Direito Administrativo: Atos Administrativos

Cartões · 250

Atributo do ato administrativo pelo qual ele se impõe a terceiros independentemente de sua concordância

Imperatividade

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário

Autoexecutoriabilidade

Atributo segundo o qual os atos administrativos presumem-se conformes à lei e verdadeiros nos fatos

Presunção de legitimidade e veracidade

Atributo que exige que o ato administrativo seja praticado por meio de uma forma prevista em lei

Tipicidade

Elemento do ato que se refere ao agente público dotado de atribuição legal para a sua prática

Competência

Elemento do ato que diz respeito ao resultado jurídico imediato que o ato produz

Objeto (ou Conteúdo)

Elemento do ato que constitui o resultado de interesse público que o ato deve alcançar

Finalidade

Elemento do ato que representa a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua realização

Motivo

Elemento do ato relacionado ao modo pelo qual a vontade da Administração se exterioriza

Forma

Conceito de ato administrativo em que a lei estabelece um único comportamento possível para o agente

Ato vinculado

Conceito de ato administrativo em que a lei confere margem de liberdade para escolha baseada na oportunidade

Ato discricionário

A valoração da oportunidade e conveniência para a prática de um ato discricionário é chamada de

MÉRITO ADMINISTRATIVO

Declaração de vontade da Administração que extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade

Revogação

Declaração de vontade que retira do ordenamento jurídico um ato administrativo eivado de ilegalidade

Anulação (ou Invalidação)

Efeito da anulação de um ato administrativo sobre as relações passadas

Efeito ex tunc (retroativo)

Efeito da revogação de um ato administrativo a partir do momento de sua edição

Efeito ex nunc (não retroativo)

Procedimento que corrige ato com vício sanável, aproveitando seus efeitos retroativamente

Convalidação (ou Sanção)

Quais elementos do ato administrativo admitem convalidação em caso de vício sanável?

Competência (se não exclusiva) e Forma (se não essencial)

Prazo decadencial geral para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis

5 anos (salvo comprovada má-fé)

Quais são os elementos do ato administrativo vinculados no ato discricionário?

Competência, Finalidade e Forma

Quais são os elementos do ato administrativo que variam no ato discricionário?

Motivo e Objeto

Ato administrativo que nasce com vício insanável em elemento essencial é considerado

Ato nulo

Ato administrativo que possui vício sanável em elemento não essencial é considerado

Ato anulável

Ato que possui apenas aparência de ato administrativo, mas falta elemento de existência, é considerado

Ato inexistente

Ato administrativo que depende da manifestação de vontade de um único órgão para se aperfeiçoar

Ato simples

Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos cujas voluntades se fundem para formar um só ato

Ato composto

Ato que exige a manifestação de dois ou mais órgãos autônomos para a formação de uma vontade única

Ato complexo

Atos administrativos contendo determinações gerais e abstratas dirigidas a sujeitos indeterminados

Atos normativos

Exemplo típico de ato administrativo normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo

Decreto (ou Regulamento)

Atos destinados a ordenar a atividade interna da Administração e a conduta de seus servidores

Atos ordinatórios

Exemplo de ato ordinatório emitido para dar ordens internas de serviço aos subordinados

Instrução normativa (ou Ordem de Serviço)

Atos pelos quais a Administração atesta um fato ou emite uma opinião técnica

Atos enunciativos

Exemplo de ato enunciativo que atesta formalmente a ocorrência de um fato constante de registros públicos

Certidão

Atos em que a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público

Atos negociais

Consentimento unilateral e discricionário da Administração para o particular exercer atividade de interesse público

Autorização

Consentimento unilateral e vinculado da Administração para o particular exercer atividade regulamentada

Licença

Consentimento unilateral, discricionário e precário para uso privativo de bem público por particular

Permissão de uso

Atos que impõem sanções aos servidores ou a particulares sujeitos à disciplina administrativa

Atos punitivos

Forma de extinção do ato administrativo pelo cumprimento natural de seus efeitos ou esgotamento do objeto

Extinção natural (ou Exaurimento)

Forma de extinção do ato por edição de lei nova incompatível com a manutenção do ato administrativo

Caducidade (ou Revogação por lei)

Forma de extinção quando o beneficiário descumpre condições impostas para a manutenção do ato

Cassação

Forma de extinção do ato quando o sujeito beneficiário perde os requisitos legais exigidos para sua manutenção

Derrubada (ou Caducidade/Invalidação superveniente)

Forma de extinção decorrente da edição de ato posterior que retira os efeitos do ato anterior por contraposição

Contraposição (ou Derrubada)

A presunção de veracidade refere-se a quais aspectos do ato administrativo?

Aos fatos alegados pela Administração Pública

A presunção de legitimidade refere-se a qual aspecto do ato administrativo?

À conformidade do ato com a lei

A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta ou relativa?

Relativa (juris tantum)

Atributo que prevê que a execução de certas medidas administrativas prescinde de autorização judicial prévia

Autoexecutoriabilidade

Medida pela qual a Administração aproveita um ato nulo transformando-o em outro de espécie diferente

Conversão

Tradução da exigência legal de motivação dos atos administrativos

Dever de demonstrar os fundamentos de fato e de direito

Teoria segundo a qual a validade do ato depende da veracidade do motivo alegado para sua prática

Teoria dos Motivos Determinantes

Ato administrativo praticado por quem não possui a condição de agente público (usurpador de função) é

Ato inexistente

Qual vício na competência ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua atribuição legal?

Excesso de poder

Qual vício na finalidade ocorre quando o agente busca fim alheio ao interesse público ou diverso do previsto em lei?

Desvio de poder (ou Desvio de finalidade)

O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de qual figura jurídica?

Abuso de poder

A convalidação de ato administrativo gera efeitos a partir de qual data?

Ex tunc (retroage à data da edição do ato)

A revogação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário em função de controle de legalidade?

Não, apenas pela Administração (Judiciário não julga mérito)

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos eivados de ilegalidade?

Sim, quando provocado ou no exercício de sua função típica

Qual a natureza do ato de aprovação emitido por órgão superior em relação ao ato inferior?

Ato de controle (ou homologação)

A outorga de direito a um servidor público por meio de ato administrativo gera qual tipo de direito?

Direito adquirido (se preenchidos os requisitos)

Atos administrativos que produzem efeitos jurídicos imediatos e concretos a pessoas determinadas

Atos individuais (ou singulares)

Atos editados no exercício de competência expressamente delegada são imputados a qual autoridade?

À autoridade delegada (delegatário)

Pode haver delegação da competência para edição de atos de caráter normativo?

Não, é vedada por lei

Pode haver delegação para decisão de recursos administrativos?

Não, é vedada por lei

Pode haver delegação de matérias de competência exclusiva?

Não, é vedada por lei

Como é chamada a delegação temporária de atribuições de um órgão para outro?

Delegação de competência

Como é chamada a avocação de competência por órgão superior?

Avocação temporária e excepcional por motivo justificado

O ato administrativo praticado sob coação física irresistível é considerado

Ato inexistente

A cassação de uma licença ocorre em qual hipótese?

Quando o titular descumpre condições exigidas durante a execução

O alvará é a forma externa ou instrumento de qual tipo de ato administrativo?

De atos consentimentos como licença ou autorização

A caducidade do ato administrativo ocorre quando surge o quê?

Norma jurídica nova incompatível com o ato anteriormente praticado

A anulação do ato administrativo pela própria Administração Pública fundamenta-se em qual princípio?

Princípio da Autotutela

Súmulas do STF que tratam do poder da Administração de anular e revogar seus próprios atos

Súmulas 346 e 473 do STF

Atos praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular, regidos pelo direito privado

Atos de gestão

Atos praticados com prerrogativas de direito público e supremacia sobre o particular

Atos de império

Atos praticados no mero expediente interno de execução do serviço público

Atos de expediente

Espécie de ato administrativo que atesta uma situação jurídica preexistente sem criar direitos novos

Ato declaratório

Espécie de ato administrativo que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica nova

Ato constitutivo

Quando a Administração emite uma opinião técnica não vinculante sobre determinado assunto, edita um

Parecer (ato enunciativo)

Um parecer obrigatório por lei, mas cujo conteúdo não vincula a decisão final, chama-se

Parecer obrigatório

Um parecer que obriga a autoridade a decidir conforme o seu conteúdo chama-se

Parecer vinculante

A convalidação de ato administrativo é obrigatória ou facultativa para a Administração?

Dever-poder (obrigatória se conveniente e não lesiva)

Qual o limite temporal para a Administração convalidar atos anuláveis?

Enquanto não decorrido o prazo decadencial de 5 anos

A revogação produz efeitos ex tunc ou ex nunc?

Ex nunc (daqui para frente)

A anulação produz efeitos ex tunc ou ex nunc?

Ex tunc (retroage às origens)

Atos administrativos plenamente vinculados podem ser revogados por conveniência?

Não, pois não possuem mérito administrativo

Atos que já exauriram todos os seus efeitos podem ser revogados?

Não, devido ao exaurimento do objeto

Atos que geraram direitos adquiridos podem ser revogados?

Não, em respeito ao direito adquirido do beneficiário

A falta de motivação em ato onde a lei exige fundamentação gera qual vício?

Vício na forma ou no motivo (nulidade do ato)

O vício de forma ocorre quando há inobservância de quê?

Das solenidades ou procedimentos essenciais exigidos por lei

Qual o nome do vício de competência em que o agente invade atribuição de outro agente da mesma entidade?

Usurpação de função (se estranho) ou Incompetência relativa

Quando o agente atua no âmbito de sua competência, mas com desvio do interesse público, ocorre

Desvio de finalidade

A nulidade absoluta do ato administrativo pode ser sanada por convalidação?

Não, vício insanável impede convalidação

O ato anulável pode ser objeto de convalidação pela Administração Pública?

Sim, desde que não cause prejuízo a terceiros ou ao interesse público

Atos normativos podem ser revogados por ato posterior de mesma hierarquia?

Sim, respeitado o processo legal

A certidão negativa emitida pela Administração Pública é ato constitutivo ou declaratório?

Ato declaratório (enunciativo)

A permissão de serviço público é ato administrativo unilateral ou contrato?

Ato unilateral, discricionário e precário (ou contrato adesão)

A autorização de uso de bem público é um ato vinculado ou discricionário?

Ato discricionário e precário

A licença para construir é um ato administrativo vinculado ou discricionário?

Ato vinculado

Quando a lei diz 'a autoridade poderá conceder', o ato é geralmente

Discricionário

Quando a lei diz 'a autoridade concederá, preenchidos os requisitos', o ato é

Vinculado

A revogação incide sobre atos lícitos ou ilícitos?

Atos lícitos e válidos

A anulação incide sobre atos lícitos ou ilícitos?

Atos ilícitos ou ilegais

A presunção de legitimidade dispensa a Administração de provar a legalidade de seus atos em juízo?

Sim, transfere o ônus da prova ao particular

Qual é o atributo do ato que impede o particular de alegar desconhecimento do ato publicado?

Publicidade (requisito de eficácia)

O ato administrativo perfeito é aquele que

Concluiu todo o seu ciclo de formação e criação

O ato administrativo válido é aquele que

Foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico

O ato administrativo eficaz é aquele que

Está apto a produzir seus efeitos jurídicos imediatamente

O ato que concluiu sua formação, mas depende de condição suspensiva, é perfeito mas

Ineficaz

O ato com vício de ilegalidade, mas que ainda produz efeitos até ser anulado, é

Perfeito, eficaz e inválido

A aprovação e a homologação são atos de controle prévio ou a posteriori?

Aprovação pode ser prévia ou posterior; homologação é posterior

A homologação do procedimento licitatório é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado de controle de legalidade do procedimento

A cassação de ato administrativo decorre de qual conduta do beneficiário?

Ilegalidade superveniente por descumprimento de obrigações

A renúncia é uma forma de extinção do ato administrativo praticada por quem?

Pelo próprio beneficiário do ato

A caducidade do ato ocorre por razões de conveniência ou alteração legislativa?

Por alteração na legislação (incompatibilidade superveniente)

Em caso de má-fé do beneficiário, o prazo decadencial de 5 anos para anular o ato se aplica?

Não, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo

O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em quantos anos?

5 anos, contados da data em que foram praticados

A notificação ou citação do beneficiário interrompe a decadência administrativa?

Sim, demonstra o exercício do poder de autotutela

Atos que contêm vício no motivo por falsidade dos fatos são passíveis de qual medida?

Anulação por ilegalidade

Os atos praticados por funcionário de fato (irregularmente investido) são válidos perante terceiros?

Sim, em atenção à teoria da aparência e boa-fé de terceiros

O vício na competência decorrente de usurpação de função gera qual tipo de ato?

Ato inexistente ou nulo absoluto

Na convalidação, o ato sanado retroage à data de sua edição. Esse efeito é chamado de

Efeito ex tunc

A revogação de um ato administrativo cria direitos adquiridos para o futuro?

Não, respeita apenas os efeitos já produzidos no passado

Qual elemento do ato se relaciona com o 'porquê' da realização do ato?

Motivo

Qual elemento do ato se relaciona com o 'para quê' o ato é realizado?

Finalidade

Qual elemento do ato se relaciona com 'o quê' o ato decide ou estabelece?

Objeto

Qual elemento do ato se relaciona com 'quem' pratica o ato?

Competência

Qual elemento do ato se relaciona com 'como' o ato se manifesta?

Forma

A portaria é um exemplo de ato administrativo de qual espécie?

Ato ordinatório

O regulamento executivo visa detalhar o conteúdo de qual norma legal?

De uma lei abstrata para sua fiel execução

Os editais de concurso público são considerados atos administrativos de qual espécie?

Atos normativos (ou gerais/procedimentais)

A aplicação de multa de trânsito pela Administração é exemplo de ato

Punitivo e coercitivo

A apreensão de mercadorias estragadas fundamenta-se em qual atributo?

Autoexecutoriabilidade (e imperatividade)

Atos praticados sob estado de necessidade têm presunção de legitimidade mantida?

Sim, presumem-se válidos até prova em contrário

A inexistência do ato administrativo decorre de qual falta grave?

Ausência absoluta de elementos constitutivos básicos

O ato nulo pode produzir efeitos válidos permanentes entre as partes?

Não, mas pode proteger terceiros de boa-fé temporariamente

A homologação administrativa pode ser revogada por conveniência?

Não, pois é ato vinculado de controle de legalidade

Quais atos podem ser revogados: vinculados ou discricionários?

Apenas os atos discricionários

O vício de desvio de finalidade pode ser convalidado?

Não, o vício na finalidade é sempre insanável

O vício de motivo falso ou inexistente pode ser convalidado?

Não, vício no motivo é insanável

É possível convalidar ato com vício de competência exclusiva?

Não, competência exclusiva impede convalidação por outro agente

O vício de forma essencial e exigida em lei como condição de validade pode ser convalidado?

Não, forma essencial é insubstituível

Quem tem legitimidade para convalidar o ato administrativo com vício sanável?

A própria Administração Pública ou a autoridade competente

A convalidação exige a edição de um novo ato administrativo?

Sim, o ato convalidatório retifica o ato defeituoso anterior

O despacho que convalida o ato administrativo precisa ser motivado?

Sim, a motivação é obrigatória na convalidação

A decisão administrativa de anulação prescinde de contraditório se afetar direitos individuais?

Não, exige prévio processo com ampla defesa e contraditório

O prazo decadencial para anulação de atos pela Administração aplica-se a atos inconstitucionais?

O STF entende que violações diretas à Constituição não se sujeitam à decadência

Concessão de aposentadoria é ato simples, composto ou complexo?

Ato complexo (depende do registro pelo Tribunal de Contas)

A adjudicação no processo licitatório é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado

A homologação do resultado da licitação é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado

A revogação de uma licitação exige demonstração de fato superveniente relevante?

Sim, exige motivo de interesse público superveniente e comprovado

A anulação da licitação gera dever de indenizar se o contratado não deu causa à ilegalidade?

Sim, deve indenizar pelos prejuízos demonstrados

Atos constitutivos podem ter seus efeitos desfeitos por revogação?

Sim, desde que mantidos os efeitos já exauridos

A certidão administrativa com erro material pode ser corrigida de ofício?

Sim, a retificação de erro material é plenamente cabível

A autorização para porte de arma de fogo é ato vinculado ou discricionário?

Ato discricionário e precário

A concessão de licença-maternidade a servidora pública é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado

A imposição de interdição de estabelecimento comercial violador de sanidade é exercício de qual poder?

Poder de polícia (ato coercitivo)

Qual atributo do ato de polícia permite agir sem prévia autorização judicial na urgência?

Autoexecutoriabilidade

A imperatividade está presente em absolutamente todos os atos administrativos?

Não, ausente em atos enunciativos e negociais

A autoexecutoriabilidade está presente em todos os atos administrativos?

Não, depende de previsão legal expressa ou situação de urgência

Qual atributo garante a exequibilidade imediata do ato administrativo enquanto não suspenso?

Presunção de legitimidade e eficácia

A revogação de um ato administrativo pela Administração gera dever de indenizar se criar prejuízo?

Sim, se violar direito adquirido ou causar danos desproporcionais

O ato de tombamento de imóvel privado é ato individual ou normativo?

Ato individual (pode ter efeitos gerais sobre o imóvel)

A nomeação de candidato aprovado em concurso é ato vinculado ou discricionário dentro do número de vagas?

Ato vinculado (direito subjetivo à nomeação)

A remoção de oficio de servidor por motivo de punição disfarçada caracteriza qual vício?

Desvio de finalidade (desvio de poder)

O vício na competência por excesso de poder decorre de qual conduta do agente?

Atuar além dos limites de suas atribuições legais

Atos procedimentais intermediários do processo administrativo são revogáveis isoladamente?

Não, integram uma sequência e são absorvidos pela decisão final

A extinção de ato por caducidade exige indenização previa ao particular?

Em regra não, salvo previsão legal expressa

O parecer vinculado obriga a autoridade a decidir em qual sentido?

No sentido estrito conclusivo do parecer técnico

O parecer facultativo pode ser ignorado pela autoridade decisora?

Sim, desde que a decisão seja motivada adequadamente

Quem responde pelos danos causados por ato administrativo anulado praticado com vício de competência?

A pessoa jurídica de direito público a que se vincula o agente

O ato administrativo praticado mediante erro de fato insanável e determinante é

Ato nulo

O motivo do ato administrativo deve obrigatoriamente existir e ser

Verdadeiro e juridicamente possível

A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a validade do ato à veracidade de quê?

Dos motivos declarados na sua fundamentação

Se a motivação apresentada for falsa, o ato discricionário torna-se

Nulo por vício de motivo

A publicação do ato administrativo na imprensa oficial é condição de quê?

Eficácia do ato administrativo perante terceiros

A falta de publicação do ato administrativo na imprensa oficial gera qual consequência imediata?

Ineficácia do ato (não produz efeitos externos)

Atos administrativos de efeitos internos exigem obrigatoriamente publicação na imprensa oficial?

Não, basta a cientificação interna dos interessados

O ato administrativo praticado por agente suscetível de impedimento ou suspeição é

Anulável ou nulo, conforme a gravidade da parcialidade

A incompetência relativa de um agente pode ser convalidada por qual autoridade?

Pelo superior hierárquico competente

Qual o efeito da convalidação quanto ao tempo dos efeitos praticados pelo ato?

Efeito ex tunc (retroage à origem)

A ratificação de ato administrativo é sinônimo de qual procedimento?

Convalidação

O ato inexistente produz presunção de legitimidade?

Não, não possui qualquer eficácia ou presunção

A revogação de ato administrativo pode atingir atos vinculados válidos?

Não, atos vinculados não possuem mérito passível de revogação

O Poder Judiciário pode controlar o mérito administrativo quanto à conveniência e oportunidade?

Não, limita-se ao controle de legalidade e legitimidade

O Poder Judiciário pode analisar a razoabilidade e proporcionalidade de um ato discricionário?

Sim, para verificar a conformidade com os limites legais do mérito

A cassação é a extinção do ato fundada em qual tipo de descumprimento?

Descumprimento de deveres pelo beneficiário

A caducidade decorre da superveniência de qual elemento legal?

Nova legislação incompatível com o ato anterior

A revogação do ato administrativo exige a comprovação de ilegalidade?

Não, fundamenta-se na inconveniência ou inoportunidade do ato

A anulação do ato administrativo pode ser feita ex officio pela Administração?

Sim, em virtude do poder-dever de autotutela

O direito de a Administração anular atos de efeito favorável decai em 5 anos, salvo

Comprovada má-fé do beneficiário

Como se conta o prazo decadencial de 5 anos para a anulação de atos administrativos contínuos?

A partir da data em que foi praticado o primeiro ato da série

Atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada mantêm sua validade por qual princípio?

Princípio da irretroatividade da lei e proteção ao ato jurídico perfeito

A autorização administrativa é ato unilateral, discricionário e

Precário (pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização)

A licença administrativa é ato unilateral e

Vinculado (não pode ser negada se atendidos os requisitos legais)

Qual documento exterioriza atos de consentimento como licenças e autorizações?

Alvará

O tombamento de imóvel por ato administrativo gera direito a indenização automática?

Apenas se demonstrado prejuízo efetivo ou esvaziamento do direito de propriedade

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é ato de qual espécie?

Ato ablativo (ou imperativo/de império)

A demissão de servidor público estável após processo administrativo disciplinar é ato de qual tipo?

Ato punitivo vinculado aos fatos provados

A suspensão preventiva de servidor investigado em PAD é ato punitivo ou cautelar?

Ato cautelar (medida acautelatória)

O ato complexo resulta da fusão de vontades de órgãos diferentes para formar

Um único ato administrativo

No ato composto, quantos atos são praticados pelos órgãos envolvidos?

Dois atos: um principal e outro acessório (de aprovação/visto)

A certidão narrativa emitida por órgão público possui qual atributo de veracidade?

Presunção de veracidade (juris tantum)

O atestado emitido pela Administração comprova uma situação de fato jurídica ou passageira?

Comprova uma situação de fato passageira e transitória

A emissão de parecer jurídico em processo licitatório é ato coercitivo?

Não, é ato enunciativo desprovido de coerção física

Quando a autoridade homologa uma licitação, realiza controle de qual natureza?

Controle a posteriori de legalidade do certame

A anulação da homologação do concurso público exige observância de contraditório?

Sim, se já houver candidatos aprovados com direitos afetados

A extinção natural do ato administrativo ocorre pelo término de quê?

Pelo esgotamento do seu objeto ou prazo de vigência

A renúncia ao ato administrativo depende da concordância da Administração?

Não, é ato unilateral do próprio beneficiário

A revogação produz efeito ex tunc ou ex nunc em relação a direitos já consolidados?

Ex nunc (não afeta direitos adquiridos no passado)

Atos eivados de vício sanável cuja convalidação cause prejuízo ao interesse público devem ser

Anulados pela Administração Pública

A prescrição administrativa refere-se à perda do prazo para a aplicação de quê?

De sanções ou cobranças pela Administração Pública

A decadência administrativa refere-se à perda do prazo para a Administração praticar o quê?

A anulação de seus próprios atos ilegais favoráveis ao destinatário

A teoria do fato consumado pode ser invocada para impedir a anulação de ato ilegal flagrante?

O STF e STJ repudiam a teoria do fato consumado em atos ilegais e inconstitucionais

O ato praticado por vício de competência decorrente de foro sumário de fato é considerado

Válido em relação a terceiros de boa-fé

Quais são os requisitos de validade essenciais do ato administrativo segundo a Lei 4.717/65?

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto

A ausência de motivação legalmente exigida em ato vinculado acarreta sua

Nulidade por vício de forma e motivo

A imperatividade permite a criação de obrigações unilaterais pela Administração ao particular?

Sim, fundamentada no princípio da supremacia do interesse público

Atos enunciativos possuem o atributo da imperatividade?

Não, apenas atestam ou opinam sobre uma situação

Atos negociais possuem o atributo da imperatividade?

Não, pois dependem da anuência prévia do particular contratante/interessado

A presunção de veracidade admite prova em contrário produzida por qual parte?

Pelo particular atingido pelo ato administrativo

Atos praticados com desvio de poder atingem precipuamente qual elemento legal?

A finalidade pública exigida pela lei

O excesso de poder atinge diretamente qual elemento do ato administrativo?

A competência legal do agente público

Atos discricionários que violem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são

Ilegais e passíveis de anulação pelo Judiciário

A revogação de licença para construir regularmente concedida e em execução gera dever de

Indenizar integralmente o particular atingido

A autorização para exploração de serviço público pode ser revogada sem direito a indenização?

Sim, por sua natureza precária e discricionária

A cassação de uma permissão exige a instauração de prévio processo administrativo?

Sim, com garantia do contraditório e da ampla defesa

A nulidade absoluta de ato administrativo impede a produção do efeito da prescrição quinquenal?

Não, salvo em matéria constitucional direta ou má-fé comprovada

O ato praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado pela autoridade competente se a competência for

Não exclusiva (competência concorrente ou delegável)

Atos administrativos com vício de forma podem ser convalidados desde que a forma não seja

Essencial e expressamente exigida por lei ad solemnitatem

A revogação por conveniência administrativa constitui exercício de qual poder?

Poder discricionário da Administração Pública

A anulação do ato ilegal constitui exercício do poder de

Autotutela administrativa

A aprovação de um ato por órgão superior transforma o ato em qual classificação de formação?

Ato composto ou complexo (a depender do regime de fusão de vontades)

O habite-se concedido pela prefeitura para ocupação de imóvel é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado que atesta o cumprimento do projeto e normas urbanísticas

O provimento de cargo público efetivo por nomeação é ato individual ou normativo?

Ato individual de efeito concreto

Em caso de divergência entre a lei e o regulamento executivo, qual prevalece?

A lei, devendo o regulamento ser anulado por ilegalidade

O poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis pertence a quem?

Ao Chefe do Poder Executivo

A edição de instruções normativas pelas secretarias municipais fundamenta-se em qual poder?

Poder regulamentar/ordinatório interno

Atos punitivos praticados sem motivação legal clara sofrem de qual vício legal?

Nulidade insanável por afronta à ampla defesa e motivação

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos à sua edição?

Não, produz apenas efeitos prospectivos (ex nunc)

A alteração de jurisprudência administrativa pode retroagir para anular atos praticados segundo orientação anterior?

Não, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da confiança legítima

O direito de convalidar o ato anulável prescreve ou decai no prazo de

5 anos (aplicação análoga do prazo decadencial de anulação)

O vício no motivo por falsidade dos fatos pode ser sanado por decisão posterior?

Não, vício de motivo falso é insanável e gera nulidade

O vício no objeto por impossibilidade jurídica torna o ato administrativo

Nulo absoluto

A conversão de ato nulo em outro ato válido produz efeitos a partir de quando?

Efeito ex tunc (desde a data do ato original convertido)

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade exige provação de culpa do agente público?

Não, baseia-se unicamente no vício objetivo de desconformidade com a lei

A imperatividade do ato administrativo decorre de qual princípio basilar do direito público?

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

A executoriedade do ato possibilita o uso do uso da força pública para cumprimento de decisões?

Sim, desde que amparada por lei ou situação de emergência pública

Atos administrativos que geram obrigações pecuniárias ao particular podem ser executados diretamente pela Administração?

Não, a cobrança forçada de valores depende de execução judicial (exceção à autoexecutoriabilidade)

Qual a consequência jurídica para o ato administrativo cujo objeto é ilícito?

Nulidade absoluta e insanável

A certidão administrativa com conteúdo inverídico sujeita o agente emissor a qual responsabilidade?

Responsabilidade civil, administrativa e penal por falsidade ideológica