Direito Imobiliário

Cartões · 55

Alienação fiduciária

Garantia real em que o devedor transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor até a quitação integral da dívida.

Hipoteca

Direito real de garantia sobre bem imóvel que permanece na posse e propriedade do devedor, respondendo pela dívida.

Usucapião

Modo originário de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, sob requisitos legais.

Matrícula do imóvel

Documento de identificação única e histórico registral do bem no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Escritura pública

Ato formal lavrado por tabelião que comprova a manifestação de vontade das partes na compra e venda de imóvel.

Registro imobiliário

Ato que efetivamente transfere a propriedade imobiliária entre vivos e gera eficácia perante terceiros (erga omnes).

Averbação

Anotação feita à margem da matrícula imobiliária para constar alterações de estado civil, cancelamentos ou gravames.

Direito de preferência (locação)

Prerrogativa conferida ao locatário para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros interessados.

Benfeitorias necessárias

Obras ou intervenções realizadas no imóvel que visam à conservação do bem ou evitam a sua deterioração.

Benfeitorias úteis

Obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, passíveis de indenização se autorizadas pelo locador.

Benfeitorias voluptuárias

Acréscimos que servem apenas para mero deleite ou recreio, que não geram indenização, mas podem ser retirados sem dano.

Posse

Exercício fático e pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade imobiliária, como usar, fruir ou dispor.

Direito de superfície

Direito real em que o proprietário concede a outrem a faculdade de construir ou plantar em seu terreno por tempo determinado.

Servidão predial

Encargo imposto a um prédio serviente em benefício de outro dominante, pertencentes a proprietários distintos.

Enfiteuse

Instituto antigo em que o proprietário transferia o domínio útil do imóvel a outrem em troca do pagamento perpétuo de foro anual.

Laudêmio

Compensação financeira paga ao senhorio direto quando ocorre a transferência onerosa do domínio útil de imóvel aforado.

Habite-se

Certidão emitida pelo poder público municipal atestando que a edificação seguiu as normas legais e está apta para uso.

Fraude à execução

Alienação onerosa ou gratuita de imóvel na pendência de processo judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Promessa de compra e venda

Contrato preliminar em que as partes se obrigam mutuamente a celebrar o contrato definitivo de compra e venda futura.

Adjudicação compulsória

Ação judicial ou procedimento extrajudicial que supre a recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva quitada.

Direito de retenção

Faculdade do possuidor de boa-fé manter o imóvel sob seu poder até o recebimento da indenização por benfeitorias necessárias e úteis.

Ação reivindicatória

Medida judicial do proprietário não possuidor contra o possuidor sem justo título para reaver a posse do imóvel.

Ação de reintegração de posse

Ação possessória utilizada pelo possuidor esbulhado que perdeu a posse do imóvel mediante ato de violência ou clandestinidade.

Ação de manutenção de posse

Demanda cabível ao possuidor turbado que enfrenta perturbações no exercício pacífico de sua posse imobiliária.

Interdito proibitório

Ação possessória preventiva que busca evitar ameaça iminente de esbulho ou turbação na posse de bem imóvel.

Condomínio edilício

Estrutura imobiliária mista caracterizada por unidades autônomas de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum.

Fração ideal

Parte indivisível proporcional expressa em percentual ou decimal que cada unidade autônoma possui nas áreas comuns.

Convenção de condomínio

Norma estatutária interna que disciplina os direitos, deveres, despesas e administração geral do condomínio.

Memorial de incorporação

Conjunto de documentos técnicos e jurídicos arquivados no registro imobiliário antes da venda de unidades na planta.

Patrimônio de afetação

Segregação contábil e jurídica do ativo do empreendimento imobiliário, incomunicável com as demais dívidas do incorporador.

Incorporação imobiliária

Atividade exercida com o intuito de promover a construção de edificações compostas de unidades autônomas para alienação total ou parcial.

Ação renovatória

Demanda do locatário comercial com direito à renovação compulsória do contrato de locação, preenchidos os requisitos da lei.

Ação revisional de aluguel

Ação que visa adequar o valor do aluguel vigente ao preço médio de mercado após o decurso de pelo menos três anos.

Despejo

Ação judicial específica prevista na legislação para a desocupação do imóvel locado e retomada pelo locador.

Denúncia vazia

Rescisão do contrato de locação por vontade do locador sem a necessidade de justificar o motivo, após o prazo determinado.

Denúncia cheia

Rescisão da locação fundamentada em motivo expressamente previsto em lei, como uso próprio ou reformas essenciais.

Caução locatícia

Modalidade de garantia locatícia prestada em bens móveis, imóveis ou dinheiro com limite de até três meses de aluguel.

Fiança locatícia

Garantia pessoal fidejussória pela qual terceiro responde pelas obrigações financeiras inadimplidas pelo locatário.

Loteamento

Subdivisão de gleba em lotes com abertura de novas vias públicas ou ampliação e modificação das já existentes.

Desmembramento

Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial já existente.

Gleba

Porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos por loteamento ou desmembramento.

Lote

Terreno resultante de loteamento ou desmembramento aprovado pelo município com infraestrutura básica e acesso viário.

Due diligence imobiliária

Auditoria prévia jurídica e documental para avaliar riscos e a segurança jurídica de uma transação imobiliária.

ITBI

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, tributo municipal incidente em transmissões onerosas.

ITCMD

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual cobrado na transferência imobiliária gratuita ou sucessória.

Vício redibitório imobiliário

Defeito oculto pré-existente na construção que desvaloriza o imóvel ou o torna impróprio para a habitação normal.

Evicção

Perda total ou parcial da posse ou propriedade do imóvel pelo comprador por força de decisão judicial fundada em direito anterior.

Cláusula de inalienabilidade

Restrição imposta por doação ou testamento que impede o beneficiário de vender ou doar o imóvel transferido.

Cláusula de incomunicabilidade

Disposição que exclui o imóvel do patrimônio comum do casal, independentemente do regime matrimonial adotado.

Cláusula de impenhorabilidade

Disposição que protege o imóvel doador ou legado contra constrições patrimoniais decorrentes de dívidas do beneficiário.

Bem de família legal

Proteção legal automática que torna impenhorável o único imóvel residencial próprio utilizado pela entidade familiar.

Usufruto

Direito real sobre coisa alheia que confere ao usufrutuário a posse, uso e fruição temporária das utilidades do imóvel.

Nu-proprietário

Pessoa titular da propriedade formal do imóvel despojada do direito de uso e percepção de frutos em favor de usufrutuário.

Pacto comissório

Cláusula ilícita em contratos de garantia real que prevê a apropriação direta do imóvel pelo credor sem leilão se inadimplido.

Consolidação da propriedade

Procedimento registral em que o credor fiduciário se torna proprietário pleno do imóvel após mora do devedor e intimação legal.