Direito Civil: LINDB e Pessoas

Cartões · 100

A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção. Certo ou errado?

Errado. Começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º, CC).

Toda pessoa que tem personalidade possui plena capacidade de fato. Certo ou errado?

Errado. Toda pessoa tem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato ou de exercício (art. 1º, CC).

Os menores de 16 anos são considerados relativamente incapazes. Certo ou errado?

Errado. Menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC).

A incapacidade dos relativamente incapazes exige representação legal. Certo ou errado?

Errado. Os relativamente incapazes são assistidos, enquanto os absolutamente incapazes são representados (art. 4º c/c arts. 1.634 e 1.690, CC).

A emancipação voluntária concedida pelos pais depende de homologação judicial. Certo ou errado?

Errado. Feita por instrumento público, independe de homologação judicial se ambos os pais concordarem (art. 5º, parágrafo único, I, CC).

O casamento civil de quem tem 16 anos completos acarreta sua emancipação legal. Certo ou errado?

Certo. O casamento é uma das causas de cessação da incapacidade civil (art. 5º, parágrafo único, II, CC).

A colação de grau em curso de ensino médio emancipa o jovem de 17 anos. Certo ou errado?

Errado. Exige-se colação de grau em curso de ensino superior (art. 5º, parágrafo único, IV, CC).

O estabelecimento civil com economia própria emancipa o menor de 16 anos completos. Certo ou errado?

Certo. Ter economia própria por estabelecimento civil/comercial ou relação de emprego emancipa quem tem ao menos 16 anos (art. 5º, p. ú., V, CC).

A morte presumida sem decretação de ausência é vedada no ordenamento brasileiro. Certo ou errado?

Errado. É admitida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou desaparecido em campanha (art. 7º, CC).

Dois indivíduos que morrem na mesma ocasião são presumidos comorientes se a ordem for incerta. Certo ou errado?

Certo. Se dois indivíduos falecem na mesma ocasião sem saber quem precedeu o outro, presume-se comoriência simultânea (art. 8º, CC).

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a vontade dos sócios. Certo ou errado?

Errado. Começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro público (art. 45, CC).

A pessoa jurídica não responde civilmente pelos atos ilícitos de seus prepostos. Certo ou errado?

Errado. A pessoa jurídica responde pelos atos dos seus representantes legais e prepostos (arts. 43 e 932, III, CC).

A pessoa jurídica se confunde patrimonialmente com os seus sócios fundadores. Certo ou errado?

Errado. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, CC).

A mera insolvência da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica no CC. Certo ou errado?

Errado. O Código Civil adota a teoria maior: exige abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) (art. 50, CC).

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pelo CC. Certo ou errado?

Errado. A mera existência de grupo econômico sem desvio ou confusão não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º, CC).

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Certo ou errado?

Certo. É a lesão a credores ou prática de atos ilícitos de qualquer natureza (art. 50, § 1º, CC).

Entende-se por confusão patrimonial o cumprimento repetitivo pela sociedade de deveres do sócio. Certo ou errado?

Certo. É hipótese legal expressa de confusão patrimonial (art. 50, § 2º, I, CC).

As associações podem ter fins lucrativos e distribuir lucros entre seus associados. Certo ou errado?

Errado. As associações constituem-se para atividades que não tenham fins econômicos (art. 53, CC).

As fundações de direito privado só podem ser criadas para finalidades expressas na lei. Certo ou errado?

Certo. O art. 62, parágrafo único, do Código Civil lista de forma taxativa as finalidades possíveis das fundações.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após publicada. Certo ou errado?

Certo. É a regra geral do período de vacatio legis no território nacional (art. 1º, caput, LINDB).

A vigência da lei brasileira no exterior ocorre no mesmo prazo de 45 dias da publicação. Certo ou errado?

Errado. Se admitida a vigência no exterior, o prazo geral é de 3 meses após a publicação (art. 1º, § 1º, LINDB).

A contagem do prazo da vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia. Certo ou errado?

Certo. Inclui-se o dia da publicação e o último do prazo, entrando em vigor no dia subsequente (art. 8º, § 1º, LC 95/1998).

Se o texto de lei sob vacatio for republicado para correção, o prazo recomeça para o todo. Certo ou errado?

Errado. O prazo recomeça a correr apenas relativamente à parte alterada ou corrigida (art. 1º, § 3º, LINDB).

A lei posterior sempre revoga a anterior quando trate da mesma matéria, mesmo que geral. Certo ou errado?

Errado. A lei nova geral não revoga nem modifica a lei anterior especial sobre a matéria (art. 2º, § 2º, LINDB).

A revogação de uma lei pode ser expressa ou tácita. Certo ou errado?

Certo. Ocorre por declaração expressa, incompatibilidade ou quando a nova lei regule inteiramente a matéria (art. 2º, § 1º, LINDB).

A repristinação tácita de lei previamente revogada é a regra do direito brasileiro. Certo ou errado?

Errado. Salvo disposição expressa em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência (art. 2º, § 3º, LINDB).

O juiz pode escusar-se de julgar alegando que a lei é omissa ou obscura. Certo ou errado?

Errado. O juiz não pode se eximir; em caso de omissão, aplicará analogia, costumes e princípios gerais (art. 4º, LINDB c/c art. 140, CPC).

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Certo ou errado?

Certo. Trata-se do princípio da presunção de conhecimento das leis vigentes (art. 3º, LINDB).

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ao bem comum. Certo ou errado?

Certo. Trata-se da diretriz de interpretação teleológica obrigatória (art. 5º, LINDB).

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Certo ou errado?

Certo. Aplica-se o princípio da irretroatividade relativa das leis (art. 6º, LINDB).

Considera-se adquirida a expectativa de direito que depende de termo futuro prefixado. Certo ou errado?

Errado. A lei protege o direito adquirido consolidado ou com condição preestabelecida inalterável, não a mera expectativa (art. 6º, § 2º, LINDB).

Coisa julgada é a decisão de que já não caiba recurso. Certo ou errado?

Certo. Trata-se da definição literal expressa na lei (art. 6º, § 3º, LINDB).

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e fim da personalidade. Certo ou errado?

Certo. O estatuto pessoal é regido pela lei do domicílio da pessoa (art. 7º, caput, LINDB).

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Certo ou errado?

Certo. Trata-se da regra geral da lex loci celebrationis para obrigações (art. 9º, caput, LINDB).

A sucessão por morte é regulada pela lei do país onde se encontram situados os bens. Certo ou errado?

Errado. A sucessão é regulada pela lei do domicílio do falecido, independente da situação dos bens (art. 10, caput, LINDB).

Leis estrangeiras que ofendam a ordem pública e os bons costumes não têm eficácia no Brasil. Certo ou errado?

Certo. A soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes barram leis estrangeiras (art. 17, LINDB).

A autoridade pública pode decidir com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos. Certo ou errado?

Errado. Deve motivar e demonstrar as consequências práticas de sua decisão (art. 20, caput, LINDB).

A decisão que impuser nova compensação deve prever regime de transição para assegurar proporcionalidade. Certo ou errado?

Certo. O regime de transição é exigido quando indispensável para aplicação segura da nova regra (art. 23, LINDB).

O agente público responde pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo ou culpa grave. Certo ou errado?

Certo. A responsabilidade pessoal exige comprovação expressa de dolo ou erro grosseiro (art. 28, LINDB).

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é expressamente admitida no Código Civil. Certo ou errado?

Certo. É admitida para responsabilizar a pessoa jurídica por dívidas do sócio ou instituidor (art. 50, § 3º, CC).

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes. Certo ou errado?

Errado. Pela redação pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, são relativamente incapazes (art. 4º, II, CC).

A pessoa com deficiência intelectual grave é civilmente incapaz absoluta. Certo ou errado?

Errado. A pessoa com deficiência é plenamente capaz; apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC).

Os prisioneiros de guerra gozam da presunção de morte independente de justificação judicial. Certo ou errado?

Errado. Exige-se que as buscas terminem e haja prévia justificação judicial (art. 7º, II e parágrafo único, CC).

A LINDB disciplina exclusivamente a aplicação de normas de direito civil. Certo ou errado?

Errado. É norma sobre normas (lex legum) e aplica-se a todo o ordenamento jurídico, inclusive direito público (arts. 1º a 30, LINDB).

A vacatio legis é obrigatória para toda e qualquer lei editada no Brasil. Certo ou errado?

Errado. A própria lei pode prever sua vigência imediata na data de sua publicação (art. 1º, LINDB).

A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes de integração da lei. Certo ou errado?

Certo. São os mecanismos autorizados para suprir lacunas e omissões legislativas (art. 4º, LINDB).

O casamento realizado no exterior perante autoridade consular brasileira rege-se pela lei estrangeira. Certo ou errado?

Errado. Perante autoridades consulares brasileiras, aplica-se a lei civil brasileira (art. 7º, § 5º, LINDB).

A existência das pessoas jurídicas de direito público inicia-se com o registro no cartório de RCPJ. Certo ou errado?

Errado. Inicia-se pela criação direta em virtude de lei e organização própria de direito público (art. 41 c/c art. 45, CC).

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Certo ou errado?

Certo. É a definição clássica do domicílio voluntário (art. 70, CC).

O militar e o preso têm domicílio necessário estabelecido por lei. Certo ou errado?

Certo. O militar, o preso, o servidor e o incapaz possuem domicílio legal ou necessário (art. 76, caput e parágrafo único, CC).

A declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Certo ou errado?

Certo. Qualquer interessado e, na falta deste, o Ministério Público possuem legitimidade para promover a arrecadação dos bens do ausente (art. 22 c/c art. 744 do CPC).

O cônjuge do ausente, não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos, é seu curador legítimo. Certo ou errado?

Certo. O cônjuge não separado judicialmente, ou de fato há mais de dois anos, é o curador legítimo e preferencial do ausente (art. 25, caput, CC).

Na ausência do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente cabe exclusivamente aos seus ascendentes. Certo ou errado?

Errado. Em falta do cônjuge, a curadoria cabe aos pais ou aos descendentes, preferindo os mais próximos aos mais remotos (art. 25, § 1º, CC).

A abertura da sucessão provisória do ausente pode ser requerida decorrido um ano da arrecadação dos bens, se não deixou procurador. Certo ou errado?

Certo. Decorrido um ano da arrecadação ou três anos se houver procurador, os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória (art. 26, CC).

Os herdeiros colaterais que entram na posse provisória dos bens do ausente não precisam prestar garantia. Certo ou errado?

Errado. Para se imitirem na posse provisória, os herdeiros devem prestar garantias de restituição, ressalvados os ascendentes, descendentes e cônjuge (art. 30, caput e § 2º, CC).

Se o ausente regressar durante a posse provisória, os herdeiros necessários perdem todos os frutos percebidos. Certo ou errado?

Errado. Os ascendentes, descendentes e cônjuge têm direito à totalidade das vantagens e frutos percebidos durante a posse provisória (art. 33, CC).

A sucessão definitiva do ausente pode ser requerida dez anos após o trânsito em julgado da abertura da sucessão provisória. Certo ou errado?

Certo. Dez anos após passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a definitiva (art. 37, CC).

Pode-se requerer a sucessão definitiva se o ausente contar 80 anos e de cinco datarem as últimas notícias. Certo ou errado?

Certo. Trata-se de hipótese legal específica de abertura direta da sucessão definitiva sem necessidade de aguardar dez anos da provisória (art. 38, CC).

Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, haverá os bens no estado em que se acharem. Certo ou errado?

Certo. Se o ausente retornar nos 10 anos da sucessão definitiva, receberá os bens no estado em que se encontram ou o sub-rogado (art. 39, caput, CC).

Os direitos da personalidade são em regra intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária. Certo ou errado?

Certo. Com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11, CC).

Em caso de morte da pessoa, ninguém mais tem legitimidade para exigir perdas e danos por ofensa à sua memória. Certo ou errado?

Errado. O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau tem legitimidade (art. 12, parágrafo único, CC).

A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte com objetivo científico é nula de pleno direito. Certo ou errado?

Errado. É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico (art. 14, CC).

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Certo ou errado?

Certo. Trata-se de expressa manifestação do direito à integridade física e à autonomia da vontade do paciente (art. 15, CC).

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que se dá ao nome civil. Certo ou errado?

Certo. O pseudônimo usado para atividades lícitas usufrui da mesma proteção jurídica conferida ao nome da pessoa natural (art. 19, CC).

A biografia não autorizada de pessoa pública depende de consentimento prévio do biografado ou de seus herdeiros. Certo ou errado?

Errado. O STF fixou na ADI 4815 que é inexigível a autorização prévia para publicação de biografias, assegurado o direito a indenização posterior se houver ilicitude.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Certo ou errado?

Certo. A Súmula 227 do STJ prevê expressamente que 'a pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (violação da honra objetiva).

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção conferida aos direitos da personalidade. Certo ou errado?

Certo. O art. 52 do Código Civil estende expressamente a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, no que for cabível.

Os pródigos são considerados absolutamente incapazes pelo Código Civil em vigor. Certo ou errado?

Errado. Os pródigos são classificados como relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, IV, CC).

A interdição do pródigo só o priva de atos de mera administração patrimonial ordinária. Certo ou errado?

Errado. Priva-o de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de disposição patrimonial (art. 1.782, CC).

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes. Certo ou errado?

Certo. A incapacidade relativa abrange expressamente aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir a vontade (art. 4º, III, CC).

A menoridade civil cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada para todos os atos da vida civil. Certo ou errado?

Errado. A menoridade civil cessa aos 18 anos completos (art. 5º, caput, CC).

A emancipação concedida por sentença judicial independe de oitiva prévia do tutor legal. Certo ou errado?

Errado. Se o menor estiver sob tutela, a emancipação por sentença judicial exige necessariamente a prévia oitiva do tutor (art. 5º, parágrafo único, I, CC).

A emancipação voluntária concedida pelos pais afasta a responsabilidade civil destes por atos ilícitos cometidos pelo menor. Certo ou errado?

Errado. O STJ pacificou que a emancipação voluntária não extingue a responsabilidade solidária dos pais perante terceiros pelos atos ilícitos do menor.

O exercício de emprego público temporário emancipa o menor de 16 anos automaticamente. Certo ou errado?

Errado. A emancipação legal ocorre pelo exercício de emprego público efetivo, não temporário (art. 5º, parágrafo único, III, CC).

O nascituro pode receber doação e ser nomeado herdeiro ou legatário em testamento. Certo ou errado?

Certo. O CC autoriza expressamente a doação ao nascituro (art. 542) e a deixa testamentária a prole eventual ou nascituro (art. 1.799, I).

Se o nascituro nascer morto, os direitos sucessórios a ele atribuídos transferem-se aos seus herdeiros legítimos. Certo ou errado?

Errado. Não nascendo com vida, não adquire personalidade civil patrimonial, considerando-se a vocação sucessória inexistente ab initio.

Para comprovação do nascimento com vida da pessoa natural, a doutrina e a jurisprudência exigem a prova da docimásia hidrostática. Certo ou errado?

Errado. Basta qualquer sinal inequívoco de respiração pulmonar independente do cordão umbilical para atestar o nascimento com vida.

A pessoa natural pode ter mais de um domicílio civil se mantiver várias residências onde alternadamente viva. Certo ou errado?

Certo. Se a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas (art. 71, CC - pluralidade domiciliar).

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada. Certo ou errado?

Certo. Para quem não tiver residência habitual (nômade ou sem residência fixa), o domicílio é o local onde for encontrada (art. 73, CC).

O domicílio do incapaz é de livre escolha por ele fixada mediante ato com assistência do representante. Certo ou errado?

Errado. O incapaz tem domicílio necessário, que é o do seu representante ou assistente legal (art. 76, caput e parágrafo único, CC).

O servidor público tem domicílio legal e necessário no lugar em que exercer permanentemente suas funções. Certo ou errado?

Certo. Trata-se de hipótese expressa de domicílio necessário estatuída no art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

O domicílio do marítimo é o porto onde o navio estiver atracado no momento da citação. Certo ou errado?

Errado. O domicílio do marítimo é o local onde o navio estiver matriculado (art. 76, parágrafo único, CC).

As partes contratantes podem fixar domicílio de eleição onde exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes. Certo ou errado?

Certo. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e deveres deles decorrentes (art. 78, CC).

As autarquias e as fundações públicas de direito público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno. Certo ou errado?

Certo. As autarquias, inclusive as associações públicas, são expressamente pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, CC).

Os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado. Certo ou errado?

Certo. O art. 44, incisos IV e VIII, do Código Civil qualifica expressamente as organizações religiosas e os partidos políticos como de direito privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público interno. Certo ou errado?

Errado. São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta (art. 44 c/c art. 173 da CF/88).

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no CC adota a teoria menor como regra geral. Certo ou errado?

Errado. O art. 50 do Código Civil consagrou a teoria maior subjetiva, exigindo abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica configura desvio de finalidade. Certo ou errado?

Errado. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica (art. 50, § 5º, CC).

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo magistrado com base no Código Civil. Certo ou errado?

Errado. O art. 50 do CC exige expresso requerimento da parte prejudicada ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

Na desconsideração da personalidade jurídica, todos os bens de todos os sócios são automaticamente atingidos. Certo ou errado?

Errado. Os efeitos da desconsideração alcançam apenas os bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (art. 50, CC).

As associações são constituídas pela união de pessoas com intuito lucrativo para rateio de dividendos. Certo ou errado?

Errado. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos (art. 53, CC).

Entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos decorrentes do vínculo associativo. Certo ou errado?

Certo. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos decorrentes da relação associativa (art. 53, parágrafo único, CC).

O estatuto da associação pode instituir categorias de associados com vantagens especiais. Certo ou errado?

Certo. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais (art. 55, CC).

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assegurado o direito de defesa e de recurso. Certo ou errado?

Certo. Exige-se justa causa e procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (art. 57, CC).

Para criar uma fundação, o instituidor fará dotação especial de bens livres, por escritura pública ou testamento. Certo ou errado?

Certo. A constituição de fundação privada dá-se por ato entre vivos (escritura pública) ou causa mortis (testamento), dotando-se bens livres (art. 62, CC).

Se os bens destinados à criação da fundação forem insuficientes, a instituição extingue-se e os bens voltam aos herdeiros. Certo ou errado?

Errado. Salvo disposição em contrário do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante (art. 63, CC).

Velará pelas fundações de direito privado o Ministério Público do Estado onde situadas. Certo ou errado?

Certo. O encargo de velar pelas fundações cabe ao Ministério Público estadual do local onde elas estiverem situadas (art. 66, caput, CC).

Se a fundação funcionar no Distrito Federal, o encargo de velar por ela caberá ao Ministério Público Federal. Certo ou errado?

Errado. Caberá ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT (art. 66, § 1º, CC).

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, a reforma não pode contrariar ou desvirtuar o seu fim originário. Certo ou errado?

Certo. A alteração não pode contrariar ou desvirtuar a finalidade dada pelo instituidor e exige deliberação de 2/3 dos competentes e aprovação do MP (art. 67, CC).

Se o Ministério Público recusar aprovação à reforma do estatuto da fundação, a questão não mais poderá ser revista. Certo ou errado?

Errado. Caso o Ministério Público denegue a aprovação, os administradores da fundação podem submeter a alteração ao suprimento do juiz (art. 68, CC).