Atos Administrativos

Cartões · 53

Conceito de ato administrativo

Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos.

Diferença entre fato administrativo e ato administrativo

O ato administrativo decorre de uma manifestação de vontade humana, enquanto o fato administrativo é um acontecimento material ou natural que produz efeitos jurídicos.

Diferença entre ato da Administração e ato administrativo

Atos da Administração é gênero amplo (inclui atos de direito privado e políticos); ato administrativo é espécie restrita submetida ao regime jurídico de direito público.

Requisitos ou elementos de validade do ato administrativo (COFIFOMOB)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Requisito da Competência

Poder legal outorgado ao agente público para a prática do ato administrativo; é sempre vinculada, inderrogável e de exercício obrigatório.

Delegação de competência

Transferência temporária do exercício de parte da competência a outro órgão ou agente, admitida caso a lei não a proíba expressamente.

Atos que não admitem delegação (CENORA)

Edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

Avocação de competência

Poder de a autoridade superior atrair para si a prática de ato atribuído por lei a um subordinado, exigindo caráter excepcional e temporário.

Vício de competência: Excesso de poder

Espécie de abuso de poder em que o agente público atua além dos limites de sua competência legal.

Vício de competência: Usurpação de função

Situação criminosa em que pessoa não investida em cargo ou função pública pratica ato privativo de agente estatal, gerando ato inexistente.

Requisito da Finalidade

Objetivo de interesse público pretendido com o ato; é sempre vinculada à consecução do bem comum fixado por lei.

Vício de finalidade: Desvio de poder (ou de finalidade)

Espécie de abuso de poder em que a autoridade pratica o ato buscando fim diverso daquele determinado pela lei ou pelo interesse público.

Requisito da Forma

Meio ou revestimento exterior pelo qual a vontade da Administração se exterioriza, normalmente escrita e documental.

Princípio da solenidade das formas

Regra geral que impõe a necessidade de os atos administrativos serem expressos por escrito, respeitando os ritos legais.

Requisito do Motivo

Pressuposto fático e jurídico que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

Diferença entre motivo e motivação

Motivo é a situação fática e jurídica real; motivação é a declaração escrita desses fundamentos no corpo do ato.

Teoria dos Motivos Determinantes

Estabelece que a validade do ato está vinculada aos motivos indicados pela Administração; se forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo.

Requisito do Objeto (ou Conteúdo)

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato administrativo; o que o ato determina, adquire, extingue ou modifica.

Requisitos de validade passíveis de convalidação

Em regra, competência (quando não exclusiva) e forma (quando não essencial à validade do ato).

Atributos do ato administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Presunção de legitimidade e veracidade

Presunção iuris tantum de que o ato foi editado em conformidade com a lei e de que os fatos alegados são verdadeiros.

Inversão do ônus da prova decorrente da presunção de veracidade

Cabe ao particular comprovar eventual ilegalidade ou inveracidade das alegações estatais para infirmar a presunção.

Atributo da Imperatividade (ou coercibilidade)

Capacidade de impor obrigações unilaterais a terceiros independentemente de sua concordância; não existe em atos negociais ou enunciativos.

Atributo da Autoexecutoriedade

Prerrogativa da Administração de executar diretamente suas decisões sem autorização judicial prévia.

Hipóteses de cabimento da autoexecutoriedade

Quando expressamente autorizada por lei ou em situações de manifesta urgência e risco ao interesse público.

Atributo da Tipicidade

Garantia de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei para produzir determinados resultados.

Ato administrativo vinculado

Aquele em que a lei estabelece de forma objetiva e rígida todos os elementos e condições de sua prática, sem margem de escolha.

Ato administrativo discricionário

Aquele em que a lei confere certa margem de liberdade ao gestor para avaliar conveniência e oportunidade nos limites legais.

Mérito administrativo

Juízo privativo de conveniência e oportunidade do administrador nos atos discricionários, imune à substituição judicial.

Limites do controle judicial sobre o mérito do ato

O Judiciário verifica a legalidade, legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade, mas não pode substituir a escolha administrativa.

Ato nulo versus ato anulável

Ato nulo tem vício insanável e ofensa grave à lei; ato anulável tem vício sanável e permite convalidação.

Convalidação de atos administrativos

Ato que corrige defeito sanável em ato anulável com efeito retroativo (ex tunc), desde que não cause lesão a terceiros nem ao erário.

Extinção natural do ato administrativo

Ocorre com o esgotamento natural dos efeitos jurídicos previstos ou o término do prazo de sua vigência.

Extinção subjetiva do ato

Ocorre pelo desaparecimento do sujeito beneficiário de determinado direito personalíssimo (ex.: falecimento do servidor).

Extinção objetiva do ato

Ocorre pelo desaparecimento físico ou jurídico da coisa sobre a qual recaía o ato administrativo.

Anulação de ato administrativo

Supressão do ato pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração em decorrência de ilegalidade ou ilegitimidade.

Efeitos temporais da anulação

Opera efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as consequências jurídicas desde a data de sua origem, resguardados terceiros de boa-fé.

Prazo decadencial para anulação (Art. 54 da Lei 9.784/99)

Cinco anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.

Revogação de ato administrativo

Supressão de ato válido, privativa da Administração, por razões supervenientes de conveniência e oportunidade.

Efeitos temporais da revogação

Opera efeitos não retroativos (ex nunc), produzindo consequências jurídicas a partir do momento em que foi editada.

Atos que não podem ser revogados

Atos consumados, atos vinculados, atos que geraram direitos adquiridos, atos sob tutela de outros poderes e atos enunciativos.

Súmula 473 do STF

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais ou revogá-los por conveniência ou oportunidade.

Cassação de ato administrativo

Extinção do ato porque o beneficiário descumpriu condições legais ou regulamentares essenciais para manter o direito obtido.

Caducidade de ato administrativo

Extinção do ato pela perda de validade decorrente da superveniência de norma jurídica contrária que o torna incompatível.

Contraposição (ou derrubada) de ato

Extinção decorrente da edição de novo ato, de competência distinta, com efeitos jurídicos frontalmente opostos ao anterior.

Renúncia de ato administrativo

Extinção provocada pela abdicação expressa do próprio beneficiário dos efeitos favoráveis concedidos pelo ato.

Ato administrativo simples

Aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão administrativo, seja ele singular ou colegiado.

Ato administrativo composto

Aquele cuja vontade principal decorre de um órgão, mas depende de aprovação, homologação ou visto de outro órgão para produzir efeitos.

Ato administrativo complexo

Aquele formado pela fusão de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos distintos e independentes para integrar um único ato.

Classificação: atos normativos

Atos de comando geral e abstrato expedidos pela Administração para regulamentar a aplicação da lei (ex.: decretos e portarias regulamentares).

Classificação: atos negociais

Atos em que a Administração declara consentimento na consecução de atividade de interesse conjunto do particular (ex.: licença e autorização).

Classificação: atos enunciativos

Atos em que a Administração atesta um fato ou emite uma opinião técnica sem vincular efeitos impositivos (ex.: certidões e pareceres).

Diferença entre licença e autorização

A licença é ato vinculado e definitivo; a autorização é ato discricionário e precário.