judicial de anulação de ato retroage?

Sim, opera efeitos ex tunc desfazendo a situação manifestamente ilegal.

A declaração de nulidade do ato afeta os contratos derivados dele?

Sim, invalida os atos e contratos dependentes por contaminação lógica.

O que é a teoria do ato inexistente?

Doutrina que enquadra condutas sem os requisitos mínimos para existência jurídica.

Exemplo de ato administrativo inexistente

Ato praticado por quem usurpa manifestamente a função pública sem investidura.

Qual a diferença entre ato inexistente e ato nulo?

O ato inexistente não ingressa no mundo jurídico; o ato nulo ingressa com vício grave.

A prescrição administrativa impede a cobrança de ressarcimento por dolo?

Não, ações de ressarcimento ao erário por improbidade dolosa são imprescritíveis.

O que é a prescritibilidade das sanções administrativas?

Regra de que o Estado tem prazo para punir infrações, em respeito à segurança jurídica.

Qual o prazo geral de prescrição da ação punitiva da Administração Federal?

Cinco anos, nos termos da Lei nº 9.873/99.

O que é a prescrição intercorrente no processo administrativo?

Prescrição do processo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento.

Atos praticados em estado de necessidade são legítimos?

Sim, afastam a ilicitude quando destinados a evitar mal maior à coletividade.

Qual a consequência do vício na motivação perante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?

Exige-se demonstrar a necessidade e a adequação da medida, considerando as alternativas reais.

A LINDB exige consideração das consequências práticas da decisão?

Sim, o artigo 20 obriga a ponderar os efeitos práticos ao invalidar atos públicos.

O que é a transição razoável prevista na LINDB ao invalidar atos?

Dever de estabelecer regime de transição para adequação de situações consolidadas.

O que é o controle consensual no Direito Administrativo?

Mecanismo de substituição de atos unilaterais punitivos por acordos ou compromissos.

Exemplo de controle consensual de atos

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Acordo de Leniência.