Direito Imobiliário

Cartões · 60

Matrícula do Imóvel

Carlos solicita a certidão no cartório para verificar todo o histórico de proprietários e eventuais ônus antes de comprar uma casa.

Escritura Pública

Mariana e o vendedor comparecem ao Cartório de Notas para formalizar em documento público a compra e venda de um apartamento de alto valor.

Registro de Imóveis

Após assinar a escritura, Paulo protocola o documento no Cartório de Registro de Imóveis para transferir formalmente a propriedade.

Princípio da Continuidade Registral

O registrador nega registrar a venda feita por João porque o imóvel ainda consta formalmente em nome do antigo proprietário já falecido.

Princípio da Prioridade Registral

Dois compradores apresentaram títulos no mesmo dia, mas o cartório priorizou quem primeiro obteve a prenotação formal no protocolo.

Prenotação

Ao dar entrada na escritura no cartório, Bianca recebe um número com validade de 30 dias para assegurar a precedência do seu direito.

Usucapião Extrajudicial

Maria, que reside em terreno sem oposição há 15 anos com ânimo de dona, regulariza a titularidade direto no cartório de registro.

Direito de Preferência do Locatário

O locador notifica o inquilino por escrito, dando 30 dias para cobrir a proposta recebida de terceiros para a venda do imóvel.

Benfeitoria Necessária

O inquilino repara com urgência um vazamento estrutural no telhado e cobra o reembolso imediato do proprietário.

Benfeitoria Útil

O locatário instala grades de proteção nas janelas com autorização prévia e solicita a respectiva indenização ao fim do contrato.

Benfeitoria Voluptuária

O locatário coloca fontes decorativas no jardim e, ao desocupar o imóvel, as retira sem danificar a estrutura original.

Ação Renovatória de Locação

Empresa que ocupa a mesma loja comercial há 5 anos ingressa em juízo para assegurar a renovação compulsória do aluguel.

Ação Revisional de Aluguel

Após três anos de vigência do contrato, o locador aciona a Justiça para adequar o valor do aluguel ao preço de mercado da região.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

O proprietário entra na Justiça para reaver o imóvel locado após três meses consecutivos sem receber os aluguéis acordados.

Denúncia Vazia

Após o término do prazo de 30 meses de locação residencial, o proprietário pede o imóvel de volta sem necessidade de justificar o motivo.

Denúncia Cheia

O locador rescinde antecipadamente o contrato de prazo indeterminado comprovando a necessidade do imóvel para uso próprio residencial.

Cláusula de Vigência na Locação

Com o contrato registrado na matrícula, o inquilino garante sua permanência no imóvel mesmo após a venda deste para um novo dono.

Caução Locatícia

O locatário deposita em conta poupança conjunta o valor de três aluguéis como garantia para eventuais inadimplementos.

Fiança Locatícia

O pai de Pedro assina o contrato de aluguel como devedor solidário, responsabilizando-se pelo pagamento caso o filho atrase.

Seguro-Fiança

Sem fiador, o inquilino contrata uma apólice de seguradora que garante o pagamento ao proprietário em caso de inadimplência.

Alienação Fiduciária

O comprador transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao banco financiador até a quitação integral das parcelas da dívida.

Consolidação da Propriedade

Após notificar o devedor inadimplente sem obter pagamento, o banco incorpora a titularidade plena do imóvel financiado.

Hipoteca

O devedor oferece sua própria casa como garantia real de um empréstimo, mantendo a posse e a titularidade direta do bem.

Promessa de Compra e Venda

As partes firmam compromisso preliminar obrigando-se a outorgar a escritura definitiva após o pagamento parcelado do saldo.

Adjudicação Compulsória

O comprador quita o imóvel, mas o vendedor sumiu sem passar a escritura; ele então pede ao juiz suprimento judicial da assinatura.

Arras Confirmatórias

O comprador paga um adiantamento financeiro para fechar o negócio, valor que é deduzido do total da compra e não permite desistência.

Arras Penitenciais

As partes preveem no contrato que a desistência do comprador resulta na perda da quantia já adiantada a título de indenização.

Venda Ad Corpus

O comprador adquire uma fazenda pelo seu conjunto e limites físicos descritos, sem direito a abatimento se faltar pequena metragem.

Venda Ad Mensuram

O lote foi vendido pelo valor exato de R$ 500 por metro quadrado; ao constatar área menor que a contratada, exige-se complemento.

Evicção

O comprador perde o imóvel recém-adquirido por força de sentença que reconheceu o bem como pertencente a um terceiro preexistente.

Vício Redibitório

Após a compra, o adquirente descobre infiltrações graves e ocultas nos alicerces, pleiteando judicialmente o abatimento do preço.

Incorporação Imobiliária

Uma construtora promove a venda de apartamentos na planta antes da conclusão física do edifício, sob regime especial de registro.

Patrimônio de Afetação

Os recursos de uma obra em andamento ficam blindados em conta separada e não respondem por dívidas gerais da construtora falida.

Habite-se

Após vistoriar a obra e atestar condições de habitabilidade e segurança, a prefeitura autoriza a moradia no novo prédio.

Convenção de Condomínio

Os moradores elaboram o regramento mestre estipulando fração ideal, rateio de despesas e uso das áreas comuns do edifício.

Regimento Interno

O síndico aplica advertência a morador que descumpriu os horários de uso da piscina previstos nas regras operacionais internas.

Fração Ideal

Proprietário de cobertura paga taxa condominial maior por deter porcentagem proporcional superior do terreno comum do edifício.

Despesas Condominiais Ordinárias

O inquilino paga mensalmente o rateio destinado aos salários dos porteiros, água, luz do hall e limpeza diária do prédio.

Despesas Condominiais Extraordinárias

O proprietário custeia a cota especial aprovada em assembleia para a reforma estrutural e pintura da fachada do edifício.

Condomínio Edilício

Estrutura imobiliária onde coexistem apartamentos privativos de cada titular e áreas de propriedade coletiva, como escadas e halls.

Condomínio Geral Pro Indiviso

Dois irmãos herdam um sítio e detêm frações ideais da mesma área sem que haja divisões físicas exatas das terras.

Direito de Superfície

Um agricultor obtém concessão contratual temporária para plantar em terra alheia, mantendo a propriedade sobre o que produzir.

Servidão de Passagem

O dono de um imóvel sem acesso direto à rodovia adquire o direito real de transitar por faixa delimitada no terreno vizinho.

Passagem Forçada

O proprietário de terreno encravado e sem saída para a rua obriga judicialmente o vizinho a conceder passagem indenizada.

Usufruto

A mãe doa a propriedade do imóvel aos filhos, mas reserva para si o direito vitalício de morar nele ou receber os aluguéis.

Nua-Propriedade

O filho detém a titularidade formal do apartamento, mas não pode utilizá-lo até a extinção do usufruto de seus pais.

Direito de Vizinhança

Morador aciona o Judiciário para que o vizinho cesse o barulho excessivo que prejudica a saúde e o sossego da vizinhança.

Direito de Preferência do Condômino

Antes de alienar sua fração de um bem indivisível a terceiro, o coproprietário deve ofertá-la aos demais condôminos.

Loteamento Urbano

Empreiteira subdivide gleba em lotes com abertura de novas ruas públicas integradas à malha viária do município.

Desmembramento

Proprietário divide seu grande lote em três menores aproveitando o sistema viário já existente, sem abrir novas vias públicas.

Aforamento ou Enfiteuse

O ocupante de terreno foreiro à União paga taxa anual de foro e laudêmio caso queira transferir seus direitos sobre o bem.

Laudêmio

Ao vender imóvel localizado em área de marinha, o vendedor recolhe porcentagem do valor da transação aos cofres públicos da União.

ITBI

O comprador recolhe o imposto municipal incidente sobre a transferência onerosa de bens imóveis para conseguir lavrar o registro.

IPTU

O proprietário de casa na zona urbana recolhe anualmente tributo municipal calculado sobre o valor venal do imóvel.

Desapropriação por Utilidade Pública

O Estado desapropria compulsoriamente imóveis particulares e indeniza os proprietários em dinheiro para construir uma linha de metrô.

Distrato Imobiliário

Comprador de imóvel na planta desiste da compra antes da entrega das chaves e pactua com a construtora a devolução de parte dos valores.

Due Diligence Imobiliária

Advogado audita certidões cíveis, fiscais e trabalhistas do vendedor para garantir que a compra não configure fraude à execução.

Ação Reivindicatória

O legítimo dono munido de registro imobiliário aciona a Justiça para recuperar a posse de quem a detém injustamente sem título.

Ação de Reintegração de Posse

Fazendeiro pede liminar na Justiça para reaver suas terras imediatamente após invasores armados ocuparem a propriedade.

Ação de Manutenção de Posse

Proprietário aciona a Justiça para impedir vizinho que começou a derrubar suas cercas e ameaçar o exercício da posse pacífica.