Fundamentos do Direito

Cartões · 60

Direito Positivo

Um motorista é multado por ultrapassar o limite de velocidade previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro.

Direito Natural

Um indivíduo reivindica o direito à vida e à dignidade após fugir de um regime autoritário que legalizou a escravidão.

Direito Objetivo

A regra que determina que o aluguel residencial não pago autoriza a ação de despejo com base na Lei do Inquilinato.

Direito Subjetivo

Um aposentado aciona o INSS na Justiça exigindo o pagamento de benefício concedido por lei que foi retido indevidamente.

Segurança Jurídica

Uma lei nova que aumenta tributos só pode produzir efeitos no ano seguinte, respeitando a anterioridade e o planejamento do cidadão.

Capacidade de Direito

Um bebê recém-nascido herda legalmente um imóvel de seus avós falecidos, sendo sujeito de direitos desde o nascimento com vida.

Capacidade de Fato

Um jovem de 19 anos comparece sozinho ao cartório e assina a escritura de compra de seu primeiro veículo.

Incapacidade Absoluta

Uma criança de 12 anos não pode assinar contrato de empréstimo financeiro por si só, sendo nulo qualquer ato sem representação.

Incapacidade Relativa

Um adolescente de 17 anos assina um contrato de trabalho assistido pelos pais ou responsáveis legais.

Personalidade Jurídica

Uma startup registrada na Junta Comercial celebra contratos de prestação de serviços com patrimônio próprio, separado dos sócios.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

O juiz penhora bens pessoais do sócio que usou a conta da empresa para pagar despesas particulares e fraudar credores.

Fato Jurídico em Sentido Estrito

Um raio atinge uma árvore que cai sobre um carro segurado, gerando o dever de indenização pela seguradora sem culpa humana.

Ato Jurídico Lícito

Um credor envia notificação extrajudicial para interromper o prazo de prescrição de uma dívida não quitada.

Negócio Jurídico

Duas pessoas estipulam cláusulas de preço e prazo para a locação de uma sala comercial, manifestando suas vontades.

Ato Ilícito

Um motorista embriagado colide contra o muro de uma residência e deve indenizar o proprietário pelos prejuízos causados.

Coisa Julgada

Um processo de cobrança encerrado sem recurso não pode ser reaberto pelo credor para pedir o mesmo valor pela segunda vez.

Direito Adquirido

Um trabalhador cumpriu todos os requisitos para se aposentar antes de uma reforma legislativa entrar em vigor.

Ato Jurídico Perfeito

Um contrato de compra e venda assinado e registrado de acordo com as leis vigentes na época não é anulado por nova lei posterior.

Expectativa de Direito

Um estudante que cursa o 9º período de Direito ainda não pode advogar, pois não concluiu o curso nem foi aprovado na OAB.

Prescrição

O credor perde o direito de exigir judicialmente a cobrança de uma nota promissória vencida há mais de seis anos.

Decadência

O consumidor não reclama de um defeito aparente no eletrodoméstico dentro do prazo legal de noventa dias e perde o direito potestativo.

Direito Constitucional

O STF julga inconstitucional uma lei municipal que proibia manifestações políticas em praças públicas.

Direito Administrativo

A prefeitura realiza licitação pública para contratar a empresa encarregada de reformar as escolas municipais.

Poder de Polícia

Fiscais da vigilância sanitária interditam um restaurante por armazenar alimentos estragados e fora da validade.

Direito Tributário

A Receita Federal autua uma empresa de tecnologia por não recolher o imposto de renda sobre seus lucros anuais.

Princípio da Legalidade Tributária

O prefeito não pode aumentar o valor do IPTU por mero decreto sem que haja lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Direito Penal

O Ministério Público denuncia um homem flagrado furtando fios elétricos de postes de iluminação pública.

Tipicidade Penal

Uma conduta imoral cometida na internet só é punida criminalmente se estiver expressamente descrita no Código Penal.

Legítima Defesa

Uma mulher atinge o agressor com um objeto para cessar tentativa iminente de estupro, agindo sob excludente de ilicitude.

Direito Processual Penal

O juiz anula a condenação porque o réu não teve acesso a um advogado de defesa durante a audiência de instrução.

Presunção de Inocência

Um suspeito investigado por roubo responde em liberdade até que ocorra o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Direito Civil

Dois vizinhos disputam judicialmente a demarcação correta dos limites entre seus terrenos rurais.

Responsabilidade Civil Objetiva

Uma concessionária de rodovias indeniza o motorista cujo pneu estourou por causa de um buraco na pista, sem necessidade de provar dolo.

Responsabilidade Civil Subjetiva

Um paciente precisa provar a negligência ou imperícia do cirurgião plástico para obter indenização por erro médico.

Direito das Sucessões

Após a morte do pai, os filhos realizam o inventário para partilhar os bens imóveis e o saldo bancário deixados.

Direito de Família

Um pai ingressa com pedido judicial de regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia para a filha menor.

Direito das Coisas (Reais)

Um morador adquire a propriedade de uma casa abandonada após residir nela pacificamente por quinze anos ininterruptos via usucapião.

Direito Processual Civil

O autor ingressa com recurso de apelação dentro do prazo legal de 15 dias após o magistrado rejeitar o pedido inicial.

Direito do Trabalho

Um garçom entra com reclamação na Justiça do Trabalho para cobrar horas extras trabalhadas e não pagas pelo restaurante.

Princípio da Proteção ao Trabalhador

Diante de dúvida razoável na interpretação de uma cláusula da convenção coletiva, o juiz decide a favor do empregado.

Direito Previdenciário

Uma trabalhadora afastada por cirurgia ortopédica solicita o benefício de auxílio por incapacidade temporária no INSS.

Direito Empresarial

Dois empresários registram o contrato social de uma sociedade limitada para abrir uma distribuidora de bebidas.

Recuperação Judicial

Uma companhia aérea endividada obtém autorização judicial para renegociar débitos com credores e evitar a decretação de falência.

Direito do Consumidor

Um comprador devolve um televisor adquirido pela internet em cinco dias e recebe o estorno total com base no direito de arrependimento.

Vício Redibitório

Um cliente adquire um carro usado e descobre defeito oculto no motor que inviabiliza o uso, pedindo abatimento do preço.

Direito Ambiental

O Ibama multa uma madeireira clandestina que desmatou área de preservação permanente sem licença ambiental.

Princípio da Precaução

Um órgão estatal proíbe a importação de sementes geneticamente modificadas por ausência de certeza científica sobre riscos ecológicos.

Direito Urbanístico

A prefeitura embarga a construção de um edifício de doze andares erguido em bairro tombado pelo patrimônio histórico.

Direito Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral cassa o mandato de um vereador que comprou votos distribuindo cestas básicas durante a campanha.

Direito Financeiro

O Tribunal de Contas rejeita as contas de um governador por ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Direito Internacional Público

O Brasil ratifica um tratado de extradição bilateral com a Itália para a transferência de foragidos da Justiça.

Direito Internacional Privado

Um juiz brasileiro aplica a legislação francesa para definir a sucessão de bens móveis de um cidadão francês falecido no Brasil.

Direitos Humanos

A Corte Interamericana condena um Estado pelo desaparecimento forçado e tortura de opositores durante intervenção militar.

Fontes Formais do Direito

O magistrado fundamenta sua sentença consultando o texto da lei federal e súmulas vinculantes do STF sobre o caso.

Costumes como Fonte do Direito

O juiz valida o pagamento parcelado feito com cheque pré-datado, admitindo prática comercial consolidada na praça mercantil.

Jurisprudência

O tribunal decide indenizar o passageiro extraviado com base em dezenas de decisões anteriores uniformes da mesma câmara julgadora.

Analogia

Na falta de norma específica sobre criptomoedas, o juiz aplica as regras de investimentos financeiros tradicionais ao conflito.

Princípios Gerais do Direito

O julgador impede que um invasor lucre com a venda de madeira de lote alheio, aplicando a vedação ao enriquecimento sem causa.

Equidade

O juiz de pequenas causas atenua uma multa desproporcional para adaptá-la às condições econômicas reais do devedor.

Antinomia Jurídica

Duas leis regulam o mesmo tema com soluções opostas, exigindo critérios de cronologia ou especialidade para resolver o impasse.