Direito Empresarial, Civil e Penal

Cartões · 58

Personalidade Jurídica (Início)

Bebê que nasce vivo e respira por segundos adquire patrimônio por herança antes de falecer.

Direitos da Personalidade (Inalienabilidade)

Pessoa não pode vender um de seus órgãos vitais ou dispor de seu nome civil a terceiros.

Incapacidade Absoluta

Criança de 12 anos não pode assinar contrato de compra de imóvel, devendo ser representada.

Emancipação Voluntária

Jovem de 16 anos recebe autorização em cartório de seus pais para gerir empresa própria.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sócio desvia bens da empresa para pagar contas pessoais; o juiz bloqueia sua conta particular.

Erro Substancial no Negócio Jurídico

Comprador adquire relógio banhado a latão acreditando genuinamente ser ouro maciço.

Dolo no Negócio Jurídico

Vendedor adultera o odômetro de veículo usado para fazê-lo parecer novo e lucrar mais.

Coação

Devedor assina promissória após credor ameaçar incendiar sua residência e agredi-lo.

Estado de Perigo

Pai concorda em pagar quantia exorbitante a barqueiro para resgatar filho que está se afogando.

Lesão no Negócio Jurídico

Sem dinheiro para cirurgia urgente, paciente vende imóvel de R$ 500 mil por R$ 50 mil.

Simulação Contratual

Marido doa imóvel a amigo simulando venda fictícia para sonegar partilha em divórcio iminente.

Responsabilidade Civil Subjetiva

Motorista distrai-se ao celular, bate na traseira de outro carro e deve pagar o conserto.

Responsabilidade Civil Objetiva

Ônibus de transporte público tomba na curva; concessionária indeniza passageiros sem apurar culpa.

Usucapião Extraordinária

Morador reside em terreno baldio por 15 anos contínuos, sem oposição, tornando-se proprietário.

Evicção

Comprador de automóvel perde o bem em blitz porque pertencia a terceiro por decisão judicial.

Vício Redibitório

Apartamento recém-comprado apresenta graves infiltrações estruturais ocultas no primeiro inverno.

Arras Penitenciais

Comprador desiste do negócio antes da escritura e perde o sinal dado ao vendedor.

Pacto Comissório (Vedação)

Credor pignoratício tenta ficar diretamente com o anel de joias penhorado após inadimplemento.

Direito de Superfície

Proprietário cede solo rural para empresa instalar usina de energia solar por trinta anos.

Alimentos Gravídicos

Gestante obtém pensão de suposto genitor para custear exames de pré-natal e parto.

Conceito de Empresário (Art. 966 do CC)

Padeiro organiza maquinário, funcionários e matéria-prima para vender pães diariamente com lucro.

Exclusão da Atividade Intelectual

Escritor autônomo que escreve livros não é considerado empresário sem elemento de empresa.

Estabelecimento Comercial (Trespasse)

Dono de cafeteria vende balcão, ponto comercial e clientela; fica impedido de abrir rival vizinha.

Sociedade Limitada (Responsabilidade)

Sócios integralizam o capital de R$ 100 mil; se a firma falir, bens particulares estão a salvo.

Sociedade Anônima (Capital Aberto)

Rede varejista negocia ações na bolsa de valores para captar recursos do público geral.

Duplicata Mercantil (Protesto)

Fábrica emite título após entregar tecidos; comprador não paga e tem o nome protestado.

Nota Promissória

Tomador de empréstimo assina cártula prometendo pagar R$ 10.000,00 diretamente ao credor em 30 dias.

Recuperação Judicial

Indústria em crise suspende execuções por 180 dias para renegociar dívidas e manter empregos.

Falência (Autofalência)

Empresa sem viabilidade e superendividada pede encerramento e liquidação de ativos ao juiz.

Marca (Exclusividade de Uso)

Fábrica obtém registro no INPI e proíbe concorrente de utilizar logotipo idêntico ao seu.

Patente de Invenção

Pesquisador cria motor movido a hidreto inovador e ganha exclusividade de exploração por 20 anos.

Concorrência Desleal

Farmácia espalha boato falso de que medicamentos do rival da esquina são falsificados.

Princípio da Legalidade Penal

Cidadão comete ato moralmente reprovável, mas não é punido porque inexiste lei prevendo o crime.

Princípio da Insignificância

Pessoa furta pacote de bolacha de R$ 3,00 de supermercado milionário e a tipicidade é excluída.

Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Lei nova extingue crime de adultério; condenados anteriores têm penas e registros extintos.

Crime Doloso (Dolo Eventual)

Condutor disputa racha em alta velocidade no centro da cidade e atropela pedestre na calçada.

Crime Culposo (Imprudência)

Motorista fura o sinal vermelho em avenida movimentada e colide com veículo lateral.

Legítima Defesa

Morador atira contra assaltante armado que acabava de invadir seu quarto e ameaçar sua vida.

Estado de Necessidade

Náufrago empurra colega da única boia salva-vidas existente no mar aberto para não morrer afogado.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Policial quebra a porta de imóvel durante o dia para cumprir mandado judicial de busca e apreensão.

Inimputabilidade por Anomalia Psíquica

Pessoa em surto psicótico completo não compreende ilicitude do homicídio e recebe medida de segurança.

Coação Moral Irresistível

Gerente de banco abre o cofre sob ameaça de criminosos que mantêm sua filha refém pelo celular.

Tentativa de Homicídio

Atirador dispara contra a vítima, mas erra o alvo por intervenção de um transeunte que o empurra.

Desistência Voluntária

Ladrão com arma engatilhada desiste de roubar a loja por remorso e vai embora de mãos vazias.

Arrependimento Eficaz

Envenenador ministra veneno, arrepende-se, aplica antídoto e salva a vida da vítima no hospital.

Crime Impossível

Inimigo atira cinco vezes contra desafeto que já havia morrido de infarto horas antes.

Furto Privilegiado

Réu primário subtrai um botijão de gás vazio de pequena monta para comprar pão.

Roubo Impróprio

Infrator furta uma carteira e agride a vítima com socos em seguida para garantir a fuga com a res.

Estelionato

Golpista finge ser funcionário de banco por telefone e induz idoso a transferir suas economias.

Apropriação Indébita

Mecânico recebe carro para conserto, apropria-se do veículo e vende as peças para lucrar.

Extorsão Mediante Sequestro

Criminosos raptam empresário e exigem resgate milionário da família sob pena de morte da vítima.

Receptação

Indivíduo compra celular topo de linha sem nota fiscal por 10% do valor sabendo ser roubado.

Homicídio Qualificado (Feminicídio)

Homem mata a ex-companheira por não aceitar o término do relacionamento amoroso.

Lesão Corporal Culposa no Trânsito

Condutor desatento atinge ciclista em cruzamento, causando fratura no braço da vítima.

Corrupção Passiva

Fiscal de trânsito solicita R$ 100,00 de propina ao motorista para não lavrar multa obrigatória.

Corrupção Ativa

Empresário oferece vantagem indevida a funcionário público para vencer licitação de obras.

Peculato

Servidor público lotado na prefeitura furta computadores da repartição para uso domiciliar.

Falso Testemunho

Testemunha compromissada mente em juízo afirmando que réu estava viajando no dia do crime.