LGPD: Conceitos e Princípios

Cartões · 32

Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG e endereço IP.

Dado Pessoal Sensível

Dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, genética ou biometria.

Dado Anonimizado

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Titular de Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a ANPD.

Agentes de Tratamento

Termo conjunto que abrange tanto a figura do controlador quanto a do operador de dados pessoais.

Tratamento de Dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, armazenamento ou eliminação.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para desassociar irreversivelmente um dado da pessoa a quem ele pertencia.

Pseudonimização

Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta, mantendo uma chave de reidentificação armazenada em separado.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Bloqueio de Dados

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Eliminação de Dados

Exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Princípio da Finalidade

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.

Princípio da Adequação

Compatibilidade do tratamento de dados pessoais com as finalidades previamente informadas ao titular.

Princípio da Necessidade (Minimização)

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes e proporcionais.

Princípio do Livre Acesso

Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.

Princípio da Qualidade dos Dados

Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade.

Princípio da Transparência

Garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes.

Princípio da Segurança

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

Princípio da Prevenção

Adoção de medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Princípio da Não Discriminação

Impossibilidade de realização do tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas

Demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Base Legal: Legítimo Interesse

Hipótese que autoriza o tratamento para apoio e promoção de atividades do controlador, respeitados os direitos e expectativas legítimas do titular.

Base Legal: Cumprimento de Obrigação Legal

Autorização para o tratamento quando este for exigido por lei ou ato normativo ao qual o controlador esteja submetido.

Base Legal: Execução de Contrato

Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Documentação do controlador com a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis, bem como medidas de mitigação.

Incidente de Segurança com Dados

Qualquer evento adverso confirmado que envolva violação de segurança que resulte em acesso não autorizado, perda ou alteração indevida de dados pessoais.

Transferência Internacional de Dados

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro, segundo regras estritas da LGPD.

Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal para crianças.