Direito

Cartões · 58

Direito objetivo

Conjunto de normas jurídicas escritas e obrigatórias impostas pelo Estado para regular a conduta social.

Direito subjetivo

Prerrogativa ou poder conferido pelo direito objetivo a um indivíduo de exigir determinada conduta de outrem.

Direito positivo

Conjunto de normas jurídicas formalmente vigentes em determinado país e época histórica.

Direito natural

Ideia de princípios jurídicos universais, imutáveis e inerentes à própria natureza humana, anteriores às leis escritas.

Norma jurídica

Regra geral, abstrata e obrigatória de conduta social, garantida pela possibilidade de coerção estatal.

Fontes do direito

Origens ou formas pelas quais as normas jurídicas são criadas e reconhecidas (lei, costumes, jurisprudência e doutrina).

Jurisprudência

Conjunto reiterado de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinada matéria jurídica.

Doutrina

Conjunto de estudos, teorias e interpretações produzidas por juristas e estudiosos do direito.

Costume jurídico

Prática social reiterada, constante e uniforme, adotada com a convicção de sua obrigatoriedade jurídica.

Princípio da legalidade

Preceito que determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Segurança jurídica

Princípio que assegura a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade da aplicação das leis.

Vacatio legis

Período entre a publicação oficial de uma lei e o início de sua vigência e obrigatoriedade.

Vigência da lei

Propriedade temporal da norma jurídica que indica sua plena obrigatoriedade e aptidão para produzir efeitos.

Revogação

Cessação definitiva da vigência de uma norma jurídica por outra norma posterior.

Ab-rogação

Revogação total de uma lei ou norma jurídica por outra norma.

Derrogação

Revogação parcial de uma lei ou norma jurídica, mantendo o restante de seu texto vigente.

Repristinação

Restauração da vigência de uma lei anterior revogada pelo fato de a lei revogadora ter sido revogada.

Analogia

Método de integração que aplica a um caso omisso a regra prevista para uma hipótese semelhante.

Equidade

Aplicação da justiça atenuada e adaptada às circunstâncias específicas de um caso concreto.

Antinomia jurídica

Conflito aparente ou real entre duas ou mais normas jurídicas aplicáveis ao mesmo caso.

Fato jurídico

Qualquer acontecimento natural ou humano ao qual o direito atribui efeitos de criar, modificar ou extinguir direitos.

Ato jurídico em sentido estrito

Ação voluntária humana cujos efeitos são pré-determinados e invariáveis pela lei.

Negócio jurídico

Declaração de vontade humana destinada a produzir efeitos jurídicos desejados pelas partes.

Capacidade jurídica de direito (ou de gozo)

Aptidão inerente a toda pessoa humana para ser titular de direitos e contrair obrigações.

Capacidade de fato (ou de exercício)

Aptidão legal que uma pessoa tem para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Personalidade jurídica

Atributo legal conferido a indivíduos ou entidades que os torna sujeitos de direitos e deveres.

Pessoa jurídica

Entidade formada pela união de pessoas ou bens à qual a ordem legal concede personalidade e patrimônio próprios.

Coisa julgada

Eficácia que torna imutável e indiscutível uma decisão judicial da qual não cabe mais recurso ordinário.

Direito adquirido

Direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio do titular, insuscetível de alteração por lei posterior.

Ato jurídico perfeito

Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Prescrição

Perda da pretensão de exigir em juízo o cumprimento de um direito em razão do decurso do tempo fixado em lei.

Decadência

Perda do próprio direito potestativo decorrente do não exercício dentro do prazo legal ou convencional.

Obrigação

Relação jurídica transitória que vincula um devedor a prestar uma conduta patrimonial a um credor.

Contrato

Acordo de vontades entre duas ou mais partes com a finalidade de criar, modificar ou extinguir obrigações.

Responsabilidade civil

Dever jurídico de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito ou por risco previsto em lei.

Dano material

Prejuízo concreto que atinge diretamente o patrimônio econômico da vítima.

Dano moral

Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica.

Nexo causal

Relação lógica de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado danoso verificado.

Culpa em sentido estrito

Conduta voluntária lesiva causada por imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção deliberada do resultado.

Dolo

Vontade consciente e deliberada de praticar uma conduta e produzir determinado resultado ilícito.

Constituição

Lei fundamental e suprema de um Estado que organiza os poderes públicos e consagra direitos fundamentais.

Separação de Poderes

Divisão das funções estatais em Executivo, Legislativo e Judiciário com controles recíprocos de freios e contrapesos.

Estado Democrático de Direito

Modelo estatal regido por leis democraticamente criadas que respeitam direitos e garantias fundamentais.

Direitos fundamentais

Conjunto de prerrogativas básicas e essenciais reconhecidas pela Constituição para resguardar a dignidade da pessoa humana.

Habeas corpus

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça ilegal.

Mandado de segurança

Remédio judicial para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus violado por autoridade pública.

Controle de constitucionalidade

Mecanismo que verifica a conformidade das leis e atos normativos com o texto da Constituição.

Devido processo legal

Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento judicial regular e justo.

Contraditório

Direito de ser informado sobre todos os atos do processo e de manifestar-se previamente sobre eles.

Ampla defesa

Direito do litigante ou acusado de utilizar todos os meios lícitos disponíveis para provar sua razão em juízo.

Tipicidade penal

Correspondência exata entre a conduta concreta praticada e a descrição abstrata do crime prevista na lei penal.

Antijuridicidade (ou ilicitude)

Qualidade da conduta que contraria frontalmente a ordem jurídica, sem amparo de causa justificadora.

Culpabilidade

Juízo de reprovação pessoal que incide sobre o autor de um fato típico e ilícito apto a responder por ele.

Presunção de inocência

Princípio que veda considerar qualquer pessoa culpada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Poder de polícia

Faculdade da Administração Pública de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público coletivo.

Ato administrativo

Declaração unilateral de vontade do Estado no exercício da função pública que produz efeitos jurídicos imediatos.

Competência jurisdicional

Medida ou limite legal do poder conferido a um juiz ou tribunal para processar e julgar determinados litígios.

Litispendência

Situação processual em que duas ações idênticas tramitam simultaneamente no Poder Judiciário.